PDC 1353/2004: Escolhe o Senhor Luiz Otavio Oliveira Campos para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
Rejeitado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.353, de 2004. Sim: 146; Não: 182; Abst.: 13; Total: 341.
outro · 13 de dez. de 2006
Registro oficialPLP 76/2003: Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA…
Suprimido o § 4º do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, constante do artigo 19 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, objeto do Destaque para votação em separado de bancada do PT. Sim: 1; Não: 296; Abst.:1; Total: 298.
Não · 28 de nov. de 2006
Registro oficialPLP 380/2006: Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 380, de 2006. Sim: 339; Não: 01; Abst.: 07; Total: 347.
Sim · 22 de nov. de 2006
Registro oficialMPV 316/2006: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de…
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 158; Não: 184; Abst.: 4; Total: 346.
Sim · 21 de nov. de 2006
Registro oficialPEC 349/2001: Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Sim: 383; Não: 0; Abst.: 4; Total: 387.
Sim · 05 de set. de 2006
Registro oficialREQ 4125/2006: Requer a convocação do Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro de Estado da Justiça, para prestar esclarecimentos sobre denúncias de recebimento ilegal de recursos no exterior.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 113; Não: 238; Abst.: 6; Total: 357.
Não · 21 de jun. de 2006
Registro oficialMPV 291/2006: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1° de abril de 2006.
Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 187; Não: 242; ABst.: 5; Total: 434.
Sim · 07 de jun. de 2006
Registro oficialMPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 50; Não: 274; Abst.: 0; Total: 324.
Não · 06 de jun. de 2006
Registro oficialMPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…
Rejeitada a Emenda nº 4.
Sim: 164; Não: 177; Abst.: 2; Total: 343.
Não · 31 de mai. de 2006
Registro oficialMPV 285/2006: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas…
Aprovada a Emenda Substitutiva Global nº 103.
Sim: 238; Não: 165; Abst.: 0; Total: 403.
Não · 17 de mai. de 2006
Registro oficialMPV 285/2006: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 11; Não: 250; Abst.: 4; Total: 265.
Não · 17 de mai. de 2006
Registro oficialMPV 279/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 5; Não: 253; Abst.: 3; Total: 261.
Não · 16 de mai. de 2006
Registro oficialMPV 284/2006: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho…
Rejeitada a Emenda nº 49. Sim: 125; Não: 170; Abst.: 1; Total: 296.
Não · 10 de mai. de 2006
Registro oficialMPV 281/2006: Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 190; Não: 152; Abst.: 1; Total: 343.
Não · 26 de abr. de 2006
Registro oficialMPV 275/2005: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida…
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 15; Não: 246; Abst.: 3; Total: 264.
Não · 25 de abr. de 2006
Registro oficialMPV 280/2006: Altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de…
Aprovada a Emenda nº 113.
Sim: 170; Não: 115; Abst.: 0; Total: 285.
Não · 12 de abr. de 2006
Registro oficialMPV 280/2006: Altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de…
Rejeitada a Emenda nº 12.
Sim: 127; Não: 174; Abst.: 0; Total: 301.
Não · 11 de abr. de 2006
Registro oficialMPV 269/2005: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de…
Rejeitada a Emenda nº 4 do Senado Federal.
Sim: 183; Não: 220; Abst. 3; Total: 406.
Não · 04 de abr. de 2006
Registro oficial