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biotecnologia, cuidado em saúde e vigilância epidemiológica, sanitária e
ambiental;
● Usar o poder de compra do governo do Estado para estimular a criação de
novas empresas no estado ou a atração de empresas nacionais e
estrangeiras que atendam ao setor de saúde no país ;
● Fomentar a criação de um pólo de inovação que conecte a UERJ Zona
Oeste com o Complexo Industrial da Saúde Fluminense , buscando o
desenvolvimento de inovação, através do ensino e da pesquisa. Também
iremos estimular a criação de cursos voltados para a área da saúde na
universidade, de forma progressiva e respeitando o diálogo com a comunidade
acadêmica e o projeto político pedagógico da universidade, e estabelecer um
hospital universitário no Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER)
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FINANÇAS PÚBLICAS
Prioridades e compromissos:
FINANÇAS
☼ Rejeitar as políticas de austeridade fiscal que retiram direitos da população;
☼ Recuperar as finanças do Governo do Estado investindo na diversificação da
matriz produtiva e induzindo a retomada da atividade econômica para ampliar a
arrecadação;
☼ Tornar a Dívida Ativa uma fonte fundamental de receita para o estado;
● Cobrar a dívida de grandes devedores;
● Realizar concurso público para a Procuradoria do Estado e modernizar a
sua estrutura com o objetivo de aumentar a arrecadação;
DÍVIDA PÚBLICA
☼ Garantir o cumprimento do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos
Estados (PROPAG) em condições que reduzam de forma sustentável o peso da dívida
do Estado do Rio de Janeiro com a União, liberem recursos para investimentos e
serviços públicos e não imponham novas medidas de austeridade, privatizações ou
retirada de direitos da população e dos servidores;
● Defender, junto à União, a aplicação das condições mais favoráveis
previstas no programa, com redução dos juros, alongamento do prazo de
pagamento e reconhecimento das especificidades econômicas, fiscais e
históricas do Estado do Rio de Janeiro;
● Garantir que a economia obtida com a redução das parcelas da dívida seja
destinada prioritariamente à recuperação dos serviços públicos, à
valorização dos servidores e aos investimentos capazes de promover o
desenvolvimento econômico e social do estado;
● Auditar as dívidas garantidas pela União e as operações contraídas para
financiar projetos vinculados à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas
de 2016, apurando responsabilidades, possíveis irregularidades, sobrepreços e
prejuízos causados ao Estado;
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● Criar mecanismos permanentes de participação e controle social sobre a
execução do PROPAG, com divulgação periódica dos impactos do programa
sobre a dívida, o orçamento, os investimentos públicos e a capacidade
financeira do Estado.
☼ Cobrar da União a compensação das perdas de receita tributária decorrentes
da Lei Kandir (Lei Complementar nº87, de 13/09/1996);
CONTRATOS
☼ Auditar os contratos e procedimentos operacionais de concessões estaduais
que apresentem indícios de não cumprimento satisfatório das condições de legalidade,
moralidade, razoabilidade, equilíbrio econômico-financeiro, eficiência e publicidade dos
contratos e dos atos decorrentes desses contratos, em acordo com a Lei Federal
8.987/95;
JUSTIÇA FISCAL
☼ Planejar a implementação de uma reforma tributária , baseada na
proporcionalidade e na progressividade da cobrança de impostos, que objetive garantir
equidade na taxação, reduzir as desigualdades sociais, promover a distribuição de
renda e assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
☼ Reestruturar a política de renúncia de receitas para incentivar a implantação
complexos industriais, de tecnologia e infraestrutura, beneficiar os pequenos e
médios comerciantes e produtores, bem como incentivar economias ecologicamente
sustentáveis;
☼ Reestruturar a Secretaria de Estado de Fazenda para preparar o Estado do Rio
de Janeiro para a transição ao novo sistema tributário nacional, garantindo
capacidade técnica, tecnológica e institucional para a administração do Imposto sobre
Bens e Serviços e para a defesa das receitas estaduais;
● Criar uma estrutura permanente de acompanhamento da reforma
tributária , responsável por avaliar seus efeitos sobre a arrecadação, as
atividades econômicas, os municípios, os serviços públicos e as diferentes
regiões do estado;
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● Realizar concursos públicos e promover a formação permanente de
auditores fiscais, analistas, profissionais de tecnologia da informação e
demais servidores necessários à implantação do novo sistema;
● Desenvolver estudos e projeções sobre os impactos da tributaçã o no
destino, das regras de transição e dos mecanismos de distribuição do Imposto
sobre Bens e Serviços sobre as receitas do Estado e dos municípios
fluminenses;
● Criar uma estratégia estadual para ampliar a participação do Rio de
Janeiro na arrecadação do novo sistema tributário, por meio da geração de
empregos, do aumento da renda, da diversificação econômica, do
fortalecimento do mercado consumidor e da expansão das atividades
produtivas;
● Garantir transparência sobre as perdas, ganhos, compensações e
critérios de distribuição de receitas durante todo o período de transição;
● Prestar apoio técnico aos municípios fluminenses, especialmente aos de
menor capacidade administrativa, para sua adaptação às novas regras
tributárias.
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
☼ Desenvolver um Programa Estadual de Orçamento Participativo , sob
coordenação da SEPLAG, cujo objetivo será realizar consultas públicas através da
plataforma digital do Gabinete Virtual e organizar o debate orçamentário do estado
dentro das agências regionais de gestão compartilhada (dimensão territorial), dos
conselhos estaduais de políticas públicas (dimensão setorial), da Conferência
Fluminense (fórum geral) e da ALERJ (parlamento estadual).
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PREVIDÊNCIA SOCIAL
Prioridades e compromissos:
PLANEJAMENTO E GESTÃO
☼ Fortalecer o Conselho de Administração do Instituto de Previdência do Estado
do Rio de Janeiro (IPERJ ), garantindo a participação ampla dos servidores e da
sociedade, para que o mesmo possa deliberar sobre as políticas previdenciárias do
estado;
☼ Elaborar um Plano Estadual de Previdência Social , garantindo a participação
ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de
elaboração e implantação;
☼ Garantir, em diálogo com o conjunto dos servidores, um plano de
capitalização do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
(RIOPREVIDÊNCIA) , que inclua a devolução de valores indevidamente retidos pelo
tesouro, como as contribuições patronais;
☼ Ajustar as contas entre o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio
de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA) e o Tesouro Estadual , visando a devolução de
valores pagos indevidamente pelo instituto;
☼ Auditar e renegociar os contratos de securitização de royalties do Fundo
Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA),
operações conhecidas como Rio Delaware (I & II);
☼ Ampliar as medidas de qualidade do gasto e de correção de iniquidades , tais
como: auditorias nas pensões e aposentadorias pagas por todos os Poderes (incluindo
o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública),
levantamento de distorções nas compensações previdenciárias advindas do INSS
(PASEP), bem como cruzamento de bases de dados para identificação de não
incidência de contribuição previdenciária em parcelas remuneratórias pagas aos
servidores ativos que eventualmente possam ser carregadas para a aposentadoria,
seja por medida judicial ou por desatualização da legislação;
☼ Melhorar as instalações e realizar investimentos em mobiliário, equipamentos
e sistemas para garantir excelência no atendimento ao usuário do Fundo Único de