REQ 4764/2025: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.630/2025.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 86; Total: 409.
Sim · 12 de nov. de 2025
Registro oficialPL 4709/2025: Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 303; Não: 55; Total: 358.
Sim · 12 de nov. de 2025
Registro oficialREQ 3682/2023: Requerem urgência para o Projeto de Lei nº 10.556/2018, que “Dispõe sobre a utilização da palavra ‘leite’ nas embalagens e rótulos de alimentos”.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 340; Não: 8; Total: 348.
Sim · 12 de nov. de 2025
Registro oficialPLP 124/2022: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.
Sim · 11 de nov. de 2025
Registro oficialMPV 1304/2025: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Suprimido o texto. Sim: 148; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 382.
Não · 30 de out. de 2025
Registro oficialMPV 1304/2025: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356.
Não · 30 de out. de 2025
Registro oficialPEC 169/2019: Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019. Sim: 417; Não: 17; Abstenção: 1; Total: 435.
Sim · 30 de out. de 2025
Registro oficialREQ 3789/2025: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336; Não: 50; Total: 386.
Sim · 30 de out. de 2025
Registro oficialPEC 169/2019: Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. Sim: 386; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 402.
Sim · 30 de out. de 2025
Registro oficialPL 458/2021: Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 143; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 407.
Não · 29 de out. de 2025
Registro oficialPL 458/2021: Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território…
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436.
Sim · 29 de out. de 2025
Registro oficialPL 458/2021: Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território…
Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397.
Sim · 29 de out. de 2025
Registro oficialPL 458/2021: Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território…
Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421.
Sim · 29 de out. de 2025
Registro oficialPL 458/2021: Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território…
Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401.
Sim · 29 de out. de 2025
Registro oficialPL 458/2021: Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território…
Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392.
Sim · 29 de out. de 2025
Registro oficialPL 458/2021: Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433.
Sim · 29 de out. de 2025
Registro oficialPL 458/2021: Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 276; Total: 424.
Não · 29 de out. de 2025
Registro oficialPL 3899/2012: Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.
Suprimido o texto. Sim: 173; Não: 238; Total: 411.
Não · 29 de out. de 2025
Registro oficialPL 3899/2012: Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 275; Não: 133; Abstenção: 1; Total: 409.
Sim · 29 de out. de 2025
Registro oficialPL 3899/2012: Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.
Rejeitada a preferência. Sim: 162; Não: 234; Total: 396.
Não · 29 de out. de 2025
Registro oficialPL 3899/2012: Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 277; Total: 425.
Não · 29 de out. de 2025
Registro oficialPL 3899/2012: Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 264; Total: 390.
Não · 29 de out. de 2025
Registro oficialPL 420/2025: Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 100; Total: 400.
Sim · 29 de out. de 2025
Registro oficialPL 2213/2025: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 382; Não: 33; Total: 415.
Sim · 29 de out. de 2025
Registro oficialPL 892/2025: Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 88; Não: 270; Total: 358.
Não · 29 de out. de 2025
Registro oficialOBJ 2/2025: Eleição para Membro do Conselho Nacional de Justiça
Votos:
Sra. Daiane Nogueira de Lira:
Sim: 388;
Não: 22;
Abstenção: 11;
Total: 421.
outro · 29 de out. de 2025
Registro oficialPL 5041/2025: Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 426; Não: 17; Total: 443.
Sim · 28 de out. de 2025
Registro oficialPL 5041/2025: Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 445; Não: 10; Total: 455.
Sim · 28 de out. de 2025
Registro oficialPL 5041/2025: Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 361; Não: 77; Abstenção: 1; Total: 439.
Sim · 28 de out. de 2025
Registro oficialPL 5807/2025: Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.
Mantido o texto. Sim: 409; Não: 21; Total: 430.
Sim · 28 de out. de 2025
Registro oficialPL 2056/2025: Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 309; Total: 413.
Não · 28 de out. de 2025
Registro oficialPL 4750/2025: Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 130; Total: 430.
Sim · 28 de out. de 2025
Registro oficialREQ 3030/2025: Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 129; Total: 413.
Sim · 28 de out. de 2025
Registro oficialPL 1249/2022: Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; Não: 104; Abstenção: 2; Total: 424.
Sim · 27 de out. de 2025
Registro oficialPL 4278/2025: Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 271; Não: 127; Abstenção: 3; Total: 401.
Sim · 27 de out. de 2025
Registro oficialREC 22/2025: Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 95; Não: 344; Abstenção: 2; Total: 441.
Sim · 22 de out. de 2025
Registro oficialREC 22/2025: Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; Não: 370; Total: 420.
Não · 22 de out. de 2025
Registro oficialPRC 71/2025: Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 398; Não: 30; Abstenção: 3; Total: 431.
Sim · 22 de out. de 2025
Registro oficialPL 2225/2024: Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 285; Não: 86; Abstenção: 2; Total: 373.
Sim · 15 de out. de 2025
Registro oficialSAP 2/2025: REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO, POR INICIATIVA DE PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 53, § 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE PROPOSIÇÃO PARA QUE A CASA LEGISLATIVA DELIBERE ACERCA…
Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Sustação de Andamento de Ação Penal nº 2, de 2025, pela sustação do andamento da Ação Penal. Sim: 268; Não: 167; Abstenção: 4; Total: 439.
Não · 15 de out. de 2025
Registro oficial