Júnior Betão

EMC — EMC 1/2006

Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.

— · 09 de jun. de 2006

PDC — PDC 2265/2006

Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Carajás.

— · 08 de jun. de 2006

PDC — PDC 2264/2006

Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Tapajós.

— · 08 de jun. de 2006

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Júnior Betão (PL-AC), pela aprovação.

— · 31 de mai. de 2006

PEC — PEC 545/2006

Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.

— · 10 de mai. de 2006

PEC — PEC 541/2006

Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas.

— · 27 de abr. de 2006

PEC — PEC 540/2006

Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica.

— · 27 de abr. de 2006

PEC — PEC 539/2006

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

— · 26 de abr. de 2006

PEC — PEC 536/2006

Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.

— · 11 de abr. de 2006

REQ — REQ 3835/2006

Requer registro da Frente Parlamentar da Avicultura.

— · 04 de abr. de 2006

EMC — EMC 4/2006

Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 30 de mar. de 2006

EMC — EMC 3/2006

Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 30 de mar. de 2006

EMC — EMC 2/2006

Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 30 de mar. de 2006

PEC — PEC 531/2006

Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

— · 29 de mar. de 2006

EMC — EMC 1/2006

"Resguarda os direitos de propriedade dos atuais titulares do domínio útil dos imóveis situados em terrenos de marinha e seus acrescidos, localizados na faixa de segurança, a partir da orla marítima, desde que comprovada a regularidade fiscal."

— · 29 de mar. de 2006

REQ — REQ 3811/2006

Criação da Frente Parlamentar de Apoio às Cidades Portuárias.

— · 29 de mar. de 2006

PEC — PEC 528/2006

Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos.

— · 28 de mar. de 2006

PEC — PEC 526/2006

Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.

— · 23 de mar. de 2006

PEC — PEC 524/2006

Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal.

— · 22 de mar. de 2006

REC — REC 274/2006

Requeiro, nos termos do art. 58, § 3º, c/c com art. 132, § 2º, do RICD, recurso contra o poder conclusivo das comissões do PL nº 1.647, de 2003, que institui o Código Nacional de Proteção aos Animais, para que este seja apreciado em Plenário.

— · 21 de mar. de 2006

PEC — PEC 523/2006

Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

— · 16 de mar. de 2006

PEC — PEC 516/2006

Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.

— · 09 de mar. de 2006

PEC — PEC 510/2006

Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal

— · 09 de fev. de 2006

REC — REC 263/2006

Contra a apreciação conclusiva da CCJC sobre o PL 787/2003

— · 07 de fev. de 2006

PEC — PEC 500/2006

Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal.

— · 26 de jan. de 2006

PEC — PEC 499/2006

Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências.

— · 25 de jan. de 2006

PEC — PEC 496/2006

Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.

— · 25 de jan. de 2006

EMC — EMC 40/2005

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 358-A, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTA OS ARTS. 97-A, 105-A, 111-B E 116-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (REFORMA DO JUDICIÁRIO).

— · 15 de dez. de 2005

EMC — EMC 36/2005

"Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências."

— · 15 de dez. de 2005

PEC — PEC 490/2005

Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.

— · 14 de dez. de 2005

EMC — EMC 28/2005

Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal para instituir a inelegibilidade dos membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário

— · 14 de dez. de 2005

EMC — EMC 27/2005

Dá nova redação ao inciso XVI do artigo 9 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 358/05

— · 14 de dez. de 2005

EMC — EMC 26/2005

Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subseqüentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º. grau.

— · 14 de dez. de 2005

EMC — EMC 23/2005

suprime a alinea "b" inciso I art 95 e numero 2 alinea "a" inciso I, § 5º, 128

— · 14 de dez. de 2005

EMC — EMC 22/2005

Suprima-se a alínea b do inciso II, do art. 93

— · 14 de dez. de 2005

EMC — EMC 21/2005

altera a redação do art. 104

— · 14 de dez. de 2005

EMC — EMC 20/2005

SUPRIME O § 3º, ART. 98.

