Agnelo Queiroz

REQ — REQ 4456/2006

Requer a convocação de Sessão Solene em Homenagem aos Evangélicos e em comemoração à passagem do Dia do Evangélico.

— · 05 de dez. de 2006

REQ — REQ 4444/2006

Requer urgência para apreciação do PL 7505/06

— · 29 de nov. de 2006

REQ — REQ 4421/2006

Requerimento de Urgência para apreciação do Projeto.

— · 22 de nov. de 2006

REQ — REQ 4388/2006

Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 6.999, de 2006, que "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências".

— · 08 de nov. de 2006

PEC — PEC 575/2006

Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.

— · 01 de nov. de 2006

REC — REC 308/2006

Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5456, de 2001, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".

— · 31 de out. de 2006

PEC — PEC 570/2006

Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.

— · 05 de set. de 2006

EMC — EMC 7/2006

Suprima-se o art. 3º da MPV

— · 05 de jul. de 2006

EMC — EMC 10/2006

Acrescenta inciso ao art. 4º da MPV

— · 05 de jul. de 2006

EMC — EMC 3/2006

Suprima-se os incisos XVII, XVIII e XIX do art. 2º da MPV

— · 05 de jul. de 2006

EMC — EMC 2/2006

Suprima-se os incisos VI e XX do art. 2º da MPV

— · 05 de jul. de 2006

EMC — EMC 152/2006

Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.

— · 03 de jul. de 2006

EMC — EMC 1/2006

Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.

— · 09 de jun. de 2006

PEC — PEC 551/2006

Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral.

— · 06 de jun. de 2006

EMC — EMC 35/2006

Dá nova redação ao § 4º do art. 36, da Medida Provisória nº 295, de 2006.

— · 05 de jun. de 2006

EMC — EMC 33/2006

Dá nova redação ao art. 36 da Medida Provisória nº 295, de 2006.

— · 05 de jun. de 2006

EMC — EMC 29/2006

Dá nova redação ao § 3º do art. 30 da Medida Provisória nº 295, de 2006.

— · 05 de jun. de 2006

EMC — EMC 30/2006

Dá nova redação ao art. 30 da Medida Provisória nº 295, de 2006, acrescentando-se um § 4º ao artigo.

— · 05 de jun. de 2006

EMC — EMC 27/2006

Dá nova redação ao art. 30 da Medida Provisória nº 295, de 2006.

— · 05 de jun. de 2006

PL — PL 7053/2006

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral; do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e da Lei nº 9.455, 07 de abril de 1997.

— · 17 de mai. de 2006

REC — REC 286/2006

Requer que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei n° 4644, de 2004, do Senado Federal, que "altera os arts.75 e 76 do Decreto-Lei n° 37, de 1996, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira".

— · 02 de mai. de 2006

PEC — PEC 530/2006

Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.

— · 29 de mar. de 2006

VTS — VTS 1/0

— · 14 de abr. de 2003

PL — PL 7503/2002

Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei n.º 8935, de 18 de novembro de 1994, estabelecendo regras da sucessão dos titulares de serviços notariais, para efeitos trabalhistas, e dá outras providências.

— · 18 de dez. de 2002

VTS — VTS 1/0

Parecer do Relator, Dep. Agnelo Queiroz, pela aprovação, com substitutivo.

— · 27 de ago. de 2002

PEC — PEC 562/2002

Dá nova redação ao inciso VIII do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal.

— · 26 de jun. de 2002

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Agnelo Queiroz, pela aprovação do PL 4.829/98 e das emendas da CSSF, com emendas.

— · 25 de jun. de 2002

EMR — EMR 3/0

— · 25 de jun. de 2002

EMR — EMR 4/0

— · 25 de jun. de 2002

EMR — EMR 2/0

— · 25 de jun. de 2002

EMR — EMR 1/0

— · 25 de jun. de 2002

EMR — EMR 5/0

— · 25 de jun. de 2002

REQ — REQ 34/2002

Requer a declaração de prejudicilidade do PL nº 5341/2001.

— · 20 de jun. de 2002

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Agnelo Queiroz, pela rejeição.

— · 13 de jun. de 2002

RIC — RIC 4530/2002

Requer ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre o controle, tratamento e prevenção das hepatites virais.

— · 12 de jun. de 2002

PL — PL 6796/2002

Altera a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que regula o Programa Nacional de Desestatização.

