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para arrendamento, venda ou para outros tipos de concessão, através de uma melhor
identificação e promoção da sua oferta;
● Fortalecer programas de produção de moradias que não dependam de
mecanismos de mercado (tais como os programas de arrendamento
residencial, no qual o pretendente paga taxas mensais de arrendamento, como
se fosse um aluguel, e no fim do contrato, que é de 15 anos, tem a opção de
compra do imóvel);
☼ Criar um programa de construção de moradias populares através de multirões
e autogestão, em conjunto com as famílias das comunidades locais e entidades da
sociedade civil organizada (a exemplo do programa “Cada fam í lia, um lote”, do
governo Brizola e do “Programa de Constru ç ã o por Mutir ã o e Autogest ã o”, da gest ã o
Erundina – esse modelo pode possibilitar a construção de moradias de qualidade a um
custo 40 a 50% inferior ao de processos convencionais);
☼ Redirecionar os programas de habitação popular, dando incentivos fiscais
para as construtoras, para áreas com infraestrutura urbana consolidada , bem
como garantir maior provisão de serviços públicos aos projetos já concluídos e
entregues em áreas desprovidas de infraestrutura, priorizando as pessoas que estejam
inseridas no déficit habitacional;
INDICADORES DE HABITABILIDADE
☼ Construir indicadores que sirvam de parâmetro para a avaliação das
condições de habitabilidade das diferentes regiões do estado e orientem a
atuação das equipes de campo na construção de projetos físicos em cada localidade;
ORIENTAÇÃO URBANÍSTICA E SOCIAL
☼ Criar um programa estadual de assistência técnica para a requalificação
urbana das favelas, loteamentos, assentamentos rurais, comunidades
tradicionais e ocupações consolidadas ;
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MOBILIDADE
Prioridades e compromissos:
PLANEJAMENTO E GESTÃO
☼ Implementar uma política de mobilidade sustentável pautada na estruturação de
uma rede integrada de acessibilidade e mobilidade para o estado, priorizando o
transporte público, em especial de alta capacidade sobre trilhos ;
● Articular os diferentes meios de transporte do estado (ônibus, barcas,
metrô, trem) para que funcionem em rede de forma combinada;
● Articular os diferentes meios de mobilidade urbana dos municípios
fluminenses (pedestres, bicicletas, ônibus, barcas, metrô, trem) para que
funcionem em rede de forma combinada;
● Reduzir a importância do automóvel individual no espaço urbano;
● Ampliar os investimentos em transporte público e mobilidade ativa;
● Promover alterações físicas nos municípios fluminenses que privilegiam
transporte público, ciclistas e pedestres;
☼ Reestruturar e fortalecer o Conselho Estadual de Transporte , transformando-o
em Conselho Estadual de Mobilidade Sustentável , com autonomia e composição
plural, dando-lhe estrutura e capacidade de avaliação, consulta e deliberação sobre as
políticas públicas de mobilidade urbana;
☼ Elaborar um Plano Estadual de Mobilidade Sustentável , com o objetivo de
promover a integração regional, garantindo a participação ampla, direta e
descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e
implantação;
● Promover, em conjunto com os municípios fluminenses, a integração
logística entre vans, ônibus, barcas, metrô e trem , com o objetivo de
contemplar todos os modos de mobilidade (baixa, média e alta capacidade) do
estado;
● Combater o assédio no sistema de mobilidade , através de campanhas
educativas e programas de acolhimento às vítimas;
☼ Revisar o Plano Diretor de Transportes Urbanos da Região Metropolitana do
Rio de Janeiro (PDTU), aprimorando suas propostas para colocá-las em prática;
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☼ Qualificar e ampliar a capacidade de monitoramento digital de ônibus, metrô,
trem e barcas, garantindo a integridade das informações dos GPS, câmeras e outros
eventuais sensores e medidores, disponibilizando à população as informações por
meio digital e integrando-as ao Centro Estadual de Operações e Resiliência (CEOR);
● Incorporar dados de localização (data, horário, latitude, longitude), dados
dos veículos (número do Chassi, número de ordem, linha operada,
velocidade, quilometragem, código do motorista, código do cobrador,
status) e dados de demanda (contagem de entrada e contagem de saída);
● Garantir que o envio dos dados seja feito diretamente à Secretaria de
Estado de Transporte , que deverá dispor de infraestrutura de
telecomunicações e processamento de dados capaz de atender aos requisitos
necessários do sistema;
● Garantir a frequência máxima de 60 segundos no envio de dados;
● Garantir que o servidor de processamento dos dados da Secretaria de
Estado de Transporte armazene todas as informações;
● Garantir que o servidor de processamento de dados funcione em tempo
real , informando imediatamente eventuais frotas em desacordo com os
mínimos ou máximos estabelecidos, veículos cuja velocidade exceda a da via
em que trafega, desvios de rota, suspensão da operação das linhas, veículos
com superlotação, bem como pontos de gargalo do trânsito;
● Garantir que as informações sejam acessíveis , disponibilizando-as em
formato de dados abertos no Gabinete Virtual do governo do Estado;
● Garantir que o servidor de processamento de dados forneça mecanismo
de interface de programação de aplicativos para que os dados abertos
