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☼ Ampliar a participação popular nas decisões que envolvam a segurança dos
bairros e comunidades, através do fortalecimento e democratização do Conselho
de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ) , que terá funções
consultivas e deliberativas, de articulação, informação e cooperação entre todas as
entidades que possam intervir ou se envolver na prevenção e na melhoria da
segurança da população;
☼ Revisar o Plano Estadual de Segurança Pública , sob supervisão do Conselho de
Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), com o objetivo de
delimitar prioridades e definir um método para a tomada de decisões, além de
estabelecer metas e cronogramas de curto, médio e longo prazo, garantindo a
participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo
de revisão e implantação;
● Assegurar uma perspectiva ampla e integrada para a formulação da
política de segurança pública estadual , considerando a articulação entre
segurança pública e temas relacionados a outras áreas (como educação,
saúde, lazer e cultura) e respeitando as atribuições de cada setor;
● Reduzir a vulnerabilidade de grupos específicos como crianças,
adolescentes, jovens, mulheres, população LGBTQIAP+, população de rua e
usuários de álcool e outras drogas.
☼ Dobrar o quantitativo existente de Delegacias Especializadas de Atendimento
à Mulher – DEAM – no Estado de forma progressiva, adotando um critério
populacional mínimo, com prioridade para municípios com mais de 100 mil habitantes
● Ampliar a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica
(salas lilás, casas de passagem e abrigos);
● Criar um quadro permanente especializado de policiais mulheres para o
atendimento às vítimas de violência doméstica, sexual e de gênero ,
garantindo equipes qualificadas, atendimento humanizado, escuta protegida,
redução da revitimização e acompanhamento especializado em todo o Estado;
● Garantir a interiorização das unidades , com foco na Baixada Fluminense,
Zona Oeste, Região Metropolitana e interior do estado.
☼ Consolidar, fortalecer e ampliar o Programa de Proteção à Testemunha, o
Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos e o Programa de
Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.
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☼ Criar núcleos regionais da DECRADI , ampliando o enfrentamento aos crimes de
racismo e intolerância religiosa.
SERVIDORES PÚBLICOS DE SEGURANÇA
☼ Valorizar os servidores da segurança pública , garantindo um plano de cargos e
salário digno, melhores condições de trabalho.
☼ Garantir um programa de assistência social e acompanhamento psicológico
para os servidores da segurança pública ;
☼ Reestruturar as tabelas remuneratórias das Polícias Militar e Civil para que a
diferença entre a remuneração inicial das carreiras da base e do topo não ultrapasse
30%, reduzindo distorções salariais e valorizando os profissionais da base;
☼ Ocupar integralmente os cargos vagos nas polícias através da realização de
concursos públicos ;
☼ Convocar todos os candidatos aprovados em concursos públicos ainda
vigentes antes da realização de novos concursos;
☼ Reforçar os protocolos de uso progressivo da força (tanto no que se refere
ao armamento letal quanto no caso de armamento menos letal) por agentes de
segurança pública , proibindo o uso de técnicas, equipamentos, armas e munições
que provoquem risco injustificado (inclusive quando se trata do uso de armamento
menos letal, como balas de borracha, bombas de gás lacrimogêneo e spray de
pimenta);
☼ Fortalecer a formação continuada das equipes com enfoque em gênero, raça,
direitos humanos e atendimento humanizado
☼ Orientar os agentes de segurança pública do Estado a promover ações de
mediação de conflitos e resolução pacífica de problemas , incluindo o
encaminhamento das demandas da população para os diversos serviços públicos
responsáveis pela satisfação dessas demandas;
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☼ Retirar das ruas os servidores de órgãos de segurança envolvidos em casos
de grave violência , dando tarefas administrativas para os agentes envolvidos em
casos de menor gravidade e expulsando das corporações aqueles envolvidos em
casos de maior gravidade (seja de violência ou de corrupção);
POLÍCIA
☼ Implementar um novo modelo de polícia :
● Reformar o Estatuto das Polícias para garantir mais democracia interna
para os servidores.