— · 14 de mai. de 2002

RIC — RIC 4359/2002

Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a real situação da área da União localizada na Granja do Torto, RA - I, Brasília-DF.

— · 24 de abr. de 2002

RIC — RIC 4358/2002

Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre a real situação de área da União localizada na Granja do Torto, RA - I, Brasília-DF.

— · 24 de abr. de 2002

PL — PL 6614/2002

Dispõe sobre a profissão de Instrutor de Formação de Condutores de Veículos Automotores.

— · 23 de abr. de 2002

REQ — REQ 16/2002

solicita seja encaminhada por esta Comissão moção favorável à votação do Estatuto do Idoso.

— · 20 de mar. de 2002

REQ — REQ 77/2002

Solicita a criação de "Comissão Externa destinada a acompanhar a preparação e realização da II Assembléia Mundial da ONU sobre o Envelhecimento".

— · 13 de mar. de 2002

REQ — REQ 8/2002

Requer a realização de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, para discutir a Política Nacional do Idoso.

— · 11 de mar. de 2002

REC — REC 207/2002

Recorre, na forma da art. 164, § 2º do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2487/2000.

— · 27 de fev. de 2002

RIC — RIC 4151/2002

Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre a Concorrência Pública Internacional nº 002/2001 realizada pela Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP.

— · 26 de fev. de 2002

PL — PL 6075/2002

Dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social.

— · 20 de fev. de 2002

RIC — RIC 4120/2002

Solicita informações ao Advogado-Geral da União, sobre Correições realizadas pelas Corregedoria-Geral da AGU no extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e Ministério dos Transportes.

— · 20 de fev. de 2002

REQ — REQ 126/2001

Requerem a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, com a finalidade de discutir soluções para os problemas de violência, saúde, educação e infra-estrutura em que vivem os moradores da Vila Estrutural.

— · 06 de dez. de 2001

REQ — REQ 121/2001

Requer a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater a situação do pagamento dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado (precatórios judiciais).

— · 28 de nov. de 2001

REQ — REQ 91/2001

Requer realização de audiência pública conjunta da CTASP e da CDH para debater a situação do pagamento dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado (precatórios judiciais).

— · 28 de nov. de 2001

PL — PL 5771/2001

Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade para os trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos que especifica.

— · 27 de nov. de 2001

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Agnelo Queiroz, pela rejeição.

— · 06 de nov. de 2001

REQ — REQ 105/2001

Requerem, nos termos regimentais, a realização, em parceria com as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de Seminário sobre a Legislação Trabalhista no Brasil e no Mundo - Flexibilização das Relações de Trabalho e, em especial, para debater o Projeto de Lei nº 5.483/01, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a prevalência das condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo sobre o disposto em lei".

— · 29 de out. de 2001

PL — PL 5613/2001

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Arquivologia e dá outras providências.

— · 25 de out. de 2001

PL — PL 5607/2001

Determina o valor do salário mínimo e o reajuste dos benefícios da Previdência Social.

— · 24 de out. de 2001

RIC — RIC 3863/2001

Solicita ao Ministério das Minas e Enegia, informações sobre a execução do orçamento de investimento das empresas estatais vinculadas.

— · 17 de out. de 2001

REQ — REQ 32/2001

Requer a realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa, para discutir a Sugestão Legislativa n° 04/2001, do Fórum das ONGs Ambientalistas do DF e Entorno.

— · 15 de out. de 2001

RIC — RIC 3778/2001

Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre contrato de consultoria realizado pela PETROBRÁS.

— · 26 de set. de 2001

REQ — REQ 68/2001

Requer seja solicitado ao Tribunal de Contas da União auditoria no Banco do Brasil, na Diretoria de Finanças e Mercado de Capitais.

— · 11 de jun. de 2001

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Agnelo Queiroz, pela aprovação, com emendas, e.

— · 09 de mai. de 2001

EMR — EMR 1/0

— · 09 de mai. de 2001

REQ — REQ 41/2001

Requerem a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão do Trabalho, de Administração e Serviços Públicos, para debater acerca do processo de reestruturação do Departamento de Imprensa Nacional, está sendo promovido pelo Governo Federal.

— · 08 de mai. de 2001

RIC — RIC 3213/2001

Solicita informações ao Ministro da Casa Civil sobre o processo de reestruturação do Departamento de Imprensa Nacional.

