Zoinho

EMC — EMC 4/2014

Altera o art. 40 do ADCT para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (O Poder Executivo instalará a Zona Franca do Semiárido Nordestino em área contínua a ser demarcada na região situada entre os municípios de Irecê e Xique-Xique, no Estado da Bahia).

— · 16 de jul. de 2014

EMC — EMC 3/2014

Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.

— · 16 de jul. de 2014

EMC — EMC 2/2014

Dê-se nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 40 do ADCT, nos termos do art. 1º da PEC nº 19-A, de 2011.

— · 15 de jul. de 2014

EMC — EMC 2/2014

Acrescenta a alínea "e", e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e produtos para a saúde sujeitos ao regime de vigilância sanitária bem como os insumos utilizados em sua produção e comercialização.

— · 10 de jun. de 2014

EMC — EMC 1/2014

Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X, da Constituição Federal.

— · 05 de jun. de 2014

PL — PL 7535/2014

Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização de obstáculos e dispositivos delimitadores de altura em vias abertas ao trânsito.

— · 09 de mai. de 2014

PLP — PLP 387/2014

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, atribuindo ao Município competência para estabelecer as metragens da áreas de preservação permanente em área urbana consolidada.

— · 30 de abr. de 2014

REQ — REQ 277/2014

Requer a constituição de Subcomissão Permanente para monitorar a implementação do projeto do Trem de Alta Velocidade Brasileiro - TAV - e as ações para aprimoramento dos sistemas de transporte de passageiros sobre trilhos nas regiões metropolitanas e a expansão do transporte de carga sobre trilhos.

— · 09 de abr. de 2014

PL — PL 6791/2013

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.

— · 20 de nov. de 2013

PLP — PLP 356/2013

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para permitir às empresas de telecomunicações se creditarem do ICMS pago na aquisição de energia elétrica.

— · 20 de nov. de 2013

PL — PL 6790/2013

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para obrigar as operadoras de telefonia fixa a oferecer plano de serviço que não contemple assinatura básica mensal.

— · 20 de nov. de 2013

PL — PL 6789/2013

Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências.

— · 20 de nov. de 2013

EMC — EMC 4/2013

Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal.

— · 07 de nov. de 2013

VTS — VTS 3/0

Parecer do Relator, Dep. Zoinho (PR-RJ), pelo encaminhamento ao Tribunal de Contas da União para apuração das irregularidades denunciadas.

— · 06 de nov. de 2013

EMC — EMC 3/2013

Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal

— · 05 de nov. de 2013

EMC — EMC 1/2013

Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, a seguinte emenda, que modifica art. 39 da Constituição Federal:

— · 30 de out. de 2013

REQ — REQ 8912/2013

Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 339/09, que assegura o Direito do adicional noturno aos Policiais Militares e ao Corpo de Bombeiros, bem como a todos integrantes dos Órgãos de Segurança Pública.

— · 24 de out. de 2013

REQ — REQ 8803/2013

Requer a inclusão do Projeto de Lei Nº 1.332 de 2003 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

— · 10 de out. de 2013

REQ — REQ 8776/2013

Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC 59-A, de 1999, que "Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras Providências.

— · 08 de out. de 2013

EMC — EMC 2/2013

Acrescenta os incisos XIII e XIV ao artigo 23 da Constituição Federal.

— · 03 de out. de 2013

EMC — EMC 12/2013

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 26 de set. de 2013

EMC — EMC 11/2013

Inclui as carreiras dos servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

— · 26 de set. de 2013

EMC — EMC 10/2013

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 26 de set. de 2013

EMC — EMC 9/2013

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 25 de set. de 2013

EMC — EMC 8/2013

Fixa parâmetros e valores máximo e mínimo para a remuneração ou subsídio do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do Auditor Fiscal do Trabalho, da União, e dos Fiscais Tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos cargos de carreira de nível superior dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 25 de set. de 2013

EMC — EMC 7/2013

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 25 de set. de 2013

EMC — EMC 6/2013

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e da classe ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 25 de set. de 2013

EMC — EMC 5/2013

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 25 de set. de 2013

EMC — EMC 4/2013

Acrescentem-se a carreira "de Finanças e Controle" no inciso XXIII do artigo 37, e alínea no mesmo dispositivo, com a seguinte redação:

— · 25 de set. de 2013

EMC — EMC 4/2013

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

— · 19 de set. de 2013

EMC — EMC 1/2013

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

— · 19 de set. de 2013

EMC — EMC 3/2013

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

— · 19 de set. de 2013

EMC — EMC 2/2013

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

— · 19 de set. de 2013

EMC — EMC 3/2013

Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011.

