Ary Vanazzi

PEC — PEC 353/2004

Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer.

— · 15 de dez. de 2004

PEC — PEC 352/2004

Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal.

— · 14 de dez. de 2004

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Ary Vanazzi (PT-RS), pela rejeição.

— · 14 de dez. de 2004

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Ary Vanazzi (PT-RS), pela aprovação.

— · 14 de dez. de 2004

PEC — PEC 351/2004

Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal

— · 14 de dez. de 2004

PL — PL 4596/2004

Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.

— · 07 de dez. de 2004

PEC — PEC 346/2004

Altera o art. 31da Constituição Federal para dispor sobre a prestação de contas anual das Prefeituras Municipais.

— · 06 de dez. de 2004

PEC — PEC 338/2004

"Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos".

— · 24 de nov. de 2004

PEC — PEC 336/2004

Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° .

— · 17 de nov. de 2004

PEC — PEC 333/2004

Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.

— · 16 de nov. de 2004

PEC — PEC 332/2004

Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal.

— · 11 de nov. de 2004

PEC — PEC 330/2004

Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto.

— · 10 de nov. de 2004

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Ary Vanazzi, pela rejeição.

— · 07 de jul. de 2004

PEC — PEC 291/2004

Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País.

— · 23 de jun. de 2004

PEC — PEC 287/2004

Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal.

— · 09 de jun. de 2004

REC — REC 133/2004

Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 6.671, de 2002 - do Senado Federal - (PLS 288 / 2001) - que "Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos Juízes do Trabalho e dá outras providências".

— · 01 de jun. de 2004

PEC — PEC 281/2004

Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal.

— · 26 de mai. de 2004

REQ — REQ 95/2004

Requer que seja constituída uma comissão de parlamentares a fim de averiguar denúncias apresentadas pela Associação de Mutuários de dois conjuntos habitacionais no município de Volta Redonda no Estado do Rio de Janeiro.

— · 25 de mai. de 2004

PEC — PEC 277/2004

Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal.

— · 19 de mai. de 2004

RCP — RCP 47/2004

Requer a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de averiguar benefícios fiscais para a AMBEV concedidos de forma irregular pela Receita Federal.

— · 17 de mai. de 2004

EMC — EMC 1/2004

Emenda à MPV 182/04 que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

— · 06 de mai. de 2004

PEC — PEC 269/2004

Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo.

— · 05 de mai. de 2004

PEC — PEC 268/2004

Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

— · 04 de mai. de 2004

REQ — REQ 89/2004

Requer uma Audiência Pública nessa Comissão de Desenvolvimento Urbano.

— · 28 de abr. de 2004

REQ — REQ 88/2004

Solicita a realização de Audiência Pública para tratar do tema: "O Projeto de Lei nº 2710/92, que cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP.

— · 28 de abr. de 2004

PEC — PEC 264/2004

Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal.

— · 28 de abr. de 2004

PEC — PEC 263/2004

Altera a redação do art.158 da Constituição Federal.

— · 20 de abr. de 2004

REQ — REQ 86/2004

Requer nessa Comissão de Desenvolvimento Urbano, que seja convidado para uma Audiência Pública, o Secretário Nacional de Transportes da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, a Direção do Trensurb e a Comissão Pró-Trensurb da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo no Estado do Rio Grande do Sul.

— · 19 de abr. de 2004

PEC — PEC 261/2004

Modifica o artigo 62 da Constituição Federal.

— · 15 de abr. de 2004

PEC — PEC 257/2004

Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.

— · 07 de abr. de 2004

PEC — PEC 258/2004

Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.

— · 07 de abr. de 2004

REQ — REQ 1695/2004

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3265, de 2004.

— · 31 de mar. de 2004

PEC — PEC 254/2004

Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade.

— · 30 de mar. de 2004

PEC — PEC 251/2004

Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública.

— · 24 de mar. de 2004

EMC — EMC 26/2004

Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.

— · 18 de mar. de 2004

EMC — EMC 21/2004

Altera os arts. 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. (Autor: Bancada do PT e outros)

— · 18 de mar. de 2004

REQ — REQ 1651/2004

Reque urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2003.

