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☼ Dar autonomia às secretarias de Estado na execução de seus orçamentos para
permitir o atendimento oportuno e tempestivo das demandas da sociedade por parte do
governo, garantindo controle sobre os gastos e agilidade da resposta governamental
para a população;
☼ Garantir que cada secretaria do Estado realize audiências públicas regulares
para apresentar balanços semestrais das ações implementadas e daquelas que estão
em fase de estudos, incluindo a apresentação das verbas destinadas às secretarias e
as aplicações feitas;
PARTICIPAÇÃO POPULAR
☼ Fortalecer os conselhos estaduais de politicas públicas, em especial, os
conselhos de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH), de Juventude (COJUERJ), da
Mulher (CEDIM), dos Direitos da População LGBT (CELGBT), dos Direitos do Negro
(CEDINE), de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA), dos Direitos da Pessoa
Idosa (CEDEPI) e da Política de Integração das Pessoas Portadores de Deficiência
(CEPDE), dando-lhes estrutura e capacidade de avaliação, consulta e deliberação
sobre as políticas públicas de promoção, garantia e defesa dos direitos e liberdades
dessas populações;
☼ Resgatar os programas setoriais aprovados pelos conselhos de políticas
públicas nas conferências estaduais realizadas nos últimos anos, visando uma
sistematização do acúmulo de propostas formuladas, bem como incentivar a realização
regular de novas conferências temáticas;
☼ Planejar a implantação dos fundos estaduais que ainda não foram totalmente
implementados, consolidar a legislação sobre esses fundos, bem como os
mecanismos para a divulgação e transparência dos recursos aplicados;
☼ Criar a Conferência Fluminense, nos moldes de um fórum social estadual, que
será realizada a cada dois anos, sob coordenação da SEPLAG;
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☼ Promover transparência e participação popular ativa ao diversificar as
plataformas de acesso a audiências públicas e consultas públicas, por meio de
sítios próprios e aplicativos;
☼ Promover consultas populares (através de mecanismos como audiências,
seminários, plebiscitos, referendos e enquetes) sobre os principais desafios do estado;
☼ Deliberar a política de desenvolvimento regional e o planejamento
orçamentário do estado, com base nos programas setoriais aprovados pelos
conselhos de políticas públicas;
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E GOVERNANÇA DIGITAL
☼ Desenvolver um aplicativo em formato de Gabinete Virtual para contato direto
com o cidadão fluminense, adotando uma política de transparência ativa e dados
abertos e reduzindo os obstáculos para a solicitação de demandas;
● Garantir acesso universal às informações técnicas, administrativas e
orçamentárias do governo do Estado (projetos, editais, contratos e
processos administrativos);
● Dar maior publicidade para editais, contratos, leilões e outras formas de
contratação, com transmissão ao vivo, via internet, dos ritos de abertura de
envelopes e homologação de contratos, nos termos da Lei Federal nº
14133/2021.
● Viabilizar um sistema interativo de comunicação entre os conselhos de
políticas públicas e a SEPLAG;
● Garantir uma ouvidoria pública online de qualidade.
