Zucco

PL — PL 2485/2026

Dispõe sobre a flexibilização temporária de procedimentos licitatórios e administrativos para ações de reconstrução e prevenção em Municípios e Estados atingidos por calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos.

— · 19 de mai. de 2026

PEC — PEC 9/2026

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

— · 12 de mai. de 2026

PEC — PEC 8/2026

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

— · 11 de mai. de 2026

REC — REC 10/2026

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 6018/2025, que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas”.

— · 04 de mai. de 2026

REQ — REQ 2204/2026

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem in memoriam às vítimas do acidente aéreo da Associação Chapecoense de Futebol e em celebração à vida e superação dos sobreviventes brasileiros, no marco de dez anos da tragédia.

— · 22 de abr. de 2026

RCP — RCP 2/2026

Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

— · 16 de abr. de 2026

RPD — RPD 1/0

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 53/2026 CAPADR

— · 15 de abr. de 2026

RPD — RPD 1/0

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 54/2026 CAPADR

— · 15 de abr. de 2026

PL — PL 1673/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida.

— · 07 de abr. de 2026

REQ — REQ 14/2026

Requer Moção de Repúdio ao cenário de incerteza que envolve o processo de licenciamento do chamado Projeto Natureza, da empresa CMPC, considerado o maior investimento privado já previsto para o Estado do Rio Grande do Sul.

— · 25 de mar. de 2026

DOC — DOC 308/2026

Comunico a Vossa Excelência o pedido para solicitar a alteração na Presidência do Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein, criado por meio da Resolução nº 34/2022 para a 57ª Legislatura da Câmara dos Deputados (2023-2027).

— · 24 de mar. de 2026

EMP — EMP 1/0

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados

— · 17 de mar. de 2026

SBT — SBT 2/0

— · 10 de mar. de 2026

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação, com substitutivo.

— · 09 de mar. de 2026

REQ — REQ 1283/2026

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos Bois do Festival Folclórico de Parintins, Município do Estado do Amazonas.

— · 04 de mar. de 2026

REQ — REQ 1182/2026

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.656, de 2025, que “Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências”.

— · 27 de fev. de 2026

REQ — REQ 1181/2026

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.827, de 2025, que “Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para conferir correta interpretação à legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural em relação aos rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural.”.

— · 27 de fev. de 2026

PEC — PEC 3/2026

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

— · 24 de fev. de 2026

REQ — REQ 4/2026

Requer a realização de Seminário no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de debater o crescimento dos casos de feminicídio, os desafios da segurança pública no enfrentamento da violência contra a mulher e a necessidade de fortalecimento das políticas públicas de prevenção e proteção às mulheres.

— · 05 de fev. de 2026

RCP — RCP 1/2026

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

— · 02 de fev. de 2026

REC — REC 28/2025

Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”

— · 10 de dez. de 2025

SBT — SBT 1/0

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para garantir que as penas e medidas de segurança impostas a crimes graves sejam proporcionais à lesividade da conduta e que a soltura de indivíduos considerados de alta periculosidade somente ocorra após a comprovação inequívoca da cessação do risco à sociedade.

— · 09 de dez. de 2025

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação, com substitutivo.

— · 09 de dez. de 2025

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2961/2025, apensado.

— · 05 de dez. de 2025

SBT — SBT 1/0

Institui o Programa Minha Primeira Arma, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira arma de fogo de uso permitido por cidadãos brasileiros habilitados, nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.

— · 05 de dez. de 2025

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.

— · 05 de dez. de 2025

SBT — SBT 1/0

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de fogo.

— · 05 de dez. de 2025

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação.

— · 05 de dez. de 2025

PL — PL 6193/2025

Institui o Número Único Nacional de Emergência e a criação do Sistema Integrado de Atendimento de Emergências (SIAE), e dá outras providências.

— · 05 de dez. de 2025

REQ — REQ 5377/2025

Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”.

— · 03 de dez. de 2025

PEC — PEC 46/2025

Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

— · 02 de dez. de 2025

REC — REC 25/2025

Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 4.111/2023, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação”.

— · 26 de nov. de 2025

REQ — REQ 5001/2025

Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 4.747/2025, de iniciativa individual, nos termos do art. 104 do Regimento Interno.

— · 19 de nov. de 2025

REQ — REQ 253/2025

Requer a realização de reunião de audiência pública para debater o reconhecimento do Município de Rodeio Bonito (RS) como Capital Nacional da Suinocultura, tema alvo do Projeto de Lei nº 4.079, de 2025.

