PEC 351/2009: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Aprovada a Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1, apresentada pelos Srs. Líderes. Sim: 328; não: 76; abstenção: 4; total: 408.
Sim · 04 de nov. de 2009
Registro oficialPEC 47/2003: Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, em primeiro turno. Sim: 374; não: 2; abstenção: 1; total: 377.
Sim · 03 de nov. de 2009
Registro oficialPEC 324/2009: Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. NOVA EMENTA: Altera o art. 103-B, da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 324, de 2009, em segundo turno. Sim: 333; não: 1; total: 334.
Sim · 03 de nov. de 2009
Registro oficialPDC 981/2008: Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 981, de 2008. Sim: 223; não: 122; abstenção: 5; total: 350.
Não · 03 de nov. de 2009
Registro oficialMPV 465/2009: Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica…
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3 ao Projeto de Lei de Conversão nº 15/09. Sim: 203; não: 116; abstenção: 1; total: 320.
Sim · 03 de nov. de 2009
Registro oficialPL 5245/2009: Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 267; não: 70; abstenção: 1; total: 338.
Sim · 28 de out. de 2009
Registro oficialPL 5245/2009: Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.
Mantido o artigo 1º. Sim: 291; não: 59; abstenção: 1; total: 351.
Sim · 28 de out. de 2009
Registro oficialPDC 981/2008: Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.
Aprovado o Requerimento de urgência. Sim: 267; não: 44; total: 311. DCD 28 10 09 PAG 59529 COL 01.
Não · 27 de out. de 2009
Registro oficialPL 5312/2009: Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.
Aprovado o Requerimento de urgência. Sim: 264; não: 33; total: 297. DCD 28 10 09 PAG 59515 COL 02.
Sim · 27 de out. de 2009
Registro oficialPL 7703/2006: Dispõe sobre o exercício da medicina.
Mantida a expressão. Sim: 269; não: 92; abstenção: 6; total: 367.
Não · 21 de out. de 2009
Registro oficialMPV 468/2009: Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.
Mantido o artigo. Sim: 214; não: 71; abstenção: 1; total: 286.
Sim · 21 de out. de 2009
Registro oficialPL 5798/2009: Institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências.
Aprovado o Recurso - admitida a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 201; não: 133; total: 334.
Não · 14 de out. de 2009
Registro oficialPLP 462/2009: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Aprovado o Substitutivo oferecido pelos Relatores das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, conforme acordo firmado em Plenário. Sim: 327; total: 327. DCD de 08/10/2009 PAG 55812 COL 01.
Sim · 07 de out. de 2009
Registro oficialPEC 483/2005: Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 483, de 2005, em segundo turno. Sim: 390; não: 8; abstenção: 3; total: 401. DCD de 08/10/2009 PAG 55786 COL 01, Letra "C".
Sim · 07 de out. de 2009
Registro oficialMPV 466/2009: Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.
Rejeitado o artigo. Sim: 87; não: 223; total: 310.
Não · 06 de out. de 2009
Registro oficialMPV 466/2009: Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda nº 26. Sim: 117; não: 240; abstenção: 3; total: 360.
Não · 06 de out. de 2009
Registro oficialMPV 462/2009: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras…
Mantido o parágrafo. Sim: 312; não: 83; abstenção: 2; total: 397.
Sim · 22 de set. de 2009
Registro oficialPEC 483/2005: Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 380; não: 3; abstenção: 2; total: 385.
Sim · 16 de set. de 2009
Registro oficialPEC 277/2008: Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos…
Mantido o texto. Sim: 329; não: 82; total: 411.
Sim · 16 de set. de 2009
Registro oficialPL 7703/2006: Dispõe sobre o exercício da medicina.
Aprovado o requerimento. Sim: 300; não: 16; abstenção: 7; total: 323.
Sim · 16 de set. de 2009
Registro oficialPL 5664/2009: Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Aprovado o requerimento. Sim: 296; não: 4; total: 300.
Sim · 16 de set. de 2009
Registro oficialMPV 465/2009: Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica…
Aprovada a Emenda nº 18. Sim: 207; não: 156; abstenção: 3; total: 366.
Não · 09 de set. de 2009
Registro oficialMPV 465/2009: Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica…
Aprovado o requerimento. Sim: 275; não: 2; total: 277.
Sim · 02 de set. de 2009
Registro oficialMPV 465/2009: Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica…
Rejeitado o requerimento. Sim: 8; não: 254; abstenção: 1; total: 263.
Não · 02 de set. de 2009
Registro oficialMPV 465/2009: Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica…
Rejeitado o requerimento. Sim: 8; não: 247; abstenção: 5; total: 260.
Não · 01 de set. de 2009
Registro oficialMPV 464/2009: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em…
Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 123; não: 212; abstenção: 2; total: 337.
Não · 26 de ago. de 2009
Registro oficialMPV 462/2009: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras…
Aprovada a Emenda nº 26. Sim: 314; não: 69; total: 383.
Não · 19 de ago. de 2009
Registro oficialMPV 462/2009: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras…
Suprimido o dispositivo. Sim: 164; não: 193; abstenção: 4; total: 361.
Não · 19 de ago. de 2009
Registro oficialMPV 460/2009: Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais…
Aprovada a Emenda nº 5. Sim: 206; não: 162; abstenção: 3; total: 371.
Não · 05 de ago. de 2009
Registro oficialMPV 460/2009: Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais…
Rejeitado o requerimento. Sim: 25; não: 342; abstenção: 2; total: 369.
Não · 05 de ago. de 2009
Registro oficialMPV 460/2009: Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais…
Rejeitado o requerimento. Sim: 38; não: 297; total: 335.
Não · 05 de ago. de 2009
Registro oficialPL 5498/2009: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 125, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB. Sim: 82; não: 251; total: 333.
Não · 08 de jul. de 2009
Registro oficialPL 5498/2009: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 24. Sim: 79; não: 268; abstenção: 1; total: 348.
Não · 08 de jul. de 2009
Registro oficialPL 5498/2009: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 5. Sim: 154; não: 223; abstenção: 2; total: 379.
Não · 08 de jul. de 2009
Registro oficialPL 5498/2009: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Suprimido o dispositivo. Sim: 154; não: 232; abstenção: 3; total: 389.
Sim · 08 de jul. de 2009
Registro oficialPL 5498/2009: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 75. Sim: 69; não: 282; abstenção: 2; total: 353.
Não · 08 de jul. de 2009
Registro oficialPL 5498/2009: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 89. Sim: 84; não: 273; abstenção: 3; total: 360.
Não · 08 de jul. de 2009
Registro oficialPL 5498/2009: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Mantido o dispositivo. Sim: 193; não: 190; total: 383.
Sim · 08 de jul. de 2009
Registro oficialPLP 28/2007: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 80; não: 262; abstenção: 2; total: 344.
Não · 30 de jun. de 2009
Registro oficialPLP 28/2007: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9, com pareceres favoráveis, ressalvado o destaque. Sim: 338; não: 6; total: 344.
Sim · 30 de jun. de 2009
Registro oficial