— · 14 de dez. de 2005

EMC — EMC 19/2005

modifica a redação do § 3º do artigo 98.

— · 14 de dez. de 2005

EMC — EMC 18/2005

Altera o caput do artigo 115.

— · 14 de dez. de 2005

EMC — EMC 17/2005

Suprima-se a expressão "para mandato subseqüente" da alínea ‘a’, inciso I do artigo 96

— · 14 de dez. de 2005

EMC — EMC 16/2005

Acrescentem-se os incisos XIII e XIV ao art. 114

— · 14 de dez. de 2005

EMC — EMC 15/2005

“Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-a, 105-a, 111-b e 116-a, e dá outras providências”.

— · 14 de dez. de 2005

EMC — EMC 13/2005

"Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-a, 105-a 111-b e 116-a e dá outras providências".

— · 14 de dez. de 2005

EMC — EMC 12/2005

Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.

— · 13 de dez. de 2005

EMC — EMC 11/2005

"Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-a, 105-a, 111-b e 116-a, e dá outras providências".

— · 13 de dez. de 2005

EMC — EMC 10/2005

"Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-a, 105-a, 111-b e 116-a, e dá outras providências".

— · 13 de dez. de 2005

EMC — EMC 9/2005

Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.

— · 13 de dez. de 2005

EMC — EMC 8/2005

Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.

— · 13 de dez. de 2005

EMC — EMC 7/2005

Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.

— · 13 de dez. de 2005

EMC — EMC 6/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição Nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-a, 105-a 111-b e 116-a e dá outras providências".

— · 13 de dez. de 2005

EMC — EMC 5/2005

Altera o art. 120, §1°, inciso III

— · 09 de dez. de 2005

EMC — EMC 3/2005

Suprima-se a alínea "a" do art. 105, inciso III, do art. 1°

— · 09 de dez. de 2005

EMC — EMC 4/2005

mODIFICA o art 128, §1°

— · 09 de dez. de 2005

EMC — EMC 2/2005

Suprime-se a expressão “primeira metade ” da alínea ‘b’, inciso II do artigo 93

— · 09 de dez. de 2005

EMC — EMC 1/2005

Suprime-se o artigo 116-A

— · 09 de dez. de 2005

EMP — EMP 4/2005

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. No prazo de noventa dias após a data de publicação desta Lei, será incorporada aos vencimentos do cargo efetivo a Gratificação de Atividade Tributária, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004."

— · 09 de dez. de 2005

EMP — EMP 2/2005

Inclua-se onde couber: "Art. A partir de 01 de janeiro de 2006 todos os servidores públicos integrantes dos cargos de que trata esta Lei, que estiverem posicionados, conforme o Anexo I, na Classe "A", serão transpostos para a classe "B", Padrão"I".

— · 09 de dez. de 2005

EMP — EMP 1/2005

Excluam-se da tabela de vencimentos básicos aplicável aos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil incluídas no Anexo do projeto os padrões correspondentes à Classe B.

— · 09 de dez. de 2005

EMP — EMP 32/2005

Dê-se ao art. 37 a seguinte redação: "Art. 37. No prazo de cento e oitenta dias após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional Projeto de Lei Orgânica do Fisco Federal, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes de suas Carreiras."

— · 08 de dez. de 2005

PEC — PEC 489/2005

Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

— · 07 de dez. de 2005

PDC — PDC 2036/2005

Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a criação do Estado do Rio Doce.

— · 07 de dez. de 2005

EMC — EMC 1/2005

Altera o art. 40 da Constituição Federal relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 07 de dez. de 2005

PEC — PEC 488/2005

Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

— · 06 de dez. de 2005

PEC — PEC 487/2005

Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.

— · 06 de dez. de 2005

PEC — PEC 486/2005

Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal.

— · 01 de dez. de 2005

PEC — PEC 485/2005

Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.

— · 01 de dez. de 2005

PEC — PEC 482/2005

Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal.