☼ Garantir que as pol í ticas de comunica ç ã o pensadas como ferramenta de
gest ã o sejam n ã o apenas de difus ã o (unidirecionais, uniformes e centralizadas), mas
principalmente participativas (bidirecionais, adaptadas à s diferentes realidades e
descentralizadas);
☼ Adotar licenças livres nos documentos e publicações do Governo do Estado, e
estabelecer ferramentas e pr á ticas que facilitem o compartilhamento do conhecimento;
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☼ Adotar softwares livres em todas as á reas da administra ç ã o estadual;
☼ Progredir na governança e transformação digital entre as redes
governamentais e investir no uso de tecnologia de informação na gestão pública
visando aproveitar as oportunidades geradas pela combinação de dispositivos de
mobilidade (smartphones e tablets), GPS e mapeamento para prover aos cidadãos
fluminenses diversas funcionalidades de interesse público, inclusive fornecer
mensagens de alertas e emergência em tempo real, bem como aplicativos que
facilitem o acesso a serviços públicos e do contato a órgãos governamentais;
☼ Implementar um sistema de rede sem fio que garanta internet pública, gratuita
e de qualidade para redes móveis de alta velocidade em todo o estado (utilizando
como parâmetro bairros e favelas precariamente atendidos pelo sistema privado de
telefonia móvel e internet), com a progressiva ampliação do acesso por meio de
“hotspots”, “telecentros” e “postos de conex ã o” (locais com equipamento e estrutura
necess á rios) em lugares como pra ç as, mercados, escolas, bibliotecas e ó rg ã os
p ú blicos;
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CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Prioridades e compromissos:
INDICADORES SOCIAIS
☼ Elaborar novos indicadores sociais para ações públicas, em conjunto com as
universidades e instituições de pesquisa localizadas no estado, buscando superar
os indicadores tradicionais que não refletem as reais condições da população,
orientados pelo Instituto Rio Metrópole (IRM) voltado à função estabelecida na Lei
Complementar Estadual 184/2018;
PESQUISA
☼ Reorientar os financiamentos do Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado do
Rio de Janeiro (FAPERJ) para promover uma política de fomento a bolsas
acadêmicas para estudantes e pesquisadores, visando a participação direta da
comunidade universitária nos temas de interesse público do estado;
☼ Fortalecer o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, que terá a função de
selecionar projetos de pesquisa aplicada em temas de interesse das políticas públicas
estaduais a serem financiados pela FAPERJ;
☼ Apoiar projetos de pesquisa e extensão voltados para o aperfeiçoamento de
políticas públicas estaduais e problemas de alta complexidade técnica e social;
☼ Estabelecer convênios com as universidades públicas e institutos de pesquisa
localizados no estado para garantir um programa de aperfeiçoamento profissional e
desenvolvimento de métodos operacionais para a qualificação dos servidores públicos
do Governo do Estado e da ALERJ, bem como a produção de conhecimento que
subsidie a formulação e avaliação de políticas públicas;
☼ Buscar o fortalecimento orçamentário gradual nas linhas de pesquisa, de
modo a ampliar os escopos de ação de pesquisas acadêmicas como maneira de
estimular o desenvolvimento do ambiente socioeconômico do Estado do Rio de
Janeiro;
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DIREITOS HUMANOS
Prioridades e compromissos:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
☼ Implementar um Plano Estadual de Igualdade de Gênero e Raça;
● Garantir paridade de gênero e raça no secretariado do governo do Estado;
● Exigir de fornecedores e terceirizados a adoção de boas práticas, como
formação adequada e canais de denúncia;
● Liderar um pacto entre governo do Estado, empresas e sociedade civil,
para promoção da igualdade salarial entre homens, mulheres, brancos e negros
nos setores públicos e privados do estado, nos termos da Lei Federal nº
14611/2023;
● Promover a igualdade de gênero e o acesso igualitário de homens e
mulheres à administração pública, assim como desenvolver políticas públicas
para o combate às práticas machistas, à violência de gênero e a todas as
formas de discriminação contra a mulher;
☼ Estabelecer o fim da escala 6 x 1 em todos os postos de trabalho da
Administração Pública Estadual, especialmente dentro do regime Celetista e em
regime de contratos de terceirização
☼ Promover a igualdade racial e o acesso igualitário de todas as etnias à
administração pública, assim como desenvolver políticas públicas para o combate às
práticas racistas, à violência racial e a todas as formas de discriminação contra
qualquer etnia;
☼ Promover os direitos LGBT e o acesso igualitário da população LGBT à
administração pública, assim como desenvolver políticas públicas para o combate às
práticas lesbo/homo/bi/transfóbicas, à violência lesbo/homo/bi/transfóbica e a todas as
formas de discriminação contra a população LGBT;
☼ Garantir a laicidade do Estado, em todas as suas instâncias e, em particular,
na educação pública, a não ingerência das igrejas nas políticas públicas, a liberdade
de crença e de não-crença e o pleno exercício dos direitos de todas as comunidades