Sergio Brito

PEC — PEC 25/2022

Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.

— · 19 de out. de 2022

REQ — REQ 31/2022

Solicita realização de Audiência Pública para debater a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estabelecer como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o chamado rol taxativo

— · 21 de jun. de 2022

PL — PL 1720/2022

Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde; e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde tem natureza exemplificativa.

— · 21 de jun. de 2022

PEC — PEC 14/2022

Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.

— · 01 de jun. de 2022

REQ — REQ 870/2022

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 49/2022.

— · 25 de mai. de 2022

REQ — REQ 747/2022

Nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 10 de novembro de 2005, solicito a Vossa Excelência o registro da Frente Parlamentar Mista do Artesão e Apoio do Artesanato Brasileiro perante a Mesa da Câmara dos Deputados.

— · 12 de mai. de 2022

PL — PL 820/2022

Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, a fim de instituir a Política Nacional de Educação em Tempo Integral.

— · 05 de abr. de 2022

REQ — REQ 1/2022

Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a PEC 13/21 com os convidados Eures Ribeiro, Secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia; Diretor da Região Nordeste na Confederação Nacional dos Municípios; Ex-presidente da União dos Municípios da Bahia e Ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa; Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; e Zenildo Brandão Santana, Presidente da União dos Municípios da Bahia e Prefeito de Jequie/BA.

— · 17 de mar. de 2022

PL — PL 4094/2021

Dispõe sobre a ampliação da sujeição à análise periódica da qualidade do ar interior dos ambientes destinados ao atendimento público coletivo, aos serviços de saúde e às instituições de ensino, em edifícios da administração pública direta, indireta, empresas estatais, de economia

— · 18 de nov. de 2021

PEC — PEC 32/2021

Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

— · 30 de set. de 2021

REQ — REQ 1377/2021

Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 2.170, de 2021.

— · 24 de jun. de 2021

DOC — DOC 282/2021

Solicita desligamento do PSD do bloco parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA.

— · 04 de jun. de 2021

PEC — PEC 10/2021

Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.

— · 13 de mai. de 2021

RDF — RDF 1/0

Redação final do PDL 325/19

— · 22 de abr. de 2021

RDF — RDF 1/0

Redação Final do PDL 387/2019.

— · 14 de abr. de 2021

EMP — EMP 6/0

Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

— · 03 de mar. de 2021

DOC — DOC 29/2021

Comunica líder do Bloco Parlamentar PP, PL, PSD, REPUBLICANOS, PROS, PODEMOS, PSC, AVANTE, PATRIOTA.

— · 02 de fev. de 2021

DOC — DOC 10/2021

Cumprimentando-o cordialmente, informo que os Deputados Federais do Partido Social Democrático (PSD) indicam o Senhor Deputado Antônio Brito (PSD/BA) como Líder da Bancada, a partir dessa data.

— · 29 de jan. de 2021

DOC — DOC 1/2021

Constitui Bloco Parlamentar.

— · 07 de jan. de 2021

REQ — REQ 133/2019

Requer ao plenario da CCJC a realização de Audiencia Publica para debater com os Conselhos a PEC 108/2019 que dispoe sobe a natureza juridica dos Conselhos Profissionais.

— · 05 de nov. de 2019

EMC — EMC 204/2019

Dispõe sobre a regulamentação para a instituição de incentivos e benefícios fiscais.

— · 10 de out. de 2019

EMC — EMC 200/2019

Introduz o artigo 159-H e altera o inciso IV do artigo 167 na PEC 45/2019 visando a instituição de fundo para o transporte público coletivo urbano e de caráter urbano visando reduzir as tarifas pagas pela população brasileira.

— · 10 de out. de 2019

EMC — EMC 199/2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 10 de out. de 2019

EMC — EMC 194/2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 10 de out. de 2019

EMC — EMC 191/2019

Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da proposta de emenda Constitucional nº 045, de 2019

— · 09 de out. de 2019

EMC — EMC 189/2019

Permite tratamento tributário diferenciado para alimentos, medicamentos, transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, bens do ativo imobilizado, saneamento básico, educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional.

