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Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, inciso I, alínea a; 216; e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Esporte as seguintes informações sobre as recomendações e determinações feitas no Acórdão nº 563/2012-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU), relativo a levantamento constante da Tomada de Contas (TC) 005.439/2011-6: 1) Quais as providências tomadas no sentido de se cumprir a determinação de encaminhamento bimestral àquele Tribunal da relação das licitações, dispensas e inexigibilidades, bem como dos contratos, convênios ou instrumentos congêneres realizados ou em andamento no âmbito dos preparativos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, indicando objeto, valor, beneficiário, e cidade-sede contemplada? 2) Esse Ministério já cumpriu a determinação de encaminhar, nos prazos solicitados, esclarecimentos sobre os temas constantes dos itens que se seguem a esta questão? 2.1 atualização da matriz de responsabilidades, a fim de que o documento passe a discriminar todas as intervenções essenciais para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014, tanto aquelas de exclusiva responsabilidade da União quanto aquelas que envolvam compromissos de outros entes federados ou entidades privadas, fazendo constar as respectivas indicações dos órgãos/entidades responsáveis e valores envolvidos; 2.2 apresentação do cronograma com descrição das etapas, prazos e metas para a publicação do segundo ciclo da matriz de responsabilidades em cada uma das áreas de ação de planejamento, a exemplo de hotelaria, segurança e telecomunicações; e 2.3 apresentação de termo de referência, edital de licitação ou documentos correspondentes à dispensa ou inexigibilidade de licitação, termo de contrato, pareceres técnicos e jurídicos, atestos, pagamentos, e outros documentos que considerar relevantes relativos às duas contratações da empresa HWC Empreendimentos Ltda., no exercício de 2011, nos valores de R$ 338.982,42 e R$ 242.563,75, bem como ao Contrato 14/2011, referente à Campanha “Jogando Junto”. Requer, ainda, seja solicitada cópia dos esclarecimentos que se referem às questões acima, para exame desta Comissão.
Coautoria · 04 de mar. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal e art. 50, parágrafo 2º da CF, informações do Ministério da Justiça sobre a realização e em que fase se encontram os estudos para a ampliação da Terra Indígena Enawenê Nawê, no Estado de Mato Grosso, inclusive com a indicação em mapa da extensão territorial, abrangendo os municípios de Juína, Sapezal e Brasnorte.
Coautoria · 04 de mar. de 2013
Registro oficialAcrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
Coautoria · 04 de mar. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do disposto no art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participação, na qualidade de representante da Comissão Externa, para acompanhar os Programas de Transposição e Revitalização do Rio São Francisco, nos dias 7 e 8 de março de 2013.
Autoria principal · 04 de mar. de 2013
Registro oficialAltera o inciso I do art. 159 e o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, e acrescenta parágrafo ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir o ensino fundamental em período integral.
Autoria principal · 03 de mar. de 2013
Registro oficialRequerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de 11 (onze) membros titulares e de 6 (seis) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesa fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apurar e analisar fatos e GRAVÍSSIMAS VIOLAÇÕES DO DIREITO HUMANO À SAÚDE, causadas por ERROS DOS DIRIGENTES, MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS de hospitais públicos e privados - resultando em lesões físicas e causando vítimas fatais.
Coautoria · 26 de fev. de 2013
Registro oficialAltera o art. 66 da Constituição para determinar o sobrestamento do exame de proposições pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, no caso de mora legislativa no exame de vetos presidenciais.
Coautoria · 26 de fev. de 2013
Registro oficialRequerem, nos termos dos artigos 154, inciso III e § 5º e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 18 de março de 2013, destinada a homenagear a memória intelectual e a carreira política de quase 50 anos do ex-vereador, ex-deputado estadual, ex-deputado federal, ex-senador e ex-governador Ronaldo Cunha Lima, falecido no dia 7 de julho de 2012.
Autoria principal · 06 de fev. de 2013
Registro oficialRequerem, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial em homenagem aos 50 anos da Imigração Coreana, a ser realizada no dia 11 de março próximo.
