Felipe Becari Comenale
PODE (PODE) · SP · DEPUTADO FEDERAL
Última atualização dos dados: 25 de set. de 2026
Número na urna · Deputado Federal · SP
2007
3 posições verificadas · 1 mandato oficial · 882 proposições · 724 votos nominais integrados
Fontes oficiais: TSE, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Arquivo oficial gerado em 23/09/2026 às 19:30:09.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Redes sociais de candidatos
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Bens de candidatos
5 bens · total R$ 45.210,76
A página resume categorias e valores. Descrições que possam revelar endereço pessoal devem ser consultadas diretamente na fonte oficial.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Histórico de candidaturas
2022 · Deputado federal · SP · São paulo
UNIÃO · Eleito por qp · Apto
2020 · Vereador · SP · São paulo
PSD · Eleito por qp · Apto
Identificadores pessoais e contatos não são exibidos, mesmo quando constam no conjunto técnico de origem.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Candidatos e informações complementares
Nenhum plano de governo disponível nas fontes integradas.
Posições sobre os temas do quiz, tiradas de votos registrados, do plano de governo e de declarações do próprio candidato à imprensa, com a fonte de cada uma. O sistema não deduz a opinião pelo partido: sem fonte, o tema fica de fora.
3 a favor0 contra
Mais imposto para os super-ricos
A favor“Quem é muito rico deve pagar mais Imposto de Renda, para que quem ganha pouco pague menos.”
Como sabemos: Voto Sim em 01/10/2025: PL 1087/2025 - renda alta e isenção do IR. Votação da subemenda substitutiva global, que combina redução do IR das faixas menores e tributação mínima das altas rendas. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Empresa privada na água e no esgoto
A favor“As prefeituras devem poder contratar empresas privadas para cuidar da água e do esgoto.”
Como sabemos: Voto Sim em 03/05/2023: PDL 98/2023 - derrubada de decreto do saneamento. Votação que sustou trechos do Decreto 11.467/2023, que facilitavam a continuidade de contratos com estatais sem licitação. Votar Sim favoreceu a regra de concorrência do marco do saneamento. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Exibindo as 100 mais recentes de 882.
REQ — REQ 4195/2026
Requer a aprovação de Moção de Aplausos à Polícia Militar do Estado de São Paulo pela relevante atuação que resultou na prisão em flagrante de indivíduo suspeito da prática do crime de feminicídio.
— · 04 de set. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 4193/2026
Requer a aprovação de moção de repúdio ao Sr. Luiz Sérgio Mussolini Filho, Vereador do Município de Descalvado, por suas declarações proferidas acerca da Procuradoria da Mulher.
— · 03 de set. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 4052/2026
Requer a aprovação de moção de aplausos aos serviços prestados pela Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo, na consecução da ação de resgate de animais e na intervenção diante de uma situação de violência doméstica
— · 13 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 4844/2026
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências.
— · 31 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialExibindo os 100 mais recentes de 724.
PDL 995/2026: Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16…
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.
Voto: outro registro · 02 de set. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 230/2025: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
Voto: sim · 12 de ago. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.
Voto: não · 12 de ago. de 2026
Fonte: votação oficialFim da escala 6x1
A favor“A jornada de trabalho deve diminuir, e todo trabalhador deve ter dois dias de folga por semana, acabando com a escala 6x1.”
Como sabemos: Voto Sim em 27/05/2026: PEC 221/2019 - redução da jornada de trabalho (2º turno). Votação em segundo turno da PEC que reduz a jornada máxima semanal de trabalho, aprovada por 461 a 19 no debate sobre o fim da escala 6x1. Votar Sim é favorável à redução da jornada; o registro não detalha a regra de folgas do texto final. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
REQ — REQ 3966/2026
Requer a aprovação de moção de aplausos aos serviços prestados pela Guarda Civil Metropolitana Ambiental do Município de São Paulo, na consecução da ação de resgate de animais e no desmantelamento de canil clandestino.
— · 31 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3956/2026
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
— · 17 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3808/2026
Requer a inclusão de coautoria no PL nº 5384/2025.
— · 07 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3689/2026
Requer a inclusão de coautoria no PL nº 236/2024.
— · 01 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3682/2026
Requer a coautoria do PL nº 1980/2026.
— · 01 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3679/2026
Requer a inclusão de coautoria no PL nº 257/2024.
— · 01 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com deficiência entre os sujeitos protegidos
— · 30 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 3335/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de proteção à fauna silvestre em canais de irrigação e outras estruturas hidráulicas artificiais, e dá outras providências.
