PEC 39/2011: Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a…
Aprovado o Requerimento nº 152/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 39, de 2011. Sim: 311; não: 102; total: 413.
Sim · 22 de fev. de 2022
Registro oficialPEC 39/2011: Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a…
Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Sim: 387; não: 32; total: 419.
Sim · 22 de fev. de 2022
Registro oficialPEC 39/2011: Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a…
Mantido o texto. Sim: 346; não: 125; total: 471.
Sim · 22 de fev. de 2022
Registro oficialPEC 39/2011: Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a…
Mantido o texto. Sim: 336; não: 124; total: 460.
Sim · 22 de fev. de 2022
Registro oficialPEC 39/2011: Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a…
Mantido o texto. Sim: 340; não: 125; total: 465.
Sim · 22 de fev. de 2022
Registro oficialPEC 39/2011: Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 39, de 2011, ressalvados os destaques. Sim: 377; não: 93; abstenção: 1; total: 471.
Sim · 22 de fev. de 2022
Registro oficialPEC 39/2011: Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 326; abstenção: 1; total: 418.
Não · 22 de fev. de 2022
Registro oficialPEC 39/2011: Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 332; abstenção: 1; total: 425.
Não · 22 de fev. de 2022
Registro oficialPL 9432/2017: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. NOVA EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro…
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 14. Sim: 136; não: 310; abstenção: 1; total: 447.
Não · 17 de fev. de 2022
Registro oficialPL 9432/2017: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. NOVA EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro…
Mantido o texto. Sim: 291; não: 134; abstenção: 1; total: 426.
Sim · 17 de fev. de 2022
Registro oficialPL 2058/2021: Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.151, de 12…
Rejeitado o destaque. Sim: 115; não: 244; abstenção: 1; total: 360.
Não · 17 de fev. de 2022
Registro oficialPL 2058/2021: Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.151, de 12…
Rejeitado o destaque. Sim: 116; não: 258; abstenção: 1; total: 375.
Não · 16 de fev. de 2022
Registro oficialPL 2058/2021: Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.151, de 12…
Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021. Sim: 121; não: 235; abstenção: 2; total: 358.
Não · 16 de fev. de 2022
Registro oficialPL 2058/2021: Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.151, de 12…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 286; abstenção: 1; total: 402.
Não · 16 de fev. de 2022
Registro oficialPL 2058/2021: Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.151, de 12…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 288; abstenção: 1; total: 402.
Não · 16 de fev. de 2022
Registro oficialPL 5284/2020: Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 17. Sim: 123; não: 282; abstenção: 1; total: 406.
Sim · 16 de fev. de 2022
Registro oficialPL 5284/2020: Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a…
Aprovada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 257; não: 168; abstenção: 2; total: 427.
Sim · 16 de fev. de 2022
Registro oficialPL 5284/2020: Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a…
Mantido o texto. Sim: 258; não: 97; abstenção: 1; total: 356.
Sim · 16 de fev. de 2022
Registro oficialPL 5284/2020: Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a…
Suprimido o texto. Sim: 102; não: 250; abstenção: 1; total: 353.
Sim · 16 de fev. de 2022
Registro oficialPL 5284/2020: Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a…
Mantido o texto. Sim: 240; não: 99; abstenção: 2; total: 341.
Sim · 16 de fev. de 2022
Registro oficialPL 5284/2020: Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a…
Mantido o texto. Sim: 295; não: 103; abstenção: 3; total: 401.
Não · 16 de fev. de 2022
Registro oficialPL 2486/2021: Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Sim: 425; não: 26; abstenção: 1; total: 452.
Sim · 15 de fev. de 2022
Registro oficialREQ 77/2022: Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 116/2021.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 393; não: 22; abstenção: 1; total: 416.
Sim · 15 de fev. de 2022
Registro oficialREQ 74/2022: Requer nos termos dos arts. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 4059/2021, que “altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 263; não:162; total: 425.
Sim · 15 de fev. de 2022
Registro oficialMPV 1067/2021: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 281; não: 100; total: 381.
Sim · 10 de fev. de 2022
Registro oficialMPV 1070/2021: Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. NOVA EMENTA:Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para…
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 119; não: 275; total: 394.
Não · 10 de fev. de 2022
Registro oficialMPV 1070/2021: Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. NOVA EMENTA:Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para…
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 48. Sim: 143; não: 253; total: 396.
Não · 10 de fev. de 2022
Registro oficialMPV 1070/2021: Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. NOVA EMENTA:Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para…
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 118; não: 293; total: 411.
Não · 10 de fev. de 2022
Registro oficialMPV 1070/2021: Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. NOVA EMENTA:Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para…
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40. Sim: 147; não: 259; total: 406.
Não · 10 de fev. de 2022
Registro oficialMPV 1070/2021: Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. NOVA EMENTA:Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para…
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 128; não: 247; abstenção: 1; total: 376.
Não · 10 de fev. de 2022
Registro oficialMPV 1070/2021: Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. NOVA EMENTA:Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 400; total: 418.
Não · 09 de fev. de 2022
Registro oficialPL 6299/2002: Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda…
Mantido o texto. Sim: 264; não: 133; abstenção: 1; total: 398.
Sim · 09 de fev. de 2022
Registro oficialPL 6299/2002: Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 256; abstenção: 1; total: 384.
Não · 09 de fev. de 2022
Registro oficialPL 6299/2002: Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda…
Mantido o texto. Sim: 266; não: 126; abstenção: 1; total: 393.
Sim · 09 de fev. de 2022
Registro oficialPL 6299/2002: Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda…
Mantido o texto. Sim: 271; não: 128; abstenção: 1; total: 400.
Sim · 09 de fev. de 2022
Registro oficialPL 6299/2002: Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 150; abstenção: 2; total: 453.
Sim · 09 de fev. de 2022
Registro oficialPL 6299/2002: Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 63; não: 295; abstenção: 1; total: 359.
Não · 09 de fev. de 2022
Registro oficialREQ 2844/2021: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 6299/2002.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 327; não: 71; abstenção: 1; total: 399.
Sim · 09 de fev. de 2022
Registro oficialPEC 200/2016: Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 200, de 2016. Sim: 376; não: 30; abstenção: 5; total: 411.
Sim · 16 de dez. de 2021
Registro oficialREQ 5358/2016 => PL 2234/2022: Requer urgência para apreciação do Substitutivo ao PL 442, de 1991, que dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; não: 138; abstenção: 11; total: 442.
Sim · 16 de dez. de 2021
Registro oficial