— · 17 de mar. de 2004

EMC — EMC 16/2004

Altera, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, a redação dada ao § 4º do art. 40 da Constituição Federal.

— · 16 de mar. de 2004

EMC — EMC 14/2004

Altera, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, a redação dada ao § 22 do art. 40 da Constituição Federal.

— · 16 de mar. de 2004

EMC — EMC 9/2004

Altera Os arts. 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e da outras providencias. (2)

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 47/2004

Dê-se nova redação ao §6º do art. 150 e ao art. 155, § 2º, II e acrescente-se alínea ao inciso XII § 2º do artigo 155, conforme abaixo: Art. 150 ... ................... § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, p. ................... Art. 155... § 2º. ….................................................................... II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: ..................... XII.... p) regular a forma como, mediante deliberação do órgão colegiado a que se refere o inciso XII, g, isenções e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 44/2004

Dá nova redação à alínea "b" do inciso V do §2º do art. 155 da CF.

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 7/2004

Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.

— · 11 de mar. de 2004

EMC — EMC 19/2004

Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 10 de mar. de 2004

PEC — PEC 245/2004

Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal.

— · 09 de mar. de 2004

PEC — PEC 244/2004

Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção.

— · 09 de mar. de 2004

PEC — PEC 238/2004

Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

— · 11 de fev. de 2004

PEC — PEC 234/2004

Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal.

— · 04 de fev. de 2004

PEC — PEC 233/2004

Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal.

— · 29 de jan. de 2004

PEC — PEC 230/2004

Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal.

— · 28 de jan. de 2004

RCP — RCP 43/2003

Requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a participação do fundo de pensão PREVI no processo de privatização da TELEBRÁS, em 1998.

— · 18 de dez. de 2003

PEC — PEC 225/2003

Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.

— · 18 de dez. de 2003

PEC — PEC 223/2003

Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal.

— · 18 de dez. de 2003

PEC — PEC 224/2003

Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

— · 18 de dez. de 2003

PRC — PRC 128/2003

Institui a Comissão Parlamentar de inquérito destinada a investigar e apurar as denuncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com fortes suspeitas de Evasão Fiscal.

— · 17 de dez. de 2003

PEC — PEC 219/2003

Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal.

— · 11 de dez. de 2003

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Ary Vanazzi, pela rejeição.

— · 09 de dez. de 2003

PRC — PRC 105/2003

Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 pelos Estados e pelo Distrito Federal.

— · 09 de dez. de 2003

PEC — PEC 211/2003

Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição.

— · 03 de dez. de 2003

PEC — PEC 207/2003

Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.

— · 26 de nov. de 2003

PEC — PEC 203/2003

Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público.

— · 25 de nov. de 2003

REC — REC 95/2003

Recorre contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei n° 922, de 1999.

— · 20 de nov. de 2003

PEC — PEC 201/2003

Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis.

— · 18 de nov. de 2003

PEC — PEC 197/2003

Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público.

— · 12 de nov. de 2003

PEC — PEC 194/2003

Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei.

— · 11 de nov. de 2003

PEC — PEC 195/2003

Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal.

— · 11 de nov. de 2003

PEC — PEC 190/2003

Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 05 de nov. de 2003

RCP — RCP 40/2003

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da disseminação de plantios de cultivares de plantas geneticamente modificadas e da comercialização de produtos contendo ingredientes transgênicos, no Brasil.

— · 29 de out. de 2003

SBT — SBT 1/0

— · 29 de out. de 2003

RCP — RCP 39/2003

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o contrabando e a sonegação de impostos no comércio de produtos fumígeros.

— · 28 de out. de 2003

PEC — PEC 186/2003

Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal.

— · 28 de out. de 2003

PEC — PEC 187/2003

Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

— · 28 de out. de 2003

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Ary Vanazzi, pela rejeição.

— · 23 de out. de 2003

PEC — PEC 183/2003

Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.

— · 23 de out. de 2003

REQ — REQ 72/2003

Propõe, como deliberação da Subcomissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Urbana, as seguintes emendas ao orçamento: R$ 170 milhões ao PSH e R$ 120 milhões ao Programa Habitar-Bird, referentes aos Programas Habitacionais no Brasil.

