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313 registros
Altera o art. 211 da Constituição Federal para responsabilizar a União pelo financiamento da educação básica pública.
Coautoria · 25 de jun. de 2013
Registro oficialAltera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, para determinar que os padrões de qualidade ambiental sejam estabelecidos em conformidade com a avaliação do ciclo de vida do produto; e as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, para incluir normas de avaliação do ciclo de vida do produto nas obras públicas.
Autoria principal · 24 de jun. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no período de 22 a 28 de julho de 2013, para participar, como representante do Senado, da "Jornada Mundial da Juventude 2013", na cidade do Rio de Janeiro.
Autoria principal · 24 de jun. de 2013
Registro oficialModifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a alterações na forma de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá outras providências.
Coautoria · 17 de jun. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar da "Conferência Internacional sobre Mudança Climática Política de Adaptação, Prática e Legislação", que será realizada em Pequim, na China, de 2 a 4 de julho de 2013, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do referido Regimento que estará ausente do País no período de 2 a 8 de julho de 2013.
Autoria principal · 11 de jun. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do ex-prefeito da cidade de Lucena Eugênio de Sousa Falcão, ocorrido no dia 12 de junho de 2013.
Autoria principal · 11 de jun. de 2013
Registro oficialRequeiro, no termos dos arts. 73 e 76 inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada a “Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos”, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual numero de suplentes, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a implantação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com prazo até a conclusão da tarefa.
Autoria principal · 10 de jun. de 2013
Registro oficialRequer, em aditamento ao Requerimento nº 493, de 2013, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do paíis no períodode 5 a 7 de junho do corrente, para participar da Reunião da Comissão de Seguridade e Cidadania, Terrorismo e Crime, organizado no Parlamento Latino Americano de Havana, em Cuba.
Autoria principal · 05 de jun. de 2013
Registro oficialAltera a redação dos parágrafos 4º e 6º do artigo 66 da Constituição para determinar que o decurso do prazo de noventa dias implica rejeição do veto presidencial a projeto de lei.
Coautoria · 05 de jun. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do disposto no art. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-deputado estadual Antônio Waldir Bezerra Cavalcanti, bem como apresentação de condolências à família.
Autoria principal · 03 de jun. de 2013
Registro oficialRequeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para discutir o Programa Pró-Infância, do Ministério da Educação, inserido no PAC II. O Pró- Infância prevê construções de creches pré-moldadas, pelo regime RDC, contratadas através de pregão eletrônico, nas cinco regiões do País e testadas pela Fundação Falcão Bauer e pelo Inmetro. Diante da relevância do tema e da prerrogativa desta casa, apresento sugestão no sentido de que sejam convidados para participarem da presente audiência pública: - Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; - Sr. Romeu Weliton Caputo, Secretaria da Educação Básica; - Sr. José Carlos Wanderley Dias de Freitas, Presidente Fundo Nacional da Eduacação.
Autoria principal · 03 de jun. de 2013
Registro oficialAltera o art. 62 da Constituição Federal para limitar a edição de Medidas Provisórias.
Coautoria · 03 de jun. de 2013
Registro oficialNos termos do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro autorização para participar, na qualidade de membro da comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, por ocasião de convite formulado pela Confederação Nacional da Indústria (convite anexo), do 42º Torneio Internacional de Formação Profissional (42st WorldSkills Competition), que será realizado em Leipizig, na Alemanha de 2 a 7 de julho de 2013. Nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, comunico que irei me ausentar do país no período do dia 2 a 7 de julho do corrente ano.
Autoria principal · 27 de mai. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, nos dias 6 e 7 de junho de 2013, para participar da Reunião da Comissão de Seguridade e Cidadania, Terrorismo e Crime, na cidade de Havana, em Cuba, e comunica, nos termos do art. 39 do referido Regimento, que estará ausente do País no período de 5 a 8 de junho de 2013.
Autoria principal · 21 de mai. de 2013
Registro oficialAltera a Constituição Federal para prever o pagamento de indenização à família de policiais e bombeiros mortos em decorrência de sua atividade profissional.
Autoria principal · 21 de mai. de 2013
Registro oficialAltera a redação do § 9º do Art. 14 da Constituição Federal.
Coautoria · 21 de mai. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para discutir o endividamento dos pequenos e médios produtores rurais da Região Nordeste. Sugere que sejam convidados o Sr. Mario Borba, Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba - FAEPA; Sr. Arno Augustin, Secretário do Tesouro Nacional; Sr. Ary Joel de Abreu Lanzarin, Presidente do Banco do Nordeste; Sr. José Maria Vilar da Silva, Superintendente Estadual da Paraíba do Banco do Nordeste.
Autoria principal · 15 de mai. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do disposto nos arts. 74 e 75 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada Comissão Temporária Externa, composta por 5 membros titulares e igual número de suplentes, com prazo de funcionamento de 12 meses, destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes ao endividamento dos pequenos e médios produtores da região nordeste acometidos pela seca.
Autoria principal · 15 de mai. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos regimentais, a realização, no âmbito desta Comissão, de Audiência Pública destinada a discutir o Plano Safra 2013/2014, a regularização fundiária e a armazenagem do Brasil. Para tanto, sugere o convite às seguintes autoridades: Exmo Senhor Antônio Andrade - Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Exmo Senhor Gilberto José Spier Vargas - Ministro do Desenvolvimento Agrário.
