Davys Frederico Teixeira Linhares
REPUBLICANOS (REPUBLICANOS) · DF · DEPUTADO FEDERAL
Última atualização dos dados: 25 de set. de 2026
Número na urna · Deputado Federal · DF
1020
3 posições verificadas · 1 mandato oficial · 1050 proposições · 986 votos nominais integrados
Fontes oficiais: TSE, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Arquivo oficial gerado em 23/09/2026 às 19:30:09.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Redes sociais de candidatos
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Bens de candidatos
8 bens · total R$ 6.234.705,67
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Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Histórico de candidaturas
2022 · Deputado federal · DF · Distrito federal
REPUBLICANOS · Eleito por qp · Apto
2010 · Deputado distrital · DF · Distrito federal
PSC · Suplente · Apto
Identificadores pessoais e contatos não são exibidos, mesmo quando constam no conjunto técnico de origem.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Candidatos e informações complementares
Nenhum plano de governo disponível nas fontes integradas.
Posições sobre os temas do quiz, tiradas de votos registrados, do plano de governo e de declarações do próprio candidato à imprensa, com a fonte de cada uma. O sistema não deduz a opinião pelo partido: sem fonte, o tema fica de fora.
3 a favor0 contra
Mais imposto para os super-ricos
A favor“Quem é muito rico deve pagar mais Imposto de Renda, para que quem ganha pouco pague menos.”
Como sabemos: Voto Sim em 01/10/2025: PL 1087/2025 - renda alta e isenção do IR. Votação da subemenda substitutiva global, que combina redução do IR das faixas menores e tributação mínima das altas rendas. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Empresa privada na água e no esgoto
A favor“As prefeituras devem poder contratar empresas privadas para cuidar da água e do esgoto.”
Como sabemos: Voto Sim em 03/05/2023: PDL 98/2023 - derrubada de decreto do saneamento. Votação que sustou trechos do Decreto 11.467/2023, que facilitavam a continuidade de contratos com estatais sem licitação. Votar Sim favoreceu a regra de concorrência do marco do saneamento. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Exibindo as 100 mais recentes de 1050.
PL — PL 5294/2026
Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor
— · 03 de set. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 4177/2026
Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.894, de 2024, PL nº 4.032/24, PL nº 6.490/25 e PL nº 3.391/25, apensados.
— · 02 de set. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 5218/2026
Institui o Programa Nacional Movimento 60+ e o Crédito Movimento 60+, destinados a ampliar o acesso de pessoas idosas de baixa renda à prática regular de atividade física, mediante rede credenciada e contrapartida dos prestadores, e dá outras providências
— · 28 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialINC — INC 1554/2026
Sugere urgente a articulação do Ministério das Relações Exteriores para apoio institucional junto à Food and Drug Administration – FDA para acesso expandido (Expanded Access / Single-Patient IND) a tratamento experimental para paciente brasileiro com Doença de Creutzfeldt-Jakob
— · 28 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialExibindo os 100 mais recentes de 986.
PLP 74/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
Voto: sim · 03 de set. de 2026
Fonte: votação oficialPDL 995/2026: Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16…
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.
Voto: outro registro · 02 de set. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4921/2026: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388.
Voto: sim · 01 de set. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 230/2025: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998…
Fim da escala 6x1
A favor“A jornada de trabalho deve diminuir, e todo trabalhador deve ter dois dias de folga por semana, acabando com a escala 6x1.”
Como sabemos: Voto Sim em 27/05/2026: PEC 221/2019 - redução da jornada de trabalho (2º turno). Votação em segundo turno da PEC que reduz a jornada máxima semanal de trabalho, aprovada por 461 a 19 no debate sobre o fim da escala 6x1. Votar Sim é favorável à redução da jornada; o registro não detalha a regra de folgas do texto final. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
REQ — REQ 4125/2026
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
— · 27 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRIC — RIC 2507/2026
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações acerca da situação regulatória do curso de Medicina do Centro Universitário Mauá de Brasília – UniMauá, da garantia de continuidade acadêmica dos estudantes regularmente matriculados e das medidas de proteção a serem adotadas em caso de eventual descontinuidade da oferta do curso.
