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1.086 registros
Cria o Instituto Nacional do Leite (INL), institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite (FNCL), e dá outras providências.
· 02 de fev. de 2026
Registro oficialRequer o envio de indicação legislativa ao Exmo. Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sugerindo a alteraçao do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, para incluir a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional do Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) enquanto representantes dos contribuintes no Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (CGITR).
· 16 de dez. de 2025
Registro oficialSugere ao Exmo. Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro, que demande ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a prorrogação, pelo prazo de 2 (dois) anos, da exigibilidade do item 17 da Seção 9 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), inserido pela Resolução CMN nº 5.193/2024, que exige a verificação de supressão de vegetação via PRODES como requisito para concessão de crédito rural.
· 08 de dez. de 2025
Registro oficialRequer a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, em comemoração aos 60 anos da Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP
· 08 de dez. de 2025
Registro oficialRequer voto de louvor ao Instituto Butantan, pelo desenvolvimento de vacina nacional de prevenção à dengue (Butantan-DV), a primeira do mundo em dose única
· 04 de dez. de 2025
Registro oficialRequer o envio de indicação legislativa ao Exmo. Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro, sugerindo a alteração do art. 105 da Instrução Normativa nº 19, de 28 de maio de 2009, para incluir o município como órgão fiscalizador responsável pelo cadastramento e acompanhamento das Organizações de Controle Social (OCS) mediante convênio com o MAPA.
· 04 de dez. de 2025
Registro oficialAltera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
· 02 de dez. de 2025
Registro oficialRequer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.269, de 2025.
· 02 de dez. de 2025
Registro oficialRequer o envio de indicação legislativa ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), sugerindo o desbloqueio de R$354.398.142,00 (trezentos e cinquenta e quatro milhões, trezentos e noventa e oito mil, cento e quarenta e dois reais) no OGU/2025 destinados ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
· 25 de nov. de 2025
Registro oficialSolicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 1.702 de 2019, que “Altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências".
· 25 de nov. de 2025
Registro oficialSugere à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e ao Ministério de Minas e Energia a atualização da regulamentação do Programa de Tarifa Noturna para Piscicultura, a fim de permitir que as unidades consumidoras incluam, no mesmo padrão de energia, as residências e os barracões de apoio vinculados à atividade.
· 24 de nov. de 2025
Registro oficialSugere ao Conselho Monetário Nacional – CMN a prorrogação, pelo prazo de 2 (dois) anos, da exigibilidade do item 17 da Seção 9 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), inserido pela Resolução CMN nº 5.193/2024.
· 24 de nov. de 2025
Registro oficialAltera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.
· 12 de nov. de 2025
Registro oficialDá nova redação à MPV 1323/2025
· 11 de nov. de 2025
Registro oficialSusta os efeitos do Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025 que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos por violação aos limites constitucionais do poder regulamentar do Poder Executivo e por comprometer a segurança jurídica, a ordem pública e o direito de propriedade.
· 08 de nov. de 2025
Registro oficialRequer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
· 06 de nov. de 2025
Registro oficialAltera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
· 29 de out. de 2025
Registro oficialSugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura e Pecuária a adoção de medidas emergenciais, por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), para equacionar o preço do trigo no Estado do Paraná, diante da defasagem em relação ao preço mínimo estabelecido pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).
· 28 de out. de 2025
Registro oficialAltera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
· 24 de out. de 2025
Registro oficialAltera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a participação do empregador nos processos judiciais e administrativos de reconhecimento de tempo de atividade especial e sobre os critérios técnicos para a incidência da contribuição adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT).
· 22 de out. de 2025
Registro oficialEmenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal
· 01 de out. de 2025
Registro oficialEmenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais
· 01 de out. de 2025
Registro oficialEmenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais
· 01 de out. de 2025
Registro oficialSusta o art. 50-A da Instrução Normativa nº 21, de 23 de dezembro de 2014, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, incluído pela Instrução Normativa nº 19, de 8 de novembro de 2024, que exige que a aprovação do CAR como requisito para a emissão de diversas autorizações para o produtor rural.
· 01 de out. de 2025
Registro oficialInstitui o Sistema Nacional de Informações sobre Transtornos do Neurodesenvolvimento (SINATNEURO) e o Programa Federal de Apoio aos Planos Municipais de Atendimento ao Neurodesenvolvimento (PROMAP-Neuro).
· 01 de out. de 2025
Registro oficialAltera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
· 01 de out. de 2025
Registro oficialAltera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
· 01 de out. de 2025
Registro oficialAltera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
· 29 de set. de 2025
Registro oficialRequer que seja formada comitiva para representar este colegiado em missão oficial na 11ª Conferência das Partes para o Controle do Tabaco (COP 11), que será realizada de 17 a 22 de novembro de 2025, em Genebra.
· 29 de set. de 2025
Registro oficialRequer criação de Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Amador.
· 18 de set. de 2025
Registro oficialRequer Voto de Louvor à Coagru Cooperativa Agroindustrial União, sediada em Ubiratã, Paraná, pela comemoração dos seus 50 anos.
· 17 de set. de 2025
Registro oficialAltera o § 4º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 para prorrogar o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
· 05 de set. de 2025
Registro oficial"Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 1532/2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira”."
· 26 de ago. de 2025
Registro oficialDá nova redação à MPV 1308/2025
· 14 de ago. de 2025
Registro oficialDá nova redação à MPV 1308/2025
· 14 de ago. de 2025
Registro oficialDá nova redação à MPV 1308/2025
· 14 de ago. de 2025
Registro oficialDá nova redação à MPV 1308/2025
· 14 de ago. de 2025
Registro oficialDá nova redação à MPV 1308/2025
· 14 de ago. de 2025
Registro oficialDá nova redação à MPV 1308/2025
· 14 de ago. de 2025
Registro oficialDá nova redação à MPV 1308/2025
· 14 de ago. de 2025
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