PDL 242/2025: Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2025, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 375; Não: 15; Total: 390.
Não · 14 de out. de 2025
Registro oficialPL 1924/2025: Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5).
Aprovada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 246; Não: 199; Total: 445.
Sim · 14 de out. de 2025
Registro oficialPL 1924/2025: Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 409; Total: 422.
Sim · 14 de out. de 2025
Registro oficialMPV 1303/2025: Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento. Sim: 251; Não: 193; Total: 444.
Sim · 08 de out. de 2025
Registro oficialPEC 14/2021: Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021. Sim: 426; Não: 10; Total: 436.
Não · 07 de out. de 2025
Registro oficialPEC 14/2021: Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, da Comissão Especial. Sim: 446; Não: 20; Total: 466.
Não · 07 de out. de 2025
Registro oficialPL 1087/2025: Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 493; Total: 493.
Sim · 01 de out. de 2025
Registro oficialREQ 3834/2025: Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 2162/2023.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 163; Abstenção: 7; Total: 481.
Sim · 17 de set. de 2025
Registro oficialPL 1312/2025: Autoriza a criação da Fundação CAIXA.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.312, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. Sim: 310; Não: 116; Total: 426.
Não · 10 de set. de 2025
Registro oficialREQ 3288/2025: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 288; Não: 125; Total: 413.
Não · 10 de set. de 2025
Registro oficialPL 1546/2024: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 108; Não: 241; Abstenção: 1; Total: 350.
Não · 04 de set. de 2025
Registro oficialPL 1546/2024: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de…
Mantido o texto. Sim: 266; Não: 86; Total: 352.
Sim · 03 de set. de 2025
Registro oficialPL 1546/2024: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de…
Mantido o texto. Sim: 259; Não: 126; Total: 385.
Sim · 03 de set. de 2025
Registro oficialPLP 128/2022: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 369; Não: 4; Total: 373.
Sim · 03 de set. de 2025
Registro oficialPLP 235/2019: Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10. Sim: 165; Não: 276; Total: 441.
Sim · 03 de set. de 2025
Registro oficialPLP 235/2019: Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
Mantido o texto. Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433.
Não · 03 de set. de 2025
Registro oficialPLP 235/2019: Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
Mantido o texto. Sim: 311; Não: 35; Total: 346.
Sim · 03 de set. de 2025
Registro oficialREC 7/2024: Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e…
Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 120; Não: 249; Total: 369.
Não · 02 de set. de 2025
Registro oficialPL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições…
Mantido o texto. Sim: 243; Não: 133; Total: 376.
Não · 27 de ago. de 2025
Registro oficialPL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 278; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 389.
Não · 27 de ago. de 2025
Registro oficialPL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições…
Rejeitada a preferência. Sim: 129; Não: 262; Total: 391.
Sim · 27 de ago. de 2025
Registro oficialPL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 269; Total: 385.
Sim · 27 de ago. de 2025
Registro oficialPL 6139/2023: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 349; Não: 11; Total: 360.
Não · 27 de ago. de 2025
Registro oficialPLP 143/2020: "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 371; Não: 10; Total: 381.
Não · 26 de ago. de 2025
Registro oficialPL 41/2025: Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; Não: 380; Total: 403.
Sim · 19 de ago. de 2025
Registro oficialMSC 914/2025: Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 277; Total: 394.
Sim · 19 de ago. de 2025
Registro oficialPL 3181/2025: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA). Sim: 217; Não: 152; Total: 369.
Não · 19 de ago. de 2025
Registro oficialPL 3181/2025: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Mantido o texto. Sim: 246; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 393.
Não · 19 de ago. de 2025
Registro oficialPL 3181/2025: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Mantido o texto. Sim: 228; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 372.
Não · 19 de ago. de 2025
Registro oficialPL 3181/2025: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Mantido o texto. Sim: 230; Não: 143; Total: 373.
Não · 19 de ago. de 2025
Registro oficialPL 3181/2025: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, ressalvados os destaques
. Sim: 210; Não: 166; Total: 376.
Não · 19 de ago. de 2025
Registro oficialPL 3181/2025: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 233; Total: 358.
Sim · 19 de ago. de 2025
Registro oficialPL 3181/2025: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 220; Total: 336.
Sim · 19 de ago. de 2025
Registro oficialPL 3181/2025: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 131; Não: 228; Total: 359.
Sim · 19 de ago. de 2025
Registro oficialPRC 63/2025: Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 266; Não: 114; Abstenção: 1; Total: 381.
Não · 19 de ago. de 2025
Registro oficialPL 3163/2023: Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 294; Total: 404.
Sim · 13 de ago. de 2025
Registro oficialPL 3163/2023: Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 295; Total: 414.
Sim · 13 de ago. de 2025
Registro oficialPL 1856/2025: Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.856, de 2025. Sim: 424; Não: 4; Abstenção: 2; Total: 430.
Sim · 12 de ago. de 2025
Registro oficialPL 1856/2025: Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 48; Não: 352; Total: 400.
Não · 12 de ago. de 2025
Registro oficialPL 1856/2025: Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 61; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 447.
Não · 12 de ago. de 2025
Registro oficial