Yandra Barreto Ferreira
UNIÃO (UNIÃO) · SE · DEPUTADO FEDERAL
Última atualização dos dados: 24 de set. de 2026
Número na urna · Deputado Federal · SE
4444
3 posições verificadas · 1 mandato oficial · 713 proposições · 685 votos nominais integrados
Fontes oficiais: TSE, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Arquivo oficial gerado em 23/09/2026 às 19:30:09.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Redes sociais de candidatos
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Bens de candidatos
19 bens · total R$ 2.749.073,63
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Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Histórico de candidaturas
2026 · Deputado federal · SE · Sergipe
UNIÃO · Deferido
2024 · Prefeito · SE · Aracaju
UNIÃO · Deferido
2022 · Deputado federal · SE · Sergipe
UNIÃO · Eleito por qp · Apto
Identificadores pessoais e contatos não são exibidos, mesmo quando constam no conjunto técnico de origem.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Candidatos e informações complementares
Nenhum plano de governo disponível nas fontes integradas.
Posições sobre os temas do quiz, tiradas de votos registrados, do plano de governo e de declarações do próprio candidato à imprensa, com a fonte de cada uma. O sistema não deduz a opinião pelo partido: sem fonte, o tema fica de fora.
3 a favor0 contra
Cotas raciais
A favor“As cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas nas universidades e nos concursos públicos devem continuar.”
Como sabemos: Voto Sim em 20/11/2024: PL 1958/2021 - cotas raciais em concursos. Votação do texto que renovou e ampliou para 30% as cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos federais. A evidência trata de cotas raciais em concursos, não nas universidades. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Mais imposto para os super-ricos
A favor“Quem é muito rico deve pagar mais Imposto de Renda, para que quem ganha pouco pague menos.”
Voto Sim em 01/10/2025: PL 1087/2025 - renda alta e isenção do IR. Votação da subemenda substitutiva global, que combina redução do IR das faixas menores e tributação mínima das altas rendas. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Exibindo as 100 mais recentes de 713.
PL — PL 5052/2026
Denomina “Campus Dom José Brandão de Castro” o futuro campus da Universidade Federal de Sergipe – UFS, a ser implantado na cidade de Propriá no Estado de Sergipe.
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3956/2026
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
— · 17 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 92/2026
Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSO LOUVOR E REGOZIJO ao Senhor Kun Young Yu – Ex Presidente e atual Conselheiro da Câmara de Comércio Brasil-Coreia e à Câmara do Comércio Brasil/Coreia.
— · 30 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 3165/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o piso salarial nacional dos Conselheiros Tutelares.
— · 17 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2891/2026
Exibindo os 100 mais recentes de 685.
PLP 74/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
Voto: sim · 03 de set. de 2026
Fonte: votação oficialPDL 995/2026: Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16…
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.
Voto: outro registro · 02 de set. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4921/2026: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388.
Voto: sim · 01 de set. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 230/2025: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998…
Empresa privada na água e no esgoto
A favor“As prefeituras devem poder contratar empresas privadas para cuidar da água e do esgoto.”
Como sabemos: Voto Sim em 03/05/2023: PDL 98/2023 - derrubada de decreto do saneamento. Votação que sustou trechos do Decreto 11.467/2023, que facilitavam a continuidade de contratos com estatais sem licitação. Votar Sim favoreceu a regra de concorrência do marco do saneamento. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Denomina “Rodovia Dom Mário Rino Sivieri” o trecho da BR-349 compreendido entre os quilômetros 0 e 40, no Estado de Sergipe.
— · 05 de jun. de 2026
REQ — REQ 3210/2026
Solicita a realização de esforço concentrado com a inclusão na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados das proposições que tratam da Gestão do Risco e Desastres e Cooperação Humanitária, Proteção e Defesa Civil, diante dos riscos associados ao fenômeno climático El Niño 2026/2027.
— · 27 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPEC — PEC 8/2026
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
— · 11 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialEMP — EMP 67/0
Acrescenta dispositivo ao PL nº 2.780, de 2024 que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
— · 06 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2112/2026
Institui o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, denominado "Família Livre"; cria as Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas; estabelece a moratória emergencial de cobranças; fixa teto de comprometimento de enda familiar com dívidas de consumo; determina a oferta de educação financeira no ensino médio público; cria o Portal Família Livre; e dá outras providências.
— · 30 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2110/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar o juiz a decretar a prisão preventiva de ofício em situações excepcionais e fundamentadas, visando a garantia da ordem pública e a proteção da vítima.
— · 30 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2109/2026
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.
— · 30 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2503/2026
Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 185/2024.
