Histórico de Felipe Becari

882 registros

• PL 402/2023

  Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para incluir inciso V ao art. 73, para assegurar, no âmbito do programa habitacional, espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, levando em consideração o número de unidades habitacionais do referido empreendimento habitacional.

  · 09 de fev. de 2023

  Registro oficial

• REQ 95/2023

  Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo - Frentur.

  · 08 de fev. de 2023

  Registro oficial