— · 02 de mai. de 2001

REQ — REQ 32/2001

Solicita a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos para debater o processo de reestruturação do Departamento de Impressa Nacional. OBS. DA CTASP: APROVADO UNANIMEMENTE EM 16.05.01. AUDIENCIA REALIZADA EM 13.09.01.

— · 24 de abr. de 2001

REQ — REQ 19/2001

Requer a realização de audiência pública na Comissão de Educação. Cultura e Desporto, para discutir o anteprojeto de lei de ciração do emprego público nas universidades federais brasileiras.

— · 24 de abr. de 2001

EMC — EMC 1/2001

EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 3.741, de 2000, a seguinte redação: "Art. 4º Compete ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) o estudo, a elaboração e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria, técnicas e profissionais, representados pelos Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC) e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), bem como pelas interpretações e comunicados técnicos, sendo que para a realização de tais fins deverá observar em suas normas estatutárias, cumulativamente aos requisitos da legislação especial, os seguintes princípios e regras: I - o CFC contará, para a realização dessa atividade, com um Grupo de Trabalho (GT), que funcionará como um órgão auxiliar, de assessoria e de debates, cujos membros devem ser compostos por contadores, incluído entre estes, contadores-auditores e contadores-analistas de informações e demonstrações contábeis, e ligados à área financeira, às universidades e/ou institutos, dotados de ilibada reputação e notório saber técnico, obedecidas as seguintes condições: a) o GT estará integrado por, no mínimo, um representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos reguladores ou fiscalizadores convidados: 1. Banco Central do Brasil (BACEN); 2. Comissão de Valores Mobiliários (CVM); 3. Conselho Federal de Contabilidade (CFC); 4. Instituto Nacional de Previdência Social (INSS); 5. Ministério da Educação (MEC); 6. Secretaria da Receita Federal (SRF-IR); 7. Secretaria do Tesouro Nacional (STN); 8. Secretaria Federal de Controle (SFT); 9. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE); 10. Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); 11. outros, a critério do CFC, obedecidos os requisitos determinados no caput do inciso I. b) os representantes e respectivos suplentes, membros do GT, serão indicados pelos órgãos fiscalizadores ou reguladores correspondentes, relacionados na alínea anterior, exigindo-se as condições estabelecidas no caput do inciso I, e serão constituídos mediante Portaria da Presidência do CFC com mandato de dois anos, permitida a recondução; c) o GT reunir-se-á ordinariamente a cada quadrimestre, por convocação de seu coordenador operacional ou extraordinariamente, mediante convocação deste, observado, em ambos os casos, o prazo mínimo de cinco dias entre a convocação e a realização da reunião; d) as reuniões do GT serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para debate a maioria simples dos votos: e) o GTpoderá instituir Grupos de Estudo (GE) temáticos, de caráter consultivo, com a finalidade de realizar estudos e análises em áreas específicas (da Área Pública, de Perícia, e outros), com vistas a subsidiar suas discussões; f) a natureza, os temas e os critérios de composição e de funcionamento do GT e dos GE serão definidos e fixados em normas emitidas através de Portaria pela Presidência do CFC; g) os membros do GT e dos GE devem respeitar rigorosamente os prazos definidos para a apresentação dos respectivos trabalhos, estudos e pareceres; h) o GT debaterá as minutas e redação final das normas, interpretações técnicas e profissionais e comunicados técnicos, apresentadas pelo Relator, e levantará atas dos debates correspondentes, as que serão entregues ao Conselho, para deliberação e edição da Resolução; i) serão escluídos os membros do GT e dos GE que não respeitarem, os prazos definidos para apresentação dos trabalhos respectivos ou que não comparecerem, na sua programação correspondente, a duas reuniões consecutivas ou a quatro intercaladas, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito a seu Coordenador, na forma estabelecida em normas de funcionamento emitidas pela Presidência do CFC; j) na hipótese de vacância, a vaga será preenchida pelo suplente até a apresentação de nova indicação pelo órgão correspondente, daqueles relacionados na alínea a, que se dará em até sessenta dias, para o período restante do mandato; k) o Presidente do CFC indicará, mediante Portaria, um funcionário Coordenador Operacional do GT e dos GE das NBC, que disporá do apoio técnico e administrativo do CFC; l) as funções de membro do GT e dos GE não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício prestação de serviços de relevante interesse públicos. II - o processo decisório deve ser caracterizado pelos princípios da legalidade pessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência; III - antes de aprovar e divulgar qualquer pronunciamento, estudo ou orientação técnica, o CFC fará publicar no D.O.U., e, a seu critério, por qualquer meio idôneo e de amplo acesso, edital com prazo mínimo de trinta dias, para os fins de, conforme o caso, colocar à disposição dos interessados o respectivo projeto, em minuta ou redação final, para receber sugestões, ou convocar os interessados para audiência pública destinada ao debate da matéria; IV - o edital referido no inciso anterior indicará a matéria objeto, o local em que poderá ser obtida cópia do projeto, o prazo de apresentação de sugestões e, se for o caso, o local, data e hora de realização da audiência pública; V - os pronunciamentos e demais regras técnicas deverão contemplar, ao final de seu texto enunciativo, a regra modificada, a metodologia de transição, o sumário do projeto e pôr em disponibilidade para os interessados, as gravações dos respectivos debates e justificativa da regra adotada; e VI - na redação dos pronunciamentos e demais regras técnicas deverá ser observado o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. § 1º A qualificação das entidades referidas no cardinal 11 da alínea a do inciso I, depende de oitiva prévia do Conselho Federal de Contabilidade, que se pronunciará a respeito da sua inclusão no Grupo de Trabalho e Grupos de Estudo, desde que cumpram com os requisitos estatuídos no caput do inciso I. § 2º Os órgãos reguladores ou fiscalizadores relacionados na alínea a do inciso I, terão a faculdade de adotar outros procedimentos, no âmbito de suas atribuições, excepcionalmente, desde que não firam os Princípios Fundamentais de Contabilidade. § 3º As despesas com viagens, hospedagens e diária dos Grupos de Trabalho e de Estudo, incluído os custos do Coordenador Operacional e de Especialistas contratados para desenvolver trabalhos técnicos específicos, bem como aquelas decorrentes do apoio técnico e administrativo para as funções dos grupos, e as relacionadas com publicações de editais para fins de divulgação dos projetos do GT e de Resoluções aprovados pelo Conselho, correrão por conta do CFC.

