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☼ Proteger as escolas dos apelos da publicidade de alimentos não saudáveis e
da oferta ostensiva desses produtos para crianças ;
● Proibir a promoção comercial e publicidade infantil no ambiente escolar ,
com destaque para atividades de educação alimentar e nutricional, livros
didáticos e eventos patrocinados;
● Restringir a oferta e comercialização de alimentos ultraprocessados no
ambiente escolar , com destaque para cantinas escolares e a venda de
alimentos no entorno da escola;
● Estabelecer diretrizes para as secretarias estaduais de Saúde e Educação
para ofertar atividades de educação alimentar e nutricional , destacando,
porém, a proibição de parcerias com indústrias de alimentos e empresas que
tenham conflito de interesse com o tema (ou seja, que produzam e
comercializem alimentos ultraprocessados ou estejam em desacordo com os
princípios e diretrizes consubstanciadas no Guia Alimentar da População
Brasileira);
● Desenvolver programa de incentivo e apoio aos comerciantes locais para
produção e venda de alimentos adequados e saudáveis nas cantinas e no
entorno das escolas ;
● Instituir regulação sobre o recebimento de doações de alimentos pelas
escolas públicas municipais , seja para consumo nas escolas ou para
distribuição às famílias dos estudantes, que garanta alimentação adequada e
saudável, proteja a saúde e a dignidade dos receptores das doações;
☼ Implementar o Programa Comida na Escola , garantindo café de manhã e jantar
de qualidade a todos os alunos matriculados em escolas estaduais e seus
responsáveis cadastrados;
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HABITAÇÃO
Prioridades e compromissos:
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
☼ Restabelecer a função social da propriedade como a diretriz fundamental do
sistema de planejamento socioambiental do estado ;
URBANISMO
☼ Produzir, em conjunto com as prefeituras, novos circuitos urbanos que
articulem trabalho, moradia e mobilidade para reverter tanto a concentração
territorial dos postos de trabalho quanto a dispersão dos locais de moradia em espaços
urbanamente precários e afastados das áreas com infraestrutura urbana consolidada;
☼ Incentivar os municípios fluminenses a incorporar a dimensão ambiental nas
leituras técnicas e comunitárias voltadas para a aplicação do Plano Diretor e dos
Projetos de Estruturação Urbana (PEU) ;
☼ Incentivar os municípios fluminenses a planejar, de acordo com o disposto no
Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), a aplicação de instrumentos
urbanísticos que combatam a gentrificação (aumento do custo de vida de um
território que dificulta a permanência dos moradores de baixa renda) e
promovam a justiça socioambiental tais como: contribuição de melhoria,
regulamentação da taxa de uso de área pública, entre outros;
☼ Incentivar os municípios do estado a aplicar instrumentos previstos no
Estatuto das Cidades para desestimular a presença de imóveis privados
subutilizados, vazios ou abandonados ;
☼ Prestar suporte técnico qualificado aos municípios que apresentem mais
dificuldades para formular planos diretores participativos ;
☼ Demandar junto ao governo federal medidas que ampliem a regulação dos
alugueis por temporada , buscando diminuir a especulação imobiliária nos municípios
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e aumentar a oferta habitacional
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
☼ Desenvolver uma política de regularização fundiária e fiscalização ambiental
de propriedades rurais, industriais e florestais nas franjas da malha urbana e em
áreas em processo de urbanização ,focando no reconhecimento da posse mansa e
pacífica, na manutenção das redes de solidariedade das comunidades, e integrando
essa política às de mobilidade, educação, cultura, lazer, saneamento, saúde,
assistência social, segurança pública, geração de emprego e distribuição de renda;
PLANEJAMENTO E GESTÃO
☼ Fortalecer o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Rio de Janeiro ,
dando-lhe estrutura e capacidade de avaliação, consulta e deliberação sobre as
políticas públicas de moradia;
☼ Fortalecer o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro ,
dando-lhe estrutura e capacidade de planejamento de políticas públicas de moradia ;
☼ Reestruturar a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro
(CEHAB-RJ) como empresa pública , com o objetivo de articular a política
habitacional ao planejamento socioambiental de cada região do estado;
☼ Planejar uma política habitacional voltada para a integração regional, o
desenvolvimento comunitário, a justiça socioambiental e a redução do preço do
solo urbano ;
☼ Extinguir a atual política de remoções , construindo um modelo de política
