PL 2459/2023: Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 258; não: 164; abstenção: 3; total: 425.
Sim · 27 de fev. de 2024
Registro oficialREQ 3912/2023: Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 4.932, de 2023.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 285; não: 103; abstenção: 1; total: 389.
Sim · 27 de fev. de 2024
Registro oficialPLP 175/2023: Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Saúde. Sim: 426; não: 4; total: 430.
Sim · 21 de fev. de 2024
Registro oficialMPV 1188/2023: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 425; total: 425.
Sim · 21 de fev. de 2024
Registro oficialREQ 1884/2023: Requer urgência para o PL 10106/2018, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 442; não: 2; total: 444.
Sim · 20 de fev. de 2024
Registro oficialPDL 140/2023: Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 304; não: 141; total: 445.
Sim · 18 de dez. de 2023
Registro oficialPEC 293/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158…
Suprimido o texto. Sim: 293; não: 198; abstenção: 1; total: 492.
Não · 15 de dez. de 2023
Registro oficialPEC 293/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158…
Mantido o texto. Sim: 333; não: 154; total: 487.
Sim · 15 de dez. de 2023
Registro oficialPEC 293/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 365; não: 118; abstenção: 1; total: 484.
Sim · 15 de dez. de 2023
Registro oficialPEC 293/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 323; abstenção: 1; total: 373.
Não · 15 de dez. de 2023
Registro oficialREQ 4314/2023: Quebra de Interstício entre turnos - PEC 45/2019
Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 309; não: 33; abstenção: 1; total: 343.
Sim · 15 de dez. de 2023
Registro oficialPEC 293/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158…
Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 309; não: 33; abstenção: 1; total: 343.
Sim · 15 de dez. de 2023
Registro oficialPEC 293/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158…
Suprimido o texto. Sim: 299; não: 192; abstenção: 2; total: 493.
Não · 15 de dez. de 2023
Registro oficialPEC 293/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158…
Mantido o texto. Sim: 341; não: 153; abstenção: 4; total: 498.
Sim · 15 de dez. de 2023
Registro oficialPEC 293/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158…
Suprimido o texto. Sim: 285; não: 192; abstenção: 2; total: 479.
Sim · 15 de dez. de 2023
Registro oficialPEC 293/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158…
Mantido o texto. Sim: 324; não: 142; abstenção: 3; total: 469.
Sim · 15 de dez. de 2023
Registro oficialPEC 293/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158…
Mantido o texto. Sim: 437; não: 10; total: 447.
Sim · 15 de dez. de 2023
Registro oficialPEC 293/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158…
Mantido o texto. Sim: 352; não: 141; abstenção: 1; total: 494.
Sim · 15 de dez. de 2023
Registro oficialPEC 293/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158…
Suprimido o texto. Sim: 62; não: 370; total: 432.
Não · 15 de dez. de 2023
Registro oficialPEC 293/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158…
Mantido o texto. Sim: 445; não: 29; abstenção: 2; total: 476.
Sim · 15 de dez. de 2023
Registro oficialPEC 293/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158…
Mantido o texto. Sim: 326; não: 161: total: 487.
Não · 15 de dez. de 2023
Registro oficialPEC 293/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158…
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 371; não: 121; abstenção: 3; total: 495.
Sim · 15 de dez. de 2023
Registro oficialPEC 293/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158…
Aprovada a preferência. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340.
Sim · 15 de dez. de 2023
Registro oficialPEC 293/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158…
Aprovado o Requerimento. Sim: 340; não: 42; abstenção: 3; total: 385.
Sim · 15 de dez. de 2023
Registro oficialPEC 293/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 318; abstenção: 3; total: 365.
Não · 15 de dez. de 2023
Registro oficialPEC 293/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; não: 311; abstenção 3; total: 360.
Não · 15 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1185/2023: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370.
Não · 15 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1185/2023: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375.
Não · 15 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1185/2023: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de…
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40.Sim: 49; não: 304; total: 353.
Não · 15 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1185/2023: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394.
Não · 15 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1185/2023: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392.
Sim · 15 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1185/2023: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387.
Sim · 15 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1185/2023: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371.
Sim · 15 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1185/2023: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374.
Não · 15 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1185/2023: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341.
Não · 15 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1187/2023: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Mantido o texto. Sim: 238; não: 36; abstenção: 1; total: 275.
Sim · 14 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1187/2023: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Mantido o texto. Sim: 246; não: 29; total: 275.
Sim · 14 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1187/2023: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279.
Sim · 14 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1187/2023: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Mantido o texto. Sim: 225; não: 32; total: 257.
Sim · 14 de dez. de 2023
Registro oficialMPV 1187/2023: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278.
Sim · 14 de dez. de 2023
Registro oficial