MPV 1067/2021: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 386; não: 2; total: 388.
Sim · 14 de dez. de 2021
Registro oficialPL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018): Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 251; abstenção: 2; total: 259.
Não · 13 de dez. de 2021
Registro oficialPL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018): Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 241; abstenção: 1; total: 258.
Não · 13 de dez. de 2021
Registro oficialPDL 228/2021: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 228, de 2021. Sim: 300; não: 60; abstenção: 1; total: 361.
Sim · 09 de dez. de 2021
Registro oficialPDL 228/2021: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 266; abstenção: 2; total: 288.
Não · 09 de dez. de 2021
Registro oficialPL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015): Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; não: 308; total: 348.
Sim · 08 de dez. de 2021
Registro oficialPL 4363/2001: Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 264; não: 141; abstenção: 3; total: 408.
Não · 08 de dez. de 2021
Registro oficialPL 3418/2021: Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 45; não: 360; abstenção: 1; total: 406.
Não · 08 de dez. de 2021
Registro oficialPL 3418/2021: Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de…
Mantido o texto. Sim: 286; não: 112; total: 398.
Sim · 08 de dez. de 2021
Registro oficialPL 3418/2021: Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 75; não: 283; total: 358.
Sim · 08 de dez. de 2021
Registro oficialPL 3418/2021: Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 421; não: 1; abstenção: 1; total: 423.
Sim · 08 de dez. de 2021
Registro oficialPL 3846/2021: Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.
Aprovado o Requerimento. Sim: 248; não: 158; abstenção: 2; total: 408.
Sim · 08 de dez. de 2021
Registro oficialPL 2510/2019: Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe…
Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019. Sim: 137; não: 274; total: 411.
Não · 08 de dez. de 2021
Registro oficialPL 1595/2019: Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 228; não: 199; total: 427.
Não · 08 de dez. de 2021
Registro oficialPL 5594/2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019…
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, em votação nominal, com o resultado: SIM: 13 votos; NÃO: 24 votos; Abstenção: 1 voto. Quórum: 38 votantes.
Não · 08 de dez. de 2021
Registro oficialPL 5010/2013: Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.
Aprovado o Parecer Vencedor com o seguinte resultado: 8 votos "Sim", 7 votos "Não". Quórum de votação: 15 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Valdir Colatto e Jose Mario Schreiner.
https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=64373&itemVotacao=51644
Sim · 07 de dez. de 2021
Registro oficialPL 5456/2020: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 9 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 15 votos.
https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=64373&itemVotacao=51635
Sim · 07 de dez. de 2021
Registro oficialPLP 25/2019: Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos…
Aprovado o Parecer, ressalvado o destaque nº 1, com o seguinte resultado: 20 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 22 votos.
https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=64406&itemVotacao=51603
Sim · 07 de dez. de 2021
Registro oficialPLP 25/2019: Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos…
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Não · 07 de dez. de 2021
Registro oficialPL 2380/2021: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis…
Mantido o texto. Sim: 269; não: 97; total: 366.
Sim · 01 de dez. de 2021
Registro oficialPL 2380/2021: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis…
Mantido o texto. Sim: 300; não; 96. total: 396.
Sim · 01 de dez. de 2021
Registro oficialPL 2380/2021: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis…
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 407; não: 10; total: 417.
Sim · 01 de dez. de 2021
Registro oficialPL 4566/2021 (Nº Anterior: PL 1749/2015): Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 358; não: 17; abstenção: 2; total: 377.
Sim · 30 de nov. de 2021
Registro oficialPL 10333/2018: Atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação Permanente.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 8 votos "Sim", 6 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 15 votos.
Sim · 30 de nov. de 2021
Registro oficialPEC 10/2021: Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021. Sim: 333; não: 8; total: 341.
Sim · 30 de nov. de 2021
Registro oficialPEC 10/2021: Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021. Sim: 353; não: 9; total: 362.
Sim · 30 de nov. de 2021
Registro oficialPL 4508/2016: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 9 votos "Sim", 7 votos "Não". Quórum de votação: 16 votos, apresentaram votos em separado o Deputado Jose Mario Schreiner.
Sim · 30 de nov. de 2021
Registro oficialPL 4508/2016: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Bilto Tatto, Vice-Líder do PT, com o seguinte resultado: 8 votos sim, 8 votos não, nenhuma obstrução, nenhuma abstenção, no total de 16 votos válidos.
Sim · 30 de nov. de 2021
Registro oficialPL 10333/2018: Atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação Permanente.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Líder do PT, com o seguinte resultado: 6 votos sim, 10 votos não , nenhuma obstrução e nenhuma abstenção, no total de 16 votos válidos.
Não · 30 de nov. de 2021
Registro oficialMPV 1063/2021: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a…
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 31; não: 226; total: 257.
Não · 25 de nov. de 2021
Registro oficialMPV 1063/2021: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a…
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 68. Sim: 24; não: 265; total: 289.
Não · 25 de nov. de 2021
Registro oficialMPV 1061/2021: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei…
Mantido o texto. Sim: 228; não: 100; total: 328.
Sim · 25 de nov. de 2021
Registro oficialMPV 1061/2021: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 20. Sim: 133; não: 175; total: 308.
Sim · 25 de nov. de 2021
Registro oficialMPV 1061/2021: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 344; total: 344.
Sim · 25 de nov. de 2021
Registro oficialMPV 1061/2021: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 325; não: 25; total: 350.
Sim · 25 de nov. de 2021
Registro oficialMPV 1061/2021: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 341; não: 3; total: 344.
Sim · 25 de nov. de 2021
Registro oficialPL 2416/2015: Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar a gravação em vídeo das ações policiais
Rejeitado o Recurso nº 49/19, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 2.416, de 2015. Sim: 72; não: 334; total: 406.
Não · 24 de nov. de 2021
Registro oficialPLP 134/2019: Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de…
Aprovada Emenda do Senado Federal nº 5. Sim: 408; não: 21; abstenção: 1; total: 430.
Sim · 24 de nov. de 2021
Registro oficialPLP 134/2019: Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de…
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 178; não: 234; total: 412.
Sim · 24 de nov. de 2021
Registro oficialPLP 134/2019: Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de…
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 181; não: 258; total: 439.
Sim · 24 de nov. de 2021
Registro oficial