— · 09 de out. de 2019

EMC — EMC 1/2018

Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

— · 06 de dez. de 2018

INC — INC 5597/2018

Sugere à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Educação o envio de Projeto de Lei para a criação da Ordem dos Educadores do Brasil - OEB.

— · 28 de ago. de 2018

EMC — EMC 7/2018

Emenda Substitutiva Global à PEC 293-A, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 14 de ago. de 2018

EMC — EMC 6/2018

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 08 de ago. de 2018

EMC — EMC 4/2018

Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária

— · 12 de jul. de 2018

EMC — EMC 5/2018

Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária

— · 12 de jul. de 2018

EMC — EMC 3/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04) ( PEC29304 ) Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).

— · 12 de jul. de 2018

EMC — EMC 2/2018

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências

— · 11 de jul. de 2018

PL — PL 10265/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de acostamentos ao longo de trechos rodoviários quando houver a sua construção, ampliação, reforma ou adequação, ainda que concedidos à administração privada.

— · 16 de mai. de 2018

REQ — REQ 7638/2017

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Odontologia

— · 07 de nov. de 2017

EMC — EMC 9/2017

Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, regras para distribuição do fundo eleitoral, fundo partidário e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.

— · 05 de jul. de 2017

EMC — EMC 12/2017

Altera a PEC 282 de 2016 para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.

— · 05 de jul. de 2017

EMC — EMC 10/2017

Altera a Constituição Federal para instituir o voto majoritário para eleição dos representantes da Câmara dos Deputados, estabelecer regras para distribuição do fundo partidário, e dá outras providências.

— · 05 de jul. de 2017

EMC — EMC 5/2017

EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.

— · 05 de jul. de 2017

EMC — EMC 6/2017

EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, e dá outras providências.

— · 05 de jul. de 2017

EMC — EMC 3/2017

Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.

— · 05 de jul. de 2017

EMC — EMC 2/2017

Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.

— · 05 de jul. de 2017

EMC — EMC 1/2017

EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016, Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.

— · 05 de jul. de 2017

EMC — EMC 147/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências

— · 16 de mar. de 2017

EMC — EMC 1/2017

Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei.

— · 15 de mar. de 2017

EMC — EMC 142/2017

Emenda à PEC 287, de 2016, para permitir a acumulação de benefícios previdenciários desde que sua soma não ultrapasse o limite máximo do regime geral de previdência social; para garantir ainda a percepção da totalidade do benefício de pensão por morte enquanto o número de dependentes for igual ou superior a cinco; e assegurar a percepção de benefícios previdenciários, nunca inferior ao salário mínimo.

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 104/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 84/2017

Emenda Adiitiva

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 74/2017

Insere-se o parágrafo § 7º ao art. 2º da PEC 287, de 2016, e, por via de consequência, altere-se o caput do artigo 3º, da forma a seguir:

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 66/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 14 de mar. de 2017

EMC — EMC 59/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências

— · 13 de mar. de 2017

EMC — EMC 53/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 09 de mar. de 2017

EMC — EMC 54/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 09 de mar. de 2017

EMC — EMC 55/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 09 de mar. de 2017

EMC — EMC 36/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. (Reintroduz a parte final do § 20 do art. 40, original, da CF "ressalvado o disposto no art.142, § 3º, X. neste dispositivo alterado pela PEC)

— · 09 de mar. de 2017

EMC — EMC 37/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Suprima-se do art. 1º da PEC 287, de 2016 a referência ao art. 42 da Constituição nos seguintes dispositivos: inciso I do § 3º, § 3º-A do art. 40 e §§ 7º-A, 7º-B e 7º-C do art. 201 da CF.

— · 09 de mar. de 2017

EMC — EMC 35/2017

Suprima-se o inciso V, parágrafos 16 e 17 do art. 201 da PEC 287, de 2016.

— · 09 de mar. de 2017

EMC — EMC 32/2017

Suprima-se o inciso V, parágrafos 1º., 2º. e 3º. do art. 203 da proposta de emenda à Constituição.

— · 09 de mar. de 2017

EMC — EMC 31/2017

Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 09 de mar. de 2017

EMC — EMC 30/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 09 de mar. de 2017

EMC — EMC 16/2017

Inclua-se o seguinte §4-B ao artigo 40 constante do artigo 1º desta Proposta de Emenda à Constituição, com a consequente supressão do inciso II do § 2º do artigo 2º do texto da mesma Proposta.

