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qualificação profissional, acesso ao emprego formal e atenção especial a trabalhadores
migrantes e outros grupos vulneráveis.
☼ Promover prevenção e trabalho decente , por meio de campanhas educativas,
combate ao aliciamento, formação de servidores, incentivo à economia solidária,
cooperativas e geração de empregos formais em territórios vulneráveis.
☼ Ampliar a transparência e o controle social , com um Observatório Estadual do
Trabalho Escravo, divulgação de indicadores, canais de denúncia acessíveis e
participação da sociedade civil na formulação e acompanhamento das políticas
públicas.
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SEGURANÇA PÚBLICA
Prioridades e compromissos:
PLANEJAMENTO E GESTÃO
☼ Implementar um novo modelo de segurança pública, com o foco na proteção da
vida, promoção da cidadania, na garantia de direitos e na defesa das liberdades;
☼ Extinguir indicações políticas nas polícias;
☼ Reformular os planos de ação para aprimorar a integração entre os órgãos
estaduais e ampliar a cooperação com os municípios, a Câmara Metropolitana, os
estados vizinhos e a União;
☼ Reordenar as prioridades estratégicas , privilegiando ações de prevenção à
violência, dando especial atenção àquelas relacionadas à juventude negra, às
mulheres e à população LGBTI;
☼ Implementar uma política de segurança pública alinhada às determinações da
ADPF das Favelas, priorizando inteligência e investigação, estabelecendo protocolos
para operações policiais, garantindo transparência, controle da atividade policial,
redução da letalidade e proteção da vida nos territórios;
☼ Priorizar a investigação e a prevenção dos crimes ;
☼ Estabelecer em parceria com o Governo Federal e a COAF para elaborar
um plano de combate à lavagem de dinheiro no Estado do Rio de Janeiro,
buscando desmontar as relações de financiamento entre crime organizado,
empresas privadas e o capital financeiro
☼ Desarticular o comércio ilegal de armamento (armas, munições e explosivos),
focando, principalmente, na fiscalização das vias terrestres, aéreas e marítimas
de acesso ao Estado, em parceria com as polícias Federal e Rodoviária Federal;
● Criar um grupamento especial de policiamento marítimo, com foco de
atuação na fiscalização das Baías de Guanabara e de Sepetiba;
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● Combater os desvios dos paiois de armas do Estado;
☼ Criar o Programa Estadual de Combate ao Roubo e Furto de Celulares ,
instituindo protocolo obrigatório para atuação imediata das forças de segurança na
recuperação de aparelhos subtraídos, mediante rastreamento dos dispositivos por
meio do número de IMEI e, quando identificada sua utilização por terceiros, realização
de intimação por meio digital para apresentação voluntária do aparelho na delegacia
competente, sem prejuízo da adoção das medidas investigativas e judiciais cabíveis.
☼ Integrar as delegacias à rede de proteção, incluindo assistência social, saúde,
Ministério Público e Defensoria Pública
☼ Utilizar de forma estratégica os recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública para expansão e qualificação da rede
☼ Assegurar o funcionamento ininterrupto (24 horas) de todas as unidades, com
estrutura adequada e equipes completas
☼ Tratar o uso abusivo de drogas como um problema de saúde pública , investir
na política de redução de danos da rede substitutiva de saúde mental (programas
como Residências Terapêuticas, Centros de Atenção Psicossocial e Consultórios de
Rua) e trabalhar para garantir, junto ao Congresso Nacional, a descriminalização e
regulamentação das drogas consideradas ilícitas;
☼ Extinguir as Secretarias de Polícia Militar, Civil e Penal, implementando um
organograma baseado em comandos e chefias subordinados à Secretaria de
Segurança;
● Integrar a administração penitenciária à estrutura da Secretaria de Estado de
Segurança Pública;
● Integrar as Polícias Civil e Militar à estrutura da Secretaria de Estado de
Segurança Pública;
● Organizar, integrar e sistematizar os bancos de dados estatais , em
especial, os dados da Administração Penitenciária, os dados da Polícia Militar,
os dados da Polícia Civil, do Exército (Sistema de Gerenciamento Militar de
Armas - SIGMA) e da Polícia Federal (Sistema Nacional de Armas – SINARM);
● Estabelecer um sistema unificado de tomada de decisões;