— · 19 de set. de 2013

EMC — EMC 1/2013

Emenda modificativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" ( PEC07011 ) (Modifica o inciso III do parágrafo 5º do art. 62).

— · 19 de set. de 2013

EMC — EMC 1/2013

Propõe nova redação à PEC nº 196/2012,

— · 19 de set. de 2013

EMC — EMC 3/2013

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 11 de set. de 2013

PRR — PRR 1/0

Parecer Reformulado, Dep. Zoinho (PR-RJ), pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 3.713/2012, apensado, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.433/2010, apensado.

— · 11 de set. de 2013

EMC — EMC 2/2013

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 05 de set. de 2013

EMC — EMC 1/2013

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 05 de set. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Zoinho (PR-RJ), pela rejeição deste e do PL 3.773/2012, apensado.

— · 08 de ago. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Zoinho (PR-RJ), pela aprovação.

— · 08 de ago. de 2013

REQ — REQ 216/2013

Requer a realização de Mesa Redonda na cidade de São Felix do Araguaia/MT para tratar da implantação e pavimentação da BR-242, no trecho que liga o estado de MT ao estado do TO, pela Ilha do Bananal.

— · 03 de jul. de 2013

REQ — REQ 215/2013

Requeremos a realização de Mesa Redonda, no município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, para discutir a logística de transportes do Estado de Rondônia e Região Norte do Brasil.

— · 03 de jul. de 2013

REQ — REQ 214/2013

Requer, em parceria com a Comissão de Turismo e Desporto, a realização de seminário e visita técnica à Estância Ecológica Sesc/Pantanal.

— · 02 de jul. de 2013

EMC — EMC 18/2013

Altera o art.57 e acrescenta o art. 165-A, todos da Constituição Federal, regulamentando a execução da programação de emendas parlamentares.

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 17/2013

Incluam-se os §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 4º-A ao art. 165 da Constituição Federal, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais.

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 16/2013

Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 15/2013

Acrescenta Art. 167-A à CF para disciplinar a execução de dotações orçamentárias decorrentes de emendas de autoria de membros do Congresso Nacional

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 14/2013

Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 13/2013

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 565 , DE 2006 (Do Sr. Antonio Carlos Magalhães e outros) Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art.165-A todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da Lei Orçamentária Anual.

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 8/2013

Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 11/2013

Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 9/2013

Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 12/2013

Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 10/2013

Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 7/2013

Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 6/2013

Acrescenta o art. 165-A da Constituição Federal, ajustado no art. 2º da PEC 565-A/2006

— · 04 de jun. de 2013

EMC — EMC 5/2013

Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A a Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Suprime do texto a extinção da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.

— · 29 de mai. de 2013

EMC — EMC 4/2013

Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.

— · 29 de mai. de 2013

EMC — EMC 3/2013

Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.

— · 23 de mai. de 2013

EMC — EMC 2/2013

Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas.

— · 15 de mai. de 2013

EMC — EMC 1/2013

Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas.

— · 15 de mai. de 2013

REQ — REQ 257/2013

Requer o envio de indicação ao senhor Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, relativo à autorização para a criação de unidade descentralizada do Colégio Pedro II, para a cidade de Paty do Alferes/RJ.

— · 07 de mai. de 2013

REQ — REQ 256/2013

Requer o envio de indicação ao senhor Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, relativo à autorização para a criação de unidade descentralizada do Instituto Federal de Educação , Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, para a cidade de Paty do Alferes/RJ.