— · 08 de mar. de 2017

EMC — EMC 15/2017

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016 Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º DE 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 21 do Art. 40 da Constituição: § 21. A contribuição de que trata o parágrafo 18 deste artigo: I - não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular respectivo benefício; II - terá o seu valor extinto, a partir do sexagésimo quinto aniversário do titular do benefício do titular ou do dependente, no caso de pensão por morte, combinado com a contribuição para o regime de previdência de caráter contributivo e solidário dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com o limite de trinta e cinco anos de contribuição; JUSTIFICAÇÃO A contribuição de servidores públicos aposentados e seus pensionistas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social é uma aberração, sob o prisma jurídico e tributário, que somente foi aprovada pelo

— · 07 de mar. de 2017

EMC — EMC 14/2017

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016 Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º DE 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 1º do Art. 40 da Constituição: "Art. 40 …………………………………………………………………..................... § 1°……………........................................................................ I - por invalidez permanente; II - ………............................................................................. III - …….............................................................................. IV - - O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que se aposentou ou venha se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1° do Art. 40 da Constituição Federal, ressalvada a hipótese do § 16 do Art. 40 da Constituição Federal, tem direito a: a) - proventos de aposentadoria calculada com b

— · 07 de mar. de 2017

EMC — EMC 13/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 07 de mar. de 2017

EMC — EMC 6/2017

Emenda Aditiva à PEC 287/16 para garantir a manutenção da idade de aposentadoria do atual regime especial de previdência dos (as) trabalhadores (as) rurais.

— · 22 de fev. de 2017

EMC — EMC 5/2017

Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais.

— · 22 de fev. de 2017

EMC — EMC 4/2017

Emenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as).

— · 22 de fev. de 2017

EMC — EMC 3/2017

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

— · 22 de fev. de 2017

EMC — EMC 12/2016

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

— · 20 de out. de 2016

EMC — EMC 6/2016

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NO 199, DE 2016 (Dep. Cabuçu Borges) Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

— · 18 de out. de 2016

EMC — EMC 5/2016

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016 (Dep. Cabuçu Borges) Acrescente-se o art. 9° à PEC nº 199, de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9° os servidores dos ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá e de Roraima serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.

— · 17 de out. de 2016

EMC — EMC 4/2016

Acrescenta-se o artigo 9º à PEC nº 199 de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, 2014, lotados em órgãos de Controle Interno dos Estados do Amapá e de Roraima, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Finanças e Controle, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.

— · 14 de out. de 2016

EMC — EMC 2/2016

Acrescente-se o Artigo 8º à PEC nº 199 de março de 2016, com a seguinte redação, observando a renumeração dos demais artigos: Art. 8º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.

— · 06 de out. de 2016

EMC — EMC 1/2016

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

— · 05 de out. de 2016

EMC — EMC 15/2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal

— · 12 de set. de 2016

EMC — EMC 13/2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal

— · 09 de set. de 2016

EMC — EMC 12/2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

— · 01 de set. de 2016

EMC — EMC 11/2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

— · 01 de set. de 2016

EMC — EMC 10/2016

Novo Regime Fiscal vigorará até 31 de dezembro de 2018

— · 01 de set. de 2016

EMC — EMC 8/2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

— · 01 de set. de 2016

EMC — EMC 9/2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

— · 01 de set. de 2016

EMC — EMC 7/2016

Inclua-se o seguinte inciso VI e VII ao § 6º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proposto pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016

— · 01 de set. de 2016

EMC — EMC 6/2016

Altera a PEC 241/2016 para que o período de correção do teto de despesas respeite o ciclo político do mandatário executivo

— · 01 de set. de 2016

EMC — EMC 4/2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal.

— · 31 de ago. de 2016

EMC — EMC 1/2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

— · 30 de ago. de 2016

REQ — REQ 151/2016

Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre o cancelamento de voos em rotas domésticas e internacionais.

— · 05 de jul. de 2016

REQ — REQ 136/2016

Requer a realização de audiência pública, nesta Comissão de Turismo, para debater sobre a expansão, os investimentos e os desafios encontrados pela hotelaria no Brasil.

