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EMPREGO E RENDA
Prioridades e compromissos:
PLANEJAMENTO E GESTÃO
☼ Fortalecer o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda
(CETERJ) , dando-lhe estrutura e capacidade de avaliação, consulta e deliberação
sobre as políticas públicas na área do trabalho e emprego de acordo com as
necessidades de cada categoria e as particularidades de cada região do estado,
visando a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e de suas famílias;
☼ Criar um Gabinete Virtual do Trabalho (plataforma virtual com aplicativo para
celular), vinculado ao Gabinete Virtual do governo, para compartilhar informações
sobre projetos em andamento, notícias sobre deliberações do Conselho Estadual de
Trabalho, Emprego e Geração de Renda, e dados sobre verbas públicas, bem como
disponibilizar oportunidades de vagas de trabalho no estado para atender aos
desempregados e àqueles em busca do primeiro emprego:
● Oferecer informações úteis para os trabalhadores na escolha de empregos;
● Oferecer aos empregadores informações com relação à disponibilidade de
mão de obra ;
● Buscar a adequação entre a oferta de mão de obra e a demanda por
postos de trabalho em diferentes níveis de capacitação.
☼ Desenvolver parcerias público-público , no sentido de utilizar a malha inteligente
disponível no Rio (escolas técnicas, institutos e universidades) para incentivar o
desenvolvimento de tecnologias e indústrias nacionais, bem como a formação e
qualificação dos trabalhadores;
☼ Promover medidas de desburocratização , aperfeiçoando os processos de
abertura, fechamento e alteração contratual de empresas, por meio do preenchimento
de um cadastro único online, que dispare automaticamente os trâmites legais de cada
órgão do Estado, reduzindo assim o tempo médio dos processos;
☼ Incentivar o levantamento de dados e desenvolvimento de projetos sobre o
estado do Rio de Janeiro, que possam subsidiar a formulação de políticas
públicas capazes de enfrentar as dificuldades estruturais e conjunturais relativas
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a trabalho e emprego, orientando as pesquisas pelas demandas apresentadas pelos
membros do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda e pelas
prefeituras;
☼ Fortalecer os Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda (CPTRs) dos
municípios e a rede estadual de postos do Sistema Nacional de Empregos
(Sine-RJ) , para que possam realizar melhor a intermediação de mão de obra,
aproximando o trabalhador das oportunidades de trabalho;
☼ Garantir os direitos dos trabalhadores informais, promovendo políticas
de proteção e valorização dos camelôs e demais trabalhadores urbanos,
com articulação entre o Estado e os municípios para combater a repressão e
assegurar condições dignas de trabalho;
DISTRIBUIÇÃO DE RENDA
☼ Criar o programa Renda Básica Fluminense para garantir um auxílio financeiro
permanente às 600 mil famílias mais pobres do estado (as 10% mais pobres) ,
tendo como objetivo consolidar uma política estrutural de transferência de renda
voltada para a erradicação da extrema pobreza e a superação das desigualdades
urbanas;
● Estabelecer o teto de meio salário mínimo por família como parâmetro de valor
do auxílio financeiro, variando conforme o número de crianças e se há pessoa
com deficiência ou idosos no núcleo familiar;
● Construir um plano para progressiva expansão do benefício para um número
maior de famílias, conforme a necessidade e o aumento da arrecadação;
GERAÇÃO DE EMPREGO
☼ Incentivar a criação de trabalhos dignos e decentes , adequadamente
remunerados, onde os trabalhadores têm condições de liberdade, equidade e
segurança;
● Priorizar medidas de incentivo fiscal e garantir infraestrutura para a
criação de postos de trabalho formal em cada região do estado
(Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas,
Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde), aproximando o
emprego de quem precisa e desconcentrando as oportunidades do estado;
● Implementar programas voltados para a redução progressiva da taxa de
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acidentes de trabalho no estado ;
☼ Implementar um programa de crédito popular no qual trabalhadores autônomos
e cooperativas terão prioridade, para apoiar o autoempreendimento, dando o
suporte necessário às pessoas que queiram empreender no estado, sobretudo em se
tratando de micro e pequenos negócios;
☼ Investir em obras de saneamento ambiental com o objetivo de qualificar a
infraestrutura do estado e promover a geração de emprego , oferecendo assessoria
técnico-pedagógica e priorizando vagas de trabalho para os moradores dos locais onde
forem realizadas as obras, começando pelas favelas e bairros populares do estado
onde tem maior demanda por serviços de saneamento ambiental;
● Implementar um programa público de obras de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem, manejo de resíduos, contenção de encostas
e recuperação de rios como política de geração de empregos e fortalecimento
da capacidade produtiva local, começando pelas favelas, pela Baixada
Fluminense, pelo Leste Metropolitano e pelos municípios do interior com os
maiores déficits;
● Priorizar a contratação e a qualificação dos moradores dos territórios
atendidos, garantindo formação técnica, vínculos formais, salário digno e
segurança do trabalho;
● Estabelecer nos contratos públicos metas de contratação local, igualdade racial
e de gênero, conteúdo produtivo fluminense e controle social, garantindo
emprego digno e valorização dos servidores públicos responsáveis pelo
planejamento e pela fiscalização das obras.