habitacional que respeite os princípios constitucionais no que tange ao direito à
integridade e inviolabilidade do domicílio;
☼ Criar, em parceria com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria
Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, o Conselho Regional de
Psicologia e o Conselho Regional de Serviço Social, uma Mesa de Negociação de
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Conflitos Fundiários , primando por soluções negociadas em detrimento de despejos
ou remoções forçadas;
AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO
☼ Incentivar os municípios fluminenses a regulamentar o Aux í lio Habitacional
Tempor á rio enquanto benefício emergencial e provisório exclusivo para
situações de calamidade pública;
● Aprimorar o processo de concess ã o do Aux í lio Habitacional Tempor á rio ,
com vistas a simplifica ç ã o do processo e acelera ç ã o da concess ã o do
benef í cio;
● Elaborar estudo sobre os pre ç os de alugueis de im ó veis populares para
subsidiar uma revis ã o do valor do Aux í lio Habitacional Tempor á rio (AHT) ;
● Atualizar os crit é rios de Renda M á xima Familiar do Aux í lio Habitacional
Tempor á rio , desvinculando-os das faixas de renda do programa Minha Casa
Minha Vida;
● Corrigir o valor do Aux í lio Habitacional Tempor á rio (AHT) de modo a repor
as perdas inflacion á rias e garantir um patamar m í nimo que permita a loca ç ã o
de im ó vel digno;
● Estabelecer seu reajuste anual de acordo com o IGP-M ou outros índices
aplicáveis ao mercado imobiliário;
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
☼ Elaborar um Plano Estadual de Habita ç ã o de Interesse Social ;
● Investir na requalificação das habitações de interesse social já existentes ,
com ênfase na integração urbana à rede de serviços públicos do estado;
● Delimitar novas zonas de especial interesse social para assentamentos
habitacionais de população de baixa renda em áreas do estado com
infraestrutura urbana consolidada;
● Implementar novos programas de habitação de interesse social para
garantir acesso à moradia adequada aos segmentos populacionais de renda
familiar mensal de até 3 salários mínimos, por meio da aquisição de imóveis
para fins habitacionais e da realização de obras e serviços voltados à
modificação de uso e ocupação de imóveis que resultem em lotes urbanizados
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ou unidades habitacionais;
☼ Fortalecer o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse
Social (FEHIS) , a quem compete estabelecer diretrizes e critérios na priorização de
ações, alocação de recursos do FEHIS e atendimento aos beneficiados pelos
programas habitacionais;
● Elevar para 50% os representantes dos movimentos populares ligados à
questão habitacional no estado;
HABITAÇÃO POPULAR
☼ Criar o programa Habita Rio , que será constituído de três pilares: um programa de
moradia popular; um programa de urbanização das favelas; e uma imobiliária pública
voltada para a construção de moradias de qualidade a preço acessível;
● Criar o programa habitacional Rio Moradia , com o objetivo de transformar as
regiões do estado que concentram o maior estoque de imóveis públicos com
potencial de renovação em áreas residenciais com vida urbana pulsante;
● Promover, em articulação com a União e os municípios fluminenses, a
reconversão de imóveis públicos vazios ou subutilizados em habitação de
interesse social. A iniciativa se dará por meio de programas de locação social
com aluguel subsidiado pelo Governo do Estado, com valores atrelados à renda
familiar e não às flutuações do mercado. Dessa forma, o poder público atua
para garantir o direito à moradia e proteger os locatários dos processos de
gentrificação e especulação imobiliária.
● Criar o programa de urbanização Favela é Cidade , cujo objetivo será investir
em obras de saneamento ambiental nas favelas, para garantir água limpa e
esgoto tratado nas comunidades, oferecendo vagas de trabalho para os
moradores dos locais onde forem realizadas as obras, começando pelas
favelas com maior demanda por serviços de saneamento ambiental;
● Criar a Rio Imobiliária para o governo do Estado adotar um papel ativo na
dinâmica de produção imobiliária do estado, produzindo oferta imobiliária a
preços acessíveis para as camadas médias da população e utilizando o valor
excedente para financiar solidariamente a oferta aos setores mais pobres;
☼ Criar um banco estadual de terras e imóveis para estabelecer mecanismos de
controle da valorização do solo urbano e facilitar o acesso à moradia através da
disponibilização de terras e imóveis (de domínio do Governo do Estado, das autarquias
locais e de quaisquer outras entidades públicas, ou pertencentes a entidades privadas)