— · 29 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1890/2026
Altera o inciso XI do art. 473 da Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar o limite anual de ausências justificadas para acompanhamento de filho de até 12 (doze) anos em consultas médicas.
— · 16 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1889/2026
Institui a Política Nacional de Prevenção, Proteção e Reparação Integral do Feminicídio; cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Feminicídio (SINAPFEM) e a Central Nacional de Monitoramento e Resposta ao Feminicídio (CENAREFEM); institui o Observatório Nacional Independente do Feminicídio (ONAFEM); cria o Programa Nacional de Reabilitação de Agressores (PRONARA); estabelece protocolo obrigatório de revisão de óbitos por feminicídio; incorpora a violência digital como fator de risco; tipifica o crime de omissão protetora institucional; e dá outras providências.
— · 16 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialRCP — RCP 2/2026
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
— · 16 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1132/2026
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
— · 25 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPEC — PEC 3/2026
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
— · 24 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1069/2026
Requer nos termos do art. 104, do Regimento Interno desta Casa, que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei nº 629 de 2026.
— · 24 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 636/2026
Estabelece normas de funcionamento para estabelecimentos de hospedagem e creche de animais domésticos e dá outras providências
— · 20 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 635/2026
Cria o Cadastro Nacional de Inabilitados para a Guarda de Animais (CNIGA) e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).
— · 20 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 634/2026
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o planejamento sucessório de animais de estimação.
— · 20 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 633/2026
Cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Envenenamento de Animais e dá outras providências.
— · 20 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 631/2026
Cria o Marco Regulatório dos Planos de Assistência Veterinária (planos de saúde pet) e dá outras providências.
— · 20 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 630/2026
Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para instituir o Protocolo Nacional de Investigação de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e dá outras providências.
— · 20 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 629/2026
Institui a Política Nacional de Combate ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, cria o sistema "Alerta AMBER Brasil" e o Plano Nacional de Apoio às Famílias de Desaparecidos.
— · 20 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 366/2026
Institui a Política Nacional de Combate ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, cria o sistema "Alerta AMBER Brasil" e o Plano Nacional de Apoio às Famílias de Desaparecidos.
— · 06 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 134/2026
Altera a legislação previdenciária para permitir o reconhecimento do tempo dedicado ao trabalho de cuidado não remunerado para fins de aposentadoria, e dá outras providências.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 132/2026
Institui o Programa “Psicólogo na Escola” para a promoção da saúde mental na educação básica e dá outras providências.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 131/2026
Institui a Tarifa Zero Estudantil no transporte público coletivo urbano para estudantes de baixa renda e dá outras providências.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 130/2026
Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva para Jovens em Vulnerabilidade e dá outras providências.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 129/2026
Cria o Estatuto de Proteção Integral à Mãe Solo, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 126/2026
Dispõe sobre o direito à desconexão do trabalho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e dá outras providências.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 122/2026
Institui o Programa “Assistente Social na Escola” para a promoção da inclusão e o combate à evasão escolar na educação básica, e dá outras providências.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 6482/2025
Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.
— · 16 de dez. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 2/0
Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), pela aprovação.
— · 03 de dez. de 2025
Fonte: documento oficialPL — PL 5962/2025
Dispõe sobre o reconhecimento da epilepsia como deficiência, para todos os efeitos legais, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
— · 25 de nov. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), pela aprovação.
— · 24 de nov. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 2/0
Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), pela aprovação deste, com emenda.
— · 24 de nov. de 2025
Fonte: documento oficialEMR — EMR 2/0
Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.
— · 24 de nov. de 2025
Fonte: documento oficialREL — REL 3/2025
Dispõe sobre as emendas da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, ao PLN n.º 15, de 2025-CN – Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, nos termos da Resolução 01, de 2006-CN.
— · 06 de nov. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 4700/2025
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
— · 05 de nov. de 2025
Fonte: documento oficialREL — REL 2/2025
Dispõe sobre as emendas da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, ao PLN n.º 15, de 2025-CN – Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, nos termos da Resolução 01, de 2006-CN.
— · 05 de nov. de 2025
Fonte: documento oficialREL — REL 1/2025
Dispõe sobre as emendas da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, ao PLN n.º 15, de 2025-CN – Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, nos termos da Resolução 01, de 2006-CN.
— · 04 de nov. de 2025
Fonte: documento oficialEMP — EMP 70/0
É vetado o uso do Fundo Nacional da Cultura diretamente ou indiretamente para financiar, subsidiar ou de forma assemelhada programas, projetos, produções audiovisuais e assemelhados, show que contenham conteúdo pornográfico, nudez, linguagem obscenas, libertinagem, violento, que atentem contra o Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa Idosa, apologia à crimes.