Autoria principal · 04 de fev. de 2013
Registro oficialAltera o art. 66 da Constituição Federal, para determinar a apreciação dos vetos na ordem definida pelo Congresso Nacional.
Coautoria · 03 de fev. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do art. 55, inciso III, da Constituição Federal, combinado com os arts. 39 e 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País, no período de 13 a 16 de janeiro de 2013, para participar da Primeira Cúpula de Legislação Climática, a convite da Globe Internacional e da Cúpula Mundial de Legisladores, a realizar-se em Londres, Reino Unido.
Autoria principal · 11 de dez. de 2012
Registro oficialAltera o art. 150, VI, para instituir imunidade a impostos incidentes sobre computadores em formato de prancheta e suas partes e peças.
Coautoria · 28 de nov. de 2012
Registro oficialRequerem, nos termos do art. 2º da Resolução do Senado Federal nº 14, de 2010, a realização de sessão do Senado no dia 11 de dezembro de 2012, às 11 horas, para entrega da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara aos agraciados da 3º premiação.
Coautoria · 18 de nov. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos do art. 55, inciso III da Constituição Federal, c/c os arts. 39 e 40, § 1º, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País, no período de 04 a 08 de dezembro de 2012, para participar, na qualidade de membro do Grupo Brasileiro da União Interparlamentar, da Audiência Parlamentar Anual da sede das Nações Unidas, que se realizará na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos.
Autoria principal · 15 de nov. de 2012
Registro oficialRequerem prorrogação, até 22 de dezembro de 2013, do prazo da Comissão Externa destinada a acompanhar os Programas de Transposição e Revitalização do Rio São Francisco.
Coautoria · 12 de nov. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos do art. 39 e 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País, com ônus para a Casa, no período de 29 de novembro a 03 de dezembro de 2012, para participar, na qualidade de membro do Grupo Brasileiro do Parlatino, da Assembléia Ordinária do Parlamento Latino-Americano, que se realizará na cidade do Panamá, república do Panamá.
Autoria principal · 07 de nov. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos do art. 39 combinado com o art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar da Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT), como representante desta Casa, a realizar-se no período de 3 a 14 de dezembro de 2012, em Dubai, nos Emirados Árabes.
Autoria principal · 06 de nov. de 2012
Registro oficialRequeiro, nos termos do art. 39 combinado com o 40, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar da Conferência Mundial de Telecomunicação Internacionais (WCIT), promovida pela União Internacional de Telecomunicações (ITU/UNO), como representante desta casa, a realizar-se no período de 3 a 14 de dezembro de 2012, em Dubai, nos Emirados Árabes.
Autoria principal · 06 de nov. de 2012
Registro oficialModifica a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita da venda a varejo de softwares educacionais e livros eletrônicos para utilização em tablet PC.
Autoria principal · 30 de out. de 2012
Registro oficialEstabelece condições para implantação de microgeração e minigeração distribuídas no sistema de distribuição de energia elétrica e dá outras providências.
Autoria principal · 30 de out. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 215, inciso I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 2001, seja encaminhado à Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pedido de informações sobre o perfil estabelecido para credenciamento no Programa Bolsa Família em João Pessoa, bem como as devidas providências caso seja apurado a desobediência das normas estabelecidas.
Autoria principal · 29 de out. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País, no período de 15 a 26 de novembro de 2012, atendendo ao convite do embaixador da República Popular da China, a fim de participar da delegação que representará o Senado em viagem àquele País.
Autoria principal · 18 de out. de 2012
Registro oficialAltera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
Coautoria · 28 de ago. de 2012
Registro oficialRequer o aditamento do Requerimento nº 33 da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que aprovou a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a situação dos recursos humanos da Auditoria do SUS nas três esferas de governo. Requeiro a inclusão do Sr. Ronaldo Soares Negromonte de Macêdo, representante da Associação Nacional dos Auditores do SUS, AUDSUS, como convidado na audiência pública.
