PL 1847/2024: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº…
Mantido o texto. Sim: 200; Não: 80; Abstenção: 1; Total: 281.
Não · 12 de set. de 2024
Registro oficialPL 1847/2024: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº…
Mantido o texto. Sim: 206; Não: 70; Total: 276.
Obstrução · 12 de set. de 2024
Registro oficialPL 1847/2024: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 133; Não: 204; Total: 337.
Sim · 12 de set. de 2024
Registro oficialPL 1847/2024: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº…
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 57; Não: 228; Abstenção: 3; Total: 288.
Obstrução · 12 de set. de 2024
Registro oficialPL 3149/2020: Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 353; Não: 7; Abstenção: 1; Total: 361.
Obstrução · 11 de set. de 2024
Registro oficialPL 4266/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 377; Abstenção: 4; Total: 383.
Obstrução · 11 de set. de 2024
Registro oficialPL 4266/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 347; Total: 348.
Obstrução · 11 de set. de 2024
Registro oficialPL 528/2020: Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 309; Abstenção: 2; Total: 333.
Obstrução · 11 de set. de 2024
Registro oficialPLP 72/2024: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Sim: 432; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 435.
Sim · 10 de set. de 2024
Registro oficialPLP 72/2024: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; Não: 316; Abstenção: 3; Total: 335.
Obstrução · 10 de set. de 2024
Registro oficialPLP 72/2024: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 350; Abstenção: 2; Total: 372.
Obstrução · 10 de set. de 2024
Registro oficialPL 2762/2024: Institui a Política Nacional de Cuidados.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 339; Não: 39; Abstenção: 2; Total: 380.
Obstrução · 10 de set. de 2024
Registro oficialREQ 962/2022: Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 658, de 2021 (Do Sr. Zé Vitor - PL/MG)
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 386; Não: 9; Abstenção: 4; Total: 399.
Obstrução · 10 de set. de 2024
Registro oficialPL 3010/2019: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Saúde. Sim: 450; Não: 1; Abstenção: 2; Total: 453.
Sim · 09 de set. de 2024
Registro oficialPL 3010/2019: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 366; Abstenção: 3; Total: 374.
Obstrução · 09 de set. de 2024
Registro oficialPL 3010/2019: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 348; Abstenção: 1; Total: 363.
Obstrução · 09 de set. de 2024
Registro oficialPLP 121/2024: Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 316; Não: 19; Abstenção: 4; Total: 339.
Obstrução · 09 de set. de 2024
Registro oficialPL 1847/2024: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 118; Abstenção: 4; Total: 415.
Não · 09 de set. de 2024
Registro oficialPLP 164/2012: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 370; não: 15; abstenção: 2; total: 387.
Sim · 28 de ago. de 2024
Registro oficialPLP 519/2018: Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. NOVA EMENTA: Altera o…
Mantido o texto. Sim: 305; não: 132; abstenção: 1; total: 438.
Não · 28 de ago. de 2024
Registro oficialPLP 519/2018: Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. NOVA EMENTA: Altera o…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 3; abstenção: 3; total: 445.
Sim · 28 de ago. de 2024
Registro oficialPLP 519/2018: Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. NOVA EMENTA: Altera o…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 301; total: 415.
Sim · 28 de ago. de 2024
Registro oficialPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015): Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 27; não: 394; total: 421.
Não · 28 de ago. de 2024
Registro oficialPL 2113/2024: Altera o art. 6º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a utilização otimizada do montante energético para projetos públicos de irrigação na Bacia do Rio São Francisco. Autor:Deputado FERNANDO MONTEIRO
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 338; não: 105; total: 443.
Não · 28 de ago. de 2024
Registro oficialREQ 2999/2024: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 350; não: 60; total: 410.
Sim · 28 de ago. de 2024
Registro oficialPLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445.
Não · 13 de ago. de 2024
Registro oficialPLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 241; total: 349.
Sim · 13 de ago. de 2024
Registro oficialPLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 308; não: 142; total: 450.
Não · 12 de ago. de 2024
Registro oficialPEC 9/2023: Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em…
Mantido o texto. Sim: 379; não: 23; abstenção: 1; total: 403.
Sim · 11 de jul. de 2024
Registro oficialPEC 9/2023: Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 338; não: 83; abstenção: 4; Total: 425.
Não · 11 de jul. de 2024
Registro oficialPEC 9/2023: Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 318; abstenção: 1; total: 368.
Sim · 11 de jul. de 2024
Registro oficialPEC 9/2023: Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em…
Aprovado o Requerimento nº 2.581/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 9, de 2023. Sim: 300; não: 50; abstenção: 1; total: 351.
Não · 11 de jul. de 2024
Registro oficialPEC 9/2023: Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em…
Mantido o texto. Sim: 404; não: 23; abstenção: 1; total: 428.
Sim · 11 de jul. de 2024
Registro oficialPEC 9/2023: Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 344; não: 89; abstenção: 4; total: 437.
Não · 11 de jul. de 2024
Registro oficialPEC 9/2023: Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 83; não: 323; abstenção: 1; total: 407.
Sim · 11 de jul. de 2024
Registro oficialPEC 9/2023: Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 72; não: 336; abstenção: 2; total: 410.
Sim · 11 de jul. de 2024
Registro oficialPEC 9/2023: Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 58; não: 302; abstenção: 2; total: 362.
Sim · 11 de jul. de 2024
Registro oficialPL 858/2024: Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do…
Mantido o texto. Sim: 258; não: 102; total: 360.
Não · 11 de jul. de 2024
Registro oficialPL 858/2024: Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; não: 254; total: 373.
Sim · 11 de jul. de 2024
Registro oficialPL 858/2024: Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 291; não:110 ; abstenção:1 ; total: 402.
Não · 11 de jul. de 2024
Registro oficial