— · 14 de out. de 2003

REQ — REQ 71/2003

Propõe, como deliberação da Subcomissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Urbana, reunião de debate com Prefeitos, entidades e Movimentos Populares para tratar do descontingenciamento de recursos para o programa Habitar Brasil.

— · 14 de out. de 2003

PRR — PRR 1/0

Parecer Reformulado, Dep. Ary Vanazzi, pela aprovação deste, com substitutivo.

— · 13 de out. de 2003

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Ary Vanazzi, pela aprovação.

— · 13 de out. de 2003

RCP — RCP 37/2003

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar fato determinado, representado por indícios de corrupção, envolvendo suposto esquema de "venda de habeas-corpus" por integrantes do Poder Judiciário a narcotraficantes, com a intermediação de membro do Poder Legislativo Federal, bem como supostos esquemas de concessão de liminares, para funcionamento de emissoras de rádio clandestinas, e sobre a CIDE - Combustíveis e a substituição tributária no ICMS.

— · 08 de out. de 2003

REC — REC 76/2003

Recorre contra a apreciação conclusiva pelas Comissões do PL nº 5329, de 2001.

— · 08 de out. de 2003

RCP — RCP 36/2003

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar e apurar as denúncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com fortes suspeitas de evasão fiscal.

— · 02 de out. de 2003

REQ — REQ 68/2003

Requer a essa Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior providencias para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Moradia Popular.

— · 01 de out. de 2003

REQ — REQ 20/2003

Requer realização de audiência pública para debate sobre o novo Código Civil e as Igrejas

— · 30 de set. de 2003

PEC — PEC 173/2003

Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 25 de set. de 2003

PRC — PRC 82/2003

Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União.

— · 25 de set. de 2003

REQ — REQ 64/2003

Requer uma Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

— · 24 de set. de 2003

REC — REC 70/2003

Recorre contra a apreciação conclusiva pelas Comissões do PL nº 5329, de 2001.

— · 24 de set. de 2003

PEC — PEC 172/2003

Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.

— · 24 de set. de 2003

PEC — PEC 167/2003

Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente.

— · 18 de set. de 2003

REQ — REQ 62/2003

Requeiro a presença de um representante do Ministério das Cidades na reunião da Subcomissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Urbana.

— · 17 de set. de 2003

RCP — RCP 34/2003

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade de investigar e avaliar as Sociedades Anônimas e seus controladores relativamente à situação dos acionistas minoritários: seus direitos e garantias.

— · 17 de set. de 2003

REQ — REQ 60/2003

Requer a apreciação, aprovação e encaminhamento da Síntese do I Seminário Nacional em Defesa do Financiamento Público para Habitação (anexa).

— · 17 de set. de 2003

RCP — RCP 33/2003

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar fatos do conhecimento do Congresso Nacional, e outros divulgados pela imprensa, contendo denúncias concretas a respeito da existência de irregularidades praticadas por membros de Tribunais e Conselhos de Contas encarregados do controle externo relativo à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, de Estado e/ou Município(s).

— · 03 de set. de 2003

PEC — PEC 146/2003

Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.

— · 28 de ago. de 2003

PEC — PEC 144/2003

Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

— · 26 de ago. de 2003

PEC — PEC 143/2003

Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.

— · 20 de ago. de 2003

MPV 195/2004: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 255; Abst.: 0; Total: 258.

Voto: não · 19 de out. de 2004

MPV 192/2004: Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 252; Abst.: 1; Total: 262.

Voto: não · 19 de out. de 2004

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, em primeiro turno, ressalvados os Destaques. Sim: 375; Não: 5; Abst.: 1; Total: 381.

Voto: sim · 08 de jul. de 2004

MPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…

Inserido o inciso. Sim: 186; Não: 159; Abst.: 1; Total: 346.

Voto: não · 07 de jul. de 2004

MPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 265; Abst.: 1; Total: 273.

Voto: não · 07 de jul. de 2004

MPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…

Aprovado o Requerimento. Sim: 280; Não: 6; Abst.: 4; Total: 290

Voto: sim · 07 de jul. de 2004

MPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 254; Abst.: 1; Total: 261.