— · 18 de nov. de 2025

REQ — REQ 4975/2025

 Requer a retirada do Recurso contra parecer terminativo de comissão interposto contra poder conclusivo das comissões ao Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.

— · 18 de nov. de 2025

EMP — EMP 28/0

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

— · 18 de nov. de 2025

REQ — REQ 4896/2025

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.

— · 13 de nov. de 2025

EMP — EMP 6/0

Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir, entre as despesas consideradas ações e serviços públicos de saúde, o custeio e o investimento em unidades de atendimento à saúde das instituições militares estaduais.

— · 11 de nov. de 2025

REQ — REQ 4757/2025

Requer a convocação do Sr. Rui Costa, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para prestar esclarecimentos sobre o projeto de cooperação celebrado com a Organização de Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para a COP-30.

— · 10 de nov. de 2025

REQ — REQ 409/2025

Requer a convocação do Sr. Rui Costa, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para prestar esclarecimentos sobre o projeto de cooperação celebrado com a Organização de Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para a COP-30.

— · 10 de nov. de 2025

RIC — RIC 7616/2025

Requer informações à Ministra de Estado dos Povos Indígenas (MPI), Srª Sônia Guajajara, sobre a atividade negocial da pasta com a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI).

— · 10 de nov. de 2025

RIC — RIC 7615/2025

Requer informações à Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI), Srª Gleisi Helena Hoffmann, sobre a atividade negocial da pasta com a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI).

— · 10 de nov. de 2025

RIC — RIC 7614/2025

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda (MF), Sr. Fernando Haddad, sobre a atividade negocial da pasta, mediante Caixa Econômica Federal (entidade vinculada), com a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI).

— · 10 de nov. de 2025

RIC — RIC 7613/2025

Requer informações à Ministra de Estado da Cultura (MEC), Srª. Margareth Menezes da Purificação, sobre a atividade negocial da pasta com a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI).

— · 10 de nov. de 2025

RIC — RIC 7612/2025

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia (MME), Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, sobre a atividade negocial da pasta, mediante Petrobras (estatal vinculada), com a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI).

— · 10 de nov. de 2025

RIC — RIC 7611/2025

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, sobre a atividade negocial da pasta, mediante BNDES (empresa estatal vinculada), com a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI).

— · 10 de nov. de 2025

RIC — RIC 7610/2025

Requer informações ao Ministro de Relações Exteriores, Sr. Mauro Luiz Iecker Vieira, sobre a atividade negocial da pasta com a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI).

— · 10 de nov. de 2025

RIC — RIC 7609/2025

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República (CC-PR), Sr. Rui Costa, sobre a atividade negocial da pasta, via Secretaria Extraordinária para a COP30, com a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI).

— · 10 de nov. de 2025

RIC — RIC 7608/2025

Requer informações à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento (MPO), Srª Simone Nassar Tebet, sobre atos relacionados à Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI).

— · 10 de nov. de 2025

RIC — RIC 7607/2025

Requer informações à Ministra de Estado das Mulheres, Srª Márcia Helena Carvalho Lopes, sobre atos relacionados à Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI).

— · 10 de nov. de 2025

RIC — RIC 7606/2025

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG-PR), Sr. Guilherme Castro Boulos, sobre a atividade negocial da pasta com a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI).

— · 10 de nov. de 2025

RIC — RIC 7605/2025

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, sobre a atividade negocial da pasta com a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI).

— · 10 de nov. de 2025

RIC — RIC 7604/2025

Requer informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Srª. Esther Dweck, sobre a atividade negocial da pasta com a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI).

— · 10 de nov. de 2025

RIC — RIC 7603/2025

Requer informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom-PR), Sr. Sidônio Palmeira, sobre a atividade negocial da pasta, mediante Empresa Brasil de Comunicação (EBC), com a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI).

— · 10 de nov. de 2025

RIC — RIC 7602/2025

Requer informações à Ministra de Estado da Igualdade Racial (MIR), Srª Anielle Francisco da Silva, sobre a atividade negocial da pasta com a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI).

— · 10 de nov. de 2025

REQ — REQ 4747/2025

Requer informações à Ministra de Estado dos Povos Indígenas (MPI), Srª Sônia Guajajara, sobre a atividade negocial da pasta com a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI).

— · 10 de nov. de 2025

REQ — REQ 4711/2025

Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.

— · 06 de nov. de 2025

REQ — REQ 4700/2025

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.

— · 05 de nov. de 2025

EMP — EMP 83/0

Dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências.

