PEC 171/1993: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993. Sim: 320; não: 152; abstenção:1; total: 473.
Sim · 19 de ago. de 2015
Registro oficialPL 5735/2013: Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 149; não: 283; abstenção: 4; total: 436.
Não · 14 de jul. de 2015
Registro oficialPL 5735/2013: Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)…
Mantido o texto. Sim: 246; não: 200; abstenção: 01; total: 447.
Sim · 14 de jul. de 2015
Registro oficialPL 5735/2013: Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)…
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 30. Sim: 204; não: 244; abstenção:1; total: 449.
Não · 14 de jul. de 2015
Registro oficialPL 5735/2013: Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)…
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 15. Sim: 194; não: 193; abstenção: 2; total: 389.
Sim · 14 de jul. de 2015
Registro oficialPEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 420; não: 30; abstenção: 1; total: 451.
Sim · 07 de jul. de 2015
Registro oficialMPV 671/2015: Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências. NOVA EMENTA…
Mantido o texto. Sim: 373; não: 31; abstenção: 4; total: 408.
Não · 07 de jul. de 2015
Registro oficialPEC 171/1993: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 16. Sim: 323; não: 155; abstenção: 2; total: 480.
Sim · 02 de jul. de 2015
Registro oficialPEC 171/1993: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; não: 299; total: 455.
Não · 01 de jul. de 2015
Registro oficialPEC 171/1993: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Aprovado o destaque de preferência. Sim: 323; não: 155; abstenção: 1; total: 475.
Sim · 01 de jul. de 2015
Registro oficialPEC 171/1993: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 159; não: 304; abstenção: 2; total: 465.
Não · 01 de jul. de 2015
Registro oficialPEC 171/1993: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Rejeitado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993. Sim: 303; não: 184; abstenções: 3; total: 490.
Sim · 01 de jul. de 2015
Registro oficialPL 1358/2015: Acresce parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 313; não: 132; total: 445.
DCD de 01/07/15 PÁG 91 COL 01
Sim · 30 de jun. de 2015
Registro oficialPL 863/2015: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21…
Suprimido o texto destacado. Sim: 169; não: 212; abstenção: 6; total: 387.
Não · 25 de jun. de 2015
Registro oficialMPV 672/2015: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência…
Rejeitada a Emenda nº 80. Sim: 81; não: 300; abstenção: 11; total: 392.
Não · 24 de jun. de 2015
Registro oficialMPV 672/2015: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência…
Rejeitada a Emenda nº 16. Sim: 125; não: 237; abstenção: 1; total: 363.
Não · 24 de jun. de 2015
Registro oficialMPV 672/2015: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência…
Rejeitada a Emenda nº 48. Sim: 161; não: 236; total: 397.
Não · 24 de jun. de 2015
Registro oficialMPV 672/2015: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência…
Rejeitada a Emenda nº 107. Sim: 156; não: 228; abstenção: 1; total: 385.
Não · 24 de jun. de 2015
Registro oficialMPV 672/2015: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência…
Rejeitada a Emenda nº 65. Sim: 119; não: 279; total: 398.
Não · 24 de jun. de 2015
Registro oficialMPV 672/2015: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência…
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 206. não: 179; abstenção: 4; total: 389.
Não · 24 de jun. de 2015
Registro oficialMPV 670/2015: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de…
Aprovada a Emenda nº 16. Sim: 231; não: 143; total: 374.
Não · 17 de jun. de 2015
Registro oficialMPV 670/2015: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de…
Aprovada a Emenda nº 76. Sim: 222; não: 199; abstenção: 2; total: 423.
Não · 17 de jun. de 2015
Registro oficialMPV 670/2015: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de…
Rejeitada a Emenda nº 88. Sim: 170; não: 271; abstenção: 1; total: 442.
Não · 17 de jun. de 2015
Registro oficialPEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 59. Sim: 4; não: 334; abstenção: 2; total: 340.
Não · 17 de jun. de 2015
Registro oficialPEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 29. Sim: 317; não: 139; abstenção: 6; total: 462.
Sim · 17 de jun. de 2015
Registro oficialPEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Rejeitado o art. 14 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 157; não: 277; abstenção: 7; total: 441.
Não · 16 de jun. de 2015
Registro oficialPEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 57. Sim: 293; não: 101; abstenção: 53; tota: 447.
Não · 16 de jun. de 2015
Registro oficialPEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Aprovado o art. 7º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, com a alteração proposta em Complementação de Voto. Sim: 386; não: 10; abstenção: 9; total: 405.
Sim · 11 de jun. de 2015
Registro oficialPEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 54. Sim: 220; não: 225; abstenção: 3; total: 448.
Não · 10 de jun. de 2015
Registro oficialPEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 48. Sim: 348; não: 110; abstenção: 3; total: 461.
Sim · 10 de jun. de 2015
Registro oficialPEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Rejeitado o artigo 8º do Substitutivo. Sim: 134; não: 311; abstenção: 3; total: 448.
Não · 10 de jun. de 2015
Registro oficialPEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Aprovado o artigo 5º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 369; não: 39; abstenção: 5; total: 413.
Sim · 28 de mai. de 2015
Registro oficialPEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Rejeitado o artigo destacado. Sim: 206; não: 236; abstenção: 5; total: 447.
Não · 28 de mai. de 2015
Registro oficialPEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Aprovado o art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 452; não: 19; abstenção: 1; total: 472.
Sim · 27 de mai. de 2015
Registro oficialPEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 28. Sim: 330; não: 141; abstenção: 1; total: 472.
Sim · 27 de mai. de 2015
Registro oficialPEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 22. Sim: 264; não: 207; abstenção: 4; total: 475.
Sim · 26 de mai. de 2015
Registro oficialPEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Rejeitado o artigo 1º do Substitutivo. Sim: 210; não: 267; abstenção: 5; total: 482.
Não · 26 de mai. de 2015
Registro oficialPEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 99; não: 369; abstenção: 2; total: 470.
Não · 26 de mai. de 2015
Registro oficialPEC 182/2007: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder…
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4. Sim: 21; não: 402; abstenção: 2; total: 425.
Não · 26 de mai. de 2015
Registro oficialMPV 668/2015: Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril…
Aprovada a Redação Final, na parte referente ao art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 6 (Relator: Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)). Sim: 273; não: 184; abstenção: 7; total: 464.
Sim · 20 de mai. de 2015
Registro oficial