Voto: não · 07 de jul. de 2004

MPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 248; Abst.: 4; Total: 258.

Voto: não · 06 de jul. de 2004

MPV 182/2004: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal. Sim: 172; Não: 272; Abst.: 4; Total: 448.

Voto: não · 23 de jun. de 2004

MPV 177/2004: Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 226; Abst.: 2; Total: 264.

Voto: não · 15 de jun. de 2004

MPV 182/2004: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda nº 56. Sim: 160; Não: 232; Abst.: 10; Total: 402.

Voto: não · 02 de jun. de 2004

MPV 182/2004: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2004, com parecer favorável, ressalvados os Destaques. Sim: 167; Não: 266; Abst.: 6; Total: 439.

Voto: não · 02 de jun. de 2004

PL 2399/2003: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 249; Abst.: 1; Total: 257.

Voto: não · 01 de jun. de 2004

PLP 76/2003: Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA…

Aprovado o Requerimento. Sim: 259; Não: 7; Abst.: 2; Total:268.

Voto: sim · 01 de jun. de 2004

PEC 574/2002: Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 574-C, de 2002, em segundo turno. Sim: 365; Não: 19; Abst.: 8; Total: 392.

Voto: sim · 26 de mai. de 2004

PEC 574/2002: Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1. Sim: 347; Não: 17; Abst.: 10; Total: 374.

Voto: sim · 12 de mai. de 2004

PEC 574/2002: Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 345, Não: 9, Abst.: 1, Total: 355.

Voto: sim · 12 de mai. de 2004

MSC 205/2004: Submete à consideração de Vossas Excelências, a Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, relativa ao envio de contingente brasileiro para a Missão de Estabilização das…

Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 266; Não: 118; Abst.: 1; Total: 385.

Voto: sim · 12 de mai. de 2004

PL 3476/2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294, Não: 3, Abst.: 3, Total: 300.

Voto: sim · 12 de mai. de 2004

MPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE). Sim: 199; Não: 60; Abst.: 8; Total: 267.

Voto: sim · 05 de mai. de 2004

MPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 248; Abst.: 5; Total: 261.

Voto: não · 05 de mai. de 2004

MPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…

Aprovado o Requerimento. Sim: 239; Não: 18; Abst.: 7; Total: 264.

Voto: sim · 04 de mai. de 2004

MPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 244; Abst.: 10; Total: 257.

Voto: não · 04 de mai. de 2004

MPV 166/2004: Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 256; Abst.: 3; Total: 263.

Voto: não · 28 de abr. de 2004

MPV 155/2003: Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 248; Abst.: 3; Total: 256.

Voto: não · 27 de abr. de 2004

MPV 153/2003: Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 248; Abst.: 5; Total: 263.

Voto: não · 27 de abr. de 2004

MPV 160/2003: Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 244; Abst.: 7; Total: 259.

Voto: não · 13 de abr. de 2004

MPV 160/2003: Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 247; Não: 5; Abst.: 5; Total: 257.

Voto: sim · 13 de abr. de 2004

MPV 153/2003: Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 254; Não:2; Abst.: 5; Total: 261.

Voto: sim · 13 de abr. de 2004

MPV 153/2003: Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; Não: 238; Abst.: 2; Total: 258.

Voto: não · 06 de abr. de 2004

PEC 228/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 228-C, de 2004, desmembrada, em segundo turno. Sim: 416; Não: 1; Abst.: 0; Total: 417.

Voto: sim · 31 de mar. de 2004

PEC 228/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 228, de 2004, (PEC DESMEMBRADA) em primeiro turno. Sim: 343; Não: 1; Abst. 0; Total: 344.

Voto: sim · 24 de mar. de 2004

PEC 575/1998: Altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 575-C, de 1998, em segundo turno. Sim: 337; Não: 0; Abst.: 0; Total: 337.

Voto: sim · 24 de mar. de 2004

PEC 254/2000: Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões…

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 254-C, de 2000, em segundo turno. Sim: 337; Não: 1; Abst.: 0; Total: 338.

