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313 registros
Altera a Constituição Federal para disciplinar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
Coautoria · 15 de dez. de 2014
Registro oficialAltera as Leis nos 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.375, de 30 de dezembro de 2010, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir medidas de desoneração tributária de atividades relacionadas à logística reversa de que trata a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
Autoria principal · 10 de dez. de 2014
Registro oficialAltera os arts. 5º e 6º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para determinar que as operadoras de telefonia e as provedoras de dados informem ao titular de linha telefônica ou de endereço na rede mundial de computadores sobre interceptação realizada, bem como para vedar a interceptação de comunicações telefônicas ou em sistemas de informática ou telemática de terceiros não abrangidos pela autorização judicial.
Autoria principal · 10 de dez. de 2014
Registro oficialAltera o art. 14 da Constituição Federal para estender as situações de inelegibilidade previstas no § 7º aos territórios contíguos ao território de jurisdição do titular, bem como exigir a manifestação de órgão colegiado para determinar o afastamento de mandatários em razão de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Coautoria · 09 de dez. de 2014
Registro oficialAcrescenta os incisos I e II ao § 5º, do art. 14 da Constituição, para regular a reeleição dos detentores de mandatos eletivos do Legislativo.
Coautoria · 09 de dez. de 2014
Registro oficialAltera o art. 101 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo de escolha e indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Coautoria · 26 de nov. de 2014
Registro oficialRequer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar de missão parlamentar no Vietnã, no período de 22 a 28 de novembro de 2014. Comunica ainda, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do país no perídodo de 22 a 29 de novembro de 2014.
Autoria principal · 17 de nov. de 2014
Registro oficialRecurso para que o Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
Coautoria · 13 de nov. de 2014
Registro oficialRecurso para que o Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2010, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
Coautoria · 13 de nov. de 2014
Registro oficialAcrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a publicidade dos órgãos públicos.
Coautoria · 10 de nov. de 2014
Registro oficialRequerem, nos termos do art. 2º da Resolução do Senado Federal nº 14, de 2010, a realização de sessão especial do Senado, no dia 3 de dezembro de 2014, quarta-feira, às onze horas, destinada à entrega da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara, aos agraciados da 5ª premiação, e, no mesmo evento, a celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Coautoria · 10 de nov. de 2014
Registro oficialRequer, nos termos do art. 40, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para atender a convocação do Grupo Brasileiro do Parlamento Latino Americano, na Cidade do Panamá, no Panamá, no período de 3 a 6 de dezembro de 2014. Comunica, ainda, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País no período de 2 a 5 de dezembro de 2014.
Autoria principal · 10 de nov. de 2014
Registro oficialRequerem, em aditamento ao Requerimento nº 302, de 2014, e nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 152 do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação da CPI da Petrobrás até o final da presente sessão legislativa.
Coautoria · 09 de nov. de 2014
Registro oficialAltera os arts. 37, 101, 104, 111-A, 119 e 123 da Constituição Federal, para estabelecer cotas para admissão e progressão funcional de pessoas de cada sexo no âmbito da administração pública.
Coautoria · 05 de nov. de 2014
Registro oficialFixa as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações e prestações interestaduais, institui compensação financeira para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cria o Fundo de Desenvolvimento Regional – FDR, com a finalidade de financiar a execução de projetos de investimento com potencial efeito multiplicador sobre a região e dinamização da atividade econômica local, altera o inciso IV e revoga o inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Coautoria · 04 de nov. de 2014
Registro oficialAltera o art. 38 da Constituição para permitir o exercício de atividades profissionais por detentores de mandato eletivo federal e estadual.
Coautoria · 04 de nov. de 2014
Registro oficialAcrescenta o §4º ao art. 46 da Constituição Federal, para determinar que os suplentes de Senador sejam eleitos mediante voto direto.
Coautoria · 03 de nov. de 2014
Registro oficialRequer, nos termos do art. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em Ata do Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Potengi de Holanda Lucena, ocorrido no dia 4 de novembro de 2014, bem como a apresentação de condolências à família.
Autoria principal · 03 de nov. de 2014
Registro oficialAltera a Constituição para assegurar a liberdade de locomoção pelo território nacional, especialmente o trânsito pelas vias terrestres.
Coautoria · 03 de nov. de 2014
Registro oficialAltera o § 3º do art. 208 da Constituição Federal, para estabelecer o dever do poder público de recensear os educandos na educação básica obrigatória, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Coautoria · 29 de out. de 2014
Registro oficialEstabelece o fim da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos.
Coautoria · 27 de out. de 2014
Registro oficialRequer, nos termos do Art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período de 9 a 13 de outubro de 2014, a fim de participar, por indicação do Presidente do Senado Federal, na qualidade de representante do Senado, da Cúpula Mundial das Regiões Climáticas, em Paris, França. Comunica ainda ausência do país no período informado acima, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Autoria principal · 07 de out. de 2014
Registro oficialAltera o art. 49 da Constituição Federal para fixar a competência do Congresso Nacional quanto à denúncia de atos internacionais.
Coautoria · 01 de set. de 2014
Registro oficialRequer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa nos dias 04 a 07 de setembro de 2014, para participar de reuniões do PARLATINO, a serem realizadas em Havana, Cuba, por indicação do Presidente do Senado Federal; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal ausência do País no mesmo período.
