PL 3715/2019: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 331; não: 55; abstenção: 1; total: 387.
Sim · 20 de ago. de 2019
Registro oficialMPV 879/2019: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 321; total: 322.
Não · 20 de ago. de 2019
Registro oficialPL 7596/2017: Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994…
Mantido o texto. Sim: 325; não: 133; abstenção: 1; total: 459.
Sim · 14 de ago. de 2019
Registro oficialMPV 881/2019: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade…
Rejeitado o DTQ 5. Sim: 4; não: 439; total: 443.
Não · 14 de ago. de 2019
Registro oficialMPV 881/2019: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade…
Mantido o texto. Sim: 274; não: 153; abstenção: 2; total: 429.
Sim · 14 de ago. de 2019
Registro oficialMPV 881/2019: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade…
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4. Sim: 134; não: 291; abstenção: 1; total: 426.
Não · 14 de ago. de 2019
Registro oficialMPV 881/2019: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade…
Mantido o texto. Sim: 282; não: 102; total: 384.
Sim · 14 de ago. de 2019
Registro oficialMPV 881/2019: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade…
Aprovada a Medida Provisória nº 881 de 2019, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global 1, ressalvados os destaques. Sim: 345; não: 76; abstenção: 1; total: 422.
Sim · 13 de ago. de 2019
Registro oficialMPV 881/2019: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 333; total: 361.
Não · 13 de ago. de 2019
Registro oficialMPV 881/2019: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 340; total: 369.
Não · 13 de ago. de 2019
Registro oficialPEC 6/2019: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 352; não: 135; total: 487.
Sim · 07 de ago. de 2019
Registro oficialPEC 6/2019: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 347; não: 137; total: 484.
Sim · 07 de ago. de 2019
Registro oficialPEC 6/2019: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 352; não: 136; total: 488.
Sim · 07 de ago. de 2019
Registro oficialPEC 6/2019: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 345; não: 139; total: 484.
Sim · 07 de ago. de 2019
Registro oficialPEC 6/2019: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 340; não: 129; abstenção: 1; total: 470.
Sim · 12 de jul. de 2019
Registro oficialPEC 6/2019: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 346; não: 131; total: 477.
Sim · 12 de jul. de 2019
Registro oficialPEC 6/2019: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 328; não: 156; total: 484.
Sim · 12 de jul. de 2019
Registro oficialPEC 6/2019: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 243; abstenção: 1; total: 265.
Não · 12 de jul. de 2019
Registro oficialPEC 6/2019: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Suprimido o texto. Sim: 25; não: 465; abstenção: 1; total: 491.
Não · 12 de jul. de 2019
Registro oficialPEC 6/2019: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 387; não: 103; total: 490.
Sim · 12 de jul. de 2019
Registro oficialPEC 6/2019: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Suprimido o texto. Sim: 15; não: 445; total: 460.
Não · 12 de jul. de 2019
Registro oficialPEC 6/2019: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 8. Sim: 467; não: 15; abstenção: 1; total: 483.
Sim · 12 de jul. de 2019
Registro oficialPEC 6/2019: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 326; não: 164; abstenção: 1; total: 491.
Sim · 11 de jul. de 2019
Registro oficialPEC 6/2019: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 58; não: 347; abstenção: 2; total: 407.
Não · 11 de jul. de 2019
Registro oficialPEC 6/2019: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 322; não: 164; abstenção: 2; total: 488.
Sim · 11 de jul. de 2019
Registro oficialPEC 6/2019: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 334; não: 155; total: 489.
Sim · 11 de jul. de 2019
Registro oficialPEC 6/2019: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 5. Sim: 344; não: 132; abstenção: 15; total: 491.
Sim · 11 de jul. de 2019
Registro oficialPEC 6/2019: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; não: 339; abstenção: 3; total: 417.
Não · 11 de jul. de 2019
Registro oficialPEC 6/2019: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 379; não: 131; total: 510.
Sim · 10 de jul. de 2019
Registro oficialPEC 6/2019: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Rejeitado o Recurso. Sim: 80; não: 199; total: 279.
Não · 09 de jul. de 2019
Registro oficialPEC 6/2019: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; não: 331; total: 448.
Não · 09 de jul. de 2019
Registro oficialPL 8240/2017: Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevar essas atividades à condição de bem de…
Aprovado o Projeto de Lei 8.240, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 402; não: 34; abstenção: 4; total: 440.
Sim · 09 de jul. de 2019
Registro oficialPL 10985/2018: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a…
Mantido o texto. Sim: 253; não: 154; abstenção: 2; total: 409.
Sim · 26 de jun. de 2019
Registro oficialMPV 867/2018: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 293; não: 15; abstenção: 4; total: 312.
Sim · 28 de mai. de 2019
Registro oficialMPV 867/2018: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o…
Aprovado o Requerimento. Sim: 287; não: 20; abstenção: 2; total: 309.
Sim · 28 de mai. de 2019
Registro oficialMPV 867/2018: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 64; não: 202; abstenção: 1; total: 267.
Não · 28 de mai. de 2019
Registro oficialMPV 867/2018: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 280; abstenção: 1; total: 289.
Não · 28 de mai. de 2019
Registro oficialMPV 870/2019: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334…
Rejeitado o destaque. Mantido o texto do PLV. Sim: 210; não: 228; abstenção: 4; total: 442.
Não · 22 de mai. de 2019
Registro oficialMPV 863/2018: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 274; abstenção: 3; total: 282.
Não · 21 de mai. de 2019
Registro oficialREQ 1464/2019: Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Senhor Abraham Weintraub, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados a fim de prestar esclarecimentos acerca dos cortes orçamentários na educação…
Aprovado o Requerimento. Sim: 307; não: 82; total: 389.
Sim · 14 de mai. de 2019
Registro oficial