— · 04 de nov. de 2025
Fonte: documento oficialPL — PL 5461/2025
Fixa o piso salarial nacional dos radialistas.
— · 28 de out. de 2025
Fonte: documento oficialPEC — PEC 38/2025
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
— · 24 de out. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 4302/2025
Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.
— · 16 de out. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 4268/2025
Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
— · 14 de out. de 2025
Fonte: documento oficialEMC — EMC 21/0
Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação:
— · 02 de out. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 4119/2025
Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
— · 02 de out. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 4107/2025
Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 (CD254321700300) à PEC 18 de 2025.
— · 02 de out. de 2025
Fonte: documento oficialEMC — EMC 18/0
Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais
— · 01 de out. de 2025
Fonte: documento oficialEMC — EMC 17/0
Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional
— · 01 de out. de 2025
Fonte: documento oficialEMC — EMC 16/0
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
— · 01 de out. de 2025
Fonte: documento oficialEMC — EMC 14/0
Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais
— · 01 de out. de 2025
Fonte: documento oficialEMC — EMC 13/0
Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal
— · 01 de out. de 2025
Fonte: documento oficialEMC — EMC 11/0
Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
— · 01 de out. de 2025
Fonte: documento oficialEMC — EMC 12/0
Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais
— · 01 de out. de 2025
Fonte: documento oficialEMC — EMC 9/0
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
— · 01 de out. de 2025
Fonte: documento oficialEMC — EMC 8/0
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
— · 01 de out. de 2025
Fonte: documento oficialEMC — EMC 7/0
Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito
— · 01 de out. de 2025
Fonte: documento oficialEMC — EMC 6/0
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
— · 30 de set. de 2025
Fonte: documento oficialEMC — EMC 5/0
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025)
— · 30 de set. de 2025
Fonte: documento oficialPL — PL 4858/2025
Dispõe sobre a gratuidade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores profissionais de veículos de carga e passageiros que comprovem baixa renda e dá outras providências.
— · 30 de set. de 2025
Fonte: documento oficialPL — PL 4857/2025
Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção à Violência e Promoção da Segurança no Ambiente de Trabalho em Saúde e estabelece medidas de proteção, suporte e responsabilização para garantir a integridade física e mental dos profissionais do setor.
— · 30 de set. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3922/2025
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.
— · 26 de set. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3853/2025
Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.
— · 23 de set. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3775/2025
Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.
— · 10 de set. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3745/2025
Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.
— · 09 de set. de 2025
Fonte: documento oficialPL — PL 4227/2025
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de cabeleireiro e barbeiro.
— · 26 de ago. de 2025
Fonte: documento oficialPEC — PEC 32/2025
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
— · 20 de ago. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), pela aprovação deste, com substitutibo adotado da CMADS com subemendas.
— · 20 de ago. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3416/2025
Nos termos regimentais, requeiro a retirada de tramitação do Projeto de Lei 4136 de 2025, tendo a vista a apresentação do mesmo em data anterior.
— · 20 de ago. de 2025
Fonte: documento oficialSBR — SBR 2/0
— · 20 de ago. de 2025
Fonte: documento oficialSBR — SBR 1/0
— · 20 de ago. de 2025
Fonte: documento oficialPL — PL 4136/2025
Institui o mês de “Outubro Branco”, dedicado à conscientização, valorização e respeito à profissão médica.
— · 20 de ago. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), pela aprovação deste, com emenda da Comissão de Minas e Energia.
— · 18 de ago. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3314/2025
Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.
— · 14 de ago. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3287/2025
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos Automotores
— · 14 de ago. de 2025
Fonte: documento oficialPEC — PEC 30/2025
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
— · 12 de ago. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3202/2025
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.
— · 12 de ago. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 2/0
Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), pela aprovação.
— · 12 de ago. de 2025
Fonte: documento oficialPL — PL 3848/2025
Dispõe sobre a criminalização e responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes em conteúdos audiovisuais, e estabelece medidas para bloqueio de algoritmos e contas que promovam ou busquem tais conteúdos nas plataformas digitais, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
— · 11 de ago. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2842/2025
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
— · 18 de jul. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2521/2025
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino.
— · 02 de jul. de 2025
Fonte: documento oficialEMC — EMC 5/0
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
— · 12 de jun. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2248/2025
Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
— · 11 de jun. de 2025
Fonte: documento oficialEMC — EMC 2/0
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
— · 09 de jun. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2205/2025
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono.
