CMC 1/2020: Comunica os termos da decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello nos autos da Petição n. 8.637. Suspensão cautelar do exercício do mandato do Senhor Deputado Wilson Santiago.
Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Comunicação de Medida Cautelar nº 1/2020. Sim: 233; não: 170; abstenção: 7; total: 410.
Não · 05 de fev. de 2020
Registro oficialCMC 1/2020: Comunica os termos da decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello nos autos da Petição n. 8.637. Suspensão cautelar do exercício do mandato do Senhor Deputado Wilson Santiago.
Fica estabelecida a necessidade de quórum de maioria absoluta para o referendo da medida cautelar nº 01, de 2020. Sim: 407; não: 5; abstenção: 1; total: 413.
Obstrução · 05 de fev. de 2020
Registro oficialPEC 391/2017: Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017. Sim: 343; não: 6; total: 349.
Sim · 17 de dez. de 2019
Registro oficialPEC 391/2017: Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Rejeitada a preferência. Sim: 71; não: 224; total: 295.
Sim · 17 de dez. de 2019
Registro oficialPEC 391/2017: Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Rejeitada a Emenda nº 1, de 2018, apresentada na Comissão Especial.
Sim: 70; não: 299: abstenção: 1; total: 370.
Não · 17 de dez. de 2019
Registro oficialPEC 391/2017: Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Rejeitado o Requerimento. Sim 8; não 300; abstenção 2; total 310.
Não · 17 de dez. de 2019
Registro oficialPLP 461/2017: Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22…
Mantido o texto. Sim 311; total 311.
Sim · 17 de dez. de 2019
Registro oficialPLP 461/2017: Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22…
Mantido o texto. Sim 295; total 295.
Sim · 17 de dez. de 2019
Registro oficialPLP 461/2017: Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22…
Rejeitada a Emenda Aglutinativa 3. Sim: 97; não: 217; total: 314.
Não · 17 de dez. de 2019
Registro oficialPL 3261/2019: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de…
Mantido o texto. Sim 223; não 35; total 258.
Obstrução · 17 de dez. de 2019
Registro oficialPL 3261/2019: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim 12; não 245; abstenção 1; total 258.
Obstrução · 17 de dez. de 2019
Registro oficialPL 3261/2019: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de…
Mantido o texto. Sim 229; não 27; total 256.
Obstrução · 17 de dez. de 2019
Registro oficialPL 3261/2019: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim 12; não 251; total 263.
Obstrução · 17 de dez. de 2019
Registro oficialPLP 223/2019: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019. Sim: 337; não: 49; abstenção: 1; total: 387.
Sim · 16 de dez. de 2019
Registro oficialPL 3261/2019: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de…
Mantido o texto. Sim 256; não 41; total 297.
Obstrução · 11 de dez. de 2019
Registro oficialPL 3261/2019: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de…
Aprovada a Emenda nº 12. Sim 274; não 20; abstenção 1; total 295.
Obstrução · 11 de dez. de 2019
Registro oficialPL 3261/2019: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de…
Suprimido o texto. Sim 70; não 232; abstenção 4; total 306.
Sim · 11 de dez. de 2019
Registro oficialPL 3261/2019: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de…
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 276; não: 124; abstenção: 1; total 401.
Não · 11 de dez. de 2019
Registro oficialPL 3261/2019: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de…
Aprovada a Preferência: Sim 253; não 17; abstenção 1; total 271.
Obstrução · 11 de dez. de 2019
Registro oficialPL 3261/2019: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim 31; não 247; total 278.
Obstrução · 11 de dez. de 2019
Registro oficialPL 3261/2019: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de…
Aprovado o Requerimento. Sim 259; não 12; abstenção 1; total 272.
Obstrução · 11 de dez. de 2019
Registro oficialPL 3261/2019: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim 24; não 236; total 260.
Obstrução · 11 de dez. de 2019
Registro oficialPL 1481/2007: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs…
Rejeitado o Requerimento. Sim 1; não 328; total 329.
Obstrução · 09 de dez. de 2019
Registro oficialPL 1481/2007: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs…
Rejeitado o Requerimento. Sim 5; não 251; abstenção 1; total 257.
Obstrução · 09 de dez. de 2019
Registro oficialPL 10372/2018: Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou…
Mantido o texto. Sim 256; não 147; abstenção 1; total 404.
Sim · 04 de dez. de 2019
Registro oficialPL 10372/2018: Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 10.372, de 2018, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim 408; não 9; abstenção 2; total 419.
Não · 04 de dez. de 2019
Registro oficialPL 10372/2018: Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim 359; não 9; abstenção 1; total 369.
Não · 04 de dez. de 2019
Registro oficialPL 5815/2019: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim 31; não 234; total 265.
Não · 04 de dez. de 2019
Registro oficialPL 2191/2022: Cria a via societária, e estabelece procedimentos de governança e de natureza tributárias, para modernização do futebol, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o clube-empresa, o Regime Especial de…
Aprovada a Emenda n° 2. Sim 246; não 94; abstenção 2; total 342.
Não · 27 de nov. de 2019
Registro oficialPL 4805/2019: Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras…
Rejeitada a Emenda nº 1. Sim 175; não 196; abstenção 5; total: 376.
Não · 27 de nov. de 2019
Registro oficialPL 3261/2019: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de…
Aprovado o Requerimento. Sim 269; não 113; abstenção 1; total 383.
Obstrução · 27 de nov. de 2019
Registro oficialMPV 890/2019: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o…
Rejeitada a Emenda nº 306. Sim: 111; não: 278; total 389.
Sim · 26 de nov. de 2019
Registro oficialMPV 890/2019: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o…
Suprimido o texto. Sim: 82; não: 295; total: 377.
Sim · 26 de nov. de 2019
Registro oficialMPV 890/2019: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o…
Mantido o texto. Sim: 197; não: 168; abstenção: 3; total: 368.
Sim · 26 de nov. de 2019
Registro oficialMPV 890/2019: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o…
Rejeitada a Emenda nº 159. Sim: 116; não: 276; total: 392.
Sim · 26 de nov. de 2019
Registro oficialMPV 890/2019: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o…
Rejeitado o destaque. Sim: 103; não: 288; abstenção: 1; total: 392.
Sim · 26 de nov. de 2019
Registro oficialMPV 890/2019: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o…
Aprovada a Medida Provisória nº 890 de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 391; não: 6; total: 397.
Não · 26 de nov. de 2019
Registro oficialMPV 890/2019: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o…
Rejeitada a preferência. Sim: 103; não: 303; total: 406.
Sim · 26 de nov. de 2019
Registro oficialMPV 890/2019: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 296; total: 303.
Sim · 26 de nov. de 2019
Registro oficialMPV 890/2019: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 364; total: 395 .
Sim · 26 de nov. de 2019
Registro oficial