— · 07 de mai. de 2013

REQ — REQ 199/2013

Solicita realização de Mesa Redonda na Cidade do Rio de Janeiro para discutir a transformação do Aeroporto de Santa Cruz em Comercial.

— · 23 de abr. de 2013

EMC — EMC 6/2013

Acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 16 de abr. de 2013

EMC — EMC 4/2013

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

— · 11 de abr. de 2013

EMC — EMC 3/2013

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

— · 10 de abr. de 2013

REQ — REQ 7475/2013

Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.

— · 10 de abr. de 2013

REQ — REQ 186/2013

Requer a realização do 2º Ciclo de Debates ou Mesa Redonda, em conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a ser realizada no município de Rondonópolis, com representantes da ALL (América Latina Logística), ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) e o GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO com os objetivos a seguir expostos.

— · 03 de abr. de 2013

REQ — REQ 182/2013

Requer a realização de Seminário, no Estado do Rio Grande do Sul, para debater questões relativas ao Plano Nacional de Mobilidade Urbana.

— · 20 de mar. de 2013

REQ — REQ 170/2013

Requer a inclusão do Requerimento para realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio na Ordem do Dia desta reunião, para apreciação imediata.

— · 13 de mar. de 2013

REQ — REQ 178/2013

Requer a realização de Audiência Pública com o Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com o Excelentíssimo Ministro dos Transportes, a Excelentíssima Ministra do Planejamento, Tribunal de Contas da União e INFRAERO - para debater a necessidade de aprimoramento da Lei nº 12.462/11 que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

— · 13 de mar. de 2013

REQ — REQ 168/2013

Requer a constituição de Subcomissão Permanente para acompanhar a implementação do projeto do Trem de Alta Velocidade Brasileiro -TAV e as privatizações do setor ferroviário

— · 07 de mar. de 2013

REQ — REQ 167/2013

Requer a constituição da Subcomissão Permanente dos Portos e Vias Navegáveis.

— · 07 de mar. de 2013

REQ — REQ 164/2013

Requer constituição de Subcomissão Permanente com o objetivo de se promover estudos e apresentar propostas de modernização do Código de Trânsito Brasileiro.

— · 06 de mar. de 2013

INC — INC 3484/2012

Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas relativas a realização de auditoria nos repasses de verbas sobre o pagamento de gratificações de Incentivo ao Desempenho (GID) com verbas do Sistema Único de Saúde -SUS do município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.

— · 19 de dez. de 2012

PRL — PRL 1/0

Parecer do relator, Dep. Zoinho, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1.680/2011, apensado.

— · 19 de dez. de 2012

PLP — PLP 231/2012

Acrescenta § 5º ao art. 13 da Lei Complementar nº 141, de 13 janeiro de 2012.

— · 07 de dez. de 2012

REQ — REQ 6486/2012

Requer A Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006.

— · 04 de dez. de 2012

PL — PL 4402/2012

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar direitos dos dependentes maiores de 21 anos e menores de 24 anos, matriculados em curso regular reconhecido pelo MEC.

— · 05 de set. de 2012

REQ — REQ 141/2012

Solicita a realização de Mesa Redonda para debater a desinternacionalização completa do terminal 1 do Aeroporto Internacional do Galeão - Antonio Carlos Jobim.

— · 07 de ago. de 2012

PRL — PRL 2/0

Parecer do relator, Dep. Zoinho (PR-RJ), pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados.

— · 03 de jul. de 2012

PL — PL 4117/2012

Dispõe sobre a responsabilidade do empregador público e da Administração Pública em relação aos contratos de prestação de serviços.

— · 27 de jun. de 2012

EMC — EMC 6/2012

Emenda à PEC 5/11, que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

— · 12 de jun. de 2012

EMC — EMC 5/2012

Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

— · 06 de jun. de 2012

EMC — EMC 4/2012

Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

— · 06 de jun. de 2012

EMC — EMC 3/2012

Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

— · 06 de jun. de 2012

EMC — EMC 2/2012

Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os invisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

— · 06 de jun. de 2012

EMC — EMC 1/2012

Dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12, ambos do art. 37; revoga o § 11 do art. 40; dá nova redação ao art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49, da Constituição Federal.

