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☼ Garantir a progressiva ampliação da rede de abastecimento de água
(distribuição e reservação), priorizando as áreas de baixa renda, até atingir a cobertura
completa de todas as regiões do estado.
☼ Reformar os equipamentos de reservação e distribuição da rede de
abastecimento de água , de forma a reduzir as perdas e aumentar a regularidade da
distribuição.
☼ Criar mecanismos de combate ao desperdício e à desigualdade social no
acesso à água .
☼ Aperfeiçoar a aplicação da tarifa social para o consumo de água em áreas de
baixa renda, em especial, para os inscritos no CAD Único ou Bolsa Família e para
moradores de favelas.
☼ Garantir o fornecimento diário de um volume mínimo gratuito de água a todos
os usuários residenciais em situação de inadimplência motivada pela incapacidade de
pagamento, suficiente para as atividades de higiene necessárias à prevenção dos
riscos e à promoção da saúde.
COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
☼ Garantir a progressiva ampliação da rede de coleta de esgoto , priorizando as
áreas de baixa renda, até atingir a cobertura completa de todas as regiões do estado.
☼ Garantir a progressiva implementação de estações de tratamento de esgoto ,
até atingir a cobertura completa de todas as regiões do estado, preferencialmente de
forma descentralizada, reduzindo custos de implantação e manutenção, permitindo o
uso de tecnologias como biossistemas, e viabilizando o reuso da água tratada, assim
como do gás produzido, quando for o caso.
☼ Implementar uma tarifa social para os serviços de esgotamento sanitário para
população de baixa renda inscrita no CAD Único ou Bolsa Família e para moradores de
favelas.
RESÍDUOS SÓLIDOS
☼ Implementar um Programa Estadual de Biodigestores para o tratamento
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integrado de resíduos orgânicos e lodo de esgoto, promovendo a geração de biogás,
energia e biofertilizantes;
☼ Estruturar uma Política Estadual de Economia Circular , estimulando o
reaproveitamento de resíduos sólidos e orgânicos, a redução do desperdício e a
geração de emprego e renda por meio de cadeias produtivas sustentáveis;
☼ Promover a integração entre as políticas de saneamento, gestão de resíduos
sólidos e transição energética , por meio de planejamento regionalizado e convênios
com municípios, universidades e instituições de pesquisa;
☼ Criar o Programa Estadual de Co-digestão , integrando concessionárias de
saneamento, municípios, CEASAs, restaurantes populares, universidades e
cooperativas para o aproveitamento de resíduos orgânicos em Estações de
Tratamento de Esgoto com viabilidade técnica, ampliando a produção de biogás e
biofertilizantes, reduzindo o envio de resíduos aos aterros sanitários, as emissões de
metano e os custos operacionais do sistema de saneamento.
☼ Elaborar, em conjunto com as prefeituras de cada região, um Plano Estadual
de Lixo Zero baseado em coleta seletiva, reciclagem e compostagem , voltada para
a limpeza urbana e a destinação adequada dos resíduos sólidos do estado;
● Elaborar, em conjunto com as prefeituras de cada região, programas
específicos de coleta seletiva e limpeza urbana nas favelas, ampliando a
abrangência e a capilaridade do serviço nestas áreas, por exemplo,
através dos garis comunitários e da integração com os catadores locais;
● Alternativas tecnol ó gicas que possibilitem melhorar o sistema de coleta
de res í duos s ó lidos nas favelas e á reas de ocupa ç ã o informal do estado.