— · 04 de nov. de 2025

EMP — EMP 80/0

Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

— · 04 de nov. de 2025

PL — PL 5628/2025

Institui o Protocolo Nacional de Atendimento às Pessoas Vítimas de Crimes Violentos ou de Grave Ameaça.

— · 04 de nov. de 2025

REQ — REQ 492/2025

Requer a realização de Seminário Nacional em cada um dos Estados da Federação, destinado a debater as operações de combate às organizações criminosas no Brasil.

— · 04 de nov. de 2025

REQ — REQ 4630/2025

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos policiais mortos durante a megaoperação no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025.

— · 03 de nov. de 2025

REQ — REQ 4614/2025

Requerimento de Retirada de Assinatura - PEC 38/2025.

— · 31 de out. de 2025

REQ — REQ 213/2025

Requer Moção de Louvor ao Governo da República Argentina por reconhecer o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações narcoterroristas, após a megaoperação realizada na cidade do Rio de Janeiro e por mobilizar tropas para as fronteiras com o Brasil, no intuito de combater o narcotráfico.

— · 31 de out. de 2025

REQ — REQ 483/2025

Requer a aprovação de Missão Oficial à República de El Salvador, com ônus para a Câmara dos Deputados, com o objetivo de realizar visita técnica para compreender a política pública de segurança e combate ao crime organizado e ao narcotráfico implementada pelo Governo do Presidente Nayib Bukele.

— · 31 de out. de 2025

PL — PL 5552/2025

Acrescenta o art. 150-A ao Código Penal, para criar o delito de tentativa de expulsão de moradores para fins de ocupação ilícita de suas residências.

— · 30 de out. de 2025

REQ — REQ 4608/2025

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos policiais civis e militares que atuaram na megaoperação realizada no dia 28 de outubro de 2025, nos Complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio de Janeiro, em reconhecimento à bravura, ao profissionalismo e ao sacrifício demonstrados no enfrentamento ao crime organizado.

— · 30 de out. de 2025

REQ — REQ 4602/2025

Requer aprovação de moção de pesar pelo falecimento de quatro policiais durante a Operação Contenção no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025, estendendo votos de solidariedade aos seus familiares.

— · 29 de out. de 2025

PEC — PEC 40/2025

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

— · 29 de out. de 2025

REQ — REQ 462/2025

Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para prestar esclarecimentos sobre os fatos relativos à megaoperação deflagrada no Estado do Rio de Janeiro contra a facção criminosa Comando Vermelho.

— · 29 de out. de 2025

REQ — REQ 405/2025

Requer a convocação do Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Sidônio Cardoso Palmeira, para prestar esclarecimentos acerca de possível conflito de interesses e irregularidades em contratações de serviços de publicidade envolvendo empresas ligadas a seus sócios, no âmbito da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

— · 28 de out. de 2025

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação.

— · 28 de out. de 2025

PRL — PRL 3/0

Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela rejeição.

— · 28 de out. de 2025

PEC — PEC 38/2025

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

— · 24 de out. de 2025

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação.

— · 23 de out. de 2025

SBT — SBT 1/0

— · 21 de out. de 2025

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.

— · 17 de out. de 2025

REQ — REQ 4283/2025

Requer inclusão de coautoria ao PDL 822/2025.

— · 15 de out. de 2025

REQ — REQ 392/2025

Requer a criação de Subcomissão Especial com a finalidade de verificar, de forma minuciosa, a gestão contábil, financeira e patrimonial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS). A presente solicitação fundamenta-se no prejuízo líquido estimado em R$ 4,37 bilhões, registrado no primeiro semestre de 2025, na iminente insuficiência de caixa prevista para outubro do mesmo ano, e na necessidade de aporte emergencial da ordem de R$ 20 bilhões para o encerramento das contas do exercício de 2025 e a continuidade das operações no exercício de 2026.

— · 15 de out. de 2025

REQ — REQ 391/2025

Requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos acerca de informações amplamente divulgadas na imprensa sobre a articulação de uma operação de crédito em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no valor estimado de R$ 20 (vinte) bilhões, junto ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e a bancos privados, com garantia do Tesouro Nacional.

— · 15 de out. de 2025

REQ — REQ 4268/2025

Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel

— · 14 de out. de 2025

REC — REC 22/2025

Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

— · 14 de out. de 2025

SBR — SBR 1/0

Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.

— · 14 de out. de 2025

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 41, de 2022 e de seus apensos, os Projetos de Leis nº 218, de 2023 e nº 3.869, de 2024, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Subemenda Substitutiva apresentada no âmbito desta Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).

