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689 registros
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
· 28 de ago. de 2026
Registro oficialInstitui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
· 14 de ago. de 2026
Registro oficialDetermina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
· 12 de ago. de 2026
Registro oficialDispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.
· 24 de jul. de 2026
Registro oficialRequer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
· 17 de jul. de 2026
Registro oficialEstabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.
· 06 de jul. de 2026
Registro oficialAltera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
· 10 de jun. de 2026
Registro oficialRequer a aprovação de Moção de Louvor e Reconhecimento à Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Paraná – FETAEP, por sua histórica contribuição ao fortalecimento da agricultura familiar, da representação sindical rural e do desenvolvimento sustentável do campo brasileiro.
· 08 de jun. de 2026
Registro oficialRequer dispensa de interstício para a inclusão da Redação Final ao Projeto de Lei nº 3.801, de 2004, na Ordem do Dia de sessão plenária.
· 02 de jun. de 2026
Registro oficialRequer aprovação de convite ao Sr. Márcio Fernando Elias Rosa, Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para prestar esclarecimentos sobre a aprovação do direito antidumping definitivo sobre as importações de leite em pó da Argentina e do Uruguai e a posterior suspensão imediata de sua aplicação por interesse público.
· 01 de jun. de 2026
Registro oficialRequer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
· 27 de mai. de 2026
Registro oficialRequer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.
· 27 de mai. de 2026
Registro oficialRequer aprovação de Moção de Louvor e Reconhecimento à vida e ao trabalho de Dona Isabel de Jesus, por sua trajetória de luta, solidariedade, promoção da dignidade humana e relevante atuação social junto às populações vulneráveis da região de fronteira de Foz do Iguaçu/PR.
· 26 de mai. de 2026
Registro oficialRequer a coautoria do Projeto de Lei nº 2054 de 2026 que “Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências”.
· 20 de mai. de 2026
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública para debater o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho na perspectiva do trabalho rural e da agricultura familiar, no âmbito da Comissão Especial sobre a Redução da Jornada de Trabalho (PEC 221/19). Convidados: Representante das entidades da agricultura familiar; 2. Representante dos movimentos de trabalhadores e trabalhadoras do campo; 3. Representante da confederação nacional dos trabalhadores rurais; 4. Representante das cooperativas da agricultura familiar; 5. Representante das organizações sindicais do setor rural; 6. Representante dos movimentos sociais ligados à reforma agrária e ao desenvolvimento rural sustentável; 7. Representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
· 11 de mai. de 2026
Registro oficialRecurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.262/2023, que “Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.”
· 11 de mai. de 2026
Registro oficialRequer a realização de Seminário Público no Estado de Santa Catarina para debater a PEC nº 221/2019 e apensada, que “altera o art. 7º, inciso XII, da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos”.
· 05 de mai. de 2026
Registro oficialRequer a realização de Seminário Público na cidade de Montes Claros (MG) para debater a PEC nº 221/2019 e apensada, fortalecendo o debate quanto à redução da jornada de trabalho para debater os impactos da redução da jornada de trabalho.
· 04 de mai. de 2026
Registro oficialRequer a realização de Seminário Público na região do Vale do Aço (MG) para debater a PEC nº 221/2019 e apensada, fortalecendo o debate quanto à redução da jornada de trabalho para debater os impactos da redução da jornada de trabalho.
· 04 de mai. de 2026
Registro oficialRequer a realização de Seminário Público na cidade de Governador Valadares (MG) para debater a PEC nº 221/2019 e apensada, fortalecendo o debate quanto à redução da jornada de trabalho para debater os impactos da redução da jornada de trabalho.
· 04 de mai. de 2026
Registro oficialRequer a realização de Seminário Externo, no âmbito da Comissão Especial Sobre o Fim da Escala 6x1 – Vida Digna ao Trabalhador (PEC nº 221/2019), na Assembleia do Estado de Minas Gerais, para debater a redução da jornada de trabalho para debater os impactos da redução da jornada de trabalho. Convidados: Representante do Departamento de Economia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); Professor Jean Ramos – Departamento de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora campus Governador Valadares (UFJF/GV); Representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG); Representante da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT-MG); Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Representante do Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte e Região; Professor Vinicius de Azevedo Couto Firme – Departamento de Economia da Universidade Federal de Juiz de Fora campus Governador Valadares (UFJF/GV); Representante do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT); Helian Nunes - professor do Departamento de Medicina Preventiva e Social da Faculdade de Medicina da UFMG; Representante do Ministério Público do Trabalho (MPT); Representante do Ministério do Trabalho e Emprego.