— · 18 de abr. de 2001

REQ — REQ 4/2001

Solicita convidar os Senhores Clóvis Moura, professor da Universidade de São Paulo, USP; e Dênis de Oliveira, membro da Coordenação Nacional da UNEGRO, para audiência pública.

— · 17 de abr. de 2001

EMR — EMR 1/0

— · 03 de abr. de 2001

EMR — EMR 2/0

— · 03 de abr. de 2001

REQ — REQ 2/2001

Requer a extinção da Subcomissão de Alfabetização de Jovens e Adultos e, em substituição a ela, a constituição da Subcomissão Permanente de Desenvolvimento de Recursos Humanos para a Educação.

— · 23 de mar. de 2001

REQ — REQ 5/2001

Solicita a realização de audiência pública para discutir o Programa Especial de Treinamento (PET).

— · 23 de mar. de 2001

RIC — RIC 2985/2001

SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA FAZENDA RELATIVAS AO BANCO DO BRASIL.

— · 13 de mar. de 2001

RIC — RIC 2873/2001

SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA CÓPIA DE DOCUMENTOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP.

— · 13 de fev. de 2001

PL — PL 3826/2000

Institui a Bolsa-Atleta.

— · 28 de nov. de 2000

RIC — RIC 2667/2000

SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA FAZENDA RELATIVAS À FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEP.

— · 28 de nov. de 2000

RIC — RIC 2666/2000

SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA CULTURA RELATIVAS À FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES.

— · 28 de nov. de 2000

RIC — RIC 2657/2000

SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA FAZENDA SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA UNIÃO, RELATIVOS AOS JUROS E SERVIÇOS DA DÍVIDA EXTERNA.

— · 22 de nov. de 2000

PL — PL 3656/2000

Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

— · 17 de out. de 2000

RIC — RIC 2550/2000

SOLICITA INFORMAÇÕES AO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA SOBRE O RELATÓRIO FINAL DA CPI DO ECAD.

— · 04 de out. de 2000

RIC — RIC 2515/2000

Requerimento de informações ao Sr. Ministro da Ciência e Teconologia sobre irregularidas ocorridas no âmbito da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

— · 12 de set. de 2000

PRL — PRL 1/0

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, A ESTE, COM EMENDA, E PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 3074/00.

