PL 8703/2017: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 248; não: 184; abstenção: 4; total: 436.
Não · 03 de out. de 2017
Registro oficialMPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…
Aprovado o art. 24. Sim: 271; não: 121; abstenção: 10; total: 402.
Sim · 03 de out. de 2017
Registro oficialMPV 783/2017: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária…
Aprovado o art. 23. Sim: 276; não: 122; abstenção: 11; total: 409.
Não · 03 de out. de 2017
Registro oficialPL 8703/2017: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão
Rejeitado o Requerimento de Urgência. Sim: 207; não: 197; total: 404.
Não · 27 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Suprimido o texto. Sim: 143; não: 280; total: 423.
Não · 27 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Suprimido o texto. Sim: 13; não: 371; total: 384.
Não · 27 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Mantido o texto. Sim: 326; não: 104; total: 430.
Sim · 27 de set. de 2017
Registro oficialMPV 782/2017: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de…
Mantido o texto. Sim: 203; não: 198; abstenção: 7; total: 408.
Sim · 26 de set. de 2017
Registro oficialMPV 779/2017: Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Aprovada a Medida Provisória nº 779 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2017. Sim: 236; não: 89; total: 325.
Sim · 26 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 282, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 363; não: 24; abstenção: 2; total: 389.
Sim · 20 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Mantido o texto. Sim: 383; não: 17; abstenção: 1; total: 401.
Sim · 20 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Mantido o texto. Sim: 311; não: 107; total: 418.
Sim · 20 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Aprovado o texto. Sim: 348; não: 87; abstenção: 4; total: 439.
Sim · 20 de set. de 2017
Registro oficialMPV 781/2017: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os…
Mantido o texto. Sim: 194; não: 163; total: 357.
Sim · 20 de set. de 2017
Registro oficialPEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…
Rejeitado o texto. Sim: 205; não: 238; abstenção: 1. Total: 444.
Não · 19 de set. de 2017
Registro oficialPEC 77/2003: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 415; abstenção: 3; total: 430.
Não · 13 de set. de 2017
Registro oficialMPV 780/2017: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de…
Aprovada a Medida Provisória nº 780 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 271; não: 50; abstenção: 4; total: 325.
Sim · 12 de set. de 2017
Registro oficialPEC 282/2016: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 384; não: 16; total: 400.
Sim · 05 de set. de 2017
Registro oficialMPV 777/2017: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. NOVA EMENTA…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 239; abstenção: 1; total: 257.
Não · 30 de ago. de 2017
Registro oficialMPV 771/2017: Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 259; abstenção: 2; total: 269.
Não · 05 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 770/2017: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 278; abstenção: 2; total: 289.
Não · 04 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 770/2017: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 261; abstenção: 2; total: 270.
Não · 04 de jul. de 2017
Registro oficialMPV 759/2016: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 322; abstenção: 5; total: 338.
Não · 27 de jun. de 2017
Registro oficialPEC 199/2016: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil…
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 199 de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 433; Não: 16; Abstenção: 2; Total: 451.
Sim · 07 de jun. de 2017
Registro oficialMPV 767/2017: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 258; abstenção: 1; total: 274.
Não · 24 de mai. de 2017
Registro oficialPEC 304/2017: Acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 304, de 2017. Sim: 366; não: 50; abstenção: 6; total: 422.
Sim · 10 de mai. de 2017
Registro oficialPEC 304/2017: Acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 370; abstenção: 2; total: 408.
Não · 10 de mai. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Aprovada a Emenda nº 10. Sim: 348; não: 2; abstenção: 1; total: 351.
Sim · 10 de mai. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 236; abstenção: 3; total: 258.
Não · 10 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 752/2016: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos…
Rejeitada a Emenda n° 72. Sim: 83; não: 270; abstenção: 5; total: 358.
Não · 02 de mai. de 2017
Registro oficialMPV 752/2016: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 282; não: 101; abstenção: 4; total: 387.
Sim · 02 de mai. de 2017
Registro oficialPL 6787/2016: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 296; não:177; total: 473.
Sim · 26 de abr. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 292; não: 34; abstenção: 2; total: 328.
Sim · 14 de mar. de 2017
Registro oficialMPV 747/2016: Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972…
Rejeitada a Emenda Aglutinativa n°1. Sim: 160; não: 184; abstenção: 2; total: 346.
Não · 21 de fev. de 2017
Registro oficialMPV 744/2016: Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e…
Rejeitada a Emenda n° 11. Sim: 85; não: 193; abstenção: 1; Total: 279.
Não · 14 de dez. de 2016
Registro oficialMPV 744/2016: Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e…
Mantido o texto. Sim: 196; não: 92; abstenção: 1; total: 289.
Sim · 14 de dez. de 2016
Registro oficialMPV 744/2016: Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e…
Rejeitada a Emenda n°4. Sim: 79; não: 210; abstenção: 1; total: 290.
Não · 14 de dez. de 2016
Registro oficialMPV 746/2016: Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 232; total: 268.
Não · 07 de dez. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 312; não: 65; abstenção: 2; total: 379.
DCD de 25/11/16 PÁG 51 COL 01.
Sim · 24 de nov. de 2016
Registro oficialPL 6427/2016: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; não: 16; abstenção: 4; total: 320.
Sim · 22 de nov. de 2016
Registro oficial