PL 9206/2017: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 325; não: 29; abstenção: 2; total: 356.
Sim · 29 de nov. de 2017
Registro oficialMPV 795/2017: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 229; abstenção: 2; total: 270.
Não · 29 de nov. de 2017
Registro oficialMPV 795/2017: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 180; abstenção: 1; total: 266.
Não · 29 de nov. de 2017
Registro oficialPEC 199/2016: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil…
Mantido o texto. Sim: 345; não: 17; abstenção: 6; total: 368.
Sim · 28 de nov. de 2017
Registro oficialPEC 199/2016: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 199, de 2016. Sim: 340; não: 10; abstenção: 3; total: 353.
Sim · 28 de nov. de 2017
Registro oficialPEC 199/2016: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil…
Mantido o texto. Sim: 353; não: 8; abstenção: 3; total: 364.
Sim · 28 de nov. de 2017
Registro oficialPEC 199/2016: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil…
Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 54; não: 310; abstenção: 4; total: 368.
Não · 28 de nov. de 2017
Registro oficialPEC 199/2016: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil…
Rejeitadas as Emendas. Sim: 2; não: 320; abstenção: 2; total: 324.
Não · 28 de nov. de 2017
Registro oficialPL 2671/1989: Dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda de nº 3. Sim: 115; não 212; abstenção: 2; total; 329.
Não · 28 de nov. de 2017
Registro oficialPLP 100/2011: Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 363; total: 363.
Sim · 28 de nov. de 2017
Registro oficialPL 3468/2012: Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 218; total: 257.
Não · 09 de nov. de 2017
Registro oficialREQ 8130/2013 => PL 4471/2012: Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.471-B, de 2012, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 357; não: 61; total: 418.
Sim · 07 de nov. de 2017
Registro oficialPL 2862/2004: Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 262; total: 270.
Não · 07 de nov. de 2017
Registro oficialPLP 76/2007: Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Sim: 294; não: 41; abstenção: 4; total: 339.
Sim · 31 de out. de 2017
Registro oficialPLP 76/2007: Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 294; total: 299.
Não · 31 de out. de 2017
Registro oficialMPV 785/2017: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei…
Aprovada a Medida Provisória nº 785 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 255; não: 105; abstenção: 1; total: 361.
Sim · 31 de out. de 2017
Registro oficialMPV 785/2017: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 52; não: 205; abstenção: 4; total: 261.
Não · 31 de out. de 2017
Registro oficialMPV 785/2017: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 250; abstenção: 2; total: 259.
Não · 31 de out. de 2017
Registro oficialPL 8843/2017: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 47; não: 210; abstenção: 1; total: 258.
Não · 18 de out. de 2017
Registro oficialPL 8843/2017: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; não: 218; total: 258.
Não · 18 de out. de 2017
Registro oficialSIP 2/2017: Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia…
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto, Hugo Leal, Alessandro Molon, Danilo Cabral, Daniel Almeida, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, Major Olimpio, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério, José Mentor, Betinho Gomes, Rubens Bueno, Júlio Delgado, Gonzaga Patriota, Pompeo de Mattos, Marco Maia, Paulo Teixeira, Chico Alencar, Rocha, João Gualberto, Silvio Torres, Sergio Zveiter e Wadih Damous. Absteve-se de votar o Deputado Rodrigo Pacheco. Resultado final: sim, 39; não, 26; abstenção, 1; total de votantes, 66. Apresentaram votos em separado os Deputados Major Olimpio, Danilo Cabral, Chico Alencar, Ivan Valente, Marcos Rogério, Afonso Motta, Pompeo de Mattos, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Maria do Rosário, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, José Mentor, Rubens Otoni, Vicentinho, Marco Maia, Paulo Teixeira, Erika Kokay, João Daniel, Wadih Damous, Hugo Leal, Danilo Cabral, Janete Capiberibe, Rubens Bueno, Júlio Delgado, Gonzaga Patriota e Rocha.
Sim · 18 de out. de 2017
Registro oficialPL 8843/2017: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 232; não: 80; abstenção: 2; total: 314.
Sim · 17 de out. de 2017
Registro oficialPL 8612/2017: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de…
Mantido o texto. Sim: 239; não: 189; abstenção: 3; total: 431.
Não · 04 de out. de 2017
Registro oficialPL 8703/2017: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 248; não: 184; abstenção: 4; total: 436.
Não · 03 de out. de 2017
Registro oficialMPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…
Aprovado o art. 24. Sim: 271; não: 121; abstenção: 10; total: 402.
Sim · 03 de out. de 2017
Registro oficialMPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…
Aprovado o art. 23. Sim: 276; não: 122; abstenção: 11; total: 409.
Não · 03 de out. de 2017
Registro oficialMPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…
Rejeitado o art, 16. Sim: 165; não: 208; abstenção: 3; total: 376.
Sim · 03 de out. de 2017
Registro oficialMPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…
Rejeitada a Emenda nº 90. Sim: 164; não: 205; abstenção: 9; total: 378.
Não · 03 de out. de 2017
Registro oficialPL 8703/2017: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão
Rejeitado o Requerimento de Urgência. Sim: 207; não: 197; total: 404.
Não · 27 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Suprimido o texto. Sim: 143; não: 280; total: 423.
Não · 27 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Suprimido o texto. Sim: 13; não: 371; total: 384.
Não · 27 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Mantido o texto. Sim: 326; não: 104; total: 430.
Sim · 27 de set. de 2017
Registro oficialMPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…
Aprovado o Requerimento. Sim: 211; não: 77; abstenção: 1; total: 289.
Não · 27 de set. de 2017
Registro oficialMPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 292; abstenção: 3; total: 316.
Não · 27 de set. de 2017
Registro oficialMPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 24; não: 246; abstenção: 4; total: 274.
Não · 27 de set. de 2017
Registro oficialMPV 782/2017: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de…
Mantido o texto. Sim: 203; não: 198; abstenção: 7; total: 408.
Sim · 26 de set. de 2017
Registro oficialMPV 782/2017: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de…
Aprovado o Requerimento. Sim: 254; não: 108; total: 362.
Sim · 26 de set. de 2017
Registro oficialMPV 779/2017: Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Aprovada a Medida Provisória nº 779 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2017. Sim: 236; não: 89; total: 325.
Sim · 26 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 282, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 363; não: 24; abstenção: 2; total: 389.
Sim · 20 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Mantido o texto. Sim: 383; não: 17; abstenção: 1; total: 401.
Sim · 20 de set. de 2017
Registro oficial