☼ Fortalecer a gestão regional da coleta seletiva e destinação adequada de
resíduos sólidos , garantindo a equidade entre os municípios e a compensação
financeira aos municípios que prestam serviço ambiental através do aterro sanitário
(exemplo: Seropédica);
☼ Promover a valorização dos catadores de resíduos sólidos através de ações
que visem a transformação dessa atividade em uma oportunidade digna de geração de
renda, tais como capacitação técnica, fornecimento de equipamentos, apoio a
formação de cooperativas, assistência social e educacional, e mecanismos de
compensação e remuneração pelos serviços públicos prestados;
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● Realizar um inventário da situação das organizações de catadores, avaliar
como está o grau de formalização (trabalhista, societário e ambiental), a
qualidade das infraestruturas de trabalho, bem como a capacidade
produtiva das organizações;
● Incentivo aos Municípios à contratação de cooperativas por meio da Lei
Federal 11.445/06 (Plano Nacional de Saneamento Básico) para o serviço
de coleta seletiva;
● Ampliar roteiros de coleta seletiva para regiões estratégicas do estado;
● Realizar campanhas de sensibilização da população com acesso ao
serviço de coleta seletiva;
☼ Fomentar a implantação de indústrias de reciclagem e reaproveitamento de
resíduos em cada região do estado (Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte
Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio
Paraíba e Costa Verde), integrando-as às cooperativas de catadores e às
empresas municipais de limpeza urbana, mediante incentivos fiscais, parcerias e
convênios.
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SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL:
Prioridades e compromissos:
PLANEJAMENTO E GESTÃO
☼ Fortalecer o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
(CONSEA-Rio) , dando-lhe estrutura e capacidade de avaliação, consulta e deliberação
sobre as políticas públicas de promoção, defesa e garantia da segurança alimentar e
nutricional;
☼ Instituir um Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, sob a
supervisão do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
(CONSEA-Rio), garantindo a participação ampla, direta e descentralizada da
sociedade ao longo de todo o processo de elaboração e implantação;
☼ Efetivar a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, garantindo a
participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo
de elaboração e implantação;
☼ Criar um Programa Estadual de Redução do Uso de Agrotóxicos , garantindo a
participação ampla, direta e descentralizada da sociedade ao longo de todo o processo
de elaboração e implantação, com foco especial nas regiões serrana e noroeste;
☼ Efetivar a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER)
com princípios agroecológicos e metodologias participativas, envolvendo órgãos
governamentais e entidades da sociedade civil;
● Fortalecer a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de
Janeiro (EMATER), o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de
Janeiro (ITERJ) e a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de
Janeiro (FIPERJ) com novos concursos públicos e programas de incentivo aos
profissionais dos escritórios locais;
● Editar chamadas públicas e contratar organizações da sociedade civil
para prestar assessoria técnica a pelo menos 5 mil famílias ao ano ;
☼ Proteger e apoiar o assentamento de famílias acampadas em território
municipal , disponibilizando serviços públicos para condições adequadas de vida e
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produção;
☼ Reabrir as 147 Escolas do Campo que foram fechadas nos últimos 18 anos e
reestruturar as Escolas do Campo existentes que se encontram em condições
precárias;
☼ Efetivar nas Escolas do Campo projetos político-pedagógicos
contextualizados na realidade da agricultura familiar, com base nos princípios da
agroecologia;
☼ Criar o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do Estado do Rio de
Janeiro para destinar alimentos adquiridos pelo Estado a populações vulneráveis ao
risco de fome e insegurança alimentar e nutricional;
☼ Fortalecer a equipe de nutricionistas em escolas e hospitais estaduais para
fiscalizar a qualidade dos alimentos e a condição dos trabalhadores responsáveis pela
alimentação;
☼ Elaborar editais do Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro
(FAPERJ) de apoio à pesquisa em agricultura familiar, pesca artesanal e
agroecologia ;
☼ Incentivar os municípios a demarcarem formalmente as Zonas Rurais
Agrícolas em seus Planos Diretores com o objetivo de proteger o pequeno produtor
da especulação imobiliária e da cobrança indevida de IPTU
☼ Incentivar os municípios fluminenses a reduzir as taxas de abastecimento de
água para iniciativas de agricultura urbana e periurbana;
☼ Incentivar os municípios fluminenses a reduzir as tarifas de energia elétrica
para agroindústrias artesanais e comunitárias, bem como para entrepostos de
comercialização de pescado localizados em cada cidade;
☼ Garantir mercados institucionais para os alimentos adequados e saudáveis
produzidos no estado ;
● Articular junto aos municípios fluminenses mercados institucionais para