— · 31 de mai. de 2012

PLP — PLP 173/2012

Impõe limites aos gastos com os órgãos de imprensa na União, nos Estados e no Distrito Federal e nos Municípios.

— · 09 de mai. de 2012

EMC — EMC 2/2012

Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 111/2011.

— · 08 de mai. de 2012

EMC — EMC 1/2012

ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

— · 02 de mai. de 2012

REQ — REQ 120/2012

Requer a realização de Mesa Redonda, na cidade de Angra dos Reis, com a presença do Sr. Júlio Bueno, Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro; do Sr. Carlos Minc, Secretário de Ambiente do Estado do Rio de Janeiro; do Sr.Marco Antônio Martins Almeida, Secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia; do Sr. Arthur Otávio Scapin Jordão, prefeito da Cidade de Angra dos Reis; do Dr. José Antônio Azevedo, presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis; e do Sr. Sérgio Machado, presidente da TRANSPETRO; bem como dos Senhores Deputados desta Comissão, a fim de discutirem sobre a ampliação do Terminal de Petróleo da Baia da Ilha Grande - TEBIG.

— · 20 de abr. de 2012

INC — INC 2832/2012

Sugere ao Ministério da Saúde aperfeiçoamento no modelo de atenção aos pacientes submetidos a cirurgia bariátrica no âmbito do SUS.

— · 18 de abr. de 2012

REP 25/2014: Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2º da Constituição Federal e art. 4º, incisos II e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução nº 25, de 2001, e em matérias…

Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela procedência da Representação nº 25/2014 e pela perda do mandato parlamentar do Dep. André Vargas. Sim: 359; Não: 1; Abst.: 6; Total de votos: 366. DCD de 11/12/14 PÁG 74 COL 01.

Voto: sim · 10 de dez. de 2014

PEC 426/2014: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 349; não: 1; total: 350.

Voto: sim · 26 de nov. de 2014

MPV 652/2014: Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 254; abstenção: 1; total: 269.

Voto: não · 12 de nov. de 2014

PEC 197/2012: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; não: 01; abstenção: 01; total: 327.

Voto: sim · 11 de nov. de 2014

PEC 197/2012: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 197 de 2012. Sim: 337; não: 03; abstenção: 01; total: 341.

Voto: sim · 11 de nov. de 2014

MPV 657/2014: Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.266, de 15…

Rejeitado o destaque. Sim: 101; não: 215; abstenção: 1; total: 317.

Voto: não · 04 de nov. de 2014

PEC 426/2014: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 367; total: 367.

Voto: sim · 04 de nov. de 2014

PDC 1491/2014: Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 247; abstenção: 7; total: 257.

Voto: não · 28 de out. de 2014

PDC 1491/2014: Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 253, abstenção: 2; total: 259.

Voto: não · 28 de out. de 2014

MPV 650/2014: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro…

Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 114; não: 134; abstenção: 8; total da votação: 256 (art. 17 do RICD: 1; total quórum: 257).

Voto: sim · 07 de out. de 2014

PDC 1491/2014: Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294; não: 54; abstenções: 3; total: 351.

Voto: sim · 15 de jul. de 2014

PDC 1472/2014: Escolhe o Senhor Bruno Dantas Nascimento para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.472 de 2014. Sim: 270; não: 7; abstenções: 3; total: 280.

Voto: outro registro · 15 de jul. de 2014

PLP 397/2014: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 210; não: 108; abstenção: 2; total: 320.

Voto: sim · 04 de jun. de 2014

PLP 397/2014: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o…

Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 397 de 2014. Sim: 343; não: 30; abstenção: 1; total: 374.

Voto: sim · 04 de jun. de 2014

PEC 103/2011: Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011. Sim: 366; não: 2; abstenção: 3; total: 371.

Voto: sim · 04 de jun. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Suprimido o artigo destacado. Sim: 137; Não: 165; Total: 302.