● Revisar a grade curricular e o corpo docente das Academias das Polícias
e ampliar o período de formação dos agentes , priorizando a reestruturação
das técnicas de treinamento (com foco em estratégias de mediação de
conflitos) e a elaboração de uma formação democrática fundamentada na
garantia de direitos e na defesa das liberdades;
● Implementar o controle social e a gestão comunitária em todas as
unidades de polícia (batalhões e delegacias) , garantindo mecanismos de
participação popular nas decisões que envolvam o planejamento da segurança
dos bairros e comunidades;
● Trabalhar para garantir, junto ao Congresso Nacional, a desmilitarização
da polícia , com a desvinculação da polícia das forças armadas e a construção
de um novo modelo de polícia, de caráter civil, mediante a efetivação de uma
carreira única de ciclo completo que garanta a integração entre todas as
atividades policiais (ostensiva, preventiva e investigativa);
☼ Promover a cooperação entre as polícias e as demais agências de segurança
pública e defesa social localizadas no estado , de modo a racionalizar o emprego
dos recursos materiais e humanos no esforço de contribuir para a garantia de direitos e
a defesa da vida;
☼ Proibir o uso tanto de armamento letal quanto de armamento menos letal a
partir de helicópteros da polícia ;
☼ Abolir, em cooperação com o Poder Judiciário, a aplicação do mandado de
busca e apreensão genérico/coletivo ;
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SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
☼ Realizar mutirões em cooperação com os distintos órgãos envolvidos na
execução das medidas socioeducativas, visando conferir celeridade à concessão
de benefícios de internos com prazo vencido , como progressão de regime,
educação extramuros, autorizações de saída e livramento condicional;
☼ Elaborar uma central de regulação de vagas para o sistema socioeducativo ,
impedindo a entrada de novos internos em unidades que já estiverem com sua lotação
máxima;
☼ Investir na descentralização das unidades do Departamento Geral de Ações
Socioeducativas (DEGASE) , hoje restritas à região metropolitana, garantindo uma
rede de pequenas unidades que abranja as oito regiões do estado, integrada aos
serviços locais de cada município, com a progressivo fechamento das unidades
historicamente problemáticas;
☼ Investir no cofinanciamento de programas que visam a municipalização das
medidas socioeducativas ;
☼ Aumentar o acesso à justiça e a mecanismos de reinserção social de egressos
do sistema socioeducativo ;
☼ Reestruturar as carreiras do DEGASE , com a ampliação do efetivo de servidores
previsto em lei, a valorização remuneratória dos servidores e a modernização do plano
de cargos e carreiras.
SISTEMA PRISIONAL
☼ Promover a reestruturação das técnicas de treinamento dos agentes prisionais
e socioeducativos de acordo com uma formação democrática fundamentada na
promoção da democracia, na garantia de direitos e na defesa das liberdades;
☼ Reverter o processo de terceirização de serviços e privatização da gestão do
sistema prisional do Rio de Janeiro , na defesa de uma administração pública voltada
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para a defesa, promoção e garantia da dignidade dos presos;
☼ Abolir de vez a revista vexatória de visitantes e familiares de detentos e
promover a instalação de equipamentos capazes de garantir a segurança de
presídios, casas de custódia, delegacias, e assemelhados , tais como detectores de
metais, aparelhos de raio-x, entre outras tecnologias que preservem a integridade
física, psicológica e moral do revistado;
☼ Realizar mutirões em cooperação com os distintos órgãos envolvidos na
execução penal, visando conferir celeridade à concessão de benefícios de
presos com prazo vencido , como progressão de regime, trabalho extra-muros,
educação extra-muros, autorizações de saída e livramento condicional;
☼ Elaborar uma central de regulação de vagas para o sistema prisional ,
impedindo a entrada de novos presos em unidades que já estiverem com sua lotação
máxima;
☼ Aumentar o acesso à justiça e a mecanismos de reinserção social de egressos
do sistema prisional;
PREVENÇÃO À TORTURA
☼ Fortalecer o sistema estadual de prevenção e combate à tortura, garantindo
instalações e melhores condições de trabalho ao Comitê Estadual para a Prevenção e
Combate à Tortura e ao Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura;
☼ Transformar o antigo prédio do DOPS em um espaço de memória das
resistências e das lutas sociais e em um centro de pesquisa voltado para a
prevenção e o combate à tortura ;
PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA
☼ Garantir a transversalidade da perspectiva racial e de gênero nas medidas de
prevenção da violência urbana, rural e doméstica ;