MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4. Sim: 172; não: 210; abstenção: 7; total: 389.
Sim · 14 de mai. de 2013
Registro oficialMPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 268; abstenção: 2; total: 283.
Não · 14 de mai. de 2013
Registro oficialMPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…
Rejeitado o Requerimento.Sim: 7; não; 284; abstenção: 2; total: 293.
Não · 14 de mai. de 2013
Registro oficialMPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 107; não: 284; abstenção: 7; total: 398.
Não · 08 de mai. de 2013
Registro oficialMPV 593/2012: Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá…
Suprimido o dispositivo. Sim: 154; não: 237; total: 391.
Sim · 08 de mai. de 2013
Registro oficialPL 2592/2007: Altera os arts. 170, 291, 292, 296, 301, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivo ao mesmo diploma legal. NOVA EMENTA: Altera os…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 306; não: 3; abstenção: 1; total: 310.
DCD de 25/04/13 PÁG 12414 COL 01.
Sim · 24 de abr. de 2013
Registro oficialMPV 602/2012: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 314; não: 11; abstenção: 4; total: 329.
Sim · 23 de abr. de 2013
Registro oficialPL 4470/2012: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.
Aprovado o Requerimento. Sim: 271; não: 14; abstenção: 2, total: 287.
Sim · 17 de abr. de 2013
Registro oficialPL 4470/2012: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 248; abstenção: 2; total: 271.
Não · 17 de abr. de 2013
Registro oficialPLP 277/2005: Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal…
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 277/2005. Sim: 361; abstenção: 01; total: 362.
Sim · 17 de abr. de 2013
Registro oficialPL 4470/2012: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 239; abstenção: 2; total: 258.
Não · 17 de abr. de 2013
Registro oficialPL 4470/2012: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 247, não: 20, abstenção: 9; total: 276 .
DCD de 11/04/13 PÁG 09430 COL 02.
Sim · 10 de abr. de 2013
Registro oficialMPV 589/2012: Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento…
Suprimida a expressão. Sim: 120; não: 278; total: 398.
Não · 09 de abr. de 2013
Registro oficialPEC 544/2002: Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002. Sim: 371; não: 54; abstenção: 6; total: 431.
Sim · 03 de abr. de 2013
Registro oficialPL 6903/2006: Altera o inciso I do § 1º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera o art. 148 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 324; não: 1; total: 325.
DCD de 27/03/13 PÁG 06752 COL 01.
Sim · 26 de mar. de 2013
Registro oficialPRC 178/2013: Dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 241; abstenção: 5; total: 256.
Não · 20 de mar. de 2013
Registro oficialPRC 178/2013: Dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 249; abstenção: 9; total: 265.
Não · 20 de mar. de 2013
Registro oficialPRC 178/2013: Dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 299; abstenção: 4; total: 316.
Não · 20 de mar. de 2013
Registro oficialPRC 178/2013: Dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Sim: 356; não: 14; abstenção: 4; total: 374.
DCD de 21/03/13 PÁG 05882 COL 01.
Sim · 20 de mar. de 2013
Registro oficialPL 4904/2012: Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que…
Aprovada a Emenda nº 1. Sim: 192; não: 179; abstenção: 1; total: 372.
Não · 20 de mar. de 2013
Registro oficialMPV 587/2012: Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia - Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que…
Rejeitado o dispositivo. Sim: 209; não: 217; abstenção: 2; total: 428.
Não · 19 de mar. de 2013
Registro oficialPEC 544/2002: Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002. Sim: 347; não: 60; abstenção: 6; total: 413.
Sim · 13 de mar. de 2013
Registro oficialPEC 544/2002: Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 74; não: 330; abstenção: 10; total: 414.
Não · 13 de mar. de 2013
Registro oficialPEC 111/2011: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Rejeitado o dispositivo. Sim: 188; não: 208; abstenção: 4; total: 400.
Sim · 06 de mar. de 2013
Registro oficialPEC 111/2011: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2011, ressalvado o destaque. Sim: 388; não: 3; abstenção: 1; total: 392.
Sim · 06 de mar. de 2013
Registro oficialPDC 549/2012: Aprova o texto da Decisão CMC nº 8/11 "Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 70; não: 265; total: 335.
Não · 27 de fev. de 2013
Registro oficialMPV 586/2012: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da…
Aprovada a Emenda n º 44. Sim: 209; não: 191; abstenção: 1; total: 401.
Não · 26 de fev. de 2013
Registro oficialMPV 586/2012: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da…
Rejeitada a Emenda nº 52. Sim: 119; não: 226; abstenção: 1; total: 346.
Não · 26 de fev. de 2013
Registro oficialMPV 582/2012: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 34; não: 228; abstenção: 1; total: 263.
Não · 20 de fev. de 2013
Registro oficialMPV 579/2012: Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda. Sim: 91; não: 172; não: 263.
Sim · 18 de dez. de 2012
Registro oficialMPV 579/2012: Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda. Sim: 70; não: 191; total: 261.
Não · 18 de dez. de 2012
Registro oficialPL 2154/2011: Revoga o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 145; não: 233; abstenção: 6; total: 384.
Sim · 04 de dez. de 2012
Registro oficialPEC 478/2010: Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 478, de 2010. Sim: 347; não: 2; abstenção: 2; total: 351.
Sim · 04 de dez. de 2012
Registro oficialPL 4365/2012: Cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim 276; não: 3; abstenções: 2; total: 281.
Sim · 28 de nov. de 2012
Registro oficialPL 2205/2011: Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 291; não:1; total: 292.
Sim · 28 de nov. de 2012
Registro oficialPL 4367/2012: Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; não: 1 abstenção:1; total:271.
Sim · 28 de nov. de 2012
Registro oficialPEC 37/2011: Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
Aprovado o Parecer em votação nominal contra os votos dos Deputados Lourival Mendes e Alessandro Molon. Votaram a favor os Deputados Arthur Oliveira Maia, Eliseu Padilha, Fábio Trad, João Campos, Reinaldo Azambuja, Arnaldo Faria de Sá, Ricardo Izar, Eliene Lima, Francisco Araújo,
Edio Lopes, Fernando Francischini, Vilson Covatti, Bernardo Santana de Vasconcellos, Acelino Popó.
Apresentaram votos em separado os Deputados Vieira da Cunha e Alessandro Molon.
Foi rejeitado o art. 2º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 2, do Deputado Ronaldo Fonseca.
Sim · 21 de nov. de 2012
Registro oficialPLP 114/2011: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011. Sim: 289; total: 289.
Sim · 21 de nov. de 2012
Registro oficialPEC 478/2010: Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 478/2010. Sim: 359; não: 2; total: 361.
Sim · 21 de nov. de 2012
Registro oficialMPV 575/2012: Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de…
Mantido o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 195; não: 79; abstenção: 3; total: 277.
Sim · 20 de nov. de 2012
Registro oficial