Voto: não · 03 de jun. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Mantido o artigo destacado. Sim: 288; Não: 5; Total: 293.

Voto: sim · 03 de jun. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Aprovada a Emenda nº 17. Sim: 313; Não: 1; Total: 314.

Voto: sim · 03 de jun. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 341; Não: 9; Abstenção: 2; Total: 352.

Voto: sim · 03 de jun. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Rejeitado o destaque (rejeitada a inclusão dos referidos artigos). Sim: 136; Não: 219; Abstenção: 2; Total: 357.

Voto: sim · 03 de jun. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Aprovada a Emenda nº 7. Sim: 381; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 384.

Voto: sim · 03 de jun. de 2014

PL 8035/2010: Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.

Mantido o parágrafo destacado. Sim: 269; Não: 118; Abstenção: 1; Total: 388.

Voto: sim · 03 de jun. de 2014

MPV 640/2014: Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.

Aprovada a Medida Provisória nº 640 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2014, ressalvado o destaque. Sim: 215 ; Não:101; Abstenção:1; Total: 317 .

Voto: não · 27 de mai. de 2014

MPV 639/2014: Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.

Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3 e 4, com parecer pela rejeição.Sim: 9 ; Não: 270; Abstenção: 1; Total: 280.

Voto: não · 27 de mai. de 2014

MPV 633/2013: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de…

Mantido o artigo destacado. Sim: 192; não: 73; total: 265.

Voto: sim · 21 de mai. de 2014

MPV 633/2013: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de…

Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 69; não: 238; abstenção: 1; total: 308.

Voto: não · 21 de mai. de 2014

MPV 634/2013: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 283.

Voto: não · 21 de mai. de 2014

MPV 635/2013: Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências. NOVA…

Aprovada a Emenda nº 23. Sim: 273; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 386.

Voto: sim · 20 de mai. de 2014

MPV 632/2013: Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das…

Mantido o artigo destacado. Sim: 183 ; Não: 75 ; Abstenção:1; Total: 259.

Voto: sim · 20 de mai. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Rejeitada a Emenda nº 20. Sim: 212; não: 131; abstenção: 1; total: 344.

Voto: sim · 13 de mai. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 201; não: 131; abstenção: 2; total: 334.

Voto: sim · 13 de mai. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 221 de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 417; total: 417.

Voto: sim · 07 de mai. de 2014

PEC 358/2013: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar…

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 384; não: 06; total: 390.

Voto: sim · 06 de mai. de 2014

PEC 471/2005: Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 252; não: 105; abstenção: 01; total: 358. *** Passa-se à apreciação da PEC nº 358/2013.

Voto: sim · 06 de mai. de 2014

PL 4246/2012: Dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de…

Mantido o artigo destacado. Sim: 267; não: 72; abstenção: 1; total: 340.

Voto: sim · 29 de abr. de 2014

PEC 290/2013: Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 290 de 2013. Sim: 354; abstenção: 1; total: 355.

Voto: sim · 23 de abr. de 2014

PEC 111/2011: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 111 de 2011. Sim: 357; não: 1; abstenção: 2; total: 360.

Voto: sim · 23 de abr. de 2014

REP 17/2012: Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB/GO), por procedimento atentatório ao decoro parlamentar.

Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que conclui pela procedência parcial, com a aplicação de pena de suspensão por 90 (noventa) dias do exercício do mandato do Deputado Carlos Alberto Leréia. Sim: 353; não: 26; total: 379.

Voto: sim · 23 de abr. de 2014

PLP 276/2002: Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 276 de 2002. Sim: 270; não: 1; total: 271.

Voto: sim · 23 de abr. de 2014

PLP 275/2001: Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a…

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001. Sim: 343; não: 13; abstenção: 2; total: 358.

Voto: sim · 22 de abr. de 2014

PLP 362/2006: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei…

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 362 de 2006, ressalvados os destaques. Sim: 304; total: 304.

Voto: sim · 22 de abr. de 2014

PLP 276/2002: Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 310; não: 3; total: 313.