— · 06 de jun. de 2025
Fonte: documento oficialEMC — EMC 1/0
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
— · 02 de jun. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2135/2025
Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.
— · 28 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela CPD.
— · 21 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialEMP — EMP 24/0
Altera o Anexo CCLXXXII do Projeto de Lei nº 1466, de 2025, para corrigir as tabelas de vencimento dos cargos de Médico, Médico-Área e Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, assegurando a aplicação isonômica dos percentuais de reajuste remuneratório previstos no Termo de Acordo nº 11/2024, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 e 1º de abril de 2026.
— · 20 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialEMP — EMP 21/0
Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII do Projeto de Lei 1466/2025, nos termos a seguir: “CAPÍTULO LXII DOS CARGOS DA LEI 12.702/2012” Art. 157-1. O Capítulo I da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção XXV:
— · 20 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialEMP — EMP 22/0
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
— · 20 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialEMP — EMP 9/0
Acrescenta novo Capítulo ao Projeto de Lei n. 1466, de 2025.
— · 20 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialEMP — EMP 6/0
Inclui novo artigo ao PL 1466, de 2025.
— · 20 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialEMP — EMP 1/0
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
— · 20 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2007/2025
Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.
— · 19 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1770/2025
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados no dia 21 de maio de 2025, para celebrar os 50 (cinquenta) anos de criação da TV Atalaia – afiliada Record em Sergipe/SE.
— · 06 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
Voto: sim · 12 de ago. de 2026
PLP 80/2026: Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
Voto: sim · 12 de ago. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.
Voto: não · 12 de ago. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3085/2026: Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.
Voto: não · 14 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 41/2026: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
Voto: sim · 07 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 1233/2026: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
Voto: não · 01 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 3690/2026: Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
Voto: sim · 01 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 95/2026: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.132, de 2025.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 397.
Voto: sim · 10 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 14/2026: Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 317; Não: 61; Abstenção: 2; Total: 380.
Voto: sim · 10 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 14/2026: Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 301; Total: 388.
Voto: não · 10 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6133/2025: Cria a Universidade Federal do Esporte.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 377.
Voto: sim · 10 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialMPV 1317/2025: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.
Voto: sim · 09 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialMPV 1317/2025: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422.
Voto: não · 09 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6601/2025: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; Não: 113; Abstenção: 3; Total: 423.
Voto: sim · 09 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3278/2021: Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 304; Não: 113; Total: 417.
Voto: sim · 09 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialPL 68/2026: Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; Não: 19; Total: 356.
Voto: sim · 09 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialMPV 1313/2025: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
Mantido o texto. Sim: 401; Não: 34; Total: 435.
Voto: sim · 02 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialMPV 1313/2025: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.
Voto: sim · 02 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialMPV 1313/2025: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 362; Total: 384.
Voto: não · 02 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 163/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de…
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.
Voto: sim · 15 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPLP 163/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.
Voto: não · 15 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPL 4278/2025: Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.
Voto: sim · 15 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPL 4278/2025: Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420.
Voto: não · 15 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialREP 2/2025: Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.
Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407.
Voto: sim · 11 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialREP 2/2025: Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 151; Não: 236; Abstenção: 3; Total: 390.
Voto: sim · 10 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPRC 86/2025: Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.
Voto: sim · 10 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPRC 86/2025: Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.
Voto: sim · 10 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPRC 86/2025: Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424.
Voto: sim · 10 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialREP 5/2024: Representação de autoria do Partido Novo em desfavor do Senhor Deputado GLAUBER BRAGA, protocolizada em 18.04.2024. Alegação de quebra de decoro parlamentar.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419.
Voto: não · 10 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.
Voto: sim · 10 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.
Voto: sim · 10 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.
Voto: sim · 10 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.
Voto: não · 10 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
Voto: sim · 10 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.
Voto: não · 10 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.
Voto: não · 09 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPLP 125/2022: Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.
Voto: não · 09 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPLP 125/2022: Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.
Voto: sim · 09 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.
Voto: sim · 09 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.
Voto: sim · 09 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.
Voto: sim · 09 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.
Voto: sim · 09 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.
Voto: sim · 09 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.
Voto: sim · 09 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.
Voto: sim · 09 de dez. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2829/2025: Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei…
Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403.
Voto: sim · 26 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2829/2025: Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429.
Voto: sim · 26 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2829/2025: Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397.
Voto: não · 26 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPLP 453/2017: Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 427; Não: 18; Total: 445.
Voto: sim · 26 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 331/2020: Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 331, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 386; Não: 7; Total: 393.
Voto: sim · 26 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 4333/2025: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 278; Não: 107; Total: 385.