— · 26 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 5122/2026
Altera a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, para estabelecer diretrizes gerais para utilização de área urbana por comércio ambulante motorizado sem ponto fixo e para a instalação e o funcionamento de feiras itinerantes
— · 19 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3956/2026
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
— · 17 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRIC — RIC 2228/2026
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde ampliação da oferta dos serviços de saúde no Distrito Federal.
— · 17 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 3660/2026
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para incluir a eficiência energética em estabelecimentos públicos de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) entre as prioridades dos programas de eficiência energética das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências
— · 13 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialINC — INC 1375/2026
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde a adoção das providências necessárias para ampliação e fortalecimento, no âmbito do Distrito Federal e RIDE/DF, do Programa Nacional de Controle de Acidentes por Animais Peçonhentos (PNCAAP).
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3806/2026
Requer a MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento da jornalista Érika Leal, ocorrido em 7 de julho de 2026, em Brasília/DF
— · 07 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3703/2026
Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional da Proteção de Dados.
— · 03 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialDOC — DOC 969/2026
Requer inclusão das assinaturas de adesão dos Parlamentares ao Requerimento nº 2282/2023.
— · 30 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 3312/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tipificar a fraude mediante desconto indevido em folha de pagamento, benefício, pensão ou provento, e dá outras providências
— · 26 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialPEC — PEC 15/2026
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
— · 17 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 3119/2026
Altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, e 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir seguro obrigatório em atividades de turismo de aventura e em atividades recreativas, esportivas ou turísticas de alto risco, estabelecer deveres de informação ao consumidor e prever cobertura securitária para participantes, acompanhantes, espectadores e terceiros expostos a risco operacional, e dá outras providências.
— · 15 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 3079/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para reconhecer o responsável legal atípico da pessoa com deficiência, instituir a Carteira de Identificação do Responsável Legal Atípico e estabelecer mecanismos de dilação de prazo para pagamento de contas de consumo e de renegociação de financiamentos habitacionais
— · 12 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialPLP — PLP 157/2026
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a redução proporcional da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em casos de interrupção prolongada do serviço de iluminação pública.
— · 03 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2594/2026
Dispõe prevenção, sobre atendimento, medidas de rastreabilidade, contestação, reversão cautelar e reparação de danos decorrentes de fraudes digitais contra consumidores; institui o Protocolo de Reversão Integrada de Fraudes Digitais; e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
— · 26 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPEC — PEC 9/2026
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
— · 12 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPEC — PEC 8/2026
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
— · 11 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPLP — PLP 128/2026
Institui o Programa Nacional de Saúde Ativa no Trabalho (PNSAT), dispondo sobre incentivos fiscais para o combate ao sedentarismo e à obesidade por meio da promoção da atividade física; altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências
— · 06 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPLP — PLP 120/2026
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para reservar percentual mínimo da parcela das emendas individuais destinada à saúde a ações e serviços públicos de saúde mental
— · 28 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPDL — PDL 255/2026
Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.
— · 22 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialRCP — RCP 2/2026
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
— · 16 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2111/2026
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para a apreciação do PL 241/2023.
— · 15 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1718/2026
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para afastar o caráter pessoal e intransferível absoluto da passagem aérea, assegurar a cessão de titularidade sob condições objetivas e vedar práticas e cláusulas abusivas nas relações de consumo.
— · 08 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1616/2026
Dispõe sobre as providências a serem adotadas pela autoridade policial em inquérito que conclua por suicídio de mulher
— · 07 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1735/2026
Requer a realização de sessão solene no dia 09 de dezembro 2026, no Plenário desta Casa, em homenagem aos 34 anos da Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal (FENAG).
— · 30 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1445/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para reforçar as medidas de desarmamento cautelar e de controle institucional do agressor armado nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como para estabelecer protocolo preventivo de monitoramento institucional e suspensão cautelar do porte, da posse e do acesso a arma de fogo quando agente de segurança for formalmente denunciado por comportamento de risco de natureza sexual ou violenta.
— · 26 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREC — REC 4/2026
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.
— · 16 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialRIC — RIC 559/2026
Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações sobre os impactos da redução imediata da jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais no Distrito Federal e municípios integrantes da RIDE-DF
— · 16 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPRC — PRC 9/2026
Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.