Voto: sim · 22 de abr. de 2014

PL 5943/2013: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) bem como a…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Sim: 307; não: 16; abstenção: 3; total: 326.

Voto: sim · 22 de abr. de 2014

MPV 630/2013: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o…

Mantido o artigo destacado. Sim: 204; não: 137; total: 341.

Voto: sim · 09 de abr. de 2014

MPV 628/2013: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 270; abstenção: 1; total: 275.

Voto: não · 08 de abr. de 2014

MPV 628/2013: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 244; abstenções: 4; total: 274.

Voto: não · 08 de abr. de 2014

MPV 627/2013: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o…

Mantido o artigo destacado. Sim: 184; não: 175; abstenções: 3; total: 362 .

Voto: sim · 02 de abr. de 2014

MPV 627/2013: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o…

Aprovada a Medida Provisória nº 627 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2014, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 36; abstenção: 3; total: 370.

Voto: sim · 01 de abr. de 2014

MPV 627/2013: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 253; abstenção: 3; total: 275.

Voto: não · 01 de abr. de 2014

PL 6738/2013: Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas…

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.738 de 2013. Sim: 314; não: 36; abstenção: 06; total: 356.

Voto: sim · 26 de mar. de 2014

PEC 290/2013: Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 290 de 2013. Sim: 399; não: 01; total: 400.

Voto: sim · 25 de mar. de 2014

PEC 506/2010: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada. Sim: 364; Não: 03; Abstenção: 03; Total: 370.

Voto: sim · 19 de mar. de 2014

PEC 247/2013: Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013. Sim: 424; não: 1; abstenção: 1; total: 426.

Voto: sim · 12 de mar. de 2014

REQ 9534/2014: Requer a criação de Comissão Externa Temporária para acompanhar as investigações efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da empresa SBM Offshore, cuja…

Aprovado o Requerimento de Constituição de Comissão Externa. Sim: 267; não: 28; abstenção: 15; total: 310.

Voto: sim · 11 de mar. de 2014

REQ 9534/2014: Requer a criação de Comissão Externa Temporária para acompanhar as investigações efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da empresa SBM Offshore, cuja…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 216; abstenções: 11; total: 265.

Voto: não · 11 de mar. de 2014

REQ 9534/2014: Requer a criação de Comissão Externa Temporária para acompanhar as investigações efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da empresa SBM Offshore, cuja…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 80; não: 261; abstenções: 4; total: 345.

Voto: não · 25 de fev. de 2014

PEC 247/2013: Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013. Sim: 392; abstenção: 02 ; total: 394. DCD de 20/02/14 PÁG 243 COL 01.

Voto: sim · 19 de fev. de 2014

OBJ 13/2014: ELEIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Eleito o Sr. Emmanoel Campelo de Souza Pereira para mandato de dois anos, tratando-se, neste caso, de recondução. Sim: 374; não: 04; abstenção: 11; total: 389.

Voto: outro registro · 18 de fev. de 2014

REP 22/2013: Representa contra o Deputado Natan Donadon por quebra de decoro parlamentar.

Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela procedência da Representação nº 22/2013 e perda do mandato parlamentar do Sr. Natan Donadon. Sim: 467; Abst.: 01; Total de votos: 468.

Voto: sim · 12 de fev. de 2014

PL 6025/2005: Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 7. Sim: 279; não: 102; abstenções: 3; total: 384.

Voto: sim · 11 de fev. de 2014

PDC 1263/2013: Susta a aplicação da Resolução nº 444, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; não: 4; abstenção: 1; total: 326.

Voto: sim · 11 de fev. de 2014

PEC 293/2013: Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI…

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013. Sim: 396 ; total: 396.

Voto: sim · 05 de fev. de 2014

PEC 293/2013: Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI…

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013. Sim: 374 ; Total: 374.

Voto: sim · 05 de fev. de 2014

PL 6025/2005: Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.

Mantido o parágrafo. Sim: 206; não: 159; abstenção: 1; total: 366.