— · 24 de nov. de 2005

EMC — EMC 34/2005

Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 10 de nov. de 2005

EMC — EMC 32/2005

Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 10 de nov. de 2005

EMC — EMC 31/2005

Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 10 de nov. de 2005

EMC — EMC 30/2005

Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 10 de nov. de 2005

EMC — EMC 28/2005

Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 10 de nov. de 2005

EMC — EMC 27/2005

Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005.

— · 10 de nov. de 2005

EMC — EMC 25/2005

Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 10 de nov. de 2005

EMC — EMC 24/2005

Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

— · 10 de nov. de 2005

PEC — PEC 476/2005

Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 10 de nov. de 2005

EMC — EMC 17/2005

Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005.

— · 10 de nov. de 2005

EMC — EMC 13/2005

Acrescenta § 6º ao art. 212 da Constituição Federal.

— · 10 de nov. de 2005

EMC — EMC 12/2005

Emenda aditiva à PEC 415/2005, incluindo a valorização dos profissionais da educação, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional nacional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

— · 10 de nov. de 2005

PL — PL 6177/2005

Dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais.

— · 09 de nov. de 2005

RCP — RCP 63/2005

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar práticas de abuso do poder econômico no mercado de minério pela Companhia Vale do Rio Doce, bem como o seu processo de privatização.

— · 09 de nov. de 2005

REQ — REQ 3401/2005

Requer a prorrogação do prazo da comissão

— · 08 de nov. de 2005

REC — REC 243/2005

Recorre contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n.º 5.087, de 2005.

— · 08 de nov. de 2005

PEC — PEC 474/2005

Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.

— · 31 de out. de 2005

EMC — EMC 3/2005

Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 27 de out. de 2005

PEC — PEC 473/2005

Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências.

— · 27 de out. de 2005

PEC — PEC 471/2005

Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.

— · 20 de out. de 2005

PL — PL 6080/2005

Dispõe sobre as restrições à propaganda de bebidas e alimentos potencialmente causadores de obesidade.

— · 19 de out. de 2005

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Júnior Betão, pela aprovação.

— · 06 de out. de 2005

PEC — PEC 468/2005

Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição da República, que dispõe sobre o número de Vereadores.

— · 05 de out. de 2005

PEC — PEC 467/2005

Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios.

— · 05 de out. de 2005

REQ — REQ 3280/2005

Requer a prorrogação de prazo da comissão

— · 21 de set. de 2005

PEC — PEC 460/2005

Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal.

— · 19 de set. de 2005

PEC — PEC 455/2005

Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal.

— · 31 de ago. de 2005

PEC — PEC 453/2005

Acrescenta o § 6º ao artigo 222, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002.

— · 30 de ago. de 2005

MPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…

Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 164; Não: 177; Abst.: 2; Total: 343.

Voto: não · 31 de mai. de 2006

MPV 285/2006: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas…

Aprovada a Emenda Substitutiva Global nº 103. Sim: 238; Não: 165; Abst.: 0; Total: 403.

Voto: sim · 17 de mai. de 2006

MPV 269/2005: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de…

Rejeitada a Emenda nº 4 do Senado Federal. Sim: 183; Não: 220; Abst. 3; Total: 406.

Voto: não · 04 de abr. de 2006

MPV 269/2005: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 255; Abst.: 1; Total: 258.

Voto: não · 04 de abr. de 2006

MPV 278/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 299; Abst.: 0; Total: 301.

Voto: não · 29 de mar. de 2006

REP 43/2005: Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Magno.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 285; Abst.: 1; Total: 363.

Voto: não · 22 de mar. de 2006

PL 5855/2005: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e…

Aprovada a Subemenda de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 8. Sim: 224; Não: 37; Abst.: 9; Total: 270.

Voto: sim · 21 de mar. de 2006

MPV 276/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.

Aprovada a Medida Provisória nº 276, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2006, ressalvados os destaques. Sim: 261; Não: 4; Abst.: 1; Total: 266.

Voto: sim · 14 de mar. de 2006

MPV 275/2005: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida…

Aprovado o Requerimento. Sim: 197; Não: 59; Abst.: 5; Total: 261.

Voto: não · 21 de fev. de 2006

MPV 273/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 277; Abst.: 3; Total: 281.