Coautoria · 15 de mai. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de diligência da Subcomissão Permanente de Acompanhamento da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, na cidade de Recife/PE, nos dias 22 e 23 de maio de 2013
Autoria principal · 14 de mai. de 2013
Registro oficialRequeiro, nos termos regimentais, o apoio desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, para o lançamento do Anuário Brasileiro da Educação Básica 2013, iniciativa do Movimento Todos pela Educação e da Editora Moderna, que reúne os principais indicadores educacionais de todo o país.
Coautoria · 14 de mai. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do art. 218 e 221 do Regimneto Interno do Senado Federal, a inserção em ata do voto de pesar pelo falecimento do ex-deputado estadual, ex-vereador e ex-prefeito de Santa Rita, Oildo Soares.
Autoria principal · 14 de mai. de 2013
Registro oficialAltera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
Coautoria · 13 de mai. de 2013
Registro oficialRequeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para discutir os limites de endividamento da União e as metodologias de apuração dos resultados fiscais, com vistas a instruir o Aviso nº 86, de 2012, que encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 7.469-TCU-1ª Câmara e futuras proposições sobre o tema. À oportunidade, apresento sugestão no sentido de que sejam convidados para participarem da presente audiência pública: - Sr. Augusto Nardes, Presidente do TCU; - Sra. Célia Corrêa, Secretário de Orçamento Federal; - Sr. Arno Augustin, Secretário do Tesouro Nacional; - Sr. Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central.
Autoria principal · 13 de mai. de 2013
Registro oficialAcrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para autorizar os Estados a promover a criação, fusão, incorporação ou o desmembramento de Municípios que tenha sido aprovado por plebiscito ocorridos até 31 de dezembro de 2012.
Coautoria · 24 de abr. de 2013
Registro oficialAltera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal.
Coautoria · 23 de abr. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 39 e 40, § 1°, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País, no período de 13 a 17 de maio de 2013, para participar do III Fórum Anual Latino-Americano de Telecomunicações, Tecnologia e Internet de Políticas Públicas, a convite da Federação Latino-Americana e do Caribe de Internet e Comércio Eletrônico, que se realizará em Miami, EUA.
Autoria principal · 16 de abr. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 39 e 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País, no período de 6 a 11 de maio de 2013, para participar, na qualidade de membro da Frente Parlamentar Mista Pró-Gás, de missão oficial nas cidades de Washington e Pittsburg, EUA, a fim de conhecer as políticas de venda, consumo e exploração das jazidas de gás de xisto.
Autoria principal · 16 de abr. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos dos arts. 218 e 221, Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em Ata de Voto de Pesar pelo falecimento, em 12 abril de 2013, do advogado, procurador aposentado, escritor, ex-prefeito de João Pessoa/PB e ex-governador da Paraíba, DORGIVAL TERCEIRO NETO.
Autoria principal · 14 de abr. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do art. 154, inciso IV do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Sessão Temática do Senado Federal para debater políticas de combate à seca, fenômeno que atinge diversas áreas do País, especialmente o semiárido nordestino.
Coautoria · 02 de abr. de 2013
Registro oficialRequer, nos termos do disposto no art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar, na qualidade de representante da Comissão Externa para Acompanhar os Programas de Transposição e Revitalização do Rio São Francisco, da visita às obras de transposição do Rio São Francisco do eixo leste, a ser realizada nos dias 18 e 19 de abril de 2013.
Autoria principal · 02 de abr. de 2013
Registro oficialDetermina a disponibilidade de tablets para o uso individual dos estudantes das escolas públicas de educação básica, até 2023.
Autoria principal · 01 de abr. de 2013
Registro oficialRequeiro, nos termos do art. 50 da Constituição Federal combinado com o art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o senhor Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, para que discorra sobre as ações, projetos no âmbito de sua pasta para o Desenvolvimento Regional do país.
Autoria principal · 19 de mar. de 2013
Registro oficialRequeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instruir os PLS nº184, de 2010, PLS nº 320, de 2010 e o PLS 712, de 2011, que tramitam em conjunto e versam sobre a mesma matéria, o Fundo de Participação dos Municípios, FPM. À oportunidade, apresento sugestão no sentido de que sejam convidados para participarem da presente audiência pública: Sra. Mirian Belchior, Ministro da Planejamento; Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação nacional dos Municípios; Sr. Eduardo Pereira Nunes, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Autoria principal · 19 de mar. de 2013
Registro oficialAltera o art. 159 da Constituição Federal para incluir o produto da arrecadação das contribuições sociais que especifica no compartilhamento com Estados e Municípios e alterar os percentuais dos repasses.
Coautoria · 18 de mar. de 2013
Registro oficialRequeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Turismo, para apresentar, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, as ações da pasta de turismo para os próximos anos.
Coautoria · 12 de mar. de 2013
Registro oficialAltera os arts. 57 e 66 da Constituição Federal para estabelecer o termo inicial de contagem do prazo para apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional e dá outras providências.
Coautoria · 12 de mar. de 2013
Registro oficialAltera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
Coautoria · 11 de mar. de 2013
Registro oficialDispõe sobre o estabelecimento de piso salarial nacional para os profissionais que atuam em serviços públicos de saúde.
Coautoria · 06 de mar. de 2013
Registro oficialAltera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição, para determinar as condições jurídicas para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
Coautoria · 06 de mar. de 2013
Registro oficial