MPV 405/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 258; Abstenção: 0; Total: 264.
Não · 26 de mar. de 2008
Registro oficialMPV 385/2007: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 251; Abstenção: 0; Total 259.
Não · 25 de mar. de 2008
Registro oficialMPV 385/2007: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho…
Aprovado o Requerimento. Sim: 283; Não: 6; Abstenção: 0; Total: 289.
Sim · 18 de mar. de 2008
Registro oficialMPV 385/2007: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 263.
Não · 18 de mar. de 2008
Registro oficialPL 1990/2007: Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras…
Aprovada a Emenda do Senado Federal de nº 3. Sim: 234; Não: 171; Abstenção: 6; Total: 411.
Não · 11 de mar. de 2008
Registro oficialMPV 404/2007: Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 252; Abstenção: 0; Total: 257.
Não · 11 de mar. de 2008
Registro oficialMPV 402/2007: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 282; Não: 4; Abstenção: 0; Total: 286.
Sim · 05 de mar. de 2008
Registro oficialMPV 402/2007: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 296; Abstenção: 2; Total: 305.
Não · 05 de mar. de 2008
Registro oficialMPV 400/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim:314; Não: 105; Abstenção: 0; Total: 419.
Sim · 27 de fev. de 2008
Registro oficialMPV 399/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim:296; Não: 95; Abstenção: 0; Total: 391.
Sim · 27 de fev. de 2008
Registro oficialMPV 398/2007: Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil…
Rejeitada a Emenda nº 75. Sim: 129; Não: 274; Abstenção: 0; Total: 403.
Não · 26 de fev. de 2008
Registro oficialMPV 398/2007: Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 286; Não: 16; Abstenção: 7; Total: 309.
Sim · 19 de fev. de 2008
Registro oficialMPV 398/2007: Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 305; Abstenção: 5; Total: 315.
Não · 19 de fev. de 2008
Registro oficialMPV 397/2007: Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 337; Não: 114; Abstenção: 1; Total: 452.
Sim · 13 de fev. de 2008
Registro oficialREQ 211/2007 CAPADR: Requeiro, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, alteração da Ordem do Dia desta Comissão, com o objetivo de votar o Projeto de Lei nº 6.424/05, do Senado Federal.
Aprovado
Sim · 19 de dez. de 2007
Registro oficialPDC 50/2007: Susta os efeitos da Portaria nº 790, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Guarani de Araça''y, nos Municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de…
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Anselmo de Jesus, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro
Sim · 05 de dez. de 2007
Registro oficialPDC 49/2007: Susta os efeitos da Portaria nº 795, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Pinhal, localizada nos Municípios de Seara, Paial e…
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Anselmo de Jesus, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro
Sim · 05 de dez. de 2007
Registro oficialPDC 47/2007: Susta os efeitos da Portaria nº 792, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena XAPECÓ - GLEBAS A e B, localizada nos Municípios de Abelardo…
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Anselmo de Jesus, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro
Sim · 05 de dez. de 2007
Registro oficialMPV 394/2007: Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Aprovado o Requerimento. Sim: 249; Não: 137; Abstenção: 1; Total: 387.
Sim · 27 de nov. de 2007
Registro oficialMPV 394/2007: Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 269; Abstenção: 2; Total: 317.
Não · 21 de nov. de 2007
Registro oficialMPV 387/2007: Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização…
Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2007, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Sim: 86; Não: 261; Abst.: 1; Total: 348.
Não · 13 de nov. de 2007
Registro oficialMPV 392/2007: Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado o Parecer. Sim: 328; Não: 112; Abst.: 2; Total: 442.
Sim · 06 de nov. de 2007
Registro oficialMPV 391/2007: Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 270; Não: 89; Abst.: 2; Total: 361.
Sim · 06 de nov. de 2007
Registro oficialMPV 390/2007: Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 252; Não: 89; Abst.: 1; Total: 342.
Sim · 06 de nov. de 2007
Registro oficialMPV 390/2007: Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 310; Abst.: 2; Total: 322.
Não · 06 de nov. de 2007
Registro oficialPLP 1/2003: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.
Aprovada a Subemenda Substitutiva. Sim: 291; Não: 111; Abstenção:1; Total: 403.
Sim · 31 de out. de 2007
Registro oficialPLP 1/2003: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 278; Abstenção: 05; Total: 391.
Não · 24 de out. de 2007
Registro oficialREQ 161/2007 CAPADR: Solicita seja convocado o Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, para discutir sobre os problemas de invasão de terras e violência rural.
Aprovado contra os votos dos Deputados Adão Pretto, Assis do Couto e Dagoberto.
Sim · 24 de out. de 2007
Registro oficialREQ 162/2007 CAPADR: Requeremos, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno desta Casa, seja incluído na pauta, para votação imediata, o requerimento que propõe a convocação do Ministro da Justiça, para Discutir sobre invasões de…
Aprovado contra os votos dos Deputados Adão Pretto, Assis do Couto e Dagoberto.
Sim · 24 de out. de 2007
Registro oficialPDC 48/2007: Susta os efeitos da Portaria nº 793, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Imbu, no Município de Abelardo Luz, Estado de…
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus, Adão Pretto, Domingos Dutra e Beto Faro, apresentou voto em separado o Deputado Anselmo de Jesus
Sim · 17 de out. de 2007
Registro oficialPEC 558/2006: Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
Mantida a expressão. Sim: 326; Não: 26; Abstenção: 2; Total: 354.
Sim · 10 de out. de 2007
Registro oficialPEC 558/2006: Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
Mantida a expressão: Sim: 325; Não: 25; Abstenção: 1; Total: 351.
Sim · 10 de out. de 2007
Registro oficialPEC 558/2006: Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
Mantido o dispositivo. Sim: 325; Não: 27; Abstenção: 1; Total: 353.
Sim · 10 de out. de 2007
Registro oficialPEC 558/2006: Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
Mantido o dispositivo. Sim: 325; Não: 28; Abstenção: 2; Total: 355.
Sim · 10 de out. de 2007
Registro oficialMPV 384/2007: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 254; Abstenção: 3; Total: 259.
Não · 09 de out. de 2007
Registro oficialMPV 383/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de…
Mantida a expressão. Sim: 301; Não: 9; Abstenção: 3; Total: 313.
Sim · 03 de out. de 2007
Registro oficialMPV 383/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 283; Abstenção: 4; Total: 288.
Não · 03 de out. de 2007
Registro oficialMPV 383/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de…
Rejeitado o Requerimento. Sim:2; Não:255; Abstenção:2; Total: 259.
Não · 03 de out. de 2007
Registro oficialMPV 383/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 275; Abstenção: 5; Total: 283.
Não · 03 de out. de 2007
Registro oficialPEC 558/2006: Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
Mantida a expressão. Sim: 340; Não: 100; Abstenção: 02; Total: 442.
Sim · 27 de set. de 2007
Registro oficial