PEC 426/2014: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 349; não: 1; total: 350.
Sim · 26 de nov. de 2014
Registro oficialPEC 197/2012: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; não: 01; abstenção: 01; total: 327.
Sim · 11 de nov. de 2014
Registro oficialPEC 197/2012: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 197 de 2012. Sim: 337; não: 03; abstenção: 01; total: 341.
Sim · 11 de nov. de 2014
Registro oficialMPV 657/2014: Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.266, de 15…
Rejeitado o destaque. Sim: 101; não: 215; abstenção: 1; total: 317.
Não · 04 de nov. de 2014
Registro oficialPDC 1472/2014: Escolhe o Senhor Bruno Dantas Nascimento para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.472 de 2014. Sim: 270; não: 7; abstenções: 3; total: 280.
outro · 15 de jul. de 2014
Registro oficialPLP 397/2014: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o…
Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 397 de 2014. Sim: 343; não: 30; abstenção: 1; total: 374.
Sim · 04 de jun. de 2014
Registro oficialPLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…
Rejeitada a Emenda nº 20. Sim: 212; não: 131; abstenção: 1; total: 344.
Não · 13 de mai. de 2014
Registro oficialPEC 290/2013: Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 290 de 2013. Sim: 354; abstenção: 1; total: 355.
Sim · 23 de abr. de 2014
Registro oficialPEC 111/2011: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 111 de 2011. Sim: 357; não: 1; abstenção: 2; total: 360.
Sim · 23 de abr. de 2014
Registro oficialPLP 276/2002: Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 276 de 2002. Sim: 270; não: 1; total: 271.
Sim · 23 de abr. de 2014
Registro oficialPLP 275/2001: Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001. Sim: 343; não: 13; abstenção: 2; total: 358.
Sim · 22 de abr. de 2014
Registro oficialPLP 362/2006: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei…
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 362 de 2006, ressalvados os destaques. Sim: 304; total: 304.
Sim · 22 de abr. de 2014
Registro oficialMPV 630/2013: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o…
Mantido o artigo destacado. Sim: 204; não: 137; total: 341.
Sim · 09 de abr. de 2014
Registro oficialMPV 628/2013: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 270; abstenção: 1; total: 275.
Sim · 08 de abr. de 2014
Registro oficialPL 6738/2013: Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas…
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.738 de 2013. Sim: 314; não: 36; abstenção: 06; total: 356.
Sim · 26 de mar. de 2014
Registro oficialPEC 290/2013: Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 290 de 2013. Sim: 399; não: 01; total: 400.
Sim · 25 de mar. de 2014
Registro oficialREQ 9534/2014: Requer a criação de Comissão Externa Temporária para acompanhar as investigações efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da empresa SBM Offshore, cuja…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 80; não: 261; abstenções: 4; total: 345.
Não · 25 de fev. de 2014
Registro oficialPEC 90/2011: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição. Sim: 47; não: 281; abstenções: 3; total: 331.
Não · 04 de dez. de 2013
Registro oficialPDC 1361/2013: Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as…
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.361/2013. Sim: 230; não: 60; abstenções: 8; total: 298.
Sim · 27 de nov. de 2013
Registro oficialPDC 1361/2013: Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 287; não: 97; abstenções: 6; total: 390.
DCD 07/11/13 PÁG 52538 COL 02.
Sim · 06 de nov. de 2013
Registro oficialPEC 190/2007: Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. Sim: 400; não: 4; abstenções: 3; total: 407.
Sim · 29 de out. de 2013
Registro oficialPL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…
Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.397 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 222; não: 161; abstenção: 1; total: 384.
Não · 16 de out. de 2013
Registro oficialMPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda nº 21. Sim: 46; não: 308; abstenções: 15; total: 369.
Não · 09 de out. de 2013
Registro oficialMPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda nº 285. Sim: 134; não: 224; abstenções: 3; total: 361.
Não · 09 de out. de 2013
Registro oficialMPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 275; abstenção:1; total: 284.
Não · 08 de out. de 2013
Registro oficialMPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 249; abstenções: 5; total: 269.
Não · 08 de out. de 2013
Registro oficialMPV 619/2013: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; abstenções: 3; total: 274 .
Obstrução · 25 de set. de 2013
Registro oficialPEC 349/2001: Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001. Sim: 452; total: 452.
Sim · 03 de set. de 2013
Registro oficialREP 20/2013: Representa em face do Deputado Natan Donadon, em razão de condenação criminal transitada em julgado.
Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que opinava pela procedência no sentido da perda do mandato parlamentar do Senhor Natan Donadon. Sim: 233; não: 131; abstenção: 41; total: 405.
outro · 28 de ago. de 2013
Registro oficialPEC 565/2006: Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006. Sim: 376; não: 59; abstenção: 5; total: 440.
Sim · 27 de ago. de 2013
Registro oficialPEC 190/2007: Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. Sim: 355; não: 47; abstenção: 7; total: 409.
Sim · 07 de ago. de 2013
Registro oficialPL 323/2007: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 165; não: 217; abstenção: 1; total: 383.
Não · 10 de jul. de 2013
Registro oficialPLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336.
DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.
Sim · 10 de jul. de 2013
Registro oficialPL 4529/2004: Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências. NOVA EMENTA:Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o…
Mantido o texto. Sim: 268; não: 62; abstenção: 5; total: 335.
Não · 09 de jul. de 2013
Registro oficialPEC 37/2011: Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
Rejeitada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011. Sim: 9; não: 430; abstenção: 2; total: 441.
Não · 25 de jun. de 2013
Registro oficialMPV 608/2013: Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de…
Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 65; não: 211; total: 276.
Não · 12 de jun. de 2013
Registro oficialMPV 609/2013: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a…
Rejeitada a Emenda nº 52. Sim: 85; não: 199; abstenção: 1; total: 285.
Não · 11 de jun. de 2013
Registro oficialMPV 609/2013: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a…
Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 108; não: 213; abstenção:2; total:323.
Não · 11 de jun. de 2013
Registro oficialPLP 416/2008: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 122; não: 232; abstenção: 1; total: 355.
Sim · 04 de jun. de 2013
Registro oficialPL 7663/2010: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias…
Mantido o dispositivo. Sim: 186; não: 95; abstenção: 4; total: 285.
Sim · 22 de mai. de 2013
Registro oficial