Voto: sim · 04 de fev. de 2014

PRC 228/2013: Estabelece as estruturas temporárias da Liderança do Partido Republicano da Ordem Social e da Liderança do Solidariedade e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 271; não: 18; abstenções: 3; total: 292.

Voto: sim · 17 de dez. de 2013

PEC 55/2011: Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da…

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 383; Total: 383. DCD de 12/12/13 PÁG 59122 COL 01.

Voto: sim · 11 de dez. de 2013

PEC 55/2011: Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da…

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 340; Total: 340. DCD de 12/12/13 PÁG 59099 COL 01.

Voto: sim · 11 de dez. de 2013

MPV 625/2013: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 257; abstenções: 2; total: 269.

Voto: não · 11 de dez. de 2013

PEC 90/2011: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 90 de 2011. Sim: 313; não: 1; abstenção: 1 ; total: 315. DCD de 05/12/13 PÁG 57693 COL 01.

Voto: sim · 04 de dez. de 2013

PEC 90/2011: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição. Sim: 47; não: 281; abstenções: 3; total: 331.

Voto: não · 04 de dez. de 2013

PEC 368/2009: Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009. Sim: 353; Total: 353.

Voto: sim · 03 de dez. de 2013

PDC 1361/2013: Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as…

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.361/2013. Sim: 230; não: 60; abstenções: 8; total: 298.

Voto: sim · 27 de nov. de 2013

PDC 1361/2013: Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 70; não: 212; abstenções: 14; total: 296.

Voto: não · 27 de nov. de 2013

PDC 1361/2013: Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 73; não: 255; abstenções: 5; total: 333.

Voto: não · 06 de nov. de 2013

PDC 1361/2013: Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 287; não: 97; abstenções: 6; total: 390. DCD 07/11/13 PÁG 52538 COL 02.

Voto: sim · 06 de nov. de 2013

PEC 556/2002: Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 346 de 2013, apensada. Sim: 347; Não: 4; Total: 351.

Voto: sim · 05 de nov. de 2013

PEC 556/2002: Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 346 de 2013, apensada. Sim: 371; Não: 4; Total: 375.

Voto: sim · 05 de nov. de 2013

PEC 190/2007: Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. Sim: 400; não: 4; abstenções: 3; total: 407.

Voto: sim · 29 de out. de 2013

PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 16. Sim: 87; não: 256; total: 343.

Voto: não · 23 de out. de 2013

PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 111; não: 223; abstenção: 1; total:335.

Voto: não · 23 de out. de 2013

PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 264; não: 111; abstenção: 1; total: 376.

Voto: sim · 23 de out. de 2013

PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…

Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 64; não: 246; abstenções: 3; total:313.

Voto: não · 23 de out. de 2013

PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 334; não: 9; total: 343.

Voto: sim · 23 de out. de 2013

PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 270; abstenções: 3; total: 275.

Voto: não · 22 de out. de 2013

PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…

Mantido o parágrafo destacado. Sim: 165; não: 127; total: 292.

Voto: não · 22 de out. de 2013

PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 132; não: 219; abstenção: 1; total: 352.

Voto: não · 16 de out. de 2013

PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…

Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.397 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 222; não: 161; abstenção: 1; total: 384.

Voto: não · 16 de out. de 2013

PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; não: 183; total: 282.

Voto: sim · 15 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda nº 21. Sim: 46; não: 308; abstenções: 15; total: 369.

Voto: não · 09 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda nº 285. Sim: 134; não: 224; abstenções: 3; total: 361.

Voto: não · 09 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim:11; não: 270 ; abstenção:1; total: 282 .

Voto: não · 09 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 266; não: 6; total: 272.

Voto: sim · 08 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 275; abstenção:1; total: 284.

Voto: não · 08 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 285; abstenções: 3; total: 298.

Voto: não · 08 de out. de 2013

PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 258; não: 130; abstenção: 1; total: 389. DCD de 02/10/13 PÁG 43982 COL 01.

Voto: sim · 01 de out. de 2013

PL 6053/2013: Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 311; total: 319.

Voto: não · 01 de out. de 2013