PL 1637/2019: Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358.
Sim · 12 de dez. de 2024
Registro oficialPL 1637/2019: Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.
Sim · 12 de dez. de 2024
Registro oficialPL 5352/2023: Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; Não: 51; Total: 372.
Sim · 12 de dez. de 2024
Registro oficialPL 4911/2023: Regulamenta a Profissão de Alpinismo Industrial e dá outras providências
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 334; Não: 16; Total: 350.
Sim · 12 de dez. de 2024
Registro oficialPL 3976/2020: Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366.
Não · 12 de dez. de 2024
Registro oficialREQ 239/2024 CDHMIR: Solicita que seja convocada a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, para prestar esclarecimentos a respeito da exibição de um filme contendo…
Rejeitado o Requerimento. Resultado: 5 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 16 votos.
Não · 11 de dez. de 2024
Registro oficialREQ 238/2024 CDHMIR: Requer a realização de diligência conjunta da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Povos Tradicionais e da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ao Museu Nacional dos Povos Indígenas, no…
Aprovado o Requerimento. Resultado: 11 votos "Sim". Quórum de votação: 11 votos.
Sim · 11 de dez. de 2024
Registro oficialREQ 238/2024 CDHMIR: Requer a realização de diligência conjunta da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Povos Tradicionais e da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ao Museu Nacional dos Povos Indígenas, no…
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos.
Não · 11 de dez. de 2024
Registro oficialREQ 237/2024 CDHMIR: Audiência Pública para discutir sobre a atuação da Rede de Urgência e Emergência em Saúde Mental, com ênfase no fortalecimento do Núcleo de Saúde Mental (NUSAM) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192 DF)…
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 11 votos.
Não · 11 de dez. de 2024
Registro oficialREQ 237/2024 CDHMIR: Audiência Pública para discutir sobre a atuação da Rede de Urgência e Emergência em Saúde Mental, com ênfase no fortalecimento do Núcleo de Saúde Mental (NUSAM) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192 DF)…
Aprovado o Requerimento. Resultado: 9 votos "Sim", 1 voto "Não". Quórum de votação: 10 votos.
Sim · 11 de dez. de 2024
Registro oficialPLP 121/2024: Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de…
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417.
Sim · 10 de dez. de 2024
Registro oficialPLP 121/2024: Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417.
Não · 10 de dez. de 2024
Registro oficialPLP 136/2024: Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405.
Sim · 05 de dez. de 2024
Registro oficialPEC 3/2023: Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a…
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Alencar Santana e Bandeira de Mello.
Não · 05 de dez. de 2024
Registro oficialREQ 4721/2024: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 156; Total: 423.
Não · 04 de dez. de 2024
Registro oficialPLP 210/2024: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 260; Não: 98; Abstenção: 2; Total: 360.
Não · 04 de dez. de 2024
Registro oficialPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015): Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função…
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428.
Não · 04 de dez. de 2024
Registro oficialPEC 3/2023: Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a…
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 29 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
Não · 04 de dez. de 2024
Registro oficialPL 2469/2024: Institui o Programa Nacional de Cuidado Integral para os Primeiros 1000 Dias de Vida, visando a promoção da saúde, nutrição, desenvolvimento e apoio social às gestantes, crianças e suas famílias, desde a concepção até o…
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 27 votos.
Sim · 04 de dez. de 2024
Registro oficialPEC 3/2023: Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a…
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 19 votos "Sim", 37 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.
Sim · 04 de dez. de 2024
Registro oficialPDL 361/2024: Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo-Quadro sobre Cooperação em…
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. Sim: 296; Não: 108; Total: 404.
Sim · 03 de dez. de 2024
Registro oficialPDL 361/2024: Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo-Quadro sobre Cooperação em…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; Não: 357; Total: 395.
Não · 03 de dez. de 2024
Registro oficialPL 3637/2023: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 3 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
Não · 03 de dez. de 2024
Registro oficialPL 749/2023: Acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes…
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 3 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
Não · 03 de dez. de 2024
Registro oficialPL 1042/2022: Institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (PIDER) e o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 11 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
Sim · 03 de dez. de 2024
Registro oficialPL 1042/2022: Institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (PIDER) e o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 1 voto "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 11 votos.
Não · 03 de dez. de 2024
Registro oficialPL 1042/2022: Institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (PIDER) e o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.
Não · 03 de dez. de 2024
Registro oficialPL 577/2022: Dispõe sobre a cooficialização das Línguas Afro-brasileiras nos municípios brasileiros que possuem comunidades quilombolas.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 2 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 11 votos.
Não · 03 de dez. de 2024
Registro oficialPL 577/2022: Dispõe sobre a cooficialização das Línguas Afro-brasileiras nos municípios brasileiros que possuem comunidades quilombolas.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos. Registrado voto "Sim" do Deputado Hélio Lopes (PL-RJ).
Não · 03 de dez. de 2024
Registro oficialPL 1436/2019: Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 11 votos.
Não · 03 de dez. de 2024
Registro oficialPL 10678/2018: Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou…
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 10 votos "Sim". Quórum de votação: 10 votos. Voto contrário do Deputado Hélio Lopes (PL-RJ)
Sim · 03 de dez. de 2024
Registro oficialPL 5882/2005: Dispõe sobre a proteção do emprego às pessoas negras.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 8 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
Não · 03 de dez. de 2024
Registro oficialREQ 236/2024 CDHMIR: Requer, com base no art. 32, inciso VIII, alíneas “a”, “c” e “d”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a impressão do relatório final do Grupo de Trabalho sobre “Terapias de Conversão Sexual”, nos termos do…
Aprovado o Requerimento. Resultado: 11 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos.
Sim · 03 de dez. de 2024
Registro oficialPL 3819/2024: Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 321; Abstenção: 2; Total: 367.
Não · 27 de nov. de 2024
Registro oficialPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012): Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 274; Total: 390.
Não · 27 de nov. de 2024
Registro oficialPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012): Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; Não: 268; Total: 381.
Não · 27 de nov. de 2024
Registro oficialPL 620/2024: Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 8 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos.
Sim · 27 de nov. de 2024
Registro oficialREQ 4558/2024: Requeremos urgência urgentíssima ao PL 3821/2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 357; Não: 56; Abstenção: 1; Total: 414.
Sim · 26 de nov. de 2024
Registro oficialREQ 3108/2023: Requer em regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4357/2023, que “Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.”.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; Não: 111; Abstenção: 3; Total: 404.
Não · 26 de nov. de 2024
Registro oficialPLP 215/2019: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos e 3 obstruções.
Sim · 26 de nov. de 2024
Registro oficial