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1.213 registros
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialAltera a redação do art. 13 da MPV 432/2008.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialAltera a redação do art. 12 da MPV 432/2008.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialAltera a redação do art. 11 da MPV 432/2008.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialAltera a redação do art. 10 da MPV 432/2008.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialDê-se ao § 7º do art. 195 da Constituição Federal a seguinte redação
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER Á PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 233, DE 2008, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº. 233, DE 2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências EMENDA MODIFICATIVA Nº. /08-CE Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. Art. - A alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 159. ............................................................................................................. I - ......................................................... c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e da Mesorregião Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e a Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer(NR)".
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PEC Nº 31-A, DE 2007 EMENDA MODIFICATIVA Nº , de 2008-CE Dá nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, acrescentando inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal. Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC n° 31-A, de 2007, para acrescentar novo inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 153. (...) § 6º (...) Novo Inciso - Não incluirá o IPI em sua base de cálculo
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PEC Nº 31-A, DE 2007 EMENDA MODIFICATIVA Nº , de 2008-CE Dá nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, acrescentando inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal. Art. 1º - Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC n° 31-A, de 2007, para acrescentar novo inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 153. (...) § 6º (...) Novo Inciso - sujeitar-se-á à alíquota percentual única, definida em lei e aplicável indistintamente a todos os bens e serviços sobre os quais incida.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Acrescente-se ao § 6º do art. 153 o inciso VI, com a seguinte redação:
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialAcrescenta ao art. 10 da Constituição o parágrafo único, com a seguinte redação:Parágrafo Único. Os recursos dos Fundos de que trata este artigo não poderão ser utilizados para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos."
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, IMPEDINDO A TRANSFORMAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COFINS, PIS, CIDE E SALÁRIO EDUCAÇÃO NO IVA-F.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, RETIRANDO DA CONSTITUIÇÃO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AS EXPORTAÇÕES
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO, EXTINGUINDO AS ISENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E SOBRE OS GANHOS DOS ESTRANGEIROS COM TÍTULOS DA DÍVIDA INTERNA.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, AUMENTANDO DE 51,6% PARA 100% A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA PARTILHA DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, PREVENDO QUE A REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE A FOLHA SERÁ COMPENSADA POR CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO OU O LUCRO
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialAltera a redação do art. 2º da MPV 432/2008.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialAltera a redação do art. 2º da MPV 432/2008.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialAltera a redação do art. 1º da MPV 432/2008.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialDá nova redação ao art. 8º da Medida Provisória nº 432 de 27 de maio de 2008.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialDá nova redação ao art. 8º da Medida Provisória nº 432 de 27 de maio de 2008.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialDê-se ao art. 159, inciso II, alínea "c", e ao art. 161, inciso IV, alínea "a", da Constituição, cuja alteração é proposta pelo art. 1º da PEC Nº 233/2008, bem como ao seu art. 7º, §§ 1º e 3º, a seguinte redação:
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialDá nova redação ao art. 6° da MPV 432/08.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialSuprima-se o inciso II do § 1º do art .212 da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008. A proposta afronta princípio definido pelo legislador constituinte.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialAltera a redação do art. 1º da MPV 432/2008.
· 29 de mai. de 2008
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 28 de mai. de 2008
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 28 de mai. de 2008
Registro oficialAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 28 de mai. de 2008
Registro oficial