possam ser utilizados por terceiros para a elaboração de mapas interativos,
aplicativos de orientação na mobilidade, estudos acadêmicos, entre outros;
☼ Ampliar a capacidade de resposta a emergências , definindo os papéis de cada
órgão e estabelecendo postos operacionais, em maior número e mais bem equipados,
ao longo das principais vias;
SISTEMA ESTADUAL DE MOBILIDADE
☼ Auditar os contratos e procedimentos operacionais de concessionárias,
prestadoras ou fornecedoras de bens e serviços relacionados à mobilidade (tais
como: TrensRJ, MetrôRio, Barcas Rio, CCR ViaLagos ( motiva) e Rota 116) verificando
o cumprimento satisfatório das condições de legalidade, moralidade, razoabilidade,
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equilíbrio econômico-financeiro, eficiência e publicidade dos contratos e dos atos
decorrentes desses contratos, em acordo com a Lei de Concessões (Lei Federal
8.987/95);
☼ Garantir o domínio público sobre a administração logística e os fluxos
financeiros do sistema estadual de mobilidade, criando uma Empresa Pública de
Transporte e Mobilidade que terá como objetivo planejar, gerir e fiscalizar a operação
dos diferentes modos de mobilidade urbana diferentes tipos de transporte de
responsabilidade do governo do Estado e garantir o domínio público sobre a
administração logística e os fluxos financeiros do sistema estadual de mobilidade
(ônibus, metrô, trem, barcas), substituindo o Departamento de Transportes Rodoviários
do Estado do Rio de Janeiro (DETRO), a Agência Reguladora de Serviços Públicos
Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviário e de Rodovias do
Estado do Rio de Janeiro (Agetransp), a CENTRAL e a Rio Trilhos;
● Recuperar o controle público da operação da bilhetagem eletrônica e dos
terminais intermunicipais , alterando a legislação estadual que entregou esses
serviços para o controle direto da FETRANSPOR;
● Realizar auditoria externa anual dos demonstrativos financeiros
consolidados do sistema estadual de mobilidade;
● Realizar auditoria externa anual do regime de bilhetagem do sistema
estadual de mobilidade;
● Realizar auditoria externa bienal de todo sistema estadual de mobilidade,
incluindo a área operacional;
● Estabelecer a composição dos parâmetros da planilha de custos
operacionais do sistema estadual de mobilidade, para efeito de definição dos
valores tarifários;
☼ Garantir o acesso universal às informações técnicas, administrativas,
financeiras e orçamentárias do sistema estadual de transporte , e disponibilizar,
em sítio eletrônico, toda a escrituração contábil (com balancetes em dados abertos),
os roteiros e trajetos das linhas, os contratos realizados para o funcionamento do
sistema, dentre outros elementos fundamentais do sistema;
☼ Adotar mecanismos de consulta popular na gestão do sistema estadual de
transportes , sobretudo no que se refere aos processos de tomada de decisão que
possuem impacto direto na vida das pessoas, tais como: mudança de trajetos,
alteração da infraestrutura, modificação da política tarifária, dentre outros;
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☼ Utilizar formas de financiar o transporte público para além das tarifas aos
usuários , tais como a taxação de meios de transporte extremamente poluentes e de
operações urbanas consorciadas;
REESTATIZAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO METROPOLITANO
☼ Promover a reestatização do sistema ferroviário da Região Metropolitana do Estado,
encerrando o modelo de concessão privada e transferindo a operação, manutenção e
gestão integral do sistema para a nova Empresa Pública de Transporte e Mobilidade
● Ampliar a frequência e melhorar a qualidade do serviço, investindo na
modernização do sistema ferroviário, na diminuição dos intervalos entre as
composições, na compra de novas composições e na reforma estrutural das
estações
● Implementar um plano estadual de combate ao furto de cabos , realizando a
substituição progressiva da rede atual por fiação subterrânea protegida por
sistema antifurto, aliada a uma fiscalização rigorosa de ferros-velhos;
● Reforçar a segurança pública em todo o sistema , com monitoramento por
câmeras, iluminação adequada e ampliação do efetivo de segurança nos trens
e estações;
● Garantir a eletrificação imediata dos ramais a diesel de Guapimirim e Vila
Inhomirim , modernizando a infraestrutura e trazendo mais eficiência e
sustentabilidade para a operação;
● Transformar as estações degradadas em polos de serviços públicos ,
ocupando esses espaços com unidades de atendimento ao cidadão
(Poupatempo), farmácias e banheiros de qualidade, devolvendo a dignidade e o
conforto aos passageiros.
BILHETE ÚNICO
☼ Implementar o sistema de Bilhete Único Estadual Integrado , promovendo uma
governança compartilhada entre Estado e municípios para unificar toda a rede de
transportes do Rio de Janeiro em um único cartão de acesso e pagamento, garantindo
transparência, eficiência e facilidade para o cidadão.
● Reformular a modalidade de pagamento por viagem , elevando o teto de
renda para 3 salários mínimos, aumentando o tempo de baldeação e tornando
gratuita a integração entre os sistemas de trem e metrô, para que o trabalhador
pare de pagar tarifas cheias em cada transbordo;
● Criar o Bilhete Único Mensal (modelo de assinatura) , com uso ilimitado de