— · 24 de mai. de 2016

REQ — REQ 19/2016

Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre os crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

— · 18 de fev. de 2016

REQ — REQ 18/2016

"Requer a realização de encontros regionais para discutir o Projeto de Lei N° 8.085, de 2014, que altera o Código de Trânsito Brasileiro".

— · 18 de fev. de 2016

REQ — REQ 8/2015

Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV.

— · 10 de nov. de 2015

REQ — REQ 9/2015

Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a política de aplicação e arrecadação das multas de trânsito - "indústria das multas de trânsito".

— · 10 de nov. de 2015

REQ — REQ 7/2015

Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a exigência de exame toxicológico para os motoristas profissionais.

— · 10 de nov. de 2015

REQ — REQ 10/2015

Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre o transporte individual, público e privado, de passageiros.

— · 10 de nov. de 2015

REQ — REQ 3/2015

Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a política de inspeção de segurança veicular.

— · 10 de nov. de 2015

PLP 80/2026: Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro…

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

Voto: sim · 12 de ago. de 2026

PLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.

Voto: não · 12 de ago. de 2026

PLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.

Voto: não · 12 de ago. de 2026

PLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

Voto: sim · 12 de ago. de 2026

PL 3085/2026: Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.

Voto: sim · 14 de jul. de 2026

PDL 171/2026: Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416.

Voto: não · 14 de jul. de 2026

PLP 41/2026: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

Voto: sim · 07 de jul. de 2026

REQ 1233/2026: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.

Voto: não · 01 de jul. de 2026

REQ 3690/2026: Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

Voto: sim · 01 de jul. de 2026

PDL 717/2024: Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437.

Voto: sim · 17 de jun. de 2026

MPV 1343/2026: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas…

Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.

Voto: não · 17 de jun. de 2026

PL 4133/2023: Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

Voto: sim · 17 de jun. de 2026

PL 4133/2023: Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367.

Voto: não · 17 de jun. de 2026

PL 424/2015: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo…

Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.

Voto: sim · 17 de jun. de 2026

PLP 337/2017: Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.

Voto: sim · 16 de jun. de 2026

PL 957/2024: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448.

Voto: não · 03 de jun. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.

Voto: sim · 28 de mai. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.

Voto: não · 28 de mai. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.

Voto: não · 28 de mai. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.

Voto: não · 28 de mai. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.

Voto: sim · 28 de mai. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.

Voto: sim · 28 de mai. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.

Voto: não · 28 de mai. de 2026

PL 1822/2024: Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.

Voto: sim · 28 de mai. de 2026

PEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.

Voto: sim · 27 de mai. de 2026

PEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.

Voto: sim · 27 de mai. de 2026

PEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.

Voto: sim · 27 de mai. de 2026

REQ 3028/2026: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 68/2025.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426.

Voto: sim · 26 de mai. de 2026

PL 5900/2025: Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322.

Voto: sim · 21 de mai. de 2026

PL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.

Voto: não · 20 de mai. de 2026

PL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá…

Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.

Voto: não · 20 de mai. de 2026

PL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.

Voto: não · 20 de mai. de 2026

PL 1448/2026: Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396.

Voto: sim · 20 de mai. de 2026

PLP 262/2019: Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam…

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.

Voto: sim · 19 de mai. de 2026

REC 5/2024: Recorre contra apreciação conclusiva ao PL 364 de 2019, que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.”

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.

Voto: sim · 19 de mai. de 2026

REQ 1180/2026: Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.

Voto: não · 19 de mai. de 2026

PLP 21/2026: Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a…

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.

Voto: sim · 13 de mai. de 2026

PL 2780/2024: Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.

Voto: sim · 06 de mai. de 2026

PL 580/2023: Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.

Voto: não · 29 de abr. de 2026

PEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.

Voto: sim · 28 de abr. de 2026

PEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.

Voto: sim · 28 de abr. de 2026

REQ 2275/2026: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1944/2026, que “Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.

Voto: sim · 28 de abr. de 2026

PL 6461/2019: Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.

Voto: sim · 22 de abr. de 2026

PL 4397/2024: Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.

Voto: sim · 22 de abr. de 2026

PL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360.

Voto: não · 22 de abr. de 2026

PL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 270; Total: 390.

