PLP 55/2019: Altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1, não: 274; abstenção: 1; total: 276
Não · 08 de mai. de 2019
Registro oficialPLP 55/2019: Altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 260; abstenção: 3; total: 268.
Não · 08 de mai. de 2019
Registro oficialPLP 55/2019: Altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 276; abstenção: 4; total: 286.
Não · 08 de mai. de 2019
Registro oficialMPV 861/2018: Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº…
Mantido o texto. Sim: 299; não: 3; abstenção: 3; total: 305.
Sim · 07 de mai. de 2019
Registro oficialMPV 861/2018: Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº…
Aprovada a Medida Provisória nº 861 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 7; abstenção: 2; total: 344.
Sim · 07 de mai. de 2019
Registro oficialMPV 861/2018: Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 260; abstenção: 4; total: 271.
Não · 07 de mai. de 2019
Registro oficialPL 1321/2019: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a autonomia dos partidos políticos para…
Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 144; não: 294; abstenção: 3; total: 441.
Não · 02 de abr. de 2019
Registro oficialMPV 852/2018: Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o…
Mantido o texto. Sim: 330; não: 91; abstenção: 3; total: 424.
Sim · 13 de fev. de 2019
Registro oficialPLP 549/2018: Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. NOVA EMENTA…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 549, de 2018. Sim: 301; não: 33; abstenção: 2; total: 336.
Sim · 21 de nov. de 2018
Registro oficialPLP 549/2018: Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. NOVA EMENTA…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; não: 207; abstenção: 1; total: 259.
Não · 21 de nov. de 2018
Registro oficialMPV 843/2018: Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. NOVA EMENTA…
Suprimido o texto. Sim: 145; não: 151; abstenção: 2; total: 298.
Não · 07 de nov. de 2018
Registro oficialPL 1220/2015: Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 260; abstenção: 1; total: 273.
Não · 06 de jun. de 2018
Registro oficialPLP 441/2017: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Aprovado o Substitutivo Reformulado em Plenário pelo Relator da Comissão Especial apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 273; não: 150; abstenção: 1; total: 424.
Sim · 09 de mai. de 2018
Registro oficialPLP 441/2017: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 245; abstenção: 2; total: 258.
Não · 09 de mai. de 2018
Registro oficialMPV 810/2017: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 258; abstenção: 1; total: 266.
Não · 08 de mai. de 2018
Registro oficialMPV 810/2017: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 252; abstenção: 1; total: 262.
Não · 08 de mai. de 2018
Registro oficialMPV 809/2017: Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe…
Mantido o texto. Sim: 266; não: 24; abstenção: 1; total: 291.
Sim · 25 de abr. de 2018
Registro oficialMPV 809/2017: Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe…
Mantido o texto. Sim: 247; não: 34; abstenção: 1; total: 282.
Sim · 25 de abr. de 2018
Registro oficialMPV 809/2017: Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 306; total: 316.
Não · 25 de abr. de 2018
Registro oficialPL 3734/2012: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança…
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM - DF). Sim: 268; não: 2; abstenção: 1; total: 271.
Sim · 11 de abr. de 2018
Registro oficialPL 3734/2012: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança…
Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 78; não: 234; total: 312.
Não · 11 de abr. de 2018
Registro oficialPL 3734/2012: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n° 3.734, de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 367; não: 1; total: 368.
Sim · 11 de abr. de 2018
Registro oficialPL 3734/2012: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 257; total: 259.
Não · 10 de abr. de 2018
Registro oficialPLP 470/2018: Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 394; não: 2; total: 396.
Sim · 21 de mar. de 2018
Registro oficialMPV 801/2017: Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de…
Rejeitada a Emenda nº 6. Sim: 128; não: 240; total: 368.
Não · 27 de fev. de 2018
Registro oficialPEC 212/2016: Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 212, de 2016. Sim: 390; total: 390.
Sim · 06 de dez. de 2017
Registro oficialPLP 171/2015: Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta)…
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relador da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 332; não: 1; total: 333.
Sim · 06 de dez. de 2017
Registro oficialPEC 199/2016: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil…
Mantido o texto. Sim: 353; não: 8; abstenção: 3; total: 364.
Sim · 28 de nov. de 2017
Registro oficialPEC 199/2016: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil…
Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 54; não: 310; abstenção: 4; total: 368.
Não · 28 de nov. de 2017
Registro oficialPL 2671/1989: Dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda de nº 3. Sim: 115; não 212; abstenção: 2; total; 329.
Abstenção · 28 de nov. de 2017
Registro oficialPL 9086/2017: Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; não: 9; abstenção: 1; total: 309.
Sim · 22 de nov. de 2017
Registro oficialMPV 789/2017: Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.990, de 28…
Aprovada a preferência. Sim: 198; não: 184; abstenção: 2; total: 384.
Sim · 21 de nov. de 2017
Registro oficialREQ 8130/2013 => PL 4471/2012: Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.471-B, de 2012, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 357; não: 61; total: 418.
Sim · 07 de nov. de 2017
Registro oficialMPV 785/2017: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei…
Aprovada a Medida Provisória nº 785 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 255; não: 105; abstenção: 1; total: 361.
Sim · 31 de out. de 2017
Registro oficialMPV 785/2017: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 52; não: 205; abstenção: 4; total: 261.
Não · 31 de out. de 2017
Registro oficialMPV 785/2017: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 250; abstenção: 2; total: 259.
Não · 31 de out. de 2017
Registro oficialPL 8843/2017: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 47; não: 210; abstenção: 1; total: 258.
Não · 18 de out. de 2017
Registro oficialPL 8843/2017: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 232; não: 80; abstenção: 2; total: 314.
Sim · 17 de out. de 2017
Registro oficialPL 8703/2017: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão
Mantido o texto. Sim: 223; não: 209; abstenção: 3; total: 435.
Sim · 04 de out. de 2017
Registro oficialPL 8703/2017: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão
Rejeitado o Requerimento. Sim: 202; não: 226; abstenção: 4; total: 432.
Não · 04 de out. de 2017
Registro oficial