☼ Utilizar a capacidade de compra e investimento do governo do Estado para
criar de postos de trabalho formal na construção civil , através de um programa de
produção e recuperação da infraestrutura urbana do estado;
☼ Oferecer assessoria técnico-pedagógica e acesso ao crédito aos
empreendimentos autogestionários nos casos em que os trabalhadores
assumem o controle da empresa falimentar ou fechada como alternativa ao
desemprego ou perda de renda, e desenvolver programas de apoio a estas
experiências em conjunto com sindicatos e movimentos populares;
☼ Desenvolver um programa de apoio temporário ao trabalhador desempregado ,
até que consiga um emprego, oferecendo a ele um valor mensal para trabalhos em prol
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da comunidade;
☼ Implementar programas de emprego direcionados especificamente para a
inclusão de jovens e de idosos no mercado de trabalho ;
☼ Redefinir e ampliar os projetos de qualificação e de requalificação profissional
hoje oferecidos pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB);
☼ Criar um aplicativo de entregas estadual , uma plataforma que não cobrará taxa
dos comerciantes, e irá regular o valor da entrega, que será integralmente direcionado
aos entregadores, proporcionando uma remuneração justa pelo seu trabalho
ECONOMIA SOLIDÁRIA
☼ Agenciar estratégias de economia solidária (tais como o microcrédito, as
cooperativas de consumo, os bancos populares e as moedas sociais) e fortalecer
os programas de garantia de renda mínima , visando uma política emancipatória
para as camadas de baixa renda, garantindo seu acesso a bens de consumo sem
submissão ao mercado financeiro;
☼ Criar uma Rede Estadual de Incubadoras Públicas de Economia Solidária,
presente nas oito regiões fluminenses e articulada às universidades públicas, aos
institutos federais, à FAETEC e aos movimentos sociais, para fortalecer a economia
colaborativa, reduzir as desigualdades e promover a preservação socioambiental;
● Criar Incubadoras de Cooperativas Estaduais (InCoop) para apoiar
cooperativas de trabalho, produção e comercialização, especialmente
aquelas formadas por trabalhadores desempregados, estimulando a
propriedade coletiva, a autogestão democrática, a cooperação e a distribuição
dos resultados entre aqueles que trabalham;
● Oferecer assessoria jurídica, contábil e tecnológica, formação, crédito
público, apoio logístico e acesso preferencial às compras
governamentais;
● Priorizar cooperativas populares, iniciativas de mulheres e jovens,
comunidades tradicionais, catadores, agricultores familiares,
trabalhadores da cultura e empresas recuperadas, promovendo geração de
renda, educação popular, soberania alimentar, democracia e poder popular.
AÇÕES AFIRMATIVAS
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☼ Promover políticas de ações afirmativas no mundo do trabalho, para afirmar o
protagonismo de setores sociais em condições de vulnerabilidade social, levando em
consideração sua experiência histórica, suas demandas e necessidades específicas.
● Promover igualdade no acesso ao emprego, à renda e à progressão
profissional;
● Incentivar e oferecer condições para a organização produtiva de mulheres
em condições de vulnerabilidade social em suas localidades , notadamente
moradoras de favelas e bairros pobres;
● Oferecer, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, cursos
voltados para a formação profissional de transexuais e travestis, visando
ampliar as alternativas de inserção no mundo do trabalho.
● Condicionar a concessão de incentivos fiscais, crédito público e acesso
às compras governamentais ao cumprimento de critérios de diversidade,
igualdade salarial, trabalho, acessibilidade, respeito ao nome social e
combate ao assédio e à discriminação;
● Criar indicadores permanentes e territorializados sobre emprego, renda e
progressão profissional desses grupos, garantindo a participação dos
movimentos sociais no acompanhamento e na fiscalização das políticas.
COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO
☼ Fortalecer a Política Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo , com plano
estadual, metas, monitoramento, fortalecimento da COETRAE-RJ e integração entre
órgãos estaduais e federais.
☼ Ampliar a fiscalização e a inteligência , criando forças-tarefa permanentes,
utilizando tecnologia para mapear áreas e cadeias produtivas de risco e intensificando
o combate ao trabalho escravo urbano e rural.
☼ Responsabilizar empresas e fortalecer as compras públicas responsáveis ,
impedindo benefícios fiscais e contratos com empresas envolvidas em trabalho
escravo e exigindo critérios de respeito aos direitos humanos nas contratações do
Estado.
☼ Proteger e reinserir as vítimas , garantindo acolhimento, assistência integral,