— · 16 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1362/2026
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1446/2025.
— · 10 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1365/2026
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 5295/2025.
— · 10 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1366/2026
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 6052/2025.
— · 10 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1363/2026
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2557/2025.
— · 10 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1367/2026
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 6053/2025.
— · 10 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1364/2026
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3815/2025.
— · 10 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1355/2026
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
— · 10 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1050/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), estabelecer causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado mediante concurso de dois ou mais agentes (estupro coletivo) e quando o agente se aproveita de relação de confiança ou proximidade com a vítima
— · 09 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1329/2026
Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, com o tema: Às Mulheres nas Forças Armadas.
— · 09 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1287/2026
Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 239/2026
— · 04 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialRIC — RIC 418/2026
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre projetos de transporte ferroviário ligando a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE/DF a Brasília
— · 04 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1239/2026
Requer regime de urgência para apreciação do PL 668/2026, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para expressamente reafirmar a presunção absoluta de vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores de 14 anos e coibir a revitimização da vítima no processo criminal”.
— · 03 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1224/2026
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para celebrar a atuação e o reconhecimento da Associação dos Veteranos do Estado de Goiás (AVEGO) aos profissionais do Sistema de Segurança Pública.
— · 03 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1203/2026
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 112 anos do Comitê Olímpico Brasileiro – COB.
— · 02 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1143/2026
Requer a realização de sessão solene no dia 03 de março de 2026 em homenagem aos 461 anos da cidade do Rio de Janeiro.
— · 26 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1139/2026
Requer a realização de Sessão Solene dia 24 de junho em homenagem ao dia Nacional do Diabetes.
— · 26 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1140/2026
Requer a realização de Sessão Solene dia 04 de março em homenagem ao dia da Obesidade.
— · 26 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1141/2026
Requer a realização de Sessão Solene dia 10 de março em homenagem ao dia de conscientização do mês do rim.
— · 26 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1142/2026
Requer a realização de sessão solene, no Plenário na Câmara dos Deputados, no dia 1º de abril de 2026, em Homenagem ao dia Mundial e Nacional de Conscientização sobre o Autismo.
— · 26 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1144/2026
Requer a realização de sessão solene no dia 19 de agosto de 2026 em homenagem ao aniversário de 6 (seis) anos do “Nata das Praças”.
— · 26 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1145/2026
Requer a realização de Sessão Solene dia 10 de novembro em homenagem ao dia Mundial do Diabetes, mês Novembro Diabetes Azul.
— · 26 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1132/2026
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
— · 25 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1075/2026
Requer a realização de Sessão Solene no dia 25 de fevereiro de 2026 em Comemoração ao Dia Mundial das Pessoas com Doenças Raras.
— · 24 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPEC — PEC 3/2026
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
— · 24 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 644/2026
Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a presunção absoluta da vulnerabilidade etária da vítima menor de 14(quatorze) anos, independe do consentimento inequívoco da vítima, de inexistência de violência real ou presumida, da experiência sexual anterior, de eventual vínculo afetivo com o agente, da ciência ou aprovação dos pais ou responsáveis legais.
— · 21 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 776/2026
Requer Moção de Louvor e Aplausos aos Policiais Militares envolvidos na ocorrência de Tráfico de Drogas e Desobediência ocorrido no Bloco da Diversidade durante o Carnaval de 2026 de Brasília.
— · 18 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 437/2026
Institui o Estatuto da Mídia Independente e Comunitária, dispõe sobre o reconhecimento e a integridade de veículos de comunicação de atuação local, regional ou comunitária, e dá outras providências
— · 10 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 407/2026
Requer a realização de Sessão Solene no dia 04 de agosto de 2026 em homenagem a Semana de Conscientização do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
— · 10 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 305/2026
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 41, de 2026.
— · 09 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 383/2026
Institui a disciplina Educação em Proteção e Direitos dos Animais como conteúdo obrigatório na educação básica; dispõe sobre a punição para crimes de maus-tratos a animais, tornando-os hediondos e imprescritíveis; estabelece a perda da guarda e tutela ao condenado; dispõe sobre o atendimento público à saúde animal e o controle populacional por meio de esterilização gratuita e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Animais.