Autoria principal · 20 de ago. de 2014
Registro oficialAltera o art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos e contribuições sociais sobre os medicamentos de uso humano.
Coautoria · 16 de jul. de 2014
Registro oficialAltera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para instituir imunidade dos impostos incidentes sobre materiais escolares.
Coautoria · 16 de jul. de 2014
Registro oficialAltera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para impedir o curso do prazo prescricional nas ações relativas às relações de trabalho durante o contrato e até dois anos após o término do contrato de trabalho.
Coautoria · 15 de jul. de 2014
Registro oficialDá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.
Coautoria · 15 de jul. de 2014
Registro oficialInclui o art. 91-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o ressarcimento aos Estados e Municípios decorrente da desoneração de tributos sobre as exportações, e dá outras providências.
Coautoria · 15 de jul. de 2014
Registro oficialDispõe sobre os suplementos alimentares e nutricionais.
Autoria principal · 14 de jul. de 2014
Registro oficialRequer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar de reuniões das comissões do Grupo Brasileiro do Parlamento Latino Americano que serão realizadas em Lima, no Peru, no perídodo de 10 a 13 de junho de 2014, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do referido Regimento, que se ausentará do País no período informado.
Autoria principal · 02 de jun. de 2014
Registro oficialRequer, nos termos do art. 255, inciso II, letra "c", no ítem 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2014, seja apeciado pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da Comissão constante do despacho inicial.
Autoria principal · 28 de mai. de 2014
Registro oficialAcrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT
Coautoria · 27 de mai. de 2014
Registro oficialAcrescenta a Seção IX ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal para determinar que nos casos de crimes contra a administração pública, de lavagem de bens, direitos ou valores decorrente de crime contra a administração pública e de crimes hediondos, o autor não fica sujeito ao foro especial por prerrogativa de função, e que lei ordinária poderá limitar as hipóteses de sua aplicação.
Coautoria · 27 de mai. de 2014
Registro oficialRequeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, destinada a apresentação de relatório da Anvisa sobre as ações adotadas pela mesma, em decorrência da audiência publica realizada dia 12 de novembro de 2013, RAS nº 54 de 2013, de minha autoria, sobre Suplementos Alimentares.
Autoria principal · 13 de mai. de 2014
Registro oficialCom fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA pela Comissão de Assuntos Sociais, para tratar sobre o acesso a medicamentos órfãos por portadores de doenças raras. Deverão ser convidadas para a Audiência as seguintes autoridades: Sr. Ministro Arthur Chioro, Ministério da Saúde; Sr. Helvécio Magalhães, Secretaria de Atenção à Saúde – SAS/MS; Dr. José Eduardo Fogolin Passos, Coordenação-Geral de Alta e Média Complexidade – CGMAC; Drª. Clarice Alegre Petramale, Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologia em Saúde no SUS – CONITEC/SCTIE/MS; Sr. Antônio Britto, Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa – Interfarma; Srª. Maria Cecília J. B. M. Oliveira, Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves.
Autoria principal · 13 de mai. de 2014
Registro oficialCom fundamento no disposto no art. 93, incisos II, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA pela Comissão de Assuntos Sociais, para tratar sobre a questão de “Conta Fechada” em relação à conta em Instituição Hospitalar. Deverão ser convidadas para a Audiência as seguintes autoridades: Sr. Ministro Arthur Chioro, Ministério da Saúde; Sr. André Longo Araújo de Melo, Diretor-Presidente da ANS; Sr. Afonso José de Matos, Diretor Presidente da Planisa, Consultoria especializada em gestão de Empresas de Saúde; Sr. Mauricio Barbosa, Presidente da Bionexo; Sra. Denise Rodrigues Eloi de Brito, Presidente das Unidas, Autogestão em Saúde; Sr. Roberto Luiz d´Avila, Presidente do Conselho Federal de Medicina.
Autoria principal · 13 de mai. de 2014
Registro oficialCom fundamento no disposto no art. 93, incisos I, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA pela Comissão de Constituição e Justiça, para instruir o PLS nº 322, de 2011, do Senador Eduardo Braga, que proíbe a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno. Deverão ser convidadas para a Audiência as seguintes autoridades: Representante do Ministério de Meio Ambiente; Sr. Carlos Parente, Presidente da Plastivida; Sr. Cláudio José Jorge, Presidente da Fundação Verde (FUNVERDE).
Autoria principal · 15 de abr. de 2014
Registro oficialNos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados a comparecer à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática - CCT, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, representantes do Ministério das Comunicações, do Ministério da Fazenda, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Associação Brasileira das Emissoras de Radio e Televisão (Abert) e do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SindiTelebrasil, a fim de prestarem esclarecimentos sobre as consequências da alocação da banda de frequência em 700 MHz, atualmente ocupada pela TV aberta.
Coautoria · 14 de abr. de 2014
Registro oficialRequer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 1º a 11 de maio de 2014, para participar da Missão Parlamentar à China, como membro do Grupo Parlamentar Brasil-China, e comunica, nos termos do art. 39, I, do referido Regimento, sua ausência do País nesse período.
Autoria principal · 08 de abr. de 2014
Registro oficial