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Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
· 29 de mai. de 2013
Registro oficialAltera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A a Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Suprime do texto a extinção da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.
· 29 de mai. de 2013
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela aprovação.
· 29 de mai. de 2013
Registro oficialDá nova redação à MPV 615/2013
· 24 de mai. de 2013
Registro oficialDá nova redação à MPV 615/2013
· 24 de mai. de 2013
Registro oficialAltera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
· 23 de mai. de 2013
Registro oficialRequer a inclusão de convidado na audiência pública objeto do Requerimento nº 181, de 2013, sobre o tema "A liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e a democratização dos meios de comunicação".
· 21 de mai. de 2013
Registro oficialRequer informações a Srª. Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre a validade da Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
· 15 de mai. de 2013
Registro oficialRequer a realização, nas cidades de Janaúba, Montes Claros e Salinas, localizadas no norte de Minas Gerais, de Seminário Regional para debater sobre os reflexos da seca no norte de Minas Gerais, sobre a definição e limitação territorial do semiárido mineiro, sobre o alcance e equidade das políticas públicas de combate a seca, e, por fim, a apresentação de propostas e ações voltadas para promoção da convivência sustentável com a seca.
· 30 de abr. de 2013
Registro oficialRequer a realização de missão oficial da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados - CAPADR para visitar a região devastada pela seca, em Alagoas, com o objetivo de verificar efeitos econômicos e sociais no Nordeste
· 17 de abr. de 2013
Registro oficialAcrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
· 11 de abr. de 2013
Registro oficialAcrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
· 10 de abr. de 2013
Registro oficialRequer seja convocada a Senhora Gleisi Helena Hoffmann, ministra chefe da Casa Civil, afim de prestar esclarecimentos acerca da identificação e delimitação das terras indígenas no Brasil.
· 10 de abr. de 2013
Registro oficialSolicita inclusão em extrapauta do requerimento que propõe a realização de audiência pública com a Senhora: Gleisi Helena Hoffmann, ministra chefe da Casa Civil, afim de prestar esclarecimentos acerca da identificação e delimitação das terras indígenas no Brasil.
· 10 de abr. de 2013
Registro oficialSolicita sejam convidados o Sr. Paulo Bernardo - Ministro das Comunicações, representante do Instituto Palavra Aberta (que reúne ANJ, ABERT, ANER, ABAP), representante do Comitê de Proteção aos Jornalistas (CPJ) para as Américas, para debaterem o tema: " A Liberdade de Imprensa."
· 09 de abr. de 2013
Registro oficialSolicita que seja convocada a Sra. MIRIAM BELCHIOR - Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre os problemas que estão sendo enfrentados pelas deficiências na infraestrutura para escoamento da safra brasileira.
· 27 de mar. de 2013
Registro oficialRecurso interposto pelo Deputado Duarte Nogueira da decisão desta Presidência sobre Questão de Ordem formulada na sessão do Congresso Nacional do dia 06/03/2013.
· 18 de mar. de 2013
Registro oficialSolicita inclusão em extrapauta do requerimento que propõe a realização de audiência pública com representantes de entidades do setor agropecuário brasileiro para debater o Plano Agrícola e Pecuário 2013/14.
· 13 de mar. de 2013
Registro oficialRequer a criação de uma Subcomissão Permanente para tratar de assuntos referentes a irrigação no Brasil.
· 13 de mar. de 2013
Registro oficialRequer seja realizado encontro desta Comissão, no município de Ribeirão Preto, durante a Agrishow 2013.
· 13 de mar. de 2013
Registro oficialSolicita sejam convidados o Sr. Antonio de Pádua Rodrigues - Diretor Técnico da UNICA, o Sr. Sérgio Luiz Leite - Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo - FEQUIMFAR, o Sr. Ismael Perina Júnior - Presidente da Organização de Plantadores de Cana da Região Centro-Sul do Brasil - ORPLANA e o Sr. José Geraldo Fontelles - Secretário de Produção e Agroenergia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA para debaterem, em Audiência Pública, a atual situação das usinas de açúcar e etanol da Região Centro-Sul do Brasil.
· 06 de mar. de 2013
Registro oficialDá nova redação à MPV 596/2012.
· 12 de dez. de 2012
Registro oficialRequer inclusão de matéria na Ordem do Dia para apreciação imediata.
· 11 de dez. de 2012
Registro oficialRequer a inclusão de matéria na Ordem do Dia da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na forma do § 5º, do Art. 52, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
· 28 de nov. de 2012
Registro oficialRequerem que seja convidado Sr. Jefferson Carlos Carús Guedes, vice-presidente jurídico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para comparecer nesta Comissão a fim de prestar esclarecimentos acerca dos fatos apurados na Operação Porto Seguro, deflagrada pelo Departamento de Policia Federal, em 23/11/12.
· 27 de nov. de 2012
Registro oficialRequer a realização de reunião conjunta da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural com a Frente Parlamentar de Irrigação para apresentar e debater as demandas do setor de irrigação.
· 27 de nov. de 2012
Registro oficialRequer inclusão extra-pauta na Ordem do Dia.
· 22 de ago. de 2012
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela aprovação.
· 22 de ago. de 2012
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (pendente de análise)
· 22 de ago. de 2012
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela aprovação.
· 22 de ago. de 2012
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela aprovação.
· 22 de ago. de 2012
Registro oficialvoto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto à emenda apresentada, ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
· 21 de ago. de 2012
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela aprovação.
· 11 de jul. de 2012
Registro oficialParecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação destas.
· 27 de jun. de 2012
Registro oficialSolicita inclusão do Requerimento que solicita o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à proposta para que sejam incluídas nas sugestões a serem apresentadas na Conferência Rio+ 20 a adesão dos Países-membros participantes aos institutos das "Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva legal (RL)", consagradas pela legislação ambiental brasileira, nos termos expressos no Código Florestal
· 13 de jun. de 2012
Registro oficialSolicita inclusão na pauta do Requerimento nº 224/12, para votação imediata.
· 13 de jun. de 2012
Registro oficialRequer seja incluído na pauta, para apreciação imediata, o requerimento que solicita a aprovação para a realização de uma conferência regional na Cidade de Uberaba-MG
· 13 de jun. de 2012
Registro oficialEmenda à PEC 5/11, que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
· 12 de jun. de 2012
Registro oficialRequer aprovação, pela CAPADR da inclusão de Conferência da Subcomissão com o tema "Política Nacional do leite", na Cidade de Uberaba -MG ,no Evento da Mega Leite
· 12 de jun. de 2012
Registro oficialAltera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
· 06 de jun. de 2012
Registro oficial