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223 registros
Reque urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2003.
· 17 de mar. de 2004
Registro oficialAltera, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, a redação dada ao § 4º do art. 40 da Constituição Federal.
· 16 de mar. de 2004
Registro oficialAltera, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, a redação dada ao § 22 do art. 40 da Constituição Federal.
· 16 de mar. de 2004
Registro oficialAltera Os arts. 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e da outras providencias. (2)
· 11 de mar. de 2004
Registro oficialDê-se nova redação ao §6º do art. 150 e ao art. 155, § 2º, II e acrescente-se alínea ao inciso XII § 2º do artigo 155, conforme abaixo: Art. 150 ... ................... § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, p. ................... Art. 155... § 2º. ….................................................................... II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: ..................... XII.... p) regular a forma como, mediante deliberação do órgão colegiado a que se refere o inciso XII, g, isenções e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
· 11 de mar. de 2004
Registro oficialDá nova redação à alínea "b" do inciso V do §2º do art. 155 da CF.
· 11 de mar. de 2004
Registro oficialAltera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.
· 11 de mar. de 2004
Registro oficialAltera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
· 10 de mar. de 2004
Registro oficialDá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal.
· 09 de mar. de 2004
Registro oficialAcrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção.
· 09 de mar. de 2004
Registro oficialModifica o art. 57 da Constituição Federal.
· 11 de fev. de 2004
Registro oficialAltera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal.
· 04 de fev. de 2004
Registro oficialDá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal.
· 29 de jan. de 2004
Registro oficialDá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal.
· 28 de jan. de 2004
Registro oficialRequer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a participação do fundo de pensão PREVI no processo de privatização da TELEBRÁS, em 1998.
· 18 de dez. de 2003
Registro oficialAltera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.
· 18 de dez. de 2003
Registro oficialAcrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal.
· 18 de dez. de 2003
Registro oficialAcrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.
· 18 de dez. de 2003
Registro oficialInstitui a Comissão Parlamentar de inquérito destinada a investigar e apurar as denuncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com fortes suspeitas de Evasão Fiscal.
· 17 de dez. de 2003
Registro oficialSimplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal.
· 11 de dez. de 2003
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Ary Vanazzi, pela rejeição.
· 09 de dez. de 2003
Registro oficialInstitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 pelos Estados e pelo Distrito Federal.
· 09 de dez. de 2003
Registro oficialDá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição.
· 03 de dez. de 2003
Registro oficialAcrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.
· 26 de nov. de 2003
Registro oficialAcrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público.
· 25 de nov. de 2003
Registro oficialRecorre contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei n° 922, de 1999.
· 20 de nov. de 2003
Registro oficialDá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis.
· 18 de nov. de 2003
Registro oficialDá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público.
· 12 de nov. de 2003
Registro oficialDá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei.
· 11 de nov. de 2003
Registro oficialAcrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal.
· 11 de nov. de 2003
Registro oficialModifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
· 05 de nov. de 2003
Registro oficialRequer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da disseminação de plantios de cultivares de plantas geneticamente modificadas e da comercialização de produtos contendo ingredientes transgênicos, no Brasil.
· 29 de out. de 2003
Registro oficial· 29 de out. de 2003
Registro oficialRequer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o contrabando e a sonegação de impostos no comércio de produtos fumígeros.
· 28 de out. de 2003
Registro oficialSuprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal.
· 28 de out. de 2003
Registro oficialConcede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
· 28 de out. de 2003
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Ary Vanazzi, pela rejeição.
· 23 de out. de 2003
Registro oficialDá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.
· 23 de out. de 2003
Registro oficialPropõe, como deliberação da Subcomissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Urbana, as seguintes emendas ao orçamento: R$ 170 milhões ao PSH e R$ 120 milhões ao Programa Habitar-Bird, referentes aos Programas Habitacionais no Brasil.
· 14 de out. de 2003
Registro oficialPropõe, como deliberação da Subcomissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Urbana, reunião de debate com Prefeitos, entidades e Movimentos Populares para tratar do descontingenciamento de recursos para o programa Habitar Brasil.
· 14 de out. de 2003
Registro oficial