Voto: não · 22 de abr. de 2026

PL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.

Voto: não · 22 de abr. de 2026

PL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 268; Total: 395.

Voto: não · 22 de abr. de 2026

PLP 55/2026: Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.

Voto: sim · 15 de abr. de 2026

PL 3838/2024: Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 22; Total: 327.

Voto: sim · 15 de abr. de 2026

PL 1248/2024: Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 355; Não: 29; Total: 384.

Voto: sim · 15 de abr. de 2026

PEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.

Voto: sim · 08 de abr. de 2026

PEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.

Voto: não · 08 de abr. de 2026

PLP 109/2025: Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da…

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.

Voto: sim · 07 de abr. de 2026

MPV 1323/2025: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma…

Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.

Voto: sim · 07 de abr. de 2026

PLP 77/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.

Voto: sim · 25 de mar. de 2026

PLP 77/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.

Voto: sim · 25 de mar. de 2026

PL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.

Voto: sim · 25 de mar. de 2026

PL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.

Voto: não · 25 de mar. de 2026

PL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.

Voto: não · 25 de mar. de 2026

PL 1069/2025: Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de…

Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.

Voto: sim · 24 de mar. de 2026

PL 3780/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)…

Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.

Voto: sim · 18 de mar. de 2026

PL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.

Voto: sim · 18 de mar. de 2026

PL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.

Voto: não · 18 de mar. de 2026

PL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.

Voto: não · 18 de mar. de 2026

PL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.

Voto: não · 18 de mar. de 2026

PL 4675/2025: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

Voto: sim · 18 de mar. de 2026

PL 1769/2019: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 318; Total: 362.

Voto: não · 17 de mar. de 2026

PL 1922/2022: Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 343; Não: 78; Total: 421.

Voto: sim · 17 de mar. de 2026

PDL 330/2022: Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; Não: 19; Total: 418.

Voto: sim · 17 de mar. de 2026

PLP 6/2024: Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.

Voto: sim · 17 de mar. de 2026

PLP 108/2021: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; Total: 430.

Voto: sim · 17 de mar. de 2026

REQ 1354/2026: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Projeto de Lei nº 759, de 2026, que “Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece a Lei de…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Voto: sim · 16 de mar. de 2026

PL 6415/2025: Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de…

Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.

Voto: não · 11 de mar. de 2026

PL 727/2026: Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.

Voto: não · 11 de mar. de 2026

PL 3640/2025: Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 316; Não: 86; Abstenção: 1; Total: 403.

Voto: sim · 11 de mar. de 2026

PL 2942/2024: Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.

Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.

Voto: sim · 10 de mar. de 2026

PL 3946/2021: Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 380; Não: 57; Abstenção: 1; Total: 438.

Voto: sim · 10 de mar. de 2026

PL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; Não: 147; Total: 437.

Voto: sim · 10 de mar. de 2026

PL 424/2015: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 286; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 398.

Voto: sim · 05 de mar. de 2026

PEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.

Voto: sim · 04 de mar. de 2026

PEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.

Voto: sim · 04 de mar. de 2026

PL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.

Voto: sim · 03 de mar. de 2026

PL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386.

Voto: não · 03 de mar. de 2026

PL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.

Voto: não · 03 de mar. de 2026

PL 3879/2024: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.

Voto: não · 03 de mar. de 2026

REQ 662/2025: Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 117; Total: 434.

Voto: sim · 03 de mar. de 2026

PL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…

Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.

Voto: sim · 02 de mar. de 2026

PL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…

Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.

Voto: sim · 02 de mar. de 2026

PL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…

Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.

Voto: não · 02 de mar. de 2026

PL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 295; Total: 395.

Voto: não · 02 de mar. de 2026

PL 6139/2023: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.

Voto: sim · 02 de mar. de 2026

PL 6139/2023: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.

Voto: não · 02 de mar. de 2026

REQ 4307/2025: Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 315; Não: 38; Abstenção: 1; Total: 354.

Voto: sim · 02 de mar. de 2026

MSC 112/2026: Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sim: 307; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 444.

Voto: sim · 25 de fev. de 2026

MSC 112/2026: Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 308; Não: 120; Total: 428.

Voto: sim · 25 de fev. de 2026