MPV 374/2007: Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; Não: 366; Abstenção: 01; Total: 418.
Sim · 07 de ago. de 2007
Registro oficialPL 1210/2007: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 190; Não: 247; Abst.: 0; Total: 437.
Sim · 11 de jul. de 2007
Registro oficialMPV 372/2007: Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 281: Abstenção: 2; Total: 286.
Obstrução · 10 de jul. de 2007
Registro oficialPLP 79/2007: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 247; Abstenção: 0; Total: 403.
Sim · 03 de jul. de 2007
Registro oficialPL 1210/2007: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 203; Não: 240; Abst.: 0; Total: 443.
DCD 28 06 07 PAG 32353 COL 01.
Não · 27 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 369/2007: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; Não: 350; Abst.: 0; Total: 381.
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
Não · 26 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 369/2007: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs…
Aprovado o Requerimento. Sim: 356; Não: 27; Abst.: 0; Total: 383.
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
Sim · 26 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 369/2007: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; Não: 273; Abstenção: 1; Total: 352.
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
Sim · 26 de jun. de 2007
Registro oficialPL 7701/2006: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com o fim de criar forma especial de amortização mediante serviço social.
Aprovado o Requerimento. Sim: 309; Não: 49; Abst.: 0; Total: 358.
Sim · 20 de jun. de 2007
Registro oficialPL 1210/2007: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 194; Não: 245; Abstenção: 04; Total: 443.
Não · 13 de jun. de 2007
Registro oficialPL 1210/2007: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as…
Rejeitada a concessão do efeito suspensivo ao Recurso em Questão de Ordem. Sim: 99; Não: 244; Abstenção: 10; Total: 353.
Não · 13 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 366/2007: Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de…
Aprovada a Medida Provisória nº 366, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007. Sim: 250; Não: 161; Abst.: 7; Total: 418.
Não · 12 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 364/2007: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 307; Não: 102; Abst.: 2; Total: 411.
Não · 05 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 363/2007: Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Aprovada a Medida Provisória nº 363, de 2007. Sim: 273; Não: 69; Abst.: 0; Total: 342.
Não · 04 de jun. de 2007
Registro oficialMPV 362/2007: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 8 e 10 a 18, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 331; Não: 109; Abst.: 1; Total: 441.
Não · 16 de mai. de 2007
Registro oficialPEC 285/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º…
Mantida a expressão. Sim: 317; Não: 118; Abstenção: 0; Total: 435.
Não · 09 de mai. de 2007
Registro oficialPL 696/2007: Institui o "Dia de Santo Antônio de Sant’Anna Galvão", a ser comemorado no dia 11 de maio.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 155; Não: 233; Abst.: 15; Total: 403.
Não · 09 de mai. de 2007
Registro oficialPDC 36/2007: Fixa o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 374; Não: 54; Abstenção: 3; Total: 431.
Sim · 09 de mai. de 2007
Registro oficialPDC 35/2007: Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 355; Não: 85; Abst.: 7; Total: 447.
Sim · 09 de mai. de 2007
Registro oficialMPV 359/2007: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e…
Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 108; Não: 262; Abst.: 0; Total: 370.
Sim · 08 de mai. de 2007
Registro oficialMPV 357/2007: Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências
Aprovada a Medida Provisória nº 357, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 237; Não: 84; Abstenção: 0; Total: 321.
Não · 02 de mai. de 2007
Registro oficialMPV 351/2007: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 03; Não: 285; Abstenção: 02; Total: 290.
Não · 25 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 340/2006: Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 05; Não: 279; Abstenção: 01; Total: 285.
Não · 24 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 340/2006: Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; Não: 231; Abstenção: 01; Total: 272.
Sim · 24 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 352/2007: Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 362; Abst.: 1; Total: 371.
Não · 18 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 351/2007: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para…
Aprovado o Requerimento. Sim: 344; Não: 0; Abstenção: 01; Total: 345.
Sim · 18 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 349/2007: Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; Não: 316; Abstenção: 0; Total: 322.
Não · 17 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 340/2006: Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas…
Aprovado o Requerimento. Sim: 236; Não: 52; Abstenção: 0; Total: 288.
Não · 17 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 348/2007: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências
Rejeitada a Emenda nº 9. Sim: 70; Não: 257; Abst.: 0; Total: 327.
Sim · 11 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 348/2007: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 368; Abst.: 0; Total: 370.
Não · 11 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 348/2007: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências
Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 340; Abstenção: 1; Total: 341.
Não · 11 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 347/2007: Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 346; Abstenção: 0; Total: 348.
Não · 11 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 339/2006: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 288; Abstenção: 0; Total: 297.
Obstrução · 10 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 339/2006: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 278; Abst.: 1; Total: 283.
Obstrução · 10 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 339/2006: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 01; Não: 255; Abstenção: 01; Total: 257.
Não · 09 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 341/2006: Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de…
Rejeitada a Emenda nº 55. Sim: 114; Não: 233; Abstenção: 04; Total: 351.
Sim · 03 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 341/2006: Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 288; Abstenção: 02; Total: 301.
Obstrução · 03 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 341/2006: Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 04; Não: 340; Abstenção: 03; Total: 347.
Não · 03 de abr. de 2007
Registro oficialMPV 335/2006: Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de…
Aprovado o Requerimento. Sim: 285; Não: 101; Abstenção: 1; Total: 387.
Não · 27 de mar. de 2007
Registro oficialREC 14/2007 => RCP 1/2007: Recorre, com pedido de efeito suspensivo, da decisão da presidência, que indeferiu questão de ordem a respeito da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as causas, consequências e…
Rejeitada a concessão do efeito suspensivo ao Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questão de Ordem (Art. 95, § 9º, RICD). Sim: 111; Não: 311; Abstenção: 02; Total: 424.
Sim · 21 de mar. de 2007
Registro oficial