Voto: não · 14 de fev. de 2006

MPV 272/2005: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; Não: 287; Abst.: 2; Total: 328.

Voto: não · 13 de fev. de 2006

PEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002, em segundo turno. Sim: 329; Não: 142; Abst.: 0; Total: 471.

Voto: sim · 08 de fev. de 2006

PL 4776/2005: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal -…

Aprovado o § 4º do art. 10 da Emenda nº 1 e as Emendas de nºs 2 e 3, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvado o destaque. Sim: 221; Não: 199; Abst.: 0; Total: 419.

Voto: não · 07 de fev. de 2006

PL 4428/2004: Autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 286; Não: 1; Abst.: 0; Total: 287. DCD 08 02 PÁG 6995 COL 01.

Voto: sim · 07 de fev. de 2006

PEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 536, de 1997, em segundo turno. Sim: 399; Não: 2; Abst.: 2; Total: 403.

Voto: sim · 02 de fev. de 2006

PEC 199/2003: Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e…

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003. Sim: 431; Não: 12; Abst.: 1; Total: 444.

Voto: sim · 01 de fev. de 2006

PEC 347/1996: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de 1996, em segundo turno. Sim: 438; Não: 7; Abst.: 7; Total: 452.

Voto: sim · 01 de fev. de 2006

PEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002. Sim: 343; Não: 143; Abst.: 1; Total: 487.

Voto: sim · 25 de jan. de 2006

PEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário da Comissão Especial. Sim: 2; Não: 421; Abst.: 0; Total: 423.

Voto: não · 25 de jan. de 2006

PL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 342; Não: 115; Abst.: 2; Total: 459.

Voto: sim · 25 de jan. de 2006

PEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitado o Destaque. Sim: 62; Não: 386; Abst.: 3; Total: 451.

Voto: não · 24 de jan. de 2006

PEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 457; Não: 5; Abst.: 0; Total: 462.

Voto: sim · 24 de jan. de 2006

MPV 268/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 279; Não: 99; Abst.: 3; Total: 381.

Voto: sim · 19 de jan. de 2006

PEC 199/2003: Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e…

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003. Sim: 436; Não: 10; Abst.: 3; Total: 449.

Voto: sim · 18 de jan. de 2006

PEC 347/1996: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2, com parecer favorável, e com a alteração proposta pelo autor ao § 7º. Sim: 466; Não: 1; Abst.: 0; Total: 467.

Voto: sim · 18 de jan. de 2006

PL 5524/2005: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos…

Aprovada a Emenda de Plenário nº 20. Sim: 298; Não: 48; Abst.: 3; Total: 349.

Voto: sim · 13 de dez. de 2005

MPV 264/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 46 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer contrário. Sim: 92; Não: 253; Abst.: 2; Total: 347.

Voto: não · 13 de dez. de 2005

PEC 7/2003: Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e…

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os Destaques. Sim: 386; Não: 0; Abst.: 1; Total: 387.

Voto: sim · 07 de dez. de 2005

PLP 187/1997: Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências.

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis. Sim: 334; Não: 0; Abst.: 0; Total: 334.

Voto: sim · 07 de dez. de 2005

MPV 260/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 220; Não: 86; Abst.: 2; Total: 308.

Voto: sim · 16 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitada a Emenda nº 363. Sim: 110; Não: 174; Abst.: 4; Total: 288.

Voto: não · 09 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitado o Requerimento: Sim: 11; Não: 250; Abst.: 1; Total: 262.

Voto: não · 09 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Aprovada a Medida Provisória nº 258, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2005, ressalvados os Destaques. Sim: 250; Não: 29; Abst.: 2; Total: 281.

Voto: sim · 08 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 254; Abst.: 4; Total: 280.

Voto: não · 08 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 257; Abst.: 5; Total: 277.

Voto: não · 08 de nov. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 249; Abst.: 4; Total: 267.

Voto: não · 26 de out. de 2005

MPV 258/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 133; Não: 148; Abst.: 0; Total: 281.