Voto: sim · 24 de mar. de 2004

MPV 168/2004: Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências

Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 245; Abst.: 9; Total: 274.

Voto: não · 23 de mar. de 2004

MPV 147/2003: Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; Não: 252; Abst.: 6; Total: 274.

Voto: não · 23 de mar. de 2004

MSC 62/2004: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas…

Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 263; Não: 1; Abst.: 2; Total: 266.

Voto: sim · 17 de fev. de 2004

PL 2401/2003: Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a…

Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 31; Abst.: 1; Total: 305.

Voto: não · 21 de jan. de 2004

PL 2546/2003: Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública.

Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD) Sim: 302; Não: 16; Abst.: 3; Total: 321.

Voto: sim · 21 de jan. de 2004

MPV 135/2003: Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 258; Abst.: 0: Total: 261.

Voto: não · 18 de dez. de 2003

PLP 52/1999: Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 402; Não: 0; Abst.: 0; Total: 402.

Voto: sim · 03 de dez. de 2003

PEC 254/2000: Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões…

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 254, de 2000, em 1º turno. Sim: 352; Não: 0; Abst.: 0; Total: 352.

Voto: sim · 19 de nov. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; Não: 266; Abst.: 0; Total: 307.

Voto: não · 24 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 252; Não: 41; Abst.: 0; Total: 293.

Voto: sim · 24 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda. Sim: 71; Não: 268; Abst.: 1; Total: 340.

Voto: não · 17 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda. Sim: 68; Não: 245; Abst.: 0; Total: 313.

Voto: não · 17 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda. Sim: 78; Não: 244; Abst.: 1; Total: 323.

Voto: não · 17 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda: Sim: 83; Não: 246; Abst.: 2; Total: 331.

Voto: não · 17 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda. Sim: 67; Não: 241; Abst.: 0; Total: 308.

Voto: não · 17 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Mantido o dispositivo. Sim: 334; Não: 80; Abst.: 0; Total: 414.

Voto: sim · 16 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Mantido o dispositivo. Sim: 334; Não: 88; Abst.: 0; Total: 422.

Voto: sim · 16 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Mantido o dispositivo. Sim: 345; Não: 98; Abst.: 0; Total: 443.

Voto: sim · 16 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 281; Abst.: 0; Total: 286.

Voto: não · 16 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 255; Não: 18; Abst.: 3; Total: 276.

Voto: sim · 10 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 259; Abst.: 0; Total: 271.

Voto: não · 10 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples, excetuados os referentes às Emendas de nºs 101, 169, 204, 233, 241, 279, 384, 391 e 406 apresentadas na Comissão Especial . Sim: 32; Não: 314; Abst.: 5; Total: 351. DCD 11 09 03 PAG 46215 COL 02.

Voto: não · 10 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 285; Abst.: 1; Total: 299.

Voto: não · 10 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 321; Abst. 1; Total: 336.

Voto: não · 10 de set. de 2003

PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 286; Não: 19; Abst.: 1; Total: 306.

Voto: sim · 02 de set. de 2003

PEC 40/2003: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, em 2º turno, ressalvados os destaques. Sim: 357; Não: 123; Abst.: 6; Total: 486.

Voto: sim · 27 de ago. de 2003

PEC 40/2003: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4, ressalvados os Destaques e as demais Emendas Aglutinativas. Sim: 358; Não: 126; Abst.: 9; Total: 493.

Voto: sim · 06 de ago. de 2003

PEC 306/2000: Acrescenta § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 306-C, de 2000, em 2º turno. Sim: 395; Não: 0; Abst.: 0; Total: 395.

Voto: sim · 30 de jul. de 2003

PLP 41/2003: Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2003. Sim: 379; Não: 2; Abst. 1; Total: 382

Voto: sim · 04 de jun. de 2003

PEC 53/1999: Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2003, em 1º turno. Sim: 442; Não: 13; Abst.: 17; Total: 472 .

Voto: sim · 02 de abr. de 2003

PEC 53/1999: Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitadas em globo as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 4 e 5, apresentadas na Comissão Especial, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque. Sim: 2; Não: 424; Abst.: 1; Total: 427.

Voto: não · 02 de abr. de 2003