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4.688 registros
Estabelece que, nos casos em que o aborto é autorizado, a invocação do dispositivo da objeção de consciência para recusar a realização do aborto e o não oferecimento das melhores técnicas em saúde que possam salvar a vida meninas, mulheres e de pessoas que tenham direito a passar pelo procedimento nas unidades de serviço de saúde públicas e privadas que o realizam, configura crime de omissão de socorro, nos termos do Decreto-Lei nº 2 848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), e dá outras providências.
· 20 de jun. de 2024
Registro oficialDispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais da saúde de unidades de saúde públicas ou privadas informarem às vítimas de estupro, ou representante legal, a respeito da possibilidade de realização de aborto no caso de gravidez resultante de estupro.
· 20 de jun. de 2024
Registro oficialDispõe sobre o exercício da medicina nos serviços públicos de saúde, no âmbito dos procedimentos de aborto legal, visando garantir o acesso pleno e irrestrito aos direitos reprodutivos de meninas, mulheres e todas as pessoas que possam gestar.
· 20 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PL 3452/2012
· 19 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PL 2476/2023
· 19 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Votação Nominal - RPD 3 CPASF => PL 5014/2023 - Requerimento de Adiamento da Discussão - Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ)
· 19 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1963/2020
· 19 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Votação Nominal - RPD 3 CPASF => PL 1963/2020 - Requerimento de Adiamento da Votação - Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ)
· 19 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Votação Nominal - RPD 2 CPASF => PL 1963/2020 - Requerimento de Adiamento da Discussão - Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ)
· 19 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5014/2023
· 19 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Votação Nominal - RPD 4 CPASF => PL 5014/2023 - Requerimento de Adiamento da Votação - Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ)
· 19 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1963/2020
· 19 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5014/2023
· 19 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Inversão da Pauta - PL 2103/2022
· 19 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Inversão da Pauta - PL 6278/2019
· 19 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 63/2024 CMULHER
· 19 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5466/2023
· 19 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2497/2021
· 19 de jun. de 2024
Registro oficialRequer o envio, por esta Comissão, à Presidência da Câmara dos Deputados, de requerimento de devolução do Projeto de Lei 1.904, de 2024, ao seu autor, por evidente inconstitucionalidade.
· 18 de jun. de 2024
Registro oficialRequer o Registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos.
· 18 de jun. de 2024
Registro oficialRequer o envio à Presidência da Câmara dos Deputados, por esta Comissão, de requerimento de devolução do Projeto de Lei 1.904, de 2024, ao seu autor, por evidente inconstitucionalidade.
· 18 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento Devolução PL 1904
· 18 de jun. de 2024
Registro oficial· 17 de jun. de 2024
Registro oficialParecer da relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação do PL 2103/2022 e do PL 383/2024, apensado, com Substitutivo.
· 17 de jun. de 2024
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° nº 5.992/2023 que altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido.
· 17 de jun. de 2024
Registro oficialRecurso contra decisão do Presidente - REQ 1861-2024 - PL 1904-2024 que “Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências“
· 17 de jun. de 2024
Registro oficialRequer envio, por esta Comissão, de requerimento de devolução do Projeto de Lei 1.904, de 2024, ao seu autor, por evidente inconstitucionalidade, à Presidência da Câmara dos Deputados.
· 17 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Arquivamento do Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que “Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências“, ao seu autor, por evidente inconstitucionalidade.
· 17 de jun. de 2024
Registro oficialRequer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Economia Informal.
· 13 de jun. de 2024
Registro oficialRequer a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2020, e de seu apensado, Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2020.
· 13 de jun. de 2024
Registro oficialRequer a instalação da Frente Parlamentar Mista dos Reguladores do Sistema Financeiro Nacional.
· 12 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Retirada de Matéria da Pauta
· 12 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Votação Nominal - PL 5014/2023
· 12 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Adiamento da Discussão
· 12 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Adiamento da Discussão
· 12 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação
· 12 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Retirada de Matéria da Pauta
· 12 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1963/2020
· 12 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Adiamento da Discussão - PL 1963/2020
· 12 de jun. de 2024
Registro oficialRequerimento de Adiamento da Votação
· 12 de jun. de 2024
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