— · 14 de out. de 2025

REC — REC 21/2025

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023, que “Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”.

— · 14 de out. de 2025

PDL — PDL 822/2025

Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.

— · 13 de out. de 2025

REQ — REQ 4230/2025

Solicita a inclusão de coautoria do PDL Nº 814/2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República.

— · 13 de out. de 2025

REQ — REQ 4229/2025

Requer a aprovação de moção de apoio e solidariedade aos produtores rurais do Rio Grande do Sul e ao povo gaúcho, diante da grave crise social e econômica que assola o Estado, e expressa reconhecimento à manifestação pública do Ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, em defesa dos agricultores brasileiros.

— · 13 de out. de 2025

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação.

— · 13 de out. de 2025

PDL — PDL 814/2025

Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República.

— · 13 de out. de 2025

RPD — RPD 1/0

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 200/2025 CAPADR

— · 07 de out. de 2025

RPD — RPD 13/0

Requerimento de Votação Nominal - MPV 1303/2025

— · 07 de out. de 2025

RPD — RPD 4/0

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025

— · 07 de out. de 2025

RPD — RPD 5/0

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1303/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1303/2025

— · 07 de out. de 2025

PL — PL 5004/2025

Permite a dedução dos gastos com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do contribuinte (e seus dependentes) portador(es) de Transtorno do Espectro Autista (TEA), cegueira, paralisia, entre outras enfermidades.

— · 07 de out. de 2025

PLP 80/2026: Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro…

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

Voto: sim · 12 de ago. de 2026

PLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.

Voto: sim · 12 de ago. de 2026

PLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.

Voto: sim · 12 de ago. de 2026

PLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

Voto: não · 12 de ago. de 2026

PL 3085/2026: Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.

Voto: não · 14 de jul. de 2026

PLP 41/2026: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

Voto: sim · 07 de jul. de 2026

PL 2898/2025: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418.

Voto: sim · 02 de jul. de 2026

PDL 717/2024: Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437.

Voto: sim · 17 de jun. de 2026

MPV 1343/2026: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas…

Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.

Voto: não · 17 de jun. de 2026

PL 4133/2023: Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

Voto: não · 17 de jun. de 2026

PL 4133/2023: Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367.

Voto: sim · 17 de jun. de 2026

PL 424/2015: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo…

Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.

Voto: não · 17 de jun. de 2026

PLP 337/2017: Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.

Voto: sim · 16 de jun. de 2026

PL 957/2024: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448.

Voto: sim · 03 de jun. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.

Voto: sim · 28 de mai. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.

Voto: sim · 28 de mai. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.

Voto: sim · 28 de mai. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.

Voto: sim · 28 de mai. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.

Voto: sim · 28 de mai. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.

Voto: sim · 28 de mai. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.

Voto: não · 28 de mai. de 2026

PL 1822/2024: Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.

Voto: não · 28 de mai. de 2026

PEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.

Voto: sim · 27 de mai. de 2026

PEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.

Voto: sim · 27 de mai. de 2026

PEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.

Voto: não · 27 de mai. de 2026

REQ 3028/2026: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 68/2025.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426.

Voto: sim · 26 de mai. de 2026

PL 5900/2025: Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322.

Voto: não · 21 de mai. de 2026

PL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.

Voto: sim · 20 de mai. de 2026

PL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá…

Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.

Voto: sim · 20 de mai. de 2026

PL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.

Voto: não · 20 de mai. de 2026

PL 1448/2026: Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396.

Voto: não · 20 de mai. de 2026

PLP 262/2019: Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam…

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.

Voto: sim · 19 de mai. de 2026

REC 5/2024: Recorre contra apreciação conclusiva ao PL 364 de 2019, que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.”

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.

Voto: não · 19 de mai. de 2026

REQ 1180/2026: Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.

Voto: sim · 19 de mai. de 2026

PLP 21/2026: Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a…

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.

Voto: sim · 13 de mai. de 2026

PL 488/2019: Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.

Voto: sim · 12 de mai. de 2026

PL 2780/2024: Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.

Voto: não · 06 de mai. de 2026

PL 580/2023: Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.

Voto: não · 29 de abr. de 2026

PEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.

Voto: sim · 28 de abr. de 2026

PEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.

Voto: sim · 28 de abr. de 2026

REQ 2275/2026: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1944/2026, que “Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.

Voto: sim · 28 de abr. de 2026

PL 6461/2019: Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.

Voto: não · 22 de abr. de 2026

PL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360.

