MPV 987/2020: Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 396; total: 421.
Sim · 29 de set. de 2020
Registro oficialPL 2824/2020: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre…
Suprimido o texto. Sim: 176; não: 253; abstenção: 1; total: 430.
Sim · 22 de set. de 2020
Registro oficialMPV 980/2020: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Rejeitada a Emenda de nº 4. Sim: 128; não: 295; total: 423.
Sim · 21 de set. de 2020
Registro oficialMPV 980/2020: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Rejeitado o Requerimento. Sim 128; não 316; total 444.
Sim · 21 de set. de 2020
Registro oficialMPV 971/2020: Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 364; total: 387.
Não · 21 de set. de 2020
Registro oficialPL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013): Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 115; não: 355; total: 470.
Sim · 01 de set. de 2020
Registro oficialPL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013): Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.407, de 2013, da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 351; não: 101; total: 452.
Não · 01 de set. de 2020
Registro oficialPL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013): Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 92 (computado o voto do Sr. Carlos Zarattini); não: 276 (computado o voto do Sr. Pedro Westphalen); total: 368.
Sim · 01 de set. de 2020
Registro oficialPL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013): Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 224; total: 309.
Sim · 01 de set. de 2020
Registro oficialMPV 961/2020: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública…
Mantido o texto. Sim: 262; não: 121; total: 383.
Não · 01 de set. de 2020
Registro oficialPL 1485/2020: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 421; não: 64; abstenção: 1; total: 486.
Não · 01 de set. de 2020
Registro oficialPL 1485/2020: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 217; não: 230; total: 447.
Sim · 01 de set. de 2020
Registro oficialMPV 960/2020: Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. NOVA…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 11. Sim: 107; não: 282; total: 389.
Sim · 26 de ago. de 2020
Registro oficialPL 3364/2020: Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 54. Sim: 121; não: 304; abstenção: 1; total: 426.
Sim · 26 de ago. de 2020
Registro oficialPL 3364/2020: Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 161; não: 289; abstenção: 4; total: 454.
Sim · 26 de ago. de 2020
Registro oficialMPV 959/2020: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a…
Mantido o texto. Sim: 306; não: 109; abstenção: 1; total: 416.
Não · 25 de ago. de 2020
Registro oficialMPV 959/2020: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 326; total: 411.
Sim · 25 de ago. de 2020
Registro oficialMPV 959/2020: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 318; total: 403.
Sim · 25 de ago. de 2020
Registro oficialREQ 971/2020: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1721, de 2020 que dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 301; não: 137; abstenção: 1; total: 439.
Sim · 13 de ago. de 2020
Registro oficialMPV 983/2020: Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso das assinaturas…
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 2. Sim: 210; não: 257; abstenção: 1; total: 468.
Sim · 11 de ago. de 2020
Registro oficialMPV 983/2020: Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso das assinaturas…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 434; total: 444.
Sim · 11 de ago. de 2020
Registro oficialPL 2068/2020: Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não 347; total: 401.
Sim · 05 de ago. de 2020
Registro oficialPL 2068/2020: Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 74; não: 332; total: 406.
Sim · 05 de ago. de 2020
Registro oficialMPV 950/2020: Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde…
Aprovado o Requerimento. Sim: 244; não: 232; abstenção: 2; total: 478.
Não · 05 de ago. de 2020
Registro oficialMPV 946/2020: Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Extingue o…
Aprovado o Requerimento. Sim: 294; não: 148; abstenção: 1; total: 443.
Não · 04 de ago. de 2020
Registro oficialMPV 946/2020: Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Extingue o…
Mantido o texto. Sim: 180; não: 142; total: 322.
Não · 30 de jul. de 2020
Registro oficialMPV 945/2020: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para…
Mantido o texto. Sim: 259; não: 128; total: 387.
Não · 30 de jul. de 2020
Registro oficialMPV 945/2020: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para…
Mantido o texto. Sim: 274; não: 131; total; 405.
Não · 30 de jul. de 2020
Registro oficialMPV 945/2020: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para…
Mantido o texto. Sim: 276; não: 137; total: 413.
Não · 30 de jul. de 2020
Registro oficialMPV 945/2020: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 96. Sim: 149; não: 271 (Computando o voto oral do Dep. Gastão Vieira); abstenção: 1; total: 421.
Sim · 30 de jul. de 2020
Registro oficialMPV 945/2020: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para…
Mantido o texto. Sim: 295; não: 134; total: 429.
Sim · 29 de jul. de 2020
Registro oficialMPV 945/2020: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para…
Rejeitado o Destaque. Sim: 126; não: 282; total: 408.
Sim · 29 de jul. de 2020
Registro oficialMPV 945/2020: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para…
Aprovada a Medida Provisória nº 945, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 67; total: 475.
Não · 29 de jul. de 2020
Registro oficialMPV 948/2020: Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 11. Sim: 153; não: 269; total: 422.
Sim · 29 de jul. de 2020
Registro oficialMPV 944/2020: Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá…
Rejeitada a Emenda de nº 2. Sim: 157; não: 288; abstenção: 1; total: 446.
Sim · 29 de jul. de 2020
Registro oficialREQ 1575/2020: Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 3320, de 2020.
Aprovado o Requerimento. Sim: 263; não: 212; abstenção: 2; total: 477.
Não · 29 de jul. de 2020
Registro oficialREQ 1228/2020: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2810/2020, que altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação…
Aprovado o Requerimento. Sim: 300; não: 10; abstenção: 1; total: 311.
Não · 29 de jul. de 2020
Registro oficialPL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013): Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da…
Aprovado o Requerimento. Sim: 323; não: 113; abstenção: 1; total: 437.
Não · 29 de jul. de 2020
Registro oficialPEC 15/2015: Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da…
Mantido o texto. Sim 393; não 83; abstenção 3; total 479.
Sim · 21 de jul. de 2020
Registro oficialPEC 15/2015: Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, ressalvado o destaque. Sim 492; não 6; abstenção 1; total 499.
Sim · 21 de jul. de 2020
Registro oficial