Voto: sim · 26 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…
Aprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 349; Não: 40; Abstenção: 1; Total: 390.
Voto: sim · 18 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…
Rejeitada a preferência. Sim: 107; Não: 298; Abstenção: 2; Total: 407.
Voto: não · 18 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 109; Abstenção: 1; Total: 408.
Voto: sim · 18 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441.
Voto: não · 18 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483.
Voto: sim · 18 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…
Rejeitada a Preferência. Sim: 156; Não: 306; Total: 462.
Voto: não · 18 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…
Aprovado o Requerimento. Sim: 335; Não: 111; Total: 446.
Voto: sim · 18 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 316; Total: 426.
Voto: não · 18 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPLP 18/2021: Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 148; Não: 215; Total: 363.
Voto: não · 12 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPLP 18/2021: Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 449.
Voto: sim · 12 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialREQ 4769/2025: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 215 de 2015, que acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 114; Total: 414.
Voto: sim · 12 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialREQ 4764/2025: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.630/2025.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 86; Total: 409.
Voto: sim · 12 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 4709/2025: Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 303; Não: 55; Total: 358.
Voto: sim · 12 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialREQ 3682/2023: Requerem urgência para o Projeto de Lei nº 10.556/2018, que “Dispõe sobre a utilização da palavra ‘leite’ nas embalagens e rótulos de alimentos”.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 340; Não: 8; Total: 348.
Voto: sim · 12 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPLP 124/2022: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.
Voto: sim · 11 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 3292/2025: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.292, de 2025. Sim: 265; Não: 33; Total: 298.
Voto: sim · 05 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 4357/2023: Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 294; Total: 408.
Voto: não · 05 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 4357/2023: Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 295; Total: 415.
Voto: não · 05 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPDL 3/2025: Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Sim: 317; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 429.
Voto: sim · 05 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPDL 3/2025: Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Aprovado o Requerimento. Sim: 310; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 431.
Voto: sim · 05 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPDL 3/2025: Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297; Total: 421.
Voto: não · 05 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPDL 3/2025: Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433.
Voto: sim · 05 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 8889/2017: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 254; Total: 341.
Voto: não · 05 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2947/2025: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; Não: 267; Total: 401.
Voto: não · 05 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 5809/2025: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Aprovada a Emenda de Plenário n. 7. Sim: 269; Não: 154; Total: 423.
Voto: sim · 05 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2809/2024: Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
Mantido o texto. Sim: 295; Não: 118; Total: 413.
Voto: sim · 05 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 420/2025: Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 382; Não: 17; Total: 399.
Voto: sim · 05 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 8889/2017: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 118; Abstenção: 3; Total: 451.
Voto: sim · 04 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 8889/2017: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 412.
Voto: sim · 04 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 8889/2017: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 428.
Voto: não · 04 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 3935/2008: Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da…
Mantido o texto. Sim: 377; Não: 50; Abstenção: 2; Total: 429.
Voto: não · 04 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 4750/2025: Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim: 299; Não: 119; Abstenção: 4; Total: 422.
Voto: sim · 04 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 4750/2025: Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 287; Total: 412.
Voto: não · 04 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPEC 302/2017: Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.
Voto: sim · 04 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPEC 302/2017: Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424.
Voto: sim · 04 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPLP 204/2025: Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
Mantido o texto. Sim: 387; Não: 30; Abstenção: 1; Total: 418.
Voto: sim · 03 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPLP 204/2025: Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 360; Não: 23; Abstenção: 2; Total: 385.
Voto: sim · 03 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPLP 204/2025: Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 386; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 415.
Voto: sim · 03 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 3904/2023: Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 236; Não: 178; Total: 414.
Voto: sim · 03 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2947/2025: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 295; Não: 118; Total: 413.
Voto: sim · 03 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialPL 4949/2024: Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 275; Não: 146; Total: 421.
Voto: sim · 03 de nov. de 2025
Fonte: votação oficialMPV 1304/2025: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Suprimido o texto. Sim: 148; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 382.
Voto: não · 30 de out. de 2025
Fonte: votação oficialMPV 1304/2025: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356.
Voto: não · 30 de out. de 2025
Fonte: votação oficialPEC 169/2019: Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019. Sim: 417; Não: 17; Abstenção: 1; Total: 435.
Voto: sim · 30 de out. de 2025
Fonte: votação oficialREQ 3789/2025: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336; Não: 50; Total: 386.
Voto: sim · 30 de out. de 2025
Fonte: votação oficialPEC 169/2019: Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. Sim: 386; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 402.
Voto: sim · 30 de out. de 2025
Fonte: votação oficial