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☼ Criar a Polícia Técnico-Científica como instituição autônoma , desvinculada da
Polícia Civil, assegurando autonomia administrativa, orçamentária e técnico-científica
para fortalecer a atividade pericial e a produção da prova científica;
☼ Fomentar a integração da Secretaria de Segurança com o Governo Federal ,
fortalecendo a atuação da Polícia Federal no enfrentamento das organizações
criminosas, especialmente em crimes de competência federal ou de repercussão
interestadual e internacional;
☼ Instituir o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no Estado do Rio de
Janeiro , para conferir maior celeridade ao atendimento das infrações de menor
potencial ofensivo, reduzir a burocracia e otimizar a atuação das forças de segurança;
☼ Criar carreiras técnicas e administrativas de apoio às instituições de Segurança
Pública, liberando efetivos policiais para o exercício de suas atividades-fim;
☼ Criar um protocolo estadual de prevenção e investigação do crime de
estelionato e das fraudes digitais , integrando inteligência policial e cooperação
institucional;
● Articular nacionalmente mudanças processuais penais para simplificar o
acesso às informações necessárias às investigações e reduzir a burocracia na
cooperação entre estados e instituições financeiras, tornando a persecução
penal mais rápida e eficiente para o crime de estelionato.
☼ Integrar os diferentes órgãos de segurança do Estado estabelecendo um
programa de metas, um plano de ação e um sistema permanente de compartilhamento
de dados e informações;
☼ Liderar um pacto estadual de redução da violência urbana, rural e doméstica ,
em especial, estupros e homicídios, e construir uma rede municipal de apoio,
acolhimento, proteção e denúncia para as vítimas e seus familiares;
● Estabelecer um programa de metas de redução dos índices de violência
relacionados a conflitos urbanos, rurais e domésticos, garantindo mecanismos
de monitoramento e fiscalização permanentes;
● Investir no aperfeiçoamento da produção de dados sobre conflitos urbanos,
rurais e domésticos, com a organização, integração e sistematização dos
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bancos de dados do governo do Estado;
● Promover a produção e publicação de pesquisas sobre violência urbana
para a formulação e avaliação das políticas públicas de segurança;
● Fortalecer o Instituto de Segurança Pública (ISP) como órgão de produção,
integração e análise de dados sobre violência, criminalidade e vitimização;
● Institucionalizar uma parceria permanente entre a Secretaria de Segurança
Pública, o Instituto de Segurança Pública – ISP, a Fundação de Amparo à
Pesquisa – FAPERJ e as universidades públicas, promovendo o
compartilhamento de dados, a produção de conhecimento e o planejamento
estratégico baseado em evidências;
● Criar um observatório da violência no estado , com o objetivo de coletar,
produzir e sistematizar dados sobre segurança pública, violência e vitimização,
para identificar vulnerabilidades que afetem a segurança pública;
● Desenvolver um mapa interativo da violência no estado , com indicadores
que permitam analisar a situação de cada bairro de cada cidade;
● Criar um sistema permanente de compartilhamento de dados e
informações com os municípios, a Câmara Metropolitana e a União (inclusive
com o Sistema Brasileiro de Inteligência – SISBIN);
● Estimular o intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos entre as
agências de segurança pública e defesa social (municipais, estaduais e
federais) que atuam no estado;
● Investir na formação, capacitação e qualificação dos agentes de
segurança pública e defesa social (municipais, estaduais e federais) que
atuam no estado, em parceria com as universidades públicas;
● Elaborar uma estratégia de comunicação que envolva a população no
estabelecimento de uma cultura de paz e amizade cívica;
☼ Instituir uma rede acadêmica de ensino, pesquisa e altos estudos em
segurança pública , voltada para a compreensão do fenômeno da violência, a troca de
experiências entre agentes de segurança, a difusão da cidadania e a promoção de
uma cultura de paz;
☼ Implementar mais um mecanismo de controle externo das atividades policiais,
prisionais e socioeducativas através da criação de ouvidoria e corregedoria
independentes, administrativamente desvinculadas da Secretaria de Estado de
Segurança e da Secretaria de Estado de Educação;