· 04 de mai. de 2026
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública para debater os Aspectos sociais e a importância do Diálogo Social para a redução da jornada de trabalho no Brasil, com os seguintes convidados: 1. Adriana Marcolino - Representante do Departamento Intersindical, de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; 2. Representante do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT); 3. Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT); 4. Representante da entidade 4Day Week no Brasil.
· 04 de mai. de 2026
Registro oficialRequer a realização de um Seminário Público no estado do Rio Grande do Sul para debater a PEC 221/2019 e apensada, que “altera o art. 7º inciso XII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos”
· 04 de mai. de 2026
Registro oficialRequer a realização de Audiências Públicas para debater os Limites e Possibilidades para a redução da jornada de Trabalho – na perspectiva dos empregadores e das representações da classe trabalhadora, com o seguintes convidados: • Representantes das Centrais Sindicais; • Representante das Confederações Patronais; • Representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) e; • Representante da Assessoria Jurídica do Fórum das Centrais Sindicais.
· 04 de mai. de 2026
Registro oficialRequer a realização de Seminário no Estado do Paraná, no âmbito da Comissão Especial sobre a Redução da Jornada de Trabalho (PEC nº 221/2019), para debater os impactos da redução da jornada de trabalho. Convidados: CUT – Central Única dos Trabalhadores; NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores; Força Sindical (FS); CNTTL – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística; FETAEP – Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná; UGT – União Geral dos Trabalhadores; CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Paraná; FECEP – Federação dos Empregados no Comércio do Estado do Paraná; ALEP – Assembleia Legislativa do Paraná; Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério do Trabalho e Emprego.
· 30 de abr. de 2026
Registro oficialInstitui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.
· 28 de abr. de 2026
Registro oficialRecurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”.
· 16 de abr. de 2026
Registro oficialAutoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.
· 15 de abr. de 2026
Registro oficialProíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.
· 14 de abr. de 2026
Registro oficialInstitui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.
· 10 de abr. de 2026
Registro oficialRequer a realização de Audiência Publica para debater o PL 431/2026, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite – FNDCL, com recursos vinculados a parcela do Imposto de Importação incidente sobre produtos lácteos, e dá outras providências.
· 31 de mar. de 2026
Registro oficialRequer retirada de assinatura do Projeto de Lei nº 1.424, de 2026, da Deputada Tabata Amaral, que “Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais”.
· 30 de mar. de 2026
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Welter (PT-PR), pela aprovação.
· 19 de mar. de 2026
Registro oficialSolicita informações ao Tribunal de Contas da União, sobre a atuação e os investimentos da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, no Estado do Paraná, em razão de recorrentes falhas no fornecimento de energia elétrica e seus impactos sobre a produção agropecuária, bem como sobre a eficácia das medidas fiscalizadoras adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
· 19 de mar. de 2026
Registro oficialAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nas diretrizes curriculares do curso de graduação em medicina, conteúdo obrigatório sobre fitoterapia.
· 18 de mar. de 2026
Registro oficialInstitui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva dos Medicamentos Fitoterápicos, e altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014.
· 18 de mar. de 2026
Registro oficialPropõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização da atuação e os investimentos da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, no Estado do Paraná, em razão de recorrentes falhas no fornecimento de energia elétrica e seus impactos sobre a produção agropecuária, bem como a eficácia das medidas fiscalizadoras adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
· 12 de mar. de 2026
Registro oficialInstitui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências
· 12 de mar. de 2026
Registro oficialRequer a coautoria do Projeto de Lei nº 1006 de 2026 que “Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes
· 11 de mar. de 2026
Registro oficialVotação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 19/2026 CFFC-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 19/2026 CFFC
· 11 de mar. de 2026
Registro oficial