Autoria principal · 06 de ago. de 2012
Registro oficialRequerem, nos termos do art. 154, inciso III, § 5º, e do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Solene Especial destinada a homenagear a memória e a carreira política de Ronaldo Cunha Lima, falecido no dia 7 de julho de 2012.
Autoria principal · 31 de jul. de 2012
Registro oficialRequeiro, nos termos do artigo 93, inciso 11, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública perante esta Comissão com a finalidade de debater com as empresas de telefonia celular, que operam na Paraíba, a prestação do serviço oferecido aos clientes. À oportunidade, apresento sugestão no sentido de que sejam convidadas para participarem da presente audiência pública:- Sr. João Rezende, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Sr. Carlos Zenteno, Presidente da Claro; Sra. Andrea Mangoni, Presidente da TIM; Sr. Antônio Carlos Valente, Presidente da VIVO; e Sr. Francisco Valim, Presidente da Oi.
Autoria principal · 09 de jul. de 2012
Registro oficialCria o Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação do Transporte Coletivo de Passageiros (RETRANSP).
Autoria principal · 09 de jul. de 2012
Registro oficialAltera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, para dispor sobre a reserva de vagas para estudantes carentes oriundos da educação básica pública.
Autoria principal · 09 de jul. de 2012
Registro oficialAltera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.
Coautoria · 02 de jul. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no período de 13 a 22 de junho de 2012, quando integrará a Comissão Externa para representar o Senado Federal na Conferência da Organização das Nações Unidas Rio+20.
Autoria principal · 11 de jun. de 2012
Registro oficialAltera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os beneficiários do Programa Bolsa Família as famílias de pessoas acometidas por neoplasia maligna.
Autoria principal · 05 de jun. de 2012
Registro oficialRequeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com o objetivo de debater as práticas, preços e condições na venda de softwares para Administração Pública. Deverão ser convidadas para a Audiência as seguintes autoridades: Sr. Virgílio Almeida, Secretário de Política de Informática (SEPIN) do ministério de Ciência e Tecnologia; Sr. Ricardo Pelegrini, Gerente Geral da IBM Brasil e o Sr. Cyo Diehl, Presidente da Oracle do Brasil Sistemas.
Autoria principal · 05 de jun. de 2012
Registro oficialAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação escolar.
Autoria principal · 30 de mai. de 2012
Registro oficialRequeiro, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública perante esta Comissão com a finalidade de debater a utilização indevida política e economicamente das rádios educativas administradas por fundações. À oportunidade, apresento sugestão no sentido de que sejam convidadas para participarem da presente audiência pública: - Sr Paulo Bernardo, Ministro da Comunicação - Sr. Mario Sartorello, Associação das Rádios Públicas do Brasil
Autoria principal · 22 de mai. de 2012
Registro oficialAltera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para determinar o percentual mínimo da receita corrente líquida que a União deverá aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde.
Autoria principal · 16 de mai. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos do disposto nos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento, ocorrido no dia 15 de maio de 2012, da Sra. Noemi Sales Nóbrega, mãe do vereador pelo estado da Paraíba Sr. Marcos Vinícius Nóbrega.
Autoria principal · 15 de mai. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos do disposto no art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participação, na qualidade de representantes da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA, do Senado Federal, no Seminário Internacional sobre Resíduos Sólidos com o tema “Alternativas Tecnológicas para o Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, que se realizará dia 16.de maio, na próxima quarta feira, na cidade de Recife, PE, conforme convite anexo.
Autoria principal · 14 de mai. de 2012
Registro oficialAltera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Coautoria · 17 de abr. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos do art. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do ex-deputado estadual pelo Estado da Paraíba Sr. Raimundo Onofre, falecido no dia 10 de abril de 2012.
Autoria principal · 16 de abr. de 2012
Registro oficialRequer, nos termos do disposto no art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja autorizada a participação do senador Cícero Lucena, na qualidade de representante da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, no Fórum Canalenergia/COGEN, Potencial e Perspectivas da Energia Solar no Brasil, no dia 12 de abril de 2012, na cidade do Rio de Janeiro - RJ.
Autoria principal · 10 de abr. de 2012
Registro oficial