Voto: sim · 25 de out. de 2005

MPV 259/2005: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº…

Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 104; Não: 237; Abst.: 3; Total: 344.

Voto: não · 19 de out. de 2005

MPV 259/2005: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 276; Abst.: 2; Total: 298.

Voto: não · 19 de out. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; Não: 316; Abst.: 1; Total: 336.

Voto: não · 17 de ago. de 2005

PDC 1274/2004: Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.

Aprovado este Projeto de Decreto Legislativo nº 1.274, de 2004, inicial. Sim: 258; Não: 48; Abst.: 5; Total: 311.

Voto: sim · 06 de jul. de 2005

PDC 1274/2004: Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim:282; Não: 88; Abst.:1; Total: 371.

Voto: não · 06 de jul. de 2005

MPV 250/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 252; Abst.: 2; Total:268.

Voto: não · 05 de jul. de 2005

MPV 241/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 252; Abst.: 1; Total: 266

Voto: não · 30 de jun. de 2005

MPV 241/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 252; Abst.: 1; Total: 260.

Voto: não · 30 de jun. de 2005

PRC 248/2005: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do…

Aprovado o Requerimento. Sim: 243; Não: 23; Abst.: 2; Total:298.

Voto: sim · 29 de jun. de 2005

PRC 248/2005: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do…

Rejeitado o efeito suspensivo do Recurso. Sim: 55; Não: 245; Abst.: 1; Total: 301.

Voto: não · 29 de jun. de 2005

MPV 249/2005: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 249; Abst.: 2; Total: 259.

Voto: não · 29 de jun. de 2005

MPV 249/2005: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 254; Abst.: 3; Total: 272.

Voto: não · 28 de jun. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 254; Abst.: 4; Total: 266.

Voto: não · 28 de jun. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda nº 16. Sim: 19; Não: 239; Abst.: 2; Total: 260.

Voto: não · 28 de jun. de 2005

MPV 242/2005: Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 213; Não: 198; Abst.: 3; Total: 414.

Voto: sim · 07 de jun. de 2005

MPV 241/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 272; Não: 100; Abst.: 4; Total: 376.

Voto: sim · 01 de jun. de 2005

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, em segundo turno. Sim: 406; Não: 0; Abst.: 1; Total: 407.

Voto: sim · 16 de mar. de 2005

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 4 dos Srs. Líderes. Sim: 369; Não: 0; Abst.: 1; Total: 369.

Voto: sim · 16 de mar. de 2005

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Rejeitado o art. 4º da PEC 227/04. Sim: 305; Não: 94; Abst.: 1; Total: 400.

Voto: não · 16 de mar. de 2005

MPV 228/2004: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da…

Rejeitada a Emenda nº 8. Sim: 97; Não: 275; Abst.: 1; Total: 373.

Voto: não · 15 de mar. de 2005

MPV 227/2004: Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas…

Rejeitada a Emenda nº 36. Sim: 129; Não: 237; Abst.: 2; Total: 368.

Voto: sim · 09 de mar. de 2005

MPV 225/2004: Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 299; Não: 91; Abst.: 4; Total: 394.

Voto: sim · 23 de fev. de 2005

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Rejeitado o destaque. Sim: 114; Não: 235; Abst.: 2; Total: 351.

Voto: não · 15 de dez. de 2004

MPV 208/2004: Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei…

Rejeitado o Requerimento. SIM: 4; NÃO: 261; ABST.: 1; TOTAL: 266

Voto: não · 01 de dez. de 2004

MPV 207/2004: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.

Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 253; Não: 146; Abst.: 4; Total: 403.

Voto: sim · 01 de dez. de 2004

MPV 207/2004: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 254; Abst.: 1; Total: 264.

Voto: não · 30 de nov. de 2004

MPV 207/2004: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 280; Abst.: 1; Total: 295.

Voto: não · 30 de nov. de 2004

MPV 206/2004: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 266; Abst.: 0; Total: 271.

Voto: não · 30 de nov. de 2004

MPV 196/2004: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 253; Abst.: 5; Total: 260.