— · 06 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 248/2026
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5868 de 2025, que dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas
— · 05 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 222/2026
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Líder Comunitário.
— · 04 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 212/2026
Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 2951 de 2024, que “Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.”
— · 04 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 202/2026
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Campanha Nacional da Voz, promovida pela Academia Brasileira de Laringologia e Voz – ABLV.
— · 04 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 183/2026
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional do Policial Penal.
— · 04 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 185/2026
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional da Guarda Municipal.
— · 04 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 182/2026
Requer realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa Idosa.
— · 04 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 184/2026
Requer a realização de Sessão Solene em Celebração ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.
— · 04 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 239/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para qualificar o crime de omissão de socorro quando praticado contra crianças ou adolescentes
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 146/2026
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Aniversário de Brasília.
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 135/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 130/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia da Luta Nacional das Pessoas com Deficiências.
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 134/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia da Amazônia.
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 132/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa.
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 127/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 128/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 126/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente.
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 124/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia do Orgulho Autista.
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 129/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia de Proteção às Florestas.
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 125/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem à Semana Mundial do Meio Ambiente.
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 133/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia da Criança Especial.
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 108/2026
Requer a realização de Sessão Solene para homenagear o Aniversário de 73 Anos da Record TV
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 91/2026
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à fundação da Assembleia de Deus - Ministério de Madureira
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 90/2026
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo – AESP, pelos relevantes serviços prestados à comunicação social, à liberdade de imprensa e ao fortalecimento da democracia brasileira.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 88/2026
Requer a convocação de Sessão Solene no dia 19 de maio do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Internacional da Família.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 87/2026
Requer a convocação de Sessão Solene no dia 20 de outubro do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia do Médico.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 86/2026
Requer a convocação de Sessão Solene no dia 07 de abril do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Mundial da Saúde.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 85/2026
Requer a convocação de Sessão Solene no dia 23 de junho do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia do Esporte.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialEMC — EMC 204/2026
Dá nova redação à MPV 1327/2025
— · 16 de dez. de 2025
Fonte: documento oficialEMC — EMC 209/2026
Dá nova redação à MPV 1327/2025
— · 16 de dez. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 5744/2025
Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025.
— · 11 de dez. de 2025
Fonte: documento oficialPL — PL 6381/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aterramento adequado de instalações elétricas acessíveis ao público e estabelece penalidades administrativas e penais, com agravantes específicas para períodos comemorativos e para situações de risco reforçado a crianças.
— · 11 de dez. de 2025
Fonte: documento oficialINC — INC 3090/2025
Sugere ao Senhor Presidente da Caixa Econômica Federal a adoção das providências necessárias para nomeação dos candidatos aprovados excedentes no concurso público da Caixa Econômica Federal, referente ao edital nº 01/2024.
— · 11 de dez. de 2025
Fonte: documento oficialEMC — EMC 97/2026
Dá nova redação à MPV 1326/2025
— · 08 de dez. de 2025
Fonte: documento oficialEMC — EMC 108/2026
Dá nova redação à MPV 1326/2025
— · 08 de dez. de 2025
Fonte: documento oficialEMC — EMC 99/2026
Dá nova redação à MPV 1326/2025
— · 08 de dez. de 2025
Fonte: documento oficialAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
Voto: sim · 12 de ago. de 2026
PLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.
Voto: não · 12 de ago. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.
Voto: não · 12 de ago. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
Voto: sim · 12 de ago. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3085/2026: Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.
Voto: não · 14 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialPDL 171/2026: Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416.
Voto: sim · 14 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 41/2026: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
Voto: sim · 07 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialPL 2898/2025: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418.
Voto: sim · 02 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 1233/2026: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
Voto: sim · 01 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 3690/2026: Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
Voto: sim · 01 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialPDL 717/2024: Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437.
Voto: sim · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialMPV 1343/2026: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas…
Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.
Voto: não · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4133/2023: Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
Voto: sim · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4133/2023: Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367.
Voto: não · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPL 424/2015: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo…
Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.
Voto: sim · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPL 957/2024: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448.
