REP 5/2024: Representação de autoria do Partido Novo em desfavor do Senhor Deputado GLAUBER BRAGA, protocolizada em 18.04.2024. Alegação de quebra de decoro parlamentar.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419.
Não · 10 de dez. de 2025
Registro oficialPL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.
Sim · 10 de dez. de 2025
Registro oficialPL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.
Sim · 10 de dez. de 2025
Registro oficialPL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
Sim · 10 de dez. de 2025
Registro oficialPL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.
Não · 10 de dez. de 2025
Registro oficialPL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.
Não · 09 de dez. de 2025
Registro oficialPLP 125/2022: Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.
Não · 09 de dez. de 2025
Registro oficialPLP 125/2022: Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.
Sim · 09 de dez. de 2025
Registro oficialPL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.
Sim · 09 de dez. de 2025
Registro oficialPL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.
Sim · 09 de dez. de 2025
Registro oficialPL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.
Sim · 09 de dez. de 2025
Registro oficialPEC 72/2023 (Fase 1 - CD): Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.
Não · 02 de dez. de 2025
Registro oficialMPV 1308/2025: Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423.
Sim · 02 de dez. de 2025
Registro oficialPL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…
Aprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 349; Não: 40; Abstenção: 1; Total: 390.
Sim · 18 de nov. de 2025
Registro oficialPL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…
Rejeitada a preferência. Sim: 107; Não: 298; Abstenção: 2; Total: 407.
Não · 18 de nov. de 2025
Registro oficialPL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…
Mantido o texto. Sim: 298; Não: 109; Abstenção: 1; Total: 408.
Sim · 18 de nov. de 2025
Registro oficialPL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441.
Não · 18 de nov. de 2025
Registro oficialPL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483.
Sim · 18 de nov. de 2025
Registro oficialPL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…
Rejeitada a Preferência. Sim: 156; Não: 306; Total: 462.
Não · 18 de nov. de 2025
Registro oficialPL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…
Aprovado o Requerimento. Sim: 335; Não: 111; Total: 446.
Sim · 18 de nov. de 2025
Registro oficialPL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 335; Total: 449.
Não · 18 de nov. de 2025
Registro oficialPL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 316; Total: 426.
Não · 18 de nov. de 2025
Registro oficialPL 3292/2025: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.292, de 2025. Sim: 265; Não: 33; Total: 298.
Não · 05 de nov. de 2025
Registro oficialPL 4357/2023: Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Mantido o texto. Sim: 274; Não: 101; Total: 375.
Sim · 05 de nov. de 2025
Registro oficialPL 4357/2023: Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400.
Sim · 05 de nov. de 2025
Registro oficialPL 4357/2023: Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 259; Abstenção: 1; Total: 360.
Não · 05 de nov. de 2025
Registro oficialPDL 3/2025: Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Aprovado o Requerimento. Sim: 310; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 431.
Sim · 05 de nov. de 2025
Registro oficialPDL 3/2025: Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297; Total: 421.
Não · 05 de nov. de 2025
Registro oficialPDL 3/2025: Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433.
Sim · 05 de nov. de 2025
Registro oficialPL 8889/2017: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 327; Não: 98; Total: 425.
Não · 05 de nov. de 2025
Registro oficialPL 8889/2017: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; Não: 94; Total: 419.
Não · 05 de nov. de 2025
Registro oficialPL 8889/2017: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 254; Total: 341.
Sim · 05 de nov. de 2025
Registro oficialPL 5809/2025: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 427; Não: 1; Total: 428.
Sim · 05 de nov. de 2025
Registro oficialPL 2809/2024: Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
Mantido o texto. Sim: 295; Não: 118; Total: 413.
Não · 05 de nov. de 2025
Registro oficialPL 8889/2017: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 118; Abstenção: 3; Total: 451.
Não · 04 de nov. de 2025
Registro oficialPL 8889/2017: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 412.
Não · 04 de nov. de 2025
Registro oficialPL 8889/2017: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 428.
Sim · 04 de nov. de 2025
Registro oficialPL 3935/2008: Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da…
Mantido o texto. Sim: 377; Não: 50; Abstenção: 2; Total: 429.
Sim · 04 de nov. de 2025
Registro oficialPL 4750/2025: Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim: 299; Não: 119; Abstenção: 4; Total: 422.
Não · 04 de nov. de 2025
Registro oficialPL 4750/2025: Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 287; Total: 412.
Sim · 04 de nov. de 2025
Registro oficial