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Reconhece, tutela e uniformiza em âmbito nacional as políticas de ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas e em instituições privadas beneficiadas por recursos públicos; estabelece padrões mínimos para adoção de cotas e medidas compensatórias, veda que estados ou municípios editem normas que suprimam ou restrinjam tais políticas, cria mecanismos federais de monitoramento, apoio técnico e financeiro, prevê medidas de condicionalidade de repasses federais e dispõe sobre tramitação processual prioritária para controvérsias federativas relativas à matéria.
· 22 de jul. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.
· 22 de jul. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação.
· 22 de jul. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.
· 22 de jul. de 2026
Registro oficialAltera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para instituir a Certificação Nacional de Competências Clínicas dos médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, disciplinar a avaliação longitudinal baseada em competências e estabelecer mecanismos de integração dessa certificação com os procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros.
· 15 de jul. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.
· 15 de jul. de 2026
Registro oficialDispõe sobre o reconhecimento e a regulamentação da categoria profissional dos trabalhadores empregados em Empresas de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo – ESATA, e dá outras providências.
· 14 de jul. de 2026
Registro oficialAltera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE em áreas de difícil acesso.
· 14 de jul. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 3247/25, na forma do Substitutivo da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, com subemenda.
· 14 de jul. de 2026
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública para debater as ações preparativas realizadas pelo Ministério da Saúde necessárias à execução do “2º Plano de Expansão da Radioterapia no Sistema Único de Saúde – PERSUS II”.
· 03 de jul. de 2026
Registro oficial· 30 de jun. de 2026
Registro oficial· 30 de jun. de 2026
Registro oficial· 30 de jun. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 233/2024, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva.
· 30 de jun. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· 30 de jun. de 2026
Registro oficialInclui Art. 19-V na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para disciplinar a dispensação de medicamentos biossimilares pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em substituição aos medicamentos biológicos originadores.
· 30 de jun. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda 1/23 apresentada nesta comissão.
· 30 de jun. de 2026
Registro oficialRequer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca do acompanhamento regulatório, da avaliação técnica e das medidas administrativas relacionadas à cianamida hidrogenada (hidrogenocianamida), princípio ativo utilizado em produtos registrados para uso agrícola no Brasil.
· 26 de jun. de 2026
Registro oficialAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para explicitar a aplicação do regime de autorização judicial às atividades de criação de conteúdo digital com finalidade econômica realizadas por crianças e adolescentes.
· 24 de jun. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.
· 24 de jun. de 2026
Registro oficialInstitui a Política Nacional de Saúde na Escola.
· 23 de jun. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda.
· 23 de jun. de 2026
Registro oficialRequer informações ao Ministro de Estado da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, acerca da avaliação toxicológica, do registro e das medidas regulatórias relacionadas à cianamida hidrogenada (hidrogenocianamida) princípio ativo do produto comercial Dormex
· 23 de jun. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 7194/17 e dos PLs 2948/21, 2603/23 e 1706/24, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
· 22 de jun. de 2026
Registro oficial· 19 de jun. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda 1/23 apresentada nesta comissão.
· 19 de jun. de 2026
Registro oficial· 18 de jun. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.
· 18 de jun. de 2026
Registro oficialAltera a Lei nº 15.198, de 8 de setembro de 2025, para instituir o dia 15 de novembro como o Dia Nacional da Prematuridade.
· 17 de jun. de 2026
Registro oficialAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a lei n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, para assegurar acolhimento e atendimento prioritário às crianças e adolescentes acompanhados por membro do Conselho Tutelar em unidades de saúde.
· 16 de jun. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.
· 16 de jun. de 2026
Registro oficialRequer a aprovação de Moção de Repúdio às Propostas de Novos Enunciados e de Revisão de Enunciados submetidas à VIII Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente quanto aos Enunciados nº 18 e 19.
· 15 de jun. de 2026
Registro oficialSolicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima informações acerca dos fundamentos técnicos, jurídicos, fundiários, econômicos e sociais que embasaram a edição do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que criou o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, no Estado de Rondônia.
· 15 de jun. de 2026
Registro oficialSusta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, no Estado de Rondônia.
· 11 de jun. de 2026
Registro oficialRequerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4731/2024
· 10 de jun. de 2026
Registro oficialRequerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1111/2025
· 10 de jun. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, nos termos da Subemenda Adotada pela Comissão de Turismo.
· 09 de jun. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com emenda.
· 08 de jun. de 2026
Registro oficialAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a priorização de processos que envolvam a triagem neonatal.
· 08 de jun. de 2026
Registro oficialParecer com Complementação de Voto, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.
· 08 de jun. de 2026
Registro oficial