Voto: obstrução · 20 de out. de 2004

MPV 195/2004: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 255; Abst.: 0; Total: 258.

Voto: não · 19 de out. de 2004

MPV 192/2004: Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 252; Abst.: 1; Total: 262.

Voto: não · 19 de out. de 2004

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, em primeiro turno, ressalvados os Destaques. Sim: 375; Não: 5; Abst.: 1; Total: 381.

Voto: sim · 08 de jul. de 2004

MPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…

Inserido o inciso. Sim: 186; Não: 159; Abst.: 1; Total: 346.

Voto: não · 07 de jul. de 2004

MPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 265; Abst.: 1; Total: 273.

Voto: não · 07 de jul. de 2004

MPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…

Aprovado o Requerimento. Sim: 280; Não: 6; Abst.: 4; Total: 290

Voto: sim · 07 de jul. de 2004

MPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 254; Abst.: 1; Total: 261.

Voto: não · 07 de jul. de 2004

MPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 248; Abst.: 4; Total: 258.

Voto: não · 06 de jul. de 2004

MPV 182/2004: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal. Sim: 172; Não: 272; Abst.: 4; Total: 448.

Voto: não · 23 de jun. de 2004

MPV 177/2004: Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 226; Abst.: 2; Total: 264.

Voto: não · 15 de jun. de 2004

MPV 177/2004: Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 250; Abst.: 2; Total: 256.

Voto: não · 08 de jun. de 2004

PEC 574/2002: Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 574-C, de 2002, em segundo turno. Sim: 365; Não: 19; Abst.: 8; Total: 392.

Voto: sim · 26 de mai. de 2004

PEC 101/2003: Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal.

Rejeitado o Substitutivo. Sim: 303; Não: 127; Abst.: 9; Total: 439.

Voto: sim · 19 de mai. de 2004

PEC 101/2003: Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 410; Não: 29; Abst.: 4; Total: 443.

Voto: sim · 19 de mai. de 2004

MPV 179/2004: Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; Não: 207; Abst.: 1; Total: 270.

Voto: não · 19 de mai. de 2004

PEC 574/2002: Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1. Sim: 347; Não: 17; Abst.: 10; Total: 374.

Voto: sim · 12 de mai. de 2004

PEC 574/2002: Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 345, Não: 9, Abst.: 1, Total: 355.

Voto: sim · 12 de mai. de 2004

PL 3476/2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294, Não: 3, Abst.: 3, Total: 300.

Voto: sim · 12 de mai. de 2004

MPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE). Sim: 199; Não: 60; Abst.: 8; Total: 267.

Voto: sim · 05 de mai. de 2004

MPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 248; Abst.: 5; Total: 261.

Voto: não · 05 de mai. de 2004

MPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…

Aprovado o Requerimento. Sim: 239; Não: 18; Abst.: 7; Total: 264.

Voto: sim · 04 de mai. de 2004

MPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 244; Abst.: 10; Total: 257.

Voto: não · 04 de mai. de 2004

MPV 166/2004: Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 256; Abst.: 3; Total: 263.

Voto: não · 28 de abr. de 2004

MPV 155/2003: Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 248; Abst.: 3; Total: 256.

Voto: não · 27 de abr. de 2004

MPV 153/2003: Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 248; Abst.: 5; Total: 263.

Voto: não · 27 de abr. de 2004

MPV 153/2003: Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 246; Abst.: 5; Total: 259.

Voto: não · 14 de abr. de 2004

MPV 160/2003: Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 244; Abst.: 7; Total: 259.

Voto: não · 13 de abr. de 2004

MPV 160/2003: Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 247; Não: 5; Abst.: 5; Total: 257.

Voto: sim · 13 de abr. de 2004

MPV 153/2003: Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 254; Não:2; Abst.: 5; Total: 261.

Voto: sim · 13 de abr. de 2004

PEC 228/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 228-C, de 2004, desmembrada, em segundo turno. Sim: 416; Não: 1; Abst.: 0; Total: 417.

Voto: sim · 31 de mar. de 2004