Voto: sim · 22 de abr. de 2026

PL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 270; Total: 390.

Voto: sim · 22 de abr. de 2026

PL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.

Voto: sim · 22 de abr. de 2026

PL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 268; Total: 395.

Voto: sim · 22 de abr. de 2026

PLP 55/2026: Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.

Voto: não · 15 de abr. de 2026

PL 3838/2024: Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 22; Total: 327.

Voto: sim · 15 de abr. de 2026

PL 1248/2024: Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 355; Não: 29; Total: 384.

Voto: não · 15 de abr. de 2026

PEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.

Voto: sim · 08 de abr. de 2026

PEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.

Voto: não · 08 de abr. de 2026

PLP 109/2025: Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da…

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.

Voto: sim · 07 de abr. de 2026

PLP 109/2025: Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.

Voto: não · 07 de abr. de 2026

MPV 1323/2025: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma…

Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.

Voto: não · 07 de abr. de 2026

REQ 3839/2025: Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 104, de 2025.Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 18; Total: 290.

Voto: sim · 07 de abr. de 2026

PLP 77/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.

Voto: não · 25 de mar. de 2026

PLP 77/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.

Voto: sim · 25 de mar. de 2026

PL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.

Voto: não · 25 de mar. de 2026

PL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.

Voto: sim · 25 de mar. de 2026

PL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.

Voto: sim · 25 de mar. de 2026

PL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.

Voto: sim · 25 de mar. de 2026

PL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.

Voto: não · 18 de mar. de 2026

PL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.

Voto: não · 18 de mar. de 2026

PL 4675/2025: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

Voto: não · 18 de mar. de 2026

PL 1769/2019: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 318; Total: 362.

Voto: não · 17 de mar. de 2026

PL 1922/2022: Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 343; Não: 78; Total: 421.

Voto: não · 17 de mar. de 2026

PDL 330/2022: Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; Não: 19; Total: 418.

Voto: sim · 17 de mar. de 2026

PLP 6/2024: Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.

Voto: sim · 17 de mar. de 2026

PLP 108/2021: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; Total: 430.

Voto: sim · 17 de mar. de 2026

REQ 1354/2026: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Projeto de Lei nº 759, de 2026, que “Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece a Lei de…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Voto: não · 16 de mar. de 2026

PL 6415/2025: Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de…

Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.

Voto: sim · 11 de mar. de 2026

PL 727/2026: Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.

Voto: não · 11 de mar. de 2026

PL 3640/2025: Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 316; Não: 86; Abstenção: 1; Total: 403.

Voto: sim · 11 de mar. de 2026

PL 2942/2024: Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.

Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.

Voto: sim · 10 de mar. de 2026

PL 3946/2021: Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 380; Não: 57; Abstenção: 1; Total: 438.

Voto: sim · 10 de mar. de 2026

PL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; Não: 147; Total: 437.

Voto: não · 10 de mar. de 2026

PL 424/2015: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 286; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 398.

Voto: não · 05 de mar. de 2026

PEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.

Voto: sim · 04 de mar. de 2026

PEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.

Voto: sim · 04 de mar. de 2026

PL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.

Voto: não · 03 de mar. de 2026

PL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386.

Voto: sim · 03 de mar. de 2026

PL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.

Voto: sim · 03 de mar. de 2026

PL 3879/2024: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.

Voto: sim · 03 de mar. de 2026

REQ 662/2025: Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 117; Total: 434.

Voto: sim · 03 de mar. de 2026

PL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…

Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.

Voto: não · 02 de mar. de 2026

PL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…

Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.

Voto: não · 02 de mar. de 2026

PL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…

Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.

Voto: sim · 02 de mar. de 2026

PL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 295; Total: 395.

Voto: sim · 02 de mar. de 2026

PL 6139/2023: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.

Voto: não · 02 de mar. de 2026

PL 6139/2023: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.

Voto: sim · 02 de mar. de 2026

REQ 4307/2025: Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 315; Não: 38; Abstenção: 1; Total: 354.

Voto: sim · 02 de mar. de 2026

MSC 112/2026: Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sim: 307; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 444.

Voto: não · 25 de fev. de 2026

MSC 112/2026: Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 308; Não: 120; Total: 428.

Voto: não · 25 de fev. de 2026

PL 278/2026: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.

Voto: não · 25 de fev. de 2026

REQ 95/2026: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.132, de 2025.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 397.

Voto: não · 10 de fev. de 2026

PLP 14/2026: Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de…

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 317; Não: 61; Abstenção: 2; Total: 380.

Voto: sim · 10 de fev. de 2026