Voto: sim · 03 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Voto: sim · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Voto: sim · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Voto: sim · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Voto: sim · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Voto: sim · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Voto: sim · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.
Voto: não · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1822/2024: Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.
Voto: não · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Voto: sim · 27 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Voto: sim · 27 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.
Voto: sim · 27 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 3028/2026: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 68/2025.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426.
Voto: não · 26 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.
Voto: sim · 20 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá…
Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.
Voto: sim · 20 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.
Voto: não · 20 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1448/2026: Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396.
Voto: sim · 20 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 262/2019: Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Voto: sim · 19 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialREC 5/2024: Recorre contra apreciação conclusiva ao PL 364 de 2019, que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.”
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.
Voto: não · 19 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 3983/2025: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4822/2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.
Voto: não · 19 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 1180/2026: Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.
Voto: sim · 19 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 21/2026: Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
Voto: sim · 13 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 488/2019: Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.
Voto: sim · 12 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 2780/2024: Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.
Voto: sim · 06 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 580/2023: Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Voto: sim · 29 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.
Voto: sim · 28 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Voto: sim · 28 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 2275/2026: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1944/2026, que “Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Voto: sim · 28 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 55/2026: Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.
Voto: sim · 15 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3838/2024: Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 22; Total: 327.
Voto: sim · 15 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1248/2024: Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 355; Não: 29; Total: 384.
Voto: sim · 15 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.
Voto: sim · 08 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.
Voto: não · 08 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 109/2025: Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
Voto: sim · 07 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 109/2025: Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.
Voto: não · 07 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialMPV 1323/2025: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma…
Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.
Voto: sim · 07 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 3839/2025: Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 104, de 2025.Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 18; Total: 290.
Voto: sim · 07 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 77/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.
Voto: sim · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 77/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.
Voto: sim · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.
Voto: sim · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.
Voto: não · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.
Voto: não · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.
Voto: não · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1069/2025: Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de…
Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.
Voto: não · 24 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3780/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)…
Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.
Voto: sim · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.
Voto: não · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.
Voto: sim · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.
Voto: não · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.
Voto: não · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4675/2025: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.
Voto: sim · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4709/2025: Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.
Voto: não · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1769/2019: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 318; Total: 362.
Voto: não · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1922/2022: Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 343; Não: 78; Total: 421.
Voto: sim · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPDL 330/2022: Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; Não: 19; Total: 418.
Voto: sim · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 6/2024: Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.
Voto: sim · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 108/2021: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; Total: 430.
Voto: sim · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 1354/2026: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Projeto de Lei nº 759, de 2026, que “Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece a Lei de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Voto: sim · 16 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6415/2025: Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de…
Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.
Voto: não · 11 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 727/2026: Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.
Voto: não · 11 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3640/2025: Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 316; Não: 86; Abstenção: 1; Total: 403.
Voto: sim · 11 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 2942/2024: Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.
Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.
Voto: sim · 10 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3946/2021: Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 380; Não: 57; Abstenção: 1; Total: 438.
Voto: sim · 10 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; Não: 147; Total: 437.
Voto: sim · 10 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 424/2015: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 286; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 398.
Voto: sim · 05 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.
Voto: sim · 04 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.
Voto: sim · 03 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386.
Voto: não · 03 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.
Voto: não · 03 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3879/2024: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.
Voto: não · 03 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 662/2025: Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 117; Total: 434.
Voto: sim · 03 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…
Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.
Voto: sim · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…
Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.
Voto: sim · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.
Voto: não · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 295; Total: 395.
Voto: não · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6139/2023: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.
Voto: sim · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6139/2023: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.
Voto: não · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 4307/2025: Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 315; Não: 38; Abstenção: 1; Total: 354.
Voto: sim · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialMSC 112/2026: Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sim: 307; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 444.
Voto: sim · 25 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialMSC 112/2026: Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 308; Não: 120; Total: 428.
Voto: sim · 25 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialPL 278/2026: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.
Voto: não · 25 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 95/2026: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.132, de 2025.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 397.
Voto: sim · 10 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 14/2026: Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 317; Não: 61; Abstenção: 2; Total: 380.
Voto: sim · 10 de fev. de 2026
Fonte: votação oficial