PEC 558/2006: Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 267; Abstenção: 5; Total: 287.
Não · 19 de set. de 2007
Registro oficialPEC 558/2006: Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 270; Abstenção: 10; Total: 286.
Não · 19 de set. de 2007
Registro oficialMPV 381/2007: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 277.
Sim · 18 de set. de 2007
Registro oficialMPV 378/2007: Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 259.
Não · 11 de set. de 2007
Registro oficialPL 3854/1997: Dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências.
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus, Adão Pretto, Zonta, Domingos Dutra, Dagoberto, Homero Pereira, Beto Faro e Celso Maldaner, apresentaram votos em separado os Deputados Abelardo Lupion e Luis Carlos Heinze
Sim · 05 de set. de 2007
Registro oficialMPV 373/2007: Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 277; Abstenção: 1; Total: 286.
Não · 04 de set. de 2007
Registro oficialMPV 375/2007: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 251; Abstenção: 1; Total: 256.
Não · 21 de ago. de 2007
Registro oficialPLP 35/2007: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 293; Abstenção: 4; Total: 302.
Não · 14 de ago. de 2007
Registro oficialPL 1210/2007: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as…
Aprovado o Requerimento. Sim: 271; Não: 11; Abstenção: 2; Total: 284.
Sim · 14 de ago. de 2007
Registro oficialPEC 58/2007: Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 58, de 2007, em segundo turno. Sim: 389; Não: 0; Abst.: 0; Total: 389.
Sim · 14 de ago. de 2007
Registro oficialPEC 272/2000: Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 272-C, de 2000, em segundo turno. Sim: 377; Não: 1; Abst.: 0; Total: 378.
Sim · 14 de ago. de 2007
Registro oficialMPV 374/2007: Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; Não: 366; Abstenção: 01; Total: 418.
Não · 07 de ago. de 2007
Registro oficialPL 1210/2007: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 190; Não: 247; Abst.: 0; Total: 437.
Não · 11 de jul. de 2007
Registro oficialMPV 372/2007: Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 281: Abstenção: 2; Total: 286.
Não · 10 de jul. de 2007
Registro oficialPLP 79/2007: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 247; Abstenção: 0; Total: 403.
Sim · 03 de jul. de 2007
Registro oficialPL 1210/2007: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 203; Não: 240; Abst.: 0; Total: 443.
DCD 28 06 07 PAG 32353 COL 01.
Sim · 27 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 369/2007: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; Não: 350; Abst.: 0; Total: 381.
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
Não · 26 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 369/2007: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs…
Aprovado o Requerimento. Sim: 356; Não: 27; Abst.: 0; Total: 383.
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
Sim · 26 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 369/2007: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; Não: 273; Abstenção: 1; Total: 352.
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
Não · 26 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 358/2007: Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal. Sim: 175; Não: 132; Abst.: 1; Total: 308.
DCD 27 06 07 PAG 31824 COL 02.
Sim · 26 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 358/2007: Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal. Sim: 90; Não: 184; Abst.: 1; Total: 275.
DCD 27 06 07 PAG 31824 COL 02.
Sim · 26 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 358/2007: Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 3 do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Sim: 22; Não: 272; Abst.: 2; Total: 296.
DCD 27 06 07 PAG 31824 COL 02.
Não · 26 de jun. de 2007
Registro oficialPL 7701/2006: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com o fim de criar forma especial de amortização mediante serviço social.
Aprovado o Requerimento. Sim: 309; Não: 49; Abst.: 0; Total: 358.
Sim · 20 de jun. de 2007
Registro oficialPL 1210/2007: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 194; Não: 245; Abstenção: 04; Total: 443.
Sim · 13 de jun. de 2007
Registro oficialPL 1210/2007: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as…
Rejeitada a concessão do efeito suspensivo ao Recurso em Questão de Ordem. Sim: 99; Não: 244; Abstenção: 10; Total: 353.
Não · 13 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 366/2007: Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de…
Aprovada a Medida Provisória nº 366, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007. Sim: 250; Não: 161; Abst.: 7; Total: 418.
Sim · 12 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 364/2007: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 307; Não: 102; Abst.: 2; Total: 411.
Sim · 05 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 363/2007: Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Aprovada a Medida Provisória nº 363, de 2007. Sim: 273; Não: 69; Abst.: 0; Total: 342.
Sim · 04 de jun. de 2007
Registro oficialPLP 35/2007: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 375; Não: 32; Abst.: 3; Total: 410.
Sim · 30 de mai. de 2007
Registro oficialPL 1210/2007: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 378; Não: 43; Abst.: 4; Total: 425.
Sim · 30 de mai. de 2007
Registro oficialREQ 79/2007 CAPADR: Requeremos, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno desta Casa, seja incluído na pauta, para votação imediata, o requerimento de convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega;
Aprovado contra os votos dos Deputados Adão Pretto, Assis do Couto, Beto Faro e Domingos Dutra.
Sim · 30 de mai. de 2007
Registro oficialMPV 339/2006: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Aprovada a Emenda nº 7 do Senado Federal, com parecer contrário. Sim: 282; Não: 162; Abst.: 2; Total: 446.
Sim · 29 de mai. de 2007
Registro oficialMPV 339/2006: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento. Sim: 306; Não: 102; Abst.: 0; Total: 408.
Sim · 29 de mai. de 2007
Registro oficialPL 1/2007: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.
Rejeitado o Recurso. Sim: 125; Não: 307; Abst.: 0; Total: 432.
Não · 23 de mai. de 2007
Registro oficialMPV 351/2007: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para…
Aprovada a Emenda nº 6 do Senado Federal. Sim: 255; Não: 157; Abst.: 0; Total: 412.
Sim · 22 de mai. de 2007
Registro oficialMPV 359/2007: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e…
Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 108; Não: 262; Abst.: 0; Total: 370.
Não · 08 de mai. de 2007
Registro oficialMPV 357/2007: Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências
Aprovada a Medida Provisória nº 357, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 237; Não: 84; Abstenção: 0; Total: 321.
Sim · 02 de mai. de 2007
Registro oficialMPV 345/2007: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 01; Não: 297; Abstenção: 01; Total: 299.
Não · 19 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 352/2007: Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 362; Abst.: 1; Total: 371.
Não · 18 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 351/2007: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para…
Aprovado o Requerimento. Sim: 344; Não: 0; Abstenção: 01; Total: 345.
Sim · 18 de abr. de 2007
Registro oficial