— · 30 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (PODE-SP), pela aprovação, com substitutivo
— · 30 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 3216/2026
Institui a Virada Nacional da Castração de Cães e Gatos e estabelece diretrizes para ações intensivas de manejo populacional ético no território nacional.
— · 18 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialPEC — PEC 15/2026
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
— · 17 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3524/2026
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025.
— · 16 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3443/2026
Requer a realização de Sessão Solene intitulada Educação Cidadã e a Participação da Juventude na Política.
— · 09 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3342/2026
Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 2.475, de 2025.
— · 03 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialINC — INC 852/2026
Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a nomeação de 100% do Cadastro de Reserva do Concurso do IBAMA 2025
— · 01 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialINC — INC 850/2026
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima a nomeação de 100% do Cadastro de Reserva do Concurso do IBAMA 2025,
— · 01 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2500/2026
Institui a Lei de Incentivo à Produção e Acesso a Medicamentos Genéricos de uso Veterinário e dá outras providências.
— · 20 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2858/2026
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 564/2023.
— · 13 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPEC — PEC 9/2026
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
— · 12 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPEC — PEC 8/2026
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
— · 11 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2617/2026
Requer a aprovação de moção de repúdio ao Sr. Mauro Roberto Chekin, Secretário Municipal de Esportes de São Caetano do Sul, por suas declarações proferidas durante Audiência Pública da Câmara dos Vereadores daquela cidade, realizada em 29 de abril do presente ano.
— · 05 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2421/2026
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 913/2025, de 2025.
— · 28 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1980/2026
Institui o Programa Nacional de Inclusão Digital para Alunos com Deficiência e dá outras providências.
— · 24 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2204/2026
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem in memoriam às vítimas do acidente aéreo da Associação Chapecoense de Futebol e em celebração à vida e superação dos sobreviventes brasileiros, no marco de dez anos da tragédia.
— · 22 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialEMP — EMP 4/0
Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras
— · 22 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialEMP — EMP 2/0
Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras
— · 22 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialEMP — EMP 3/0
Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras
— · 22 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialEMP — EMP 1/0
Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras
— · 22 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialEMP — EMP 5/0
Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras
— · 22 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialRCP — RCP 2/2026
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
— · 16 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2099/2026
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 15 anos da Gerando Falcões.
— · 15 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 1/0
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 33/2026 CMADS
— · 15 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialEMP — EMP 1/0
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) para tornar infração de trânsito a conduta de abandono de animais utilizando veículo e para tipificar as condutas de abandono e de abandono material de animal doméstico ou domesticado.
— · 07 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (PODE-SP), pela aprovação.
— · 30 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1481/2026
Requer a realização de sessão solene da Câmara dos Deputados destinada a comemoração e homenagem aos 50 anos da Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP) e a relação entre paisagem, saúde urbana, bem-estar e qualidade ambiental.
— · 18 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1305/2026
Requer regime de urgência para apreciação do PL 126/2025, que “Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer.”
— · 05 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1288/2026
Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.
— · 04 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1239/2026
Requer regime de urgência para apreciação do PL 668/2026, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para expressamente reafirmar a presunção absoluta de vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores de 14 anos e coibir a revitimização da vítima no processo criminal”.
— · 03 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1215/2026
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 643, de 2026, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (catorze) anos no crime de estupro de vulnerável”.
— · 03 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1153/2026
Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados destinada a comemorar e reconhecer as contribuições da Ciência Ecológica Brasileira na formação de recursos humanos de alto nível e na geração de conhecimento de nossos biomas e soluções para os desafios ambientais.
— · 26 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1145/2026
Requer a realização de Sessão Solene dia 10 de novembro em homenagem ao dia Mundial do Diabetes, mês Novembro Diabetes Azul.
— · 26 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1140/2026
Requer a realização de Sessão Solene dia 04 de março em homenagem ao dia da Obesidade.
— · 26 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1139/2026
Requer a realização de Sessão Solene dia 24 de junho em homenagem ao dia Nacional do Diabetes.
— · 26 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1141/2026
Requer a realização de Sessão Solene dia 10 de março em homenagem ao dia de conscientização do mês do rim.
— · 26 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1132/2026
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
— · 25 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 767/2026
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para custear despesas com o tratamento de saúde de animal de estimação do trabalhador.
— · 25 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1115/2026
Requer a convocação de Sessão Solene no dia 19 de maio do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Internacional da Família.