— · 01 de set. de 2000

RIC — RIC 2443/2000

SOLICITA INFORMAÇÕES AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA SOBRE CÓPIA DE DOCUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

— · 09 de ago. de 2000

RIC — RIC 2444/2000

Requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre Correição Extraordinária realizada na Procuradoria-Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

— · 09 de ago. de 2000

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Agnelo Queiroz, .

— · 21 de jun. de 2000

INC — INC 1033/2000

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a suspensão da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.

— · 21 de jun. de 2000

PL — PL 3268/2000

Dispõe sobre a inscrição no Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM.

— · 21 de jun. de 2000

VTS — VTS 1/0

— · 14 de jun. de 2000

RIC — RIC 2256/2000

Requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre Sindicância realizada no Ministério dos Transportes.

— · 31 de mai. de 2000

RIC — RIC 2194/2000

Requerimento de informações ao Advogado-Geral da União sobre Correição Extraordinária realizada na Procuradoria-Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

— · 17 de mai. de 2000

RIC — RIC 2159/2000

Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda sobre o cumprimento do disposto nos Artigos 42, 43 e 44 do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, por parte do Banco Central.

— · 10 de mai. de 2000

PRL — PRL 1/0

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.

— · 03 de mai. de 2000

PRL — PRL 1/0

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.

— · 03 de mai. de 2000

RIC — RIC 2113/2000

Requerimento de Informações que solicita ao Sr. Ministro da Educação sobre a contratação de plano de saúde para os servidores do seu quadro.

— · 02 de mai. de 2000

RIC — RIC 2097/2000

Requerimento de Informações que solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a contratação de plano de saúde para os servidores do seu quadro.

— · 02 de mai. de 2000

RIC — RIC 2102/2000

Requerimento de Informações que solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre a contratação de plano de saúde para os servidores do seu quadro.

— · 02 de mai. de 2000

RIC — RIC 2111/2000

Requerimento de Informações que solicita ao Sr. Ministro do Meio Ambiente sobre a contratação de plano de saúde para os servidores do seu quadro.

— · 02 de mai. de 2000

RIC — RIC 2105/2000

Requerimento de Informações que solicita ao Sr. Ministro das Comunicações sobre a contratação de plano de saúde para os servidores do seu quadro.

— · 02 de mai. de 2000

PEC 349/2001: Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 383; Não: 0; Abst.: 4; Total: 387.

Voto: sim · 05 de set. de 2006

REQ 4125/2006: Requer a convocação do Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro de Estado da Justiça, para prestar esclarecimentos sobre denúncias de recebimento ilegal de recursos no exterior.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; Não: 238; Abst.: 6; Total: 357.

Voto: não · 21 de jun. de 2006

MPV 291/2006: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1° de abril de 2006.

Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 187; Não: 242; ABst.: 5; Total: 434.

Voto: sim · 07 de jun. de 2006

MPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; Não: 274; Abst.: 0; Total: 324.

Voto: não · 06 de jun. de 2006

MPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…

Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 164; Não: 177; Abst.: 2; Total: 343.

Voto: não · 31 de mai. de 2006

MPV 285/2006: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas…

Aprovada a Emenda Substitutiva Global nº 103. Sim: 238; Não: 165; Abst.: 0; Total: 403.

Voto: não · 17 de mai. de 2006

MPV 285/2006: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 250; Abst.: 4; Total: 265.

Voto: não · 17 de mai. de 2006

MPV 279/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 253; Abst.: 3; Total: 261.

Voto: não · 16 de mai. de 2006

MPV 284/2006: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho…

Rejeitada a Emenda nº 49. Sim: 125; Não: 170; Abst.: 1; Total: 296.

Voto: não · 10 de mai. de 2006

MPV 281/2006: Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 190; Não: 152; Abst.: 1; Total: 343.

Voto: não · 26 de abr. de 2006

MPV 275/2005: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 246; Abst.: 3; Total: 264.

Voto: não · 25 de abr. de 2006

MPV 280/2006: Altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de…

Aprovada a Emenda nº 113. Sim: 170; Não: 115; Abst.: 0; Total: 285.

Voto: não · 12 de abr. de 2006

MPV 280/2006: Altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de…

Rejeitada a Emenda nº 12. Sim: 127; Não: 174; Abst.: 0; Total: 301.

Voto: não · 11 de abr. de 2006

MPV 269/2005: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de…

Rejeitada a Emenda nº 4 do Senado Federal. Sim: 183; Não: 220; Abst. 3; Total: 406.

Voto: não · 04 de abr. de 2006