— · 25 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialEMP — EMP 72/0
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
— · 24 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialEMP — EMP 73/0
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
— · 24 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1076/2026
Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário desta Casa, em homenagem à Dra. Tatiana Lobo Coelho de Sampaio, por sua pesquisa sobre a polilaminina.
— · 24 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 710/2026
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais.
— · 24 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPEC — PEC 3/2026
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
— · 24 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1022/2026
Voto de Louvor à Dra. Tatiana Sampaio pela notável contribuição científica no desenvolvimento da polilaminina, que reconhece a importância da pesquisa na restauração de sensibilidade e movimento em pacientes tetraplégicos e paraplégicos.
— · 20 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 856/2026
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao “Dia Mundial dos Oceanos”.
— · 19 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 750/2026
Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para celebrar a Campanha da Fraternidade 2026, com o tema "Fraternidade e Moradia" e o lema "Ele veio morar entre nós" (Jo 1,14).
— · 12 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 749/2026
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 45/2026 ao Projeto de Lei nº 41/2026.
— · 12 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 741/2026
Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 4.069 de 2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Institui mecanismos, ações e procedimentos para a prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher, e dá outras providências”.
— · 12 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 740/2026
Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 3.880 de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
— · 12 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 314/2026
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 481/2025.
— · 09 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 296/2026
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
— · 09 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 220/2026
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2025.
— · 04 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 202/2026
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Campanha Nacional da Voz, promovida pela Academia Brasileira de Laringologia e Voz – ABLV.
— · 04 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 130/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia da Luta Nacional das Pessoas com Deficiências.
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 128/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 129/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia de Proteção às Florestas.
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 134/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia da Amazônia.
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 124/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia do Orgulho Autista.
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 127/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 126/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente.
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 133/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia da Criança Especial.
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 125/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem à Semana Mundial do Meio Ambiente.
— · 03 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 87/2026
Requer a convocação de Sessão Solene no dia 20 de outubro do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia do Médico.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 88/2026
Requer a convocação de Sessão Solene no dia 19 de maio do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Internacional da Família.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 86/2026
Requer a convocação de Sessão Solene no dia 07 de abril do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Mundial da Saúde.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 85/2026
Requer a convocação de Sessão Solene no dia 23 de junho do corrente ano no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia do Esporte.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 63/2026
Requer a realização de sessão solene em comemoração do Dia Internacional da Mulher.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 61/2026
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar o Dia do Delegado de Polícia.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 64/2026
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 54/2026
Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2475, de 2025.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 47/2026
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao “Abril Laranja”, campanha de conscientização e prevenção contra maus-tratos os animais
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 49/2026
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 48/2026
Requer a realização de Sessão Solene, em 18 de junho de 2026, a fim de comemorar o Dia do Orgulho Autista.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 46/2026
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao “Dia Mundial dos Animais”.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 45/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar as respostas socioeducativas aplicáveis a adolescentes que pratiquem atos infracionais envolvendo maus-tratos, violência ou sofrimento imposto a animais.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialINC — INC 18/2026
Sugere ao Presidente da República a revogação do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 36/2026
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 38/2026
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Estudante, celebrado em 11 de agosto..
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 39/2026
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Cerrado.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 37/2026
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional da Educação, celebrado em 28 de abril.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 35/2026
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 24/2026
Requer a realização de Sessão Solene a ser realizada em data a ser definida pela Mesa Diretora, com o objetivo de celebrar o Dia Mundial das Doenças Raras.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 27/2026
Aumenta a pena para o crime de maus-tratos aos animais nos casos em que, com intuito de promover, incentivar ou obter vantagem, o ato é gravado, transmitido ao vivo ou divulgado em redes sociais, plataformas de streaming, videochamada ou qualquer outra forma de comunicação digital.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 22/2026
Requer a realização de Sessão Solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Nacional do Empreendedor, celebrado em 5 de outubro.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialRCP — RCP 1/2026
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 14/2026
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre o bem-estar e a proteção animal no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 4/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia Mundial da Obesidade.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
Voto: sim · 12 de ago. de 2026
PL 3085/2026: Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.
Voto: sim · 14 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialPDL 171/2026: Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416.
Voto: não · 14 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 41/2026: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
Voto: sim · 07 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialPL 2898/2025: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418.
Voto: não · 02 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 1233/2026: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
Voto: não · 01 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 3690/2026: Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
Voto: sim · 01 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialPDL 717/2024: Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437.
Voto: não · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialMPV 1343/2026: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas…
Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.
Voto: não · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4133/2023: Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
Voto: sim · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4133/2023: Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367.
Voto: não · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPL 424/2015: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo…
Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.
Voto: sim · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 337/2017: Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
Voto: sim · 16 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPL 957/2024: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448.
Voto: não · 03 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Voto: sim · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Voto: sim · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Voto: sim · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Voto: sim · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Voto: sim · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Voto: sim · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.
Voto: não · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1822/2024: Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.
Voto: não · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Voto: sim · 27 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Voto: sim · 27 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.
Voto: sim · 27 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 3028/2026: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 68/2025.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426.
Voto: sim · 26 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 5900/2025: Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322.
Voto: sim · 21 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.
Voto: não · 20 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialREC 5/2024: Recorre contra apreciação conclusiva ao PL 364 de 2019, que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.”
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.
Voto: sim · 19 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 3983/2025: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4822/2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.
Voto: sim · 19 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 1180/2026: Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.
Voto: não · 19 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 21/2026: Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
Voto: sim · 13 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 488/2019: Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.
Voto: sim · 12 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 2780/2024: Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.
Voto: sim · 06 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 580/2023: Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Voto: não · 29 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.
Voto: sim · 28 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Voto: sim · 28 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 2275/2026: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1944/2026, que “Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Voto: sim · 28 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6461/2019: Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.
Voto: sim · 22 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4397/2024: Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
Voto: não · 22 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 270; Total: 390.
Voto: não · 22 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.
Voto: não · 22 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 268; Total: 395.
Voto: não · 22 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1248/2024: Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 355; Não: 29; Total: 384.
Voto: sim · 15 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.
Voto: sim · 08 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.
Voto: não · 08 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 77/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.
Voto: sim · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 77/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.
Voto: sim · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.
Voto: sim · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.
Voto: não · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.
Voto: não · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.
Voto: não · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1069/2025: Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de…
Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.
Voto: sim · 24 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3780/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)…
Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.
Voto: não · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.
Voto: sim · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.
Voto: não · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.
Voto: não · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.
Voto: não · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4675/2025: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.
Voto: sim · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4709/2025: Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.
Voto: não · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1769/2019: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 318; Total: 362.
Voto: não · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1922/2022: Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 343; Não: 78; Total: 421.
Voto: sim · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPDL 330/2022: Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; Não: 19; Total: 418.
Voto: sim · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 6/2024: Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.
Voto: sim · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 108/2021: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; Total: 430.
Voto: sim · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 1354/2026: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Projeto de Lei nº 759, de 2026, que “Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece a Lei de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Voto: sim · 16 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; Não: 147; Total: 437.
Voto: sim · 10 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 424/2015: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 286; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 398.
Voto: sim · 05 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.
Voto: sim · 04 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.
Voto: sim · 04 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.
Voto: não · 03 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3879/2024: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.
Voto: não · 03 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 662/2025: Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 117; Total: 434.
Voto: sim · 03 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…
Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.
Voto: sim · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…
Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.
Voto: sim · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.
Voto: não · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 295; Total: 395.
Voto: não · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6139/2023: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.
Voto: sim · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6139/2023: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.
Voto: não · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialMSC 112/2026: Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sim: 307; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 444.
Voto: sim · 25 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialMSC 112/2026: Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 308; Não: 120; Total: 428.
Voto: sim · 25 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 95/2026: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.132, de 2025.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 397.
Voto: sim · 10 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 14/2026: Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 317; Não: 61; Abstenção: 2; Total: 380.
Voto: não · 10 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 14/2026: Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 301; Total: 388.
Voto: não · 10 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6133/2025: Cria a Universidade Federal do Esporte.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 242; Abstenção: 1; Total: 390.
Voto: não · 10 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6133/2025: Cria a Universidade Federal do Esporte.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 377.
Voto: sim · 10 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1743/2024: Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a…
Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398.
Voto: sim · 09 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialMPV 1317/2025: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.
Voto: sim · 09 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialMPV 1317/2025: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422.
Voto: não · 09 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6601/2025: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; Não: 113; Abstenção: 3; Total: 423.
Voto: sim · 09 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialMPV 1313/2025: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.
Voto: sim · 02 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialMPV 1313/2025: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 362; Total: 384.
Voto: não · 02 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 128/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.
Voto: sim · 17 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPLP 128/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.
Voto: sim · 17 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPLP 128/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343.
Voto: sim · 16 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPLP 128/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.
Voto: não · 16 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.